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23 de abril de 2014

Página 1 de 4.965 451 2.978 1.551 1 8 resultados para "Crc. Exame de Suficiência" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

Exame de Suficiência é obrigatório para registro em CRC

de Contabilidade), o Exame de Suficiência foi regulamentado pela Resolução CFC nº 1.373, de 8 de dezembro... em setembro de 2011. O Exame de Suficiência visa comprovar conhecimentos técnicos medianos...Prova obrigatória para ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 15/12/2011

CRC-PI participa de reunião no CFC para discutir últimos preparativos para Exame de Suficiência

uma reunião para discutir a logística de organização e execução da segunda edição do Exame de Suficiência... registro profissional. O Exame de Suficiência 2013.2 acontece de hoje a pouco menos de dois meses.... Veja também: ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Piauí • 13/08/2013

Exame de Suficiência é tema do encerramento do Programa de Férias CRC SP Jovem

de Aplicação do Exame de Suficiência. O delegado regional do CRC SP em São João da Boa Vista...Educação financeira é tema de atividade José Joaquim Boarin fala sobre o Exame de Suficiência... programadas para o ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 02/08/2012

Representantes de CRC´s acertam detalhes para provas do Exame de Suficiência

mil bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade inscritos no 1º Exame de Suficiência... a partir do dia 5 de março. As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012 foram realizadas no... vizinhas. Na ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Rio Gra.. • 05/03/2012

V Encontro de Professores de Contabilidade: CRC SP abordará Exame de Suficiência

falará sobre o Enade e o vice-presidente do CRC SP abordará o Exame de Suficiência. Haverá... é A Preparação das IES frente aos Sistemas de Avaliação: Enade e Exame de Suficiência. Luiz Fernando... participará da ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 16/06/2011

Parceria CRC/MS e UNIEMS Oferece Desconto em Curso Preparatório para Exame de Suficiência

Grosso do Sul está com inscrições abertas para o “Curso Preparatório para o Exame de Suficiência... do último ano de C. Cco O CRC/MS informa aos Bacharéis em Ciências Contábeis, Acadêmicos do último ano... às 11h15. A UNIEMS oferece ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 13/04/2012

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201250010036852 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC/ES) - ALTERAÇÃO DE REGISTRO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CONTADOR - EXAME DE SUFICIÊNCIA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. I - Com o advento da Lei nº 12.249 , de 11/06/2010, o exercício das atividades de "contador" ou de "técnico em contabilidade" dependem da "regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos" (art. 12 do DL nº 9.295 /46). II - A Lei nº 12.249 prevê que "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão" (art. 12 , § 2º , do DL nº 9.295 /46), uma vez que bastava anteriormente ao "técnico em contabilidade" a habilitação de nível médio, para tanto. III - No caso concreto, considerando que o autor havia se habilitado, anteriormente à nova regra, tanto para o exercício das atividades de nível médio quanto para as de nível superior, ut arts. 25 e 26 do DL nº 9.295 /46, e que obteve registro de "técnico em contabilidade" antes da exigência de aprovação em Exame de Suficiência, constitui ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade tal exigência, por já possuir registro no CRC/ES como profissional da "profissão contábil", pretendendo, apenas, a alteração desse registro de "técnico em contabilidade" para "contador". IV - Remessa Necessária a que se nega provimento.

Registro no CRC SP poderá ser feito até 30 de julho. A partir de 2 de agosto, só com Exame de Suficiência

entre elas a obrigatoriedade do Exame de Suficiência para registro em CRC. Por determinação do CFC... o registro profissional só será feito para quem se submeter e for aprovado no Exame de Suficiência,... (Conselho ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 01/07/2010

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201250010018000 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC/ES. REGISTRO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 1.373 /2011. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, onde objetiva a Impetrante obter o restabelecimento de seu registro profissional, o qual foi negado, haja vista a exigência de aprovação em Exame de Suficiência como condição para a sua inscrição como Técnica em Contabilidade no órgão de classe respectivo. 2. A situação da Impetrante enquadra-se na previsão contida no inciso III , do art. 5º , da Resolução nº 1.373 /2011, que enseja a necessidade de aprovação em exame de suficiência para o restabelecimento do registro profissional almejado. 3. No caso, a antiga redação dada ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 não estipulava, como requisito para o registro do profissional contábil nos quadros do respectivo Conselho, a necessidade de aprovação em exame de suficiência. Em razão disto, no momento em que a Impetrante concluiu seu curso de contabilidade, no ano de 1989 (fl. 14), bastava requerer o registro ao CRC/ES, juntamente com o restante da documentação necessária, para que a mesma pudesse exercer sua atividade profissional. 4. Dito isto, tendo o interessado, ao seu tempo, preenchido os requisitos legais necessários para a obtenção do registro definitivo junto ao respectivo Conselho Regional de Contabilidade, não pode uma norma posterior exigir-lhe o cumprimento de uma nova incumbência, sob pena de ofensa ao seu direito adquirido. 5. Assim, conclui-se que a exigência por parte da Autoridade Coatora de que a Impetrante realize exame de suficiência para fins de obtenção de seu registro profissional, mostra-se ilegítima na presente situação, devendo ser respeitado o seu direito adquirido. 6. Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010411320 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OBRIGATORIEDADE. DECRETO-LEI 9.295 /46. LEI Nº 12.249 /10. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos do mandado de segurança, objetivando a Impetrante o seu registro profissional como técnica em contabilidade, sob o fundamento de ser ilegal a exigência de exame de suficiência para a aludida categoria. 2. Alega que concluiu o ensino técnico em contabilidade em julho de 2011, e que participou de Processo Seletivo de Admissão do Corpo Auxiliar de Praças da Marinha do Brasil, para o qual concorreu a uma das vagas de sua formação, a saber, área técnica em contabilidade. Alega, ainda, que foi aprovada nas primeiras fases do processo seletivo, e que ainda há a necessidade da entrega da documentação pertinente ao registro do Impetrado como parte do curso de formação 3. O Decreto-Lei 9.295 /46, com as alterações feitas pela Lei nº 12.249 /10, exige a realização do exame de suficiência para os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade (art. 12, caput). Sendo que o disposto no § 2o, do mencionado artigo, por certo se refere ao exercício da profissão de técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade, bem como os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015, não fazendo qualquer ressalva ao exame de suficiência, como quer entender a Impetrante. 4. Desta forma, considerando que a Impetrante concluiu o curso de técnico em contabilidade em julho de 2011 (fls. 22), mister a imposição de exame de suficiência para o exercício da profissão, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do Impetrado, o que conduz, como corolário, ao acolhimento da irresignação. 5. Recurso e remessa necessária providos.

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