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31 de agosto de 2015

Página 1 de 6.376 494 2 3.523 2.391 1 resultados para "Crc. Exame de Suficiência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 163 RS 2004.71.00.000163-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CIÊNCIAS CONTÁBEIS.CRC. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Exame de Suficiência é obrigatório para registro em CRC

de Contabilidade), o Exame de Suficiência foi regulamentado pela Resolução CFC nº 1.373, de 8 de dezembro... em setembro de 2011. O Exame de Suficiência visa comprovar conhecimentos técnicos medianos...Prova obrigatória para ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 15/12/2011

CRC-PI participa de reunião no CFC para discutir últimos preparativos para Exame de Suficiência

uma reunião para discutir a logística de organização e execução da segunda edição do Exame de Suficiência... registro profissional. O Exame de Suficiência 2013.2 acontece de hoje a pouco menos de dois meses.... Veja também: ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Piauí • 13/08/2013

CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) não pode exigir o exame de suficiência... de aprovação em exame de suficiência. O requisito para inscrição no Conselho, na forma do Decreto-Lei 9... ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 01/08/2014

Exame de Suficiência é tema do encerramento do Programa de Férias CRC SP Jovem

de Aplicação do Exame de Suficiência. O delegado regional do CRC SP em São João da Boa Vista...Educação financeira é tema de atividade José Joaquim Boarin fala sobre o Exame de Suficiência... programadas para o ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 02/08/2012

Representantes de CRC´s acertam detalhes para provas do Exame de Suficiência

mil bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade inscritos no 1º Exame de Suficiência... a partir do dia 5 de março. As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012 foram realizadas no... vizinhas. Na ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Rio Gra.. • 05/03/2012

V Encontro de Professores de Contabilidade: CRC SP abordará Exame de Suficiência

falará sobre o Enade e o vice-presidente do CRC SP abordará o Exame de Suficiência. Haverá... A Preparação das IES frente aos Sistemas de Avaliação: Enade e Exame de Suficiência. Luiz Fernando... participará da palestra ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 16/06/2011

Parceria CRC/MS e UNIEMS Oferece Desconto em Curso Preparatório para Exame de Suficiência

Grosso do Sul está com inscrições abertas para o “Curso Preparatório para o Exame de Suficiência... do último ano de C. Cco O CRC/MS informa aos Bacharéis em Ciências Contábeis, Acadêmicos do último ano... às 11h15. A UNIEMS oferece ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 13/04/2012

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8031112620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO - CRC/PE. EXAME DE SUFICIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO NO CRC. DESNECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Caso em que o agravo de instrumento manejado pelo CRC/PE - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO vergasta decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pleito antecipatório que pugnava pela submissão de Bacharel em Ciências Contábeis a exame de suficiência para o seu exercício regular da profissão. 2. Em síntese, pretende o Agravado, com o presente mandado de segurança, que o CRC/PE autorize seu registro, independentemente da realização ou aprovação em exame de suficiência, vez que, embora tenha concluído o Bacharelado em Ciências Contábeis em 2007, não havia até então se inscrito no referido conselho profissional, necessitando de tal certidão para admissão em cargo de analista em concurso da UnB. 3. Merece destaque o fato de que o impetrante, ora agravado, concluíra o curso em voga no ano de 2007, época na qual, inclusive, não havia a obrigatoriedade de prestação de exame de suficiência para registro profissionalem conselho de contabilidade, mormente quando já satisfazia requisito primordial para o exercício de sua profissão, qual seja, a formação no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 4. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão é caracterizada como norma constitucional de eficácia contida. Isto porque tal norma tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de o âmbito de abrangência da norma ser restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional. Neste caso, é fato que a lei infraconstitucional introduziu restrições. Contudo, diante das modificações legislativas levadas adiante, é de bom tom que se dê guarida ao direito adquirido tanto daqueles que já possuíam o registro para o exercício da profissão, quanto de quem já atendia aos requisitos para o devido registro, mas que deixara de exercer efetivamente esse direito já integrante de seu patrimônio. 5. Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201351040003302 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE REGISTRO DE CONTADOR NO CRC/RJ DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249 /2010. DL Nº 9.295 /1946. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda da sentença proferida em mandado de segurança, objetivando a inscrição no CRC/RJ, sem a realização de exame de suficiência profissional. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o impetrante colou grau em Ciências Contábeis e obteve o registro provisório junto ao CRC/RJ quando ainda estava em vigor a redação original do art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295 /46, que não exigia a realização do Exame de Suficiência para o exercício da profissão de Contador ou Técnico em Contadoria. 3. Assim, considerando que o Exame de Suficiência passou a ser exigido somente após o advento da Lei nº 12.249 /2010, cujo art. 76 alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, o impetrante detém direito adquirido ao registro no CRC/RJ sem submissão ao referido exame, valendo destacar que, se na vigência da norma antiga o impetrante mostrava-se apto ao exercício da profissão, contrariam os princípios da legalidade e da segurança jurídica quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/RJ para fins de realizar o registro Contábil da impetrante no referido órgão. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

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