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20 de agosto de 2014

Página 1 de 5.507 464 1 3.073 1.995 1 resultados para "Crc. Exame de Suficiência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 163 RS 2004.71.00.000163-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CIÊNCIAS CONTÁBEIS.CRC. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Exame de Suficiência é obrigatório para registro em CRC

de Contabilidade), o Exame de Suficiência foi regulamentado pela Resolução CFC nº 1.373, de 8 de dezembro... em setembro de 2011. O Exame de Suficiência visa comprovar conhecimentos técnicos medianos...Prova obrigatória para ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 15/12/2011

CRC-PI participa de reunião no CFC para discutir últimos preparativos para Exame de Suficiência

uma reunião para discutir a logística de organização e execução da segunda edição do Exame de Suficiência... registro profissional. O Exame de Suficiência 2013.2 acontece de hoje a pouco menos de dois meses.... Veja também: ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Piauí • 13/08/2013

CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) não pode exigir o exame de suficiência... de aprovação em exame de suficiência. O requisito para inscrição no Conselho, na forma do Decreto-Lei 9... ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 01/08/2014

Exame de Suficiência é tema do encerramento do Programa de Férias CRC SP Jovem

de Aplicação do Exame de Suficiência. O delegado regional do CRC SP em São João da Boa Vista...Educação financeira é tema de atividade José Joaquim Boarin fala sobre o Exame de Suficiência... programadas para o ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 02/08/2012

Representantes de CRC´s acertam detalhes para provas do Exame de Suficiência

mil bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade inscritos no 1º Exame de Suficiência... a partir do dia 5 de março. As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012 foram realizadas no... vizinhas. Na ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Rio Gra.. • 05/03/2012

V Encontro de Professores de Contabilidade: CRC SP abordará Exame de Suficiência

falará sobre o Enade e o vice-presidente do CRC SP abordará o Exame de Suficiência. Haverá... A Preparação das IES frente aos Sistemas de Avaliação: Enade e Exame de Suficiência. Luiz Fernando... participará da palestra ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de São Pau.. • 16/06/2011

Parceria CRC/MS e UNIEMS Oferece Desconto em Curso Preparatório para Exame de Suficiência

Grosso do Sul está com inscrições abertas para o “Curso Preparatório para o Exame de Suficiência... do último ano de C. Cco O CRC/MS informa aos Bacharéis em Ciências Contábeis, Acadêmicos do último ano... às 11h15. A UNIEMS oferece ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 13/04/2012

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8031112620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO - CRC/PE. EXAME DE SUFICIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO NO CRC. DESNECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Caso em que o agravo de instrumento manejado pelo CRC/PE - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO vergasta decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pleito antecipatório que pugnava pela submissão de Bacharel em Ciências Contábeis a exame de suficiência para o seu exercício regular da profissão. 2. Em síntese, pretende o Agravado, com o presente mandado de segurança, que o CRC/PE autorize seu registro, independentemente da realização ou aprovação em exame de suficiência, vez que, embora tenha concluído o Bacharelado em Ciências Contábeis em 2007, não havia até então se inscrito no referido conselho profissional, necessitando de tal certidão para admissão em cargo de analista em concurso da UnB. 3. Merece destaque o fato de que o impetrante, ora agravado, concluíra o curso em voga no ano de 2007, época na qual, inclusive, não havia a obrigatoriedade de prestação de exame de suficiência para registro profissionalem conselho de contabilidade, mormente quando já satisfazia requisito primordial para o exercício de sua profissão, qual seja, a formação no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 4. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão é caracterizada como norma constitucional de eficácia contida. Isto porque tal norma tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de o âmbito de abrangência da norma ser restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional. Neste caso, é fato que a lei infraconstitucional introduziu restrições. Contudo, diante das modificações legislativas levadas adiante, é de bom tom que se dê guarida ao direito adquirido tanto daqueles que já possuíam o registro para o exercício da profissão, quanto de quem já atendia aos requisitos para o devido registro, mas que deixara de exercer efetivamente esse direito já integrante de seu patrimônio. 5. Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201250010036852 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC/ES) - ALTERAÇÃO DE REGISTRO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CONTADOR - EXAME DE SUFICIÊNCIA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. I - Com o advento da Lei nº 12.249 , de 11/06/2010, o exercício das atividades de "contador" ou de "técnico em contabilidade" dependem da "regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos" (art. 12 do DL nº 9.295 /46). II - A Lei nº 12.249 prevê que "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão" (art. 12 , § 2º , do DL nº 9.295 /46), uma vez que bastava anteriormente ao "técnico em contabilidade" a habilitação de nível médio, para tanto. III - No caso concreto, considerando que o autor havia se habilitado, anteriormente à nova regra, tanto para o exercício das atividades de nível médio quanto para as de nível superior, ut arts. 25 e 26 do DL nº 9.295 /46, e que obteve registro de "técnico em contabilidade" antes da exigência de aprovação em Exame de Suficiência, constitui ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade tal exigência, por já possuir registro no CRC/ES como profissional da "profissão contábil", pretendendo, apenas, a alteração desse registro de "técnico em contabilidade" para "contador". IV - Remessa Necessária a que se nega provimento.

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