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03 de julho de 2015

Página 1 de 5.562 13 16 4.887 643 1 3 resultados para "Cpp , Art. 564 , Iii , C. Nulidade Absoluta" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77976 GB (STF)

Data de publicação: 17/10/1974

Ementa: PROCESSO CRIMINAL EM QUE NÃO SE OBSERVOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE A INSTRUÇÃO DEVE SER CONTRADITORIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARÁGRAFOS 16. CPP , ART. 564 , III , C. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: -00179 - 17/10/1974 PROCESSO CRIMINAL, INOBSERVANCIA DA INSTRUÇÃO CONTRADITORIA, NULIDADE ABSOLUTA, RE.... PROVIDO. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PRPN , NULIDADE, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INTIMAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77976 GB (STF)

Data de publicação: 17/10/1974

Ementa: PROCESSO CRIMINAL EM QUE NÃO SE OBSERVOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE A INSTRUÇÃO DEVE SER CONTRADITORIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARÁGRAFOS 16. CPP , ART. 564 , III , C. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: -00179 - 17/10/1974 PROCESSO CRIMINAL, INOBSERVANCIA DA INSTRUÇÃO CONTRADITORIA, NULIDADE ABSOLUTA, RE.... PROVIDO. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PRPN , NULIDADE, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INTIMAÇÃO

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 63986 SC 2010.006398-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 55 , § 3º , DA LEI ANTIDROGAS - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - EXCESSO DE PRAZO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL ( CF/88 , ART. 5º , LXXVIII )- RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - RECURSO PREJUDICADO. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 55, § 3º, da nova Lei de Tóxicos , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). Assim, em se vislumbrando a inobservância ao refalado preceito legal, impõe-se a anulação do processo desde o despacho do magistrado que, equivocadamente, recebeu a denúncia sem antes notificar a parte para o oferecimento de defesa preliminar, determinando-se a intimação do acusado para que, no prazo legal, proceda ao cumprimento de tal mister. II - Se o réu é detido em flagrante, a anulação da ação penal, desde seu início, deve, excepcionalmente, ensejar a restituição da liberdade, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, mormente quando aquele encontra-se detido há mais de um ano, haja vista que a manutenção de sua prisão carateriza excesso de prazo, por violação reflexa do disposto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 711849 SC 2009.071184-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 11.343/2008 - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO PENAL - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - REVIGORAMENTO DOS EFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL ( CF/88 , ART. 5º , LXXVIII )- CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 55, § 3º, da nova Lei de Tóxicos , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). II - A propósito, já decidiu o Pretório Excelso: "Defesa - Entorpecentes - Nulidade por falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista no art. 38 da L. 10.409 /02: demonstração de prejuízo: prova impossível [...]. Não bastassem o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, não cabe reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida". (HC 84.835, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9-8-2005). III - Se o paciente é detido em flagrante, a anulação da ação penal, desde seu início, deve, excepcionalmente, ensejar a restituição da liberdade, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, haja vista que a manutenção da prisão carateriza excesso de prazo, por violação reflexa do disposto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 64850 SC 2009.006485-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO ( CP , ART. 288 )- CORRUPÇÃO PASSIVA ( CP , ART. 317 , § 1º )- CRIME PREVISTO NO ART. 92 , CAPUT, DA LEI DE LICITAÇÕES - RITO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 396-A, § 2º, DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PACIENTE - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Com vistas a possibilitar a concreta atuação do contraditório em verdadeira condição de paridade, o texto legal do art. 396 do CPP , segundo as alterações promovidas pela Lei n. 11.719 /2008, inovou no sentido da obrigatoriedade da citação para o oferecimento de resposta escrita após o pronunciamento do magistrado a respeito da aptidão da inicial acusatória. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). Assim, em se vislumbrando seu desatendimento, uma vez que no prazo para a apresentação das alegações preambulares o paciente ofertou tão-somente pleito de sobrestamento do feito, deverá o magistrado intimá-lo para constituir novo procurador ou nomear defensor para a realização do mister....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 703887 SC 2008.070388-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 11.343/2008 - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - REVIGORAMENTO DOS EFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL ( CF/88 , ART. 5º , LXXVIII )- CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 55, § 3º, da nova Lei de Tóxicos , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). II - A propósito, já decidiu o Pretório Excelso: "Defesa - Entorpecentes - Nulidade por falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista no art. 38 da L. 10.409 /02: demonstração de prejuízo: prova impossível [...]. Não bastassem o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, não cabe reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida". (HC 84.835, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9-8-2005). III - Se o paciente é detido em flagrante, a anulação da ação penal, desde seu início, deve, excepcionalmente, ensejar a restituição da liberdade, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, haja vista que a manutenção da prisão carateriza excesso de prazo, por violação reflexa do disposto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 12030005321 ES 012030005321 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - 1) RECURSO DO MP - 1.1 ) PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇAO AO ART. 564 , III , `D¿, DO CPP : REJEITADA - 1.2) MÉRITO: A) INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE DELITOS: IMPOSSIBILIDADE - B) CONDENAÇAO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: POSSIBILIDADE - C) CONDENAÇAO PELO CRIME DE ROUBO: POSSIBILIDADE - D) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE: POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2) RECURSO DA DEFESA - 2.1) PRELIMINAR: A) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇAO: NAO CONHECIDA - B) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELOS VÍCIOS EMANADOS DAS CÓPIAS TRANSLADADAS DE OUTROS AUTOS AO PRESENTE FEITO: REJEITADA - 2.2) MÉRITO: A) ABSOLVIÇAO DO CRIME DE ESTUPRO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO E INSUFICIÊNCIA DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE - B) EXCLUSAO DA MULTA APLICADA AO CRIME DE ESTUPRO: POSSIBILIDADE - C) ISENÇAO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do MP. 1.1 ) Preliminar.A irresignação do Apelante não trata da ausência de intervenção ministerial nas fases do processo, que aliás figurou em todas as etapas do mesmo, mas sim da presença da condição de procedibilidade em relação ao crime de atentado violento ao pudor. Rejeitada.1.2. Mérito.A) Não procede a alegação do apelante de que somente um único crime de estupro foi praticado, uma vez evidenciada a prática do crime de estupro pelos três agentes, razão pela qual deve a sentença ser mantida, porém, aplicando-se a regra do crime continuado.B) Manifestou a vítima inequívoca vontade de representar, ao comparecer perante a autoridade policial e relatar minuciosamente as condutas tipificadas nos arts. 213 e 214 , ambos do CP , e, por conseguinte, presente a condição de procedibilidade do crime em apreço.Restou sobejadamente demonstrada nos autos a prova da autoria e da materialidade do crime de atentado violento ao pudor.Todavia, em respeito ao princípio dotantum...

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 564 , III , 'd... do direito de representação, e rejeitar a preliminar de nulidade absoluta do processo pelo vícios...', do CPP , arguida pelo Ministério Público de 1º grau e no mérito, por igual votação, dar parcial...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00577645620128190021 RJ 0057764-56.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ART. 157, § C/C ART.14, II do CP. Recurso defensivo. Arguição de nulidade do feito a partir na realização da AIJ. Reconhecimento de estar o réu indefeso pelo magistrado. Nulidade absoluta. Aplicação do art.564, III, ¿c¿ do CPP. Nulidade da AIJ que se mostra consectário lógico da reconhecida ausência de defesa, já que patente o prejuízo sofrido pelo réu em todos os atos realizados na citada Audiência. Súmula nº 523 do STF. Recurso do Ministério Público. Pleito de fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo que ora se julga prejudicado. Acolhimento da preliminar argüida pela defesa para anular o presente feito a partir da Audiência de Instrução e julgamento, inclusive, expedindo-se o alvará de soltura ao réu preso, pelo excesso de prazo configurado, prejudicado o recurso do Ministério Público. Unanime.

STM - EMBARGOS EMB 76820087050005 DF 0000007-68.2008.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: Embargos. Estelionato. Citação editalícia. Preliminar de nulidade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de citação pessoal. Preterição de formalidade legal. Renovação dos atos processuais.Preliminar de nulidade do processo, em razão da citação editalícia, suscitada pela Defesa, postulando a prevalência do voto divergente.A legislação processual penal militar estabelece a decretação da revelia sem prejuízo do prosseguimento do processo e do lapso prescricional, não deixando lacuna para justificar a suspensão do processo com base na legislação processual penal comum (art. 366 do CPP ).A matéria foi rejeitada, inúmeras vezes, por esta Corte. Assim, reputa-se ser incabível o pleito pela aplicação subsidiária da regra prevista no art. 366 do CPP .Caracterizada a nulidade do processo, apontada pela Defesa desde as alegações finais (fls. 495/500v), e não considerada durante o julgamento e, tampouco em sede de Apelação (fl. 533v), decorrente da inexistência da citação pessoal do Acusado.Preterição de formalidade essencial à formação e desenvolvimento regular do processo, ao ser determinada a citação por edital do Acusado, ao invés da prévia citação pessoal, ex vi do art. 277 , inciso V , parágrafo único , primeira parte, do CPPM .A regra á a citação pessoal do Acusado, no início do processo - inteligência do art. 293 do CPPM .A falta da citação acarreta nulidade absoluta do processo - art. 500 , inciso III , alínea c , do CPPM e seu congênere, art. 564 , inciso III , alínea e, do CPP .Julgamento do mérito prejudicado.Embargos parcialmente acolhidos.Decisão unânime.

Encontrado em: , III , c; 277, V; 293; 3º, e; 412. CPP DECRETO-LEI 3689 /1941 ARTIGOS 366 ; 564 , III ; 540 ; 412 ; 571... ARTIGO 251 . CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 500 , III , c; 277, V; 293; 3º, e; 412. CPP DECRETO...º, e; 412. CPP DECRETO-LEI 3689 /1941 ARTIGOS 366 ; 564 , III ; 540 ; 412 ; 571 ; 572 ; 363 . RISTM...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21618504420148260000 SP 2161850-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes Preliminarmente: 1) Aponta nulidade do auto de prisão em flagrante, pois, tratando-se de paciente relativamente menor, não lhe foi nomeado curador pela autoridade policial NÃO VERIFICADO - Com o advento da Lei 10.792/03 que expressamente revogou o artigo 194 do CPP, perdeu sentido a discussão sobre a nomeação de curador a réu menor de 21 anos. Em consequência, tacitamente revogou-se o art. 564, III, "c", in fine, do CPP. 2) De outro lado, alega que o paciente encontra-se indefeso, pleiteando a anulação do feito a partir da defesa preliminar NÃO VERIFICADO - Não Verificado - Súmula nº 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" - Não há nulidade a ser reconhecida, vez que não houve qualquer prejuízo ao paciente, pois respeitado o devido processo legal - O princípio insculpido no artigo 563 do CPP, em respeito à máxima jurídica do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. Quanto ao mérito, insurge-se contra o indeferimento da liberdade provisória, embora ausentes os requisitos da prisão preventiva. Alega, ainda, excesso de prazo na formação da culpa, vez que se encontra preso desde 18/12/2013 e a audiência de instrução e julgamento está designada somente para 13/01/2015 - ADMISSIBILIDADE O princípio da razoabilidade não pode ser invocado para justificar a evidente ineficiência do Estado. Assim, de rigor a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. Afastadas as preliminares arguidas, ordem concedida.

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