Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 958 22 403 527 6 resultados para "Creduc e Fies" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 274050 AMS 3474 SP 2005.61.02.003474-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO C.P.C. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. CREDUC E FIES . LEI Nº 10.846 /04. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA À LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Objetiva-se a renegociação da dívida contraída em crédito estudantil, de acordo com as regras do FIES - Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.846 /04. 2. O crédito educativo é um programa do governo federal, destinado ao custeio estudantil, àqueles que demonstrem insuficiência financeira para arcar com seus custos. Foi inicializado pela Lei 8.436 , de 25 de junho de 1992, pela qual o Ministério da Educação traçou suas diretrizes, indicando a CEF como sua gestora, não excluindo, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. 3. A CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. 4. Conquanto se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se se conformar com o ordenamento que o disciplina, cujas prestações dele decorrentes deverão ater-se aos critérios veiculados em lei, até para o suposto cálculo da renegociação, sob pena de não surtir o efeito que se almeja. 5. Não há como se reputar ilegal o ato de autoridade que, atendendo aos preceitos legais, nega o pedido de renegociação do débito, por não se encontrar o contrato firmado pautado no ordenamento especificado. Precedentes. 6. Apelação conhecida no mérito, denegando a ordem.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3474 SP 2005.61.02.003474-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO C.P.C. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. CREDUC E FIES . LEI Nº 10.846 /04. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA À LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Objetiva-se a renegociação da dívida contraída em crédito estudantil, de acordo com as regras do FIES - Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.846 /04. 2. O crédito educativo é um programa do governo federal, destinado ao custeio estudantil, àqueles que demonstrem insuficiência financeira para arcar com seus custos. Foi inicializado pela Lei 8.436 , de 25 de junho de 1992, pela qual o Ministério da Educação traçou suas diretrizes, indicando a CEF como sua gestora, não excluindo, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. 3. A CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. 4. Conquanto se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se se conformar com o ordenamento que o disciplina, cujas prestações dele decorrentes deverão ater-se aos critérios veiculados em lei, até para o suposto cálculo da renegociação, sob pena de não surtir o efeito que se almeja. 5. Não há como se reputar ilegal o ato de autoridade que, atendendo aos preceitos legais, nega o pedido de renegociação do débito, por não se encontrar o contrato firmado pautado no ordenamento especificado. Precedentes. 6. Apelação conhecida no mérito, denegando a ordem.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 100992020074010000 DF 0010099-20.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de concursos de prognósticos vinculados ao resultado de provas turfísticas, autorizados pela Caixa Econômica Federal - CEF (extração de "sweepstake"), entre 1997 e 2000, recursos destinados à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo - CREDUC /FIES , ao Fundo Penitenciário - FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura - FNC, o que justificaria a indisponibilidade cautelar de bens, para garantir e eficácia da futura sentença de ressarcimento ao erário. 2. Na letra da Constituição (art. 37, § 4º) e da Lei 8.429 /1992 (art. 7º, parágrafo único), os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Quando o ato "causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", caberá a indisponibilidade, na medida do dano, como uma cautela para a eficácia de uma futura ordem de ressarcimento, sem necessidade de demonstração de atos concretos da parte, tendentes à frustração daquele comando, ou à redução à insolvência. 3. Ao determinar a indisponibilidade, todavia, a decisão agravada, em face da incerteza dos dados da inicial - na qual o MPF não fornece uma indicação clara de como chegou ao montante dos supostos prejuízos -, não quantificou o valor dos danos, sequer por estimativa, deixando, da mesma forma, de estabelecer a sua correlação com o valor dos bens integrantes do patrimônio do (s) demandado (s), em atenção ao princípio da proporcionalidade, não se credenciando à confirmação. Ressalva da possibilidade de nova determinação, presentes os seus requisitos legais. 4. Provimento do agravo de instrumento, em confirmação da decisão que recebeu o recurso no efeito suspensivo....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10105 DF 0010105-27.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de concursos de prognósticos vinculados ao resultado de provas turfísticas, autorizados pela Caixa Econômica Federal - CEF (extração de "sweepstake"), entre 1997 e 2000, recursos destinados à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo - CREDUC /FIES , ao Fundo Penitenciário - FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura - FNC, o que justificaria a indisponibilidade cautelar de bens, para garantir a eficácia da futura sentença de ressarcimento ao erário. 2. Na letra da Constituição (art. 37, § 4º) e da Lei 8.429 /1992 (art. 7º, parágrafo único), os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Quando o ato "causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", caberá a indisponibilidade, na medida do dano, como uma cautela para a eficácia de uma futura ordem de ressarcimento, sem necessidade de demonstração de atos concretos da parte, tendentes à frustração daquele comando, ou à redução à insolvência. 3. Ao determinar a indisponibilidade, todavia, a decisão agravada, em face da incerteza dos dados da inicial - na qual o MPF não fornece uma indicação clara de como chegou ao montante dos supostos prejuízos -, não quantificou o valor dos danos, sequer por estimativa, deixando, da mesma forma, de estabelecer a sua correlação com o valor dos bens integrantes do patrimônio do (s) demandado (s), em atenção ao princípio da proporcionalidade, não se credenciando à confirmação. Ressalva da possibilidade de nova determinação, presentes os seus requisitos legais. 4. A atividade do Tribunal, no exame do recurso, é eminentemente revisional, para controle de legalidade do ato jurisdicional. Não tendo a decisão recorrida tratado de ilegitimidade passiva ad causam, e da prescrição, não pode o Tribunal fazê-lo per saltum, violando o princípio do juiz natural. 5. Provimento do agravo de instrumento, em confirmação da decisão que recebeu o recurso no efeito suspensivo....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 101052720074010000 DF 0010105-27.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de concursos de prognósticos vinculados ao resultado de provas turfísticas, autorizados pela Caixa Econômica Federal - CEF (extração de "sweepstake"), entre 1997 e 2000, recursos destinados à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo - CREDUC /FIES , ao Fundo Penitenciário - FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura - FNC, o que justificaria a indisponibilidade cautelar de bens, para garantir a eficácia da futura sentença de ressarcimento ao erário. 2. Na letra da Constituição (art. 37, § 4º) e da Lei 8.429 /1992 (art. 7º, parágrafo único), os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Quando o ato "causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", caberá a indisponibilidade, na medida do dano, como uma cautela para a eficácia de uma futura ordem de ressarcimento, sem necessidade de demonstração de atos concretos da parte, tendentes à frustração daquele comando, ou à redução à insolvência. 3. Ao determinar a indisponibilidade, todavia, a decisão agravada, em face da incerteza dos dados da inicial - na qual o MPF não fornece uma indicação clara de como chegou ao montante dos supostos prejuízos -, não quantificou o valor dos danos, sequer por estimativa, deixando, da mesma forma, de estabelecer a sua correlação com o valor dos bens integrantes do patrimônio do (s) demandado (s), em atenção ao princípio da proporcionalidade, não se credenciando à confirmação. Ressalva da possibilidade de nova determinação, presentes os seus requisitos legais. 4. A atividade do Tribunal, no exame do recurso, é eminentemente revisional, para controle de legalidade do ato jurisdicional. Não tendo a decisão recorrida tratado de ilegitimidade passiva ad causam, e da prescrição, não pode o Tribunal fazê-lo per saltum, violando o princípio do juiz natural. 5. Provimento do agravo de instrumento, em confirmação da decisão que recebeu o recurso no efeito suspensivo....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13419 RS 2006.71.00.013419-9 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONHECIMENTO PARCIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI Nº 10.846 /2004. INAPLICABILIDADE. Não se conhece do apelo na parte em que há postulação estranha ao pedido formulado na inicial.Não é ilegal a cláusula que prevê o uso da Tabela Price na atualização do saldo devedor em contratos de financiamento estudantil, afastada, no entanto, a capitalização dos juros."O CREDUC e o FIES são regidos por legislações distintas, sendo que os créditos oriundos deste não foram adquiridos pela CEF, razão pela qual não pode a mesma renegociá-los nos termos previstos na Lei nº 10.846 /2004."

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1666 SP 2005.61.02.001666-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO EDUCATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REVISÃO CONTRATUAL - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - LEI 10.260 /01 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.846 /04 - POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º inciso II , da Lei nº 10.260 , de 12 de julho de 2001, estabelece que a gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, conferindo a impetrada legitimidade passiva para a causa. Portanto, dispensa-se a presença da União Federal no pólo passivo da ação, pois lhe compete apenas formular a política de oferta de financiamento e supervisionar as operações do Fundo, através do Ministério da Educação (Lei nº 10.260 /01, art. 3º inciso I ). 2. A Medida Provisória nº. 141 , convertida na Lei nº. 10.846 /04 deu nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei nº. 10.260 /01, com a finalidade de permitir o refinanciamento dos débitos do programa de financiamento educacional. 3. A Lei nº. 10.846 , de 2004 permitiu a renegociação do saldo devedor dos ativos tanto do CREDUC como do próprio FIES , na medida em que o inciso IIIdo § 1º da Lei nº. 10.260 /01 faz expressa menção à possibilidade de alienação de ambos os financiamentos em seu texto. 4. Assim, nos termos da legislação, o impetrante podia realizar a renegociação do saldo devedor referente a ativos do FIES . 5. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelo e remessa oficial improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 275063 AMS 1666 SP 2005.61.02.001666-8 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO EDUCATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REVISÃO CONTRATUAL - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - LEI 10.260 /01 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.846 /04 - POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º inciso II , da Lei nº 10.260 , de 12 de julho de 2001, estabelece que a gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, conferindo a impetrada legitimidade passiva para a causa. Portanto, dispensa-se a presença da União Federal no pólo passivo da ação, pois lhe compete apenas formular a política de oferta de financiamento e supervisionar as operações do Fundo, através do Ministério da Educação (Lei nº 10.260 /01, art. 3º inciso I ). 2. A Medida Provisória nº. 141 , convertida na Lei nº. 10.846 /04 deu nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei nº. 10.260 /01, com a finalidade de permitir o refinanciamento dos débitos do programa de financiamento educacional. 3. A Lei nº. 10.846 , de 2004 permitiu a renegociação do saldo devedor dos ativos tanto do CREDUC como do próprio FIES , na medida em que o inciso IIIdo § 1º da Lei nº. 10.260 /01 faz expressa menção à possibilidade de alienação de ambos os financiamentos em seu texto. 4. Assim, nos termos da legislação, o impetrante podia realizar a renegociação do saldo devedor referente a ativos do FIES . 5. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelo e remessa oficial improvidos.

Agenda Cultural: Osmar Baquit é o entrevista do JoviAL deste sábado

pelo Governo Federal em 1999 para substituir o Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC), o Fies... o deputado Osmar Baquit (PSDB) que vai falar sobre o programa de Financiamento Estudantil ( Fies ).... e com avaliação positiva nos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 12/02/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3211 GO 0003211-40.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . DESCONTO APLICADO AOS CONTRATOS DE CREDUC. LEI 10.846 /2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Creduc foi extinto pela Medida Provisória nº. 1827 , de 27 de maio de 1999. A Lei 10.846 /2004, possibilitou que os saldos devedores dos contratos (do Creduc) cujo aditamento ocorreram após 31 de maio de 1999 poderiam ser renegociados. Não há direito à parte autora, que visa aplicar o instituto para o seu contrato de Fies assinado em 13 de maio de 2002. 3. "Segundo exegese do art. 2º , § 5º , da Lei 10.260 /2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor." REsp 949955/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 339 3. Apelação improvida.

1 2 3 4 5 95 96 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca