Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 3.505 12 2 3.004 484 1 2 resultados para "Cpp , Art. 564 , Iii , C. Nulidade Absoluta" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 63986 SC 2010.006398-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 55 , § 3º , DA LEI ANTIDROGAS - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - EXCESSO DE PRAZO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL ( CF/88 , ART. 5º , LXXVIII )- RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - RECURSO PREJUDICADO. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 55, § 3º, da nova Lei de Tóxicos , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). Assim, em se vislumbrando a inobservância ao refalado preceito legal, impõe-se a anulação do processo desde o despacho do magistrado que, equivocadamente, recebeu a denúncia sem antes notificar a parte para o oferecimento de defesa preliminar, determinando-se a intimação do acusado para que, no prazo legal, proceda ao cumprimento de tal mister. II - Se o réu é detido em flagrante, a anulação da ação penal, desde seu início, deve, excepcionalmente, ensejar a restituição da liberdade, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, mormente quando aquele encontra-se detido há mais de um ano, haja vista que a manutenção de sua prisão carateriza excesso de prazo, por violação reflexa do disposto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 711849 SC 2009.071184-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 11.343/2008 - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO PENAL - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - REVIGORAMENTO DOS EFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL ( CF/88 , ART. 5º , LXXVIII )- CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 55, § 3º, da nova Lei de Tóxicos , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). II - A propósito, já decidiu o Pretório Excelso: "Defesa - Entorpecentes - Nulidade por falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista no art. 38 da L. 10.409 /02: demonstração de prejuízo: prova impossível [...]. Não bastassem o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, não cabe reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida". (HC 84.835, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9-8-2005). III - Se o paciente é detido em flagrante, a anulação da ação penal, desde seu início, deve, excepcionalmente, ensejar a restituição da liberdade, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, haja vista que a manutenção da prisão carateriza excesso de prazo, por violação reflexa do disposto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 64850 SC 2009.006485-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO ( CP , ART. 288 )- CORRUPÇÃO PASSIVA ( CP , ART. 317 , § 1º )- CRIME PREVISTO NO ART. 92 , CAPUT, DA LEI DE LICITAÇÕES - RITO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 396-A, § 2º, DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PACIENTE - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Com vistas a possibilitar a concreta atuação do contraditório em verdadeira condição de paridade, o texto legal do art. 396 do CPP , segundo as alterações promovidas pela Lei n. 11.719 /2008, inovou no sentido da obrigatoriedade da citação para o oferecimento de resposta escrita após o pronunciamento do magistrado a respeito da aptidão da inicial acusatória. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). Assim, em se vislumbrando seu desatendimento, uma vez que no prazo para a apresentação das alegações preambulares o paciente ofertou tão-somente pleito de sobrestamento do feito, deverá o magistrado intimá-lo para constituir novo procurador ou nomear defensor para a realização do mister....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 703887 SC 2008.070388-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 11.343/2008 - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - REVIGORAMENTO DOS EFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL ( CF/88 , ART. 5º , LXXVIII )- CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 55, § 3º, da nova Lei de Tóxicos , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). II - A propósito, já decidiu o Pretório Excelso: "Defesa - Entorpecentes - Nulidade por falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista no art. 38 da L. 10.409 /02: demonstração de prejuízo: prova impossível [...]. Não bastassem o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, não cabe reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida". (HC 84.835, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9-8-2005). III - Se o paciente é detido em flagrante, a anulação da ação penal, desde seu início, deve, excepcionalmente, ensejar a restituição da liberdade, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, haja vista que a manutenção da prisão carateriza excesso de prazo, por violação reflexa do disposto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 12030005321 ES 012030005321 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - 1) RECURSO DO MP - 1.1 ) PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇAO AO ART. 564 , III , `D¿, DO CPP : REJEITADA - 1.2) MÉRITO: A) INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE DELITOS: IMPOSSIBILIDADE - B) CONDENAÇAO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: POSSIBILIDADE - C) CONDENAÇAO PELO CRIME DE ROUBO: POSSIBILIDADE - D) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE: POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2) RECURSO DA DEFESA - 2.1) PRELIMINAR: A) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇAO: NAO CONHECIDA - B) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELOS VÍCIOS EMANADOS DAS CÓPIAS TRANSLADADAS DE OUTROS AUTOS AO PRESENTE FEITO: REJEITADA - 2.2) MÉRITO: A) ABSOLVIÇAO DO CRIME DE ESTUPRO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO E INSUFICIÊNCIA DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE - B) EXCLUSAO DA MULTA APLICADA AO CRIME DE ESTUPRO: POSSIBILIDADE - C) ISENÇAO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do MP. 1.1 ) Preliminar.A irresignação do Apelante não trata da ausência de intervenção ministerial nas fases do processo, que aliás figurou em todas as etapas do mesmo, mas sim da presença da condição de procedibilidade em relação ao crime de atentado violento ao pudor. Rejeitada.1.2. Mérito.A) Não procede a alegação do apelante de que somente um único crime de estupro foi praticado, uma vez evidenciada a prática do crime de estupro pelos três agentes, razão pela qual deve a sentença ser mantida, porém, aplicando-se a regra do crime continuado.B) Manifestou a vítima inequívoca vontade de representar, ao comparecer perante a autoridade policial e relatar minuciosamente as condutas tipificadas nos arts. 213 e 214 , ambos do CP , e, por conseguinte, presente a condição de procedibilidade do crime em apreço.Restou sobejadamente demonstrada nos autos a prova da autoria e da materialidade do crime de atentado violento ao pudor.Todavia, em respeito ao princípio dotantum...

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 564 , III , 'd',... do direito de representação, e rejeitar a preliminar de nulidade absoluta do processo pelo vícios... do CPP , arguida pelo Ministério Público de 1º grau e no mérito, por igual votação, dar parcial...

STM - EMBARGOS EMB 76820087050005 DF 0000007-68.2008.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: Embargos. Estelionato. Citação editalícia. Preliminar de nulidade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de citação pessoal. Preterição de formalidade legal. Renovação dos atos processuais.Preliminar de nulidade do processo, em razão da citação editalícia, suscitada pela Defesa, postulando a prevalência do voto divergente.A legislação processual penal militar estabelece a decretação da revelia sem prejuízo do prosseguimento do processo e do lapso prescricional, não deixando lacuna para justificar a suspensão do processo com base na legislação processual penal comum (art. 366 do CPP ).A matéria foi rejeitada, inúmeras vezes, por esta Corte. Assim, reputa-se ser incabível o pleito pela aplicação subsidiária da regra prevista no art. 366 do CPP .Caracterizada a nulidade do processo, apontada pela Defesa desde as alegações finais (fls. 495/500v), e não considerada durante o julgamento e, tampouco em sede de Apelação (fl. 533v), decorrente da inexistência da citação pessoal do Acusado.Preterição de formalidade essencial à formação e desenvolvimento regular do processo, ao ser determinada a citação por edital do Acusado, ao invés da prévia citação pessoal, ex vi do art. 277 , inciso V , parágrafo único , primeira parte, do CPPM .A regra á a citação pessoal do Acusado, no início do processo - inteligência do art. 293 do CPPM .A falta da citação acarreta nulidade absoluta do processo - art. 500 , inciso III , alínea c , do CPPM e seu congênere, art. 564 , inciso III , alínea e, do CPP .Julgamento do mérito prejudicado.Embargos parcialmente acolhidos.Decisão unânime.

Encontrado em: III , c; 277, V; 293; 3º, e; 412. CPP DECRETO-LEI 3689 /1941 ARTIGOS 366 ; 564 , III ; 540 ; 412 ; 571... ARTIGO 251 . CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 500 , III , c; 277, V; 293; 3º, e; 412. CPP... e; 412. CPP DECRETO-LEI 3689 /1941 ARTIGOS 366 ; 564 , III ; 540 ; 412 ; 571 ; 572 ; 363 . RISTM...

STJ - HABEAS CORPUS HC 98623 BA 2008/0008152-6 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CURADOR. INQUÉRITO POLICIAL. LEI 10.792 /03. PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. SENTENÇA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade ante a falta de nomeação de curador no inquérito policial ao réu menor de 21 e maior de 18 anos de idade, uma vez que a Lei 10.792 /03 extinguiu a figura do curador com a revogação do art. 194 do CPP , derrogando-se, tacitamente, os arts. 15 , 262 e 564 , III , c , parte final, todos do CPP . 2. Havendo fundamentação idônea na sentença para condenar o paciente, não há como se utilizar do habeas corpus para análise detalhada do conjunto fático probatório, de modo a concluir que a condenação pautou-se somente nas provas produzidas no inquérito policial. 3. Não se reconhece a deficiência de defesa técnica, porquanto, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP ), o que não restou demonstrado na hipótese. Incidência da Súmula 523/STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 4. Ordem denegada

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201000010067653 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇAO ACERCA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571 , II , DO CPP . PRECLUSAO.. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇAO DE DEFENSOR “AD HOC”. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, não se afigura manifestamente nula a ação penal em que a defesa não foi intimada da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha de acusação, quando tal nulidade não foi arguida em sede de alegações finais, operando-se a preclusão. 2. Apesar da Súmula n.º 273, do STJ, exigir apenas que seja intimado o réu ou seu defensor por ocasião da expedição da precatória para oitiva de testemunhas, é cediço que a inquirição de qualquer testemunha é ato de instrução do processo, portanto, deve ser garantido ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Prescreve o artigo 261 , do Código de Processo Penal que: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”, restando óbvio que a colheita de ato probatório sem que haja defensor para o réu – mesmo que nomeado ad hoc – não se sustenta como ato eficaz à luz do artigo 5.º , LV , da Constituição e da Súmula n.º 523 do STF. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que caracterizam o devido processo legal. 5. Ocorrência de nulidade absoluta à luz do disposto no artigo 564 , III , c , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: 135/136, declarando-se a nulidade do feito a partir da citada audiência, cassando-se a sentença

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11271 PR 2001/0047013-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2002

Ementa: PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NULIDADE – OCORRÊNCIA. - No caso sub judice, observo, da análise dos autos, que foram fornecidos ao menos três endereços pelo réu. O primeiro, seu endereço residencial; o segundo, o do seu irmão e o terceiro a casa de seus pais. A certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, certificando não haver encontrado o réu para proceder à citação pessoal, somente se refere ao primeiro endereço. - Assim, resta incontroverso que o réu somente foi procurado em um dos endereços por ele fornecidos. Ali não sendo encontrado, determinou-se sua citação por edital, o que resultou na decretação de revelia. Tal circunstância, por óbvio, trouxe prejuízos ao paciente. Como se sabe, a correta citação constitui-se em uma das garantias da ampla defesa e do contraditório (v.g. art. 5º , LV da Constituição Federal ). A inobservância dos procedimentos citatórios, enseja nulidade absoluta (art. 564 , III , e, do C.P.P ), conforme pacífico entendimento deste Colegiado e do Pretório Excelso. - Recurso provido para que sejam declarados nulos todos os atos processuais a partir da citação editalícia, determinando que seja feita a citação pessoal do réu, revogando-se, também, o decreto de prisão preventiva que se lastreou apenas na certidão do Oficial de Justiça .

Encontrado em: DIPP. T5 - QUINTA TURMA DJ 26.08.2002 p. 249 - 25/8/2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :... 00564 INC:00003 LET:E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055

STJ - HABEAS CORPUS HC 13142 SP 2000/0043731-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: PROCESSO PENAL – CRIME FALIMENTAR – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE – OCORRÊNCIA. - Os impetrantes alegam, no presente writ, nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios necessários para a localização do réu. - No caso sub judice, observo, da análise dos autos, que foram fornecidos ao menos três endereços pelo réu. O primeiro e o segundo – Rua José Veríssimo, 23 e Rua Adriático, 156, respectivamente – encontram-se arrolados no inquérito policial, mais especificamente na folha de antecedentes criminais fornecida pelo Instituto de Identificação, às fls. 37. O terceiro endereço, Rua Brasília, 310 – Vila Vivaldi, também em São Bernardo do Campo, foi fornecido pelo patrono do paciente, nos autos da falência. - As certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça, às fls. 30 e 31, certificando não haver encontrado o réu para proceder à citação pessoal, somente fazem referência a um dos endereços. Assim, depreende-se que não foram esgotados todos os meios para a localização do acusado. Tal circunstância, por óbvio, trouxe prejuízos ao paciente. Como se sabe, a correta citação constitui-se em uma das garantias da ampla defesa e do contraditório (v.g. art. 5º , LV , da Constituição Federal ). A inobservância dos procedimentos citatórios, enseja nulidade absoluta (art. 564 , III , e, do C.P.P ), conforme pacífico entendimento deste Colegiado e do Pretório Excelso. - Ordem concedida para que sejam declarados nulos todos os atos processuais a partir da citação editalícia, determinando que seja feita a citação pessoal do réu.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00564 INC:00003 LET:E CÓDIGO DE PROCESSO... TURMA ADA PELLEGRINI GRINOVERAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, 2ª ED ., MALHEIROS, P. 87 DJ 25.02.2002 p.... 405 LEXSTJ vol. 151 p. 264 - 24/2/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055...

1 2 3 4 5 350 351 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca