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01 de agosto de 2014

Página 1 de 5.429 461 3.056 1.937 1 resultados para "Crc. Exame de Suficiência" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 163 RS 2004.71.00.000163-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CIÊNCIAS CONTÁBEIS.CRC. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Exame de Suficiência é obrigatório para registro em CRC

de Contabilidade), o Exame de Suficiência foi regulamentado pela Resolução CFC nº 1.373, de 8 de dezembro... em setembro de 2011. O Exame de Suficiência visa comprovar conhecimentos técnicos medianos...Prova obrigatória para ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 15/12/2011

CRC-PI participa de reunião no CFC para discutir últimos preparativos para Exame de Suficiência

uma reunião para discutir a logística de organização e execução da segunda edição do Exame de Suficiência... registro profissional. O Exame de Suficiência 2013.2 acontece de hoje a pouco menos de dois meses.... Veja também: ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Piauí • 13/08/2013

Exame de Suficiência é tema do encerramento do Programa de Férias CRC SP Jovem

de Aplicação do Exame de Suficiência. O delegado regional do CRC SP em São João da Boa Vista...Educação financeira é tema de atividade José Joaquim Boarin fala sobre o Exame de Suficiência... programadas para o ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 02/08/2012

Representantes de CRC´s acertam detalhes para provas do Exame de Suficiência

mil bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade inscritos no 1º Exame de Suficiência... a partir do dia 5 de março. As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012 foram realizadas no... vizinhas. Na ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Rio Gra.. • 05/03/2012

V Encontro de Professores de Contabilidade: CRC SP abordará Exame de Suficiência

falará sobre o Enade e o vice-presidente do CRC SP abordará o Exame de Suficiência. Haverá... A Preparação das IES frente aos Sistemas de Avaliação: Enade e Exame de Suficiência. Luiz Fernando... participará da palestra ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 16/06/2011

Parceria CRC/MS e UNIEMS Oferece Desconto em Curso Preparatório para Exame de Suficiência

Grosso do Sul está com inscrições abertas para o “Curso Preparatório para o Exame de Suficiência... do último ano de C. Cco O CRC/MS informa aos Bacharéis em Ciências Contábeis, Acadêmicos do último ano... às 11h15. A UNIEMS oferece ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 13/04/2012

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201250010036852 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC/ES) - ALTERAÇÃO DE REGISTRO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CONTADOR - EXAME DE SUFICIÊNCIA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. I - Com o advento da Lei nº 12.249 , de 11/06/2010, o exercício das atividades de "contador" ou de "técnico em contabilidade" dependem da "regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos" (art. 12 do DL nº 9.295 /46). II - A Lei nº 12.249 prevê que "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão" (art. 12 , § 2º , do DL nº 9.295 /46), uma vez que bastava anteriormente ao "técnico em contabilidade" a habilitação de nível médio, para tanto. III - No caso concreto, considerando que o autor havia se habilitado, anteriormente à nova regra, tanto para o exercício das atividades de nível médio quanto para as de nível superior, ut arts. 25 e 26 do DL nº 9.295 /46, e que obteve registro de "técnico em contabilidade" antes da exigência de aprovação em Exame de Suficiência, constitui ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade tal exigência, por já possuir registro no CRC/ES como profissional da "profissão contábil", pretendendo, apenas, a alteração desse registro de "técnico em contabilidade" para "contador". IV - Remessa Necessária a que se nega provimento.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201350040004444 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REGISTRO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO CRC/RJ - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249 /2010)- DIREITO ADQUIRIDO DO IMPETRANTE - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do ato da autoridade coatora de exigir que a Impetrante se submeta a “Exame de Suficiência” como requisito para o seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ, considerando-se que o referido exame passou a ser exigido após o advento da Lei nº 12.249 /2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se constitui em nulidade ou ofensa ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Precedentes: HC 69.987/SP - Pleno - Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJ 06-10-2006; HC 94.164/RS - Primeira Turma - Rel. Min. MENEZES DIREITO - DJe 22-08-2008. 3 - A sentença reexaminada enfrentou a controvérsia ora em análise da forma correta, eis que, a partir da “técnica da ponderação” entre o princípio constitucional da legalidade (atual previsão legal da exigência do “Exame de Suficiência”, conforme art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 com redação dada pela Lei nº 12.249 /2010), e o princípio constitucional da segurança jurídica, deu prevalência a este último. 4 - A antiga redação dada ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 não estipulava, como requisito para o registro do profissional contábil nos quadros do respectivo Conselho, a necessidade de aprovação em exame de suficiência. 5 - No momento em que a Impetrante concluiu seu Curso de Técnico de Contabilidade, no ano de 1998, bastava requerer o registro ao CRC/RJ, juntamente com o restante da documentação necessária, para que pudesse exercer a atividade profissional correspondente. 6 - Tendo...

Registro no CRC SP poderá ser feito até 30 de julho. A partir de 2 de agosto, só com Exame de Suficiência

, entre elas a obrigatoriedade do Exame de Suficiência para registro em CRC. Por determinação do CFC..., o registro profissional só será feito para quem se submeter e for aprovado no Exame de Suficiência... (Conselho ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 01/07/2010

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