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30 de junho de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3474 SP 2005.61.02.003474-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO C.P.C. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. CREDUC E FIES . LEI Nº 10.846 /04. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA À LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Objetiva-se a renegociação da dívida contraída em crédito estudantil, de acordo com as regras do FIES - Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.846 /04. 2. O crédito educativo é um programa do governo federal, destinado ao custeio estudantil, àqueles que demonstrem insuficiência financeira para arcar com seus custos. Foi inicializado pela Lei 8.436 , de 25 de junho de 1992, pela qual o Ministério da Educação traçou suas diretrizes, indicando a CEF como sua gestora, não excluindo, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. 3. A CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. 4. Conquanto se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se se conformar com o ordenamento que o disciplina, cujas prestações dele decorrentes deverão ater-se aos critérios veiculados em lei, até para o suposto cálculo da renegociação, sob pena de não surtir o efeito que se almeja. 5. Não há como se reputar ilegal o ato de autoridade que, atendendo aos preceitos legais, nega o pedido de renegociação do débito, por não se encontrar o contrato firmado pautado no ordenamento especificado. Precedentes. 6. Apelação conhecida no mérito, denegando a ordem.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 274050 AMS 3474 SP 2005.61.02.003474-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO C.P.C. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. CREDUC E FIES . LEI Nº 10.846 /04. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA À LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Objetiva-se a renegociação da dívida contraída em crédito estudantil, de acordo com as regras do FIES - Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.846 /04. 2. O crédito educativo é um programa do governo federal, destinado ao custeio estudantil, àqueles que demonstrem insuficiência financeira para arcar com seus custos. Foi inicializado pela Lei 8.436 , de 25 de junho de 1992, pela qual o Ministério da Educação traçou suas diretrizes, indicando a CEF como sua gestora, não excluindo, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. 3. A CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. 4. Conquanto se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se se conformar com o ordenamento que o disciplina, cujas prestações dele decorrentes deverão ater-se aos critérios veiculados em lei, até para o suposto cálculo da renegociação, sob pena de não surtir o efeito que se almeja. 5. Não há como se reputar ilegal o ato de autoridade que, atendendo aos preceitos legais, nega o pedido de renegociação do débito, por não se encontrar o contrato firmado pautado no ordenamento especificado. Precedentes. 6. Apelação conhecida no mérito, denegando a ordem.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 19324 MG 2004.01.00.019324-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. I - Afigura-se manifestamente ilegítima e incompatível com a finalidade social do Programa de Crédito Educativo, a conduta praticada pela instituição de ensino superior que, exigindo dos alunos beneficiários do programa, a antecipação do crédito correspondente às mensalidades devidas, somente lhes devolvia o que foi antecipado, com atraso e sem qualquer correção monetária, após aferir rendimentos com a aplicação no mercado financeiro da verba destina ao CREDUC (atual FIES ), que lhe era repassada pela CEF. II - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: da verba destina ao CREDUC (atual FIES ), que lhe era repassada pela CEF. II Remessa oficial desprovida

Agenda Cultural: Osmar Baquit é o entrevista do JoviAL deste sábado

pelo Governo Federal em 1999 para substituir o Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC), o Fies..., o deputado Osmar Baquit (PSDB) que vai falar sobre o programa de Financiamento Estudantil ( Fies ). Também... e com avaliação ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 12/02/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 240514420094013800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS DESCONTOS DO EXTINTO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO (PCE-CREDUC). IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (sessão de 12.5.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil ), manteve o entendimento já pacificado naquele Tribunal no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização mensal de juros, porquanto inexistente autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula 121/STF. 2. Não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do FIES , os descontos previstos para os antigos contratos do extingo PCE-CREDUC, porquanto a autorização legislativa que possibilitou a renegociação abrangeu, apenas, os financiamentos aditados até 31.05.1999. Precedente deste Tribunal. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3211 GO 0003211-40.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . DESCONTO APLICADO AOS CONTRATOS DE CREDUC. LEI 10.846 /2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Creduc foi extinto pela Medida Provisória nº. 1827 , de 27 de maio de 1999. A Lei 10.846 /2004, possibilitou que os saldos devedores dos contratos (do Creduc) cujo aditamento ocorreram após 31 de maio de 1999 poderiam ser renegociados. Não há direito à parte autora, que visa aplicar o instituto para o seu contrato de Fies assinado em 13 de maio de 2002. 3. "Segundo exegese do art. 2º , § 5º , da Lei 10.260 /2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor." REsp 949955/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 339 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 731 RS 2005.71.10.000731-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO - CREDUC. RENEGOCIAÇÃO NOS TERMOS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . INCABIMENTO. - Não é possível confundir o Crédito Educativo com Financiamento Estudantil, porque, como os créditos relativos ao FIES não foram adquiridos pela CEF, esta não pode ser compelida a renegociar seu contrato na mesma base do CREDUC, que é regido por legislação distinta daquele. Da mesma forma, o contrato de crédito educativo não pode se renegociado nos termos específicos do FIES regido pela Lei nº 10.846 /04.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4566920094047118 RS 0000456-69.2009.404.7118 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS DO CREDUC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CDC é aplicável aos contratos de financiamento estudantil, o que não dispensa a parte de provar eventual ilegalidade ou abusividade na aplicação do contrato. 2. Não há óbice à aplicação da Tabela Price para os contratos relativos ao FIES . Precedentes desta Corte. 3. Não é abusiva a observância do artigo 6º da Resolução nº 2.647/22.09.1999, do CMN, que, para os contratos relativos ao FIES , prescreve a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que observada a limitação anual de juros de 9%, também prevista naquele mesmo dispositivo legal. Pelo mesmo motivo, não há falar em incidência da Súmula 121 do STJ. 4. É inaplicável a legislação do CREDUC nos processo relativos ao FIES .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12667 RS 2009.71.00.012667-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. RENEGOCIAÇÃO. DESCONTOS DO CREDUC - CRÉDITO EDUCATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal a cláusula contratual que prevê a capitalização de juros, porque inexistente autorização legal. 2. O art. 6º da Resolução nº 2.647 do BACEN extrapola os limites da Lei nº 10.260 /2001, ao prever a capitalização de juros. 3. Não é possível confundir o Crédito Educativo com Financiamento Estudantil, porque, como os créditos relativos ao FIES não foram adquiridos pela CEF, esta não pode ser compelida a renegociar seu contrato na mesma base do CREDUC, que é regido por legislação distinta daquele. Da mesma forma, o contrato de crédito educativo não pode se renegociado nos termos específicos do FIES regido pela Lei nº 10.846 /2004.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39262 RS 2007.71.00.039262-4 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS DO CREDUC. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. COBRANÇA CUMULADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. 1. O CDC é aplicável aos contratos de financiamento estudantil. 2. Não há óbice à aplicação da Tabela PRICE para os contratos relativos ao FIES . Precedentes desta Corte. 3. Não é abusiva a observância do artigo 6º da Resolução nº 2.647/22.09.1999, do CMN, que, para os contratos relativos ao FIES , prescreve a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que observada a limitação anual de juros de 9%, também prevista naquele mesmo dispositivo legal. Pelo mesmo motivo, não há falar em incidência da Súmula 121 do STJ. 4. Na ausência de previsão contratual, e inexistindo prova da sua cobrança, não há de se falar em comissão de permanência nos processos do FIES . 5. É inaplicável a legislação do CREDUC nos processo relativos ao FIES . 6. A multa moratória e a pena convencional possuem finalidades distintas, não havendo ilegalidade na sua cobrança de forma cumulada.

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