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25 de outubro de 2014

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 1596862013405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA CEF NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: CABE AO CREDOR ESCOLHER A QUEM COBRAR. PROVIMENTO. 1. Verifica-se que houve contradição no acórdão vergastado, pois o caso, sendo de responsabilidade solidária, não comporta litisconsórcio necessário, cabendo ao credor escolher contra quem enseja propor a ação. Nesta lide, a escolha recaiu sobre a SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, não havendo que se falar em necessidade de propositura da ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. Embargos de Declaração providos, aos quais foram concedidos efeitos infringentes para modificar o julgamento do AGTR quanto à necessidade de permanência da Caixa Econômica Federal. Onde se lê, nos itens 3 do voto (fl. 518) e 2 do acórdão (fl. 521), "[...] deve permanecer a CEF na presente lide, não havendo que se falar em ilegitimidade.", passe a constar: "Portanto, não deve permanecer a CEF na presente lide, visto ser este caso de responsabilidade solidária que enseja escolha, pelo credor, do responsável a ocupar o polo passivo na demanda.". Remetam-se os autos à Vara da Justiça Estadual competente.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 2697272012405830004 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SALDO RESIDUAL. PAGAMENTO REGULAR DE TODAS AS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO PRAZO REGULAR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. FATO CONSTATADO EM PLANILHA EMITIDA PELA PRÓPRIA ENTIDADE CREDORA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE ALEGADO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO TEMPO ESTIPULADO. DIREITO À QUITAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES DESPENDIDOS PELA MUTUÁRIA AO LONGO DO CONTRATO MOSTRAM-SE SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO. RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. Reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através da oposição dos presentes embargos de declaração. 2. O ponto principal da controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de aplicação da cláusula que prevê a prorrogação contratual, por alegada existência de saldo residual, na hipótese em que o mutuário cumpre regularmente o pagamento das prestações, no prazo normal, expresso no contrato de financiamento de imóvel, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Os mutuários demonstraram através de planilha fornecida pela própria entidade credora, o pagamento regular de todas as parcelas de financiamento, considerando abusiva a cláusula que determina a prorrogação do contrato em mais 96 parcelas, referentes ao "saldo devedor" de R$ 192.758,02. 4. In casu, a mutuária cumpriu regularmente o contrato, até o pagamento da última parcela de número 252, desta feita, a prorrogação do contrato a título de saldo devedor incabível, no valor de R$ 192.758,02, constitui um fator dissonante do equilíbrio contratual mantido no transcurso de todo o contrato. 5. Não se aplica ao caso dos autos o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 2.349/87, em face da preservação do equilíbrio contratual e pela incidência das normas da lei consumerista. 6. Embargos de declaração providos para considerar tempestivo o recurso de apelação da CEF, atribuindo-lhes efeitos infringentes e integrativos para o julgamento do referido recurso, conforme transcrição constante deste voto; e apelação da CEF improvida....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 131853 RJ 2004.02.01.011496-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. O julgado embargado partiu de premissa equivocada, uma vez que, na verdade, trata-se de ação anulatória de arrematação, ajuizada por MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO e seu cônjuge, em que alegam que “foram surpreendidos com a notícia de que o seu imóvel foi praceado e arrematado” (fl. 13), fato este confirmado pela CEF em seus embargos declaratórios, ao informar que “não há o que se falar em suspensão da execução extrajudicial, haja vista que o imóvel objeto da lide ter sido adjudicado pela credora CEF em 23/07/1999” (fl. 104). Assim, não há que se falar em depósito do valor incontroverso das prestações do financiamento do imóvel em questão, eis que, com a sua adjudicação, houve a satisfação do crédito da CEF, extinguindo-se o contrato de mútuo, pelo que não há mais prestações a serem pagas. Precedente do STJ. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ orienta-se no sentido de permitir a concessão de efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando o acórdão recorrido tiver se baseado em premissa equivocada. Por sua vez, quanto ao pleito dos autores para que a CEF não aliene o imóvel a terceiros até o desfecho da lide, observo que os despachos que determinam a emenda ou a complementação da petição inicial (art. 284 do CPC ) não são agraváveis, na medida em que não causam gravame à parte e não extrapolam os limites do mero impulso oficial. São apenas preparatórios de decisão ou de sentença, não apresentando nenhum conteúdo decisório. Caso, posteriormente, advenha decisão ou sentença prejudicial aos interesses da parte, aí sim torna-se viável a interposição do recurso pertinente. Precedentes do STJ. Embargos de declaração de MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO e cônjuge conhecidos e não providos. Embargos de declaração da CEF conhecidos e providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, não conhecer do agravo de instrumento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380263 RJ 2003.51.01.013642-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: HIPOTECA EM FAVOR DO FINANCIADOR DA CONSTRUTORA –TERCEIRO PROMISSÁRIO COMPRADOR – INEFICÁCIA – QUITAÇÃO DO IMÓVEL – OFÍCIO DE BAIXA E CANCELAMENTO DA HIPOTECA SÚMULA 308, DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls.157/159) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para condenar a CEF a fornecer aos autores o ofício de baixa na hipoteca do imóvel situado na Avenida Maracanã, 650/101, Rio de Janeiro, além de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$(um mil reais). - Na espécie, alegam os autores que não obstante tenham pago todas as importâncias devidas pela compra do imóvel localizado na Avenida Maracanã, 650/102, Rio de Janeiro, conforme se depreende da escritura de compra e venda lavrada no 4º Ofício de Notas, em 18 de setembro de 1991, não lograram êxito na obtenção de documento de baixa e cancelamento da hipoteca, mesmo tendo sido realizada a notificação da Ré para tanto. - Cumpre ressaltar que descabe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. Embora a ré, ora apelante, não tenha intervindo no negócio jurídico celebrado entre os autores e a empresa Embracon-Engenharia Indústria e Comércio Ltda, certo é que o pedido formulado de cancelamento da hipoteca que pende sobre o imóvel tem a CEF como credora. Desse modo, a CEF, à sua vez, ostenta legitimidade passiva ad causam, dado que participou do empreendimento na qualidade de agente financeiro, de acordo com o contrato de Escritura Pública de Mútuo de Dinheiro com Obrigações, Hipoteca e Fiança firmado com a Construtora do edifício às fls. 18/31. - A questão restou sumulada no verbete nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. - Os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 21917 RS 2013/0376842-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI NEGADO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO REGULAR DE AGRAVO, QUE OBJETIVA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO QUE O AGRAVANTE TEM DIREITO EM AÇÃO QUE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE FGTS COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS POR ELE NA DEMANDA QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RESP. AUSENTES, À PRIMEIRA VISTA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EMERGENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial), está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. 2. No caso em comento, apesar de inadmitido o Recurso Especial na origem, houve a interposição de Agravo em face da decisão negativa de admissibilidade, o que, em tese, possibilitaria o conhecimento da Cautelar. Entretanto, em um juízo perfunctório, não se vislumbra a possibilidade de êxito do aludido Agravo e Recurso Especial, uma vez que não se constata a plausibilidade do direito invocado. 3. Não há que se falar em compensação, sob a guarida do art. 21 do CPC , quando os créditos são de titularidades distintas, cujos credores e devedores não se confundem; um dos requisitos para compensação de obrigações é duas pessoas serem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, nos termos do art. 368 do Código Civil de 2002 , o que não é o caso dos autos, uma vez que, em uma das Ações, o Requerente é devedor de honorários ao patrono da CEF, enquanto na outra Ação, é credor da própria CEF. 4. Agravo Regimental desprovido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 157701 RJ 2007.02.01.010035-2 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA SEGUNDO O PES. IMÓVEL ADJUDICADO NO DECORRER DA AÇÃO. PERDA DA TITULARIDADE DO BEM. REARQUIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. – A adjudicação se reputa perfeita e acabada e, em conseqüência, hábil a transferir o domínio ao credor adjudicatário, com o devido registro no Registro Geral de Imóveis. – Com a transcrição da Carta de adjudicação no Registro de Imóveis, a CEF adquiriu a propriedade do imóvel, na forma do art. 1.245 , caput, do Novo Código Civil e, por outro lado, com a alienação do mesmo imóvel, através do leilão público, a autora perdeu a propriedade, consoante o disposto no art. 1.275 , inciso I , do mesmo Código. – Ressalte-se, ainda, que a ora agravante, em momento algum, requereu fosse obstada a execução extrajudicial do imóvel, enquanto perdurasse a discussão acerca da legalidade do reajustamento das prestações, não tendo se valido, oportunamente, das vias ordinárias para tanto, conforme frisaram o Juiz sentenciante e o Relator da apelação. – Se a ora agravante pretende anular os efeitos do leilão extrajudicial e suas conseqüências jurídicas, deve se socorrer das medidas judiciais aptas a tal intento, eis que a decisão mandamental não tem esse condão, já que findo o contrato. – Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 60555 RJ 94.02.06387-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR - DESBLOQUEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA - RETIRADA DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF alvejando sentença que, em sede de ação cautelar inominada proposta por Suely Souza da Silva objetivando o desbloqueio de sua conta de poupança nº 43348401-0, da Agência Guanabara, bem como a retirada de seu nome junto ao Clube dos Diretores Lojistas, julgou procedente o pedido, condenando a empresa pública ao pagamento da verba advocatícia fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa. - Compete acentuar, inicialmente, que a presente demanda foi proposta em 02.04.1992. À época de seu ajuizamento, o nosso ordenamento desconhecia o instituto da Tutela Antecipada, no âmbito do próprio processo de conhecimento, para regular situações em que se fazia necessária a concessão de tutela satisfativa com celeridade, em razão de haver perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Essa forma de tutela só adveio em 13/12/94, com o novo art. 273 , do CPC , modificado pela Lei nº 8.952 . - Com isso, a fim de se acelerar a prestação jurisdicional nesses casos, viabilizando-se o acesso à Justiça e buscando-se "a função máxima do processo, a qual se liga à meta da instrumentalidade da maior e mais ampla efetividade da tutela jurisdicional"(Theodoro Junior, in "Curso de Direito Processual Civil", Volume II, 31ª ed., pág. 563, Forense), foi encontrada na ação cautelar a via hábil a antecipar efeitos da decisão de mérito objetivada na ação principal. - Quanto ao mérito, a hipótese se resume na irresignação da requerente contra três atos praticados pela empresa pública, quais sejam: a cobrança de quantia acrescida de juros de mora e correção monetária, sem que a CEF tenha informado o porquê da mesma; o bloqueio de conta de caderneta da poupança que não guarda nenhuma relação com aquela...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365220 RJ 2002.51.01.021319-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: de pagamentos mensais referentes a juros e amortização há um previsível efeito de capitalização de juros. Não se pode alegar, portanto, indevida capitalização de juros em decorrência da adoção contratual desta sistemática, uma vez que desde o início já se sabia qual a taxa de juros efetiva. VIII – A suposta onerosidade da Tabela Price não conduz, por si só, à sua anulação. IX – Em havendo desvalorização da moeda, porém, não é razoável que o devedor, ao pagar parte de sua dívida, o faça sem a prévia correção monetária desta. Sem esse mecanismo, haveria prejuízo ao credor, pois a dívida teria decréscimo da corrosão inflacionária. Desse modo, verifica-se que o procedimento adotado pelo agente financeiro não acarreta a elevação ilegal do valor da dívida. X – O art. 6º , “e”, da Lei nº 4.380 /64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do SFH, e sim condições para a aplicação do preceituado no art. 5º , que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária (vide STJ, REsp 416780, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25/11/2002). Por isso, deve ser mantida a taxa de juros pactuada. XI – Os prêmios de seguro cobrados estão em conformidade com o instrumento de contrato firmado entre as partes. Ademais, a alegação de que o percentual sobre a prestação sofreu variação ao longo da execução do contrato carece de respaldo probatório. XII – Não se pode obstar a execução extrajudicial do imóvel com base na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70 /66, sendo certo que a jurisprudência há muito está consolidada no sentido contrário. XIII – Deve ser deferida a antecipação da tutela recursal para que a CEF se abstenha de incluir os nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito. O fumus boni iuris decorre da procedência parcial da pretensão, a indicar que a CEF tem, de fato, praticado cobranças indevidas. Por outro lado, o periculum in mora deriva dos transtornos trazidos pela negativação. XIV – Recurso da CEF conhecido e improvido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: da CEF, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/05/2008 - Página::331

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 39539 CE 2001.05.00.044697-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO E DA ADJUDICAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O ajuizamento de ação ordinária antes do leilão e da adjudicação transfere a discussão do débito para a esfera judicial, devendo ocorrer a suspensão dos efeitos da execução extrajudicial até o deslinde da demanda. - O imóvel objeto de hipoteca representa garantia de imediata exeqüibilidade, caso a entidade credora saia vencedora ao final da demanda. - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403216 RJ 2000.51.01.005659-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DA TR. JUROS. TETO DE 10% AO ANO. INVIABILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SEGURO. I – Para tutelar a confiança do mutuário, que criou a legítima expectativa de que o financiamento estivesse sempre vinculado ao seu poder aquisitivo, admite-se que a variação salarial seja um limite ao reajuste das parcelas, ainda que não haja disposição contratual expressa nesse sentido. Precedentes. II – O fato de o autor ser comerciante em nada inviabiliza a aplicação da regra da equivalência salarial. Ainda que o faturamento mensal do mutuário seja variável, pode ser demonstrado através dos balancetes da empresa. Portanto, deve a CEF se abster de reajustar as prestações de modo a aumentar o comprometimento da renda aferido à época da celebração do contrato. III – Embora seja utilizada a taxa nominal para o cálculo das prestações, da própria sistemática de pagamentos mensais referentes a juros e amortização há um previsível efeito de capitalização de juros. Não se pode alegar, portanto, indevida capitalização de juros em decorrência da adoção contratual desta sistemática, uma vez que desde o início já se sabia qual a taxa de juros efetiva. IV – A suposta onerosidade da Tabela Price não conduz, por si só, à sua anulação. V – Em havendo desvalorização da moeda, porém, não é razoável que o devedor, ao pagar parte de sua dívida, o faça sem a prévia correção monetária desta. Sem esse mecanismo, haveria prejuízo ao credor, pois a dívida teria decréscimo da corrosão inflacionária. Desse modo, verifica-se que o procedimento adotado pelo agente financeiro não acarreta a elevação ilegal do valor da dívida. VI – O art. 6º , “e”, da Lei nº 4.380 /64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do SFH, e sim condições para a aplicação do preceituado no art. 5º , que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária (vide STJ, REsp 416780, Rel. Min. Carlos Alberto...

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