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27 de maio de 2015

Página 1 de 5.529 437 2 3.102 2.018 1 resultados para "Crc. Exame de Suficiência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 163 RS 2004.71.00.000163-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CIÊNCIAS CONTÁBEIS.CRC. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Exame de Suficiência é obrigatório para registro em CRC

de Contabilidade), o Exame de Suficiência foi regulamentado pela Resolução CFC nº 1.373, de 8 de dezembro... em setembro de 2011. O Exame de Suficiência visa comprovar conhecimentos técnicos medianos...Prova obrigatória para ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 15/12/2011

CRC-PI participa de reunião no CFC para discutir últimos preparativos para Exame de Suficiência

uma reunião para discutir a logística de organização e execução da segunda edição do Exame de Suficiência... registro profissional. O Exame de Suficiência 2013.2 acontece de hoje a pouco menos de dois meses.... Veja também: ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Piauí • 13/08/2013

CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) não pode exigir o exame de suficiência... de aprovação em exame de suficiência. O requisito para inscrição no Conselho, na forma do Decreto-Lei 9... ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 01/08/2014

Representantes de CRC´s acertam detalhes para provas do Exame de Suficiência

mil bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade inscritos no 1º Exame de Suficiência... a partir do dia 5 de março. As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012 foram realizadas no... vizinhas. Na ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Rio Gra.. • 05/03/2012

V Encontro de Professores de Contabilidade: CRC SP abordará Exame de Suficiência

falará sobre o Enade e o vice-presidente do CRC SP abordará o Exame de Suficiência. Haverá... A Preparação das IES frente aos Sistemas de Avaliação: Enade e Exame de Suficiência. Luiz Fernando... participará da palestra ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 16/06/2011

Parceria CRC/MS e UNIEMS Oferece Desconto em Curso Preparatório para Exame de Suficiência

Grosso do Sul está com inscrições abertas para o “Curso Preparatório para o Exame de Suficiência... do último ano de C. Cco O CRC/MS informa aos Bacharéis em Ciências Contábeis, Acadêmicos do último ano... às 11h15. A UNIEMS oferece ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 13/04/2012

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201351040003302 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE REGISTRO DE CONTADOR NO CRC/RJ DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249 /2010. DL Nº 9.295 /1946. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda da sentença proferida em mandado de segurança, objetivando a inscrição no CRC/RJ, sem a realização de exame de suficiência profissional. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o impetrante colou grau em Ciências Contábeis e obteve o registro provisório junto ao CRC/RJ quando ainda estava em vigor a redação original do art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295 /46, que não exigia a realização do Exame de Suficiência para o exercício da profissão de Contador ou Técnico em Contadoria. 3. Assim, considerando que o Exame de Suficiência passou a ser exigido somente após o advento da Lei nº 12.249 /2010, cujo art. 76 alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, o impetrante detém direito adquirido ao registro no CRC/RJ sem submissão ao referido exame, valendo destacar que, se na vigência da norma antiga o impetrante mostrava-se apto ao exercício da profissão, contrariam os princípios da legalidade e da segurança jurídica quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/RJ para fins de realizar o registro Contábil da impetrante no referido órgão. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201351010028746 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS QUADROS DO CRC/RJ. INAPLICABILIDADE DA LEI POSTERIOR QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO EXAME. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA DESPROVIDA. 1 - Cinge-se a questão em saber se é legítima a exigência de que profissional que colou grau, em 2000, como técnico em contabilidade, não tendo se registrado, de imediato nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade, seja obrigada a prestar exame de suficiência profissional instituído a partir de 14 de dezembro de 2011. 2 - A Lei nº 12.249 /2010 promoveu alterações no Decreto-Lei nº 9.295 /46, tendo passado a exigir a submissão de bacharéis e técnicos de contabilidade ao exame de suficiência como requisito à inscrição no conselho profissional, restando atendidos, desta forma, o artigo 5º , inciso XIII , e o artigo 22 , inciso XVI , ambos da Carta Magna . 3 - Apesar de o impetrante não ter, à época em que concluiu o curso técnico em contabilidade, formalizado requerimento de inscrição nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade, por ter cumprido os requisitos para que fosse inscrito no referido Conselho, não podem, posteriormente, ser impostas novas exigências que impeçam seu registro no conselho de classe, sob pena de violação ao direito adquirido. Precedentes. 4 - Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201350010030684 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REATIVAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO CRC/RJ - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249 /2010)- DIREITO ADQUIRIDO DO IMPETRANTE - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do ato da autoridade coatora de exigir que o Impetrante se submeta a "Exame de Suficiência" como requisito para o seu registro definitivo junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espirito Santo, considerando-se que o aludido exame passou a ser exigido após o advento da Lei nº 12.249 /2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, ou seja, após a conclusão do curso de Técnico de Contabilidade pelo Impetrante, em 1988. 2 - O Impetrante, por ter concluído o curso de Técnico de Contabilidade em 1996, ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.249 /2010, detém direito adquirido ao seu registro no CRC/ES sem submissão ao Exame de Suficiência, afinal, se na vigência da norma anterior o Impetrante mostrava-se habilitada ao exercício da profissão, é certo, então, que quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/ES, para o seu registro contraria o princípio da segurança jurídica e afronta o art. 5º , XXXI , da Constituição Federal de 1988. 3 - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

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