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20 de dezembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3474 SP 2005.61.02.003474-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO C.P.C. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. CREDUC E FIES . LEI Nº 10.846 /04. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA À LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Objetiva-se a renegociação da dívida contraída em crédito estudantil, de acordo com as regras do FIES - Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.846 /04. 2. O crédito educativo é um programa do governo federal, destinado ao custeio estudantil, àqueles que demonstrem insuficiência financeira para arcar com seus custos. Foi inicializado pela Lei 8.436 , de 25 de junho de 1992, pela qual o Ministério da Educação traçou suas diretrizes, indicando a CEF como sua gestora, não excluindo, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. 3. A CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. 4. Conquanto se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se se conformar com o ordenamento que o disciplina, cujas prestações dele decorrentes deverão ater-se aos critérios veiculados em lei, até para o suposto cálculo da renegociação, sob pena de não surtir o efeito que se almeja. 5. Não há como se reputar ilegal o ato de autoridade que, atendendo aos preceitos legais, nega o pedido de renegociação do débito, por não se encontrar o contrato firmado pautado no ordenamento especificado. Precedentes. 6. Apelação conhecida no mérito, denegando a ordem.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 274050 AMS 3474 SP 2005.61.02.003474-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO C.P.C. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. CREDUC E FIES . LEI Nº 10.846 /04. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA À LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Objetiva-se a renegociação da dívida contraída em crédito estudantil, de acordo com as regras do FIES - Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.846 /04. 2. O crédito educativo é um programa do governo federal, destinado ao custeio estudantil, àqueles que demonstrem insuficiência financeira para arcar com seus custos. Foi inicializado pela Lei 8.436 , de 25 de junho de 1992, pela qual o Ministério da Educação traçou suas diretrizes, indicando a CEF como sua gestora, não excluindo, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. 3. A CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. 4. Conquanto se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se se conformar com o ordenamento que o disciplina, cujas prestações dele decorrentes deverão ater-se aos critérios veiculados em lei, até para o suposto cálculo da renegociação, sob pena de não surtir o efeito que se almeja. 5. Não há como se reputar ilegal o ato de autoridade que, atendendo aos preceitos legais, nega o pedido de renegociação do débito, por não se encontrar o contrato firmado pautado no ordenamento especificado. Precedentes. 6. Apelação conhecida no mérito, denegando a ordem.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 19324 MG 2004.01.00.019324-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. I - Afigura-se manifestamente ilegítima e incompatível com a finalidade social do Programa de Crédito Educativo, a conduta praticada pela instituição de ensino superior que, exigindo dos alunos beneficiários do programa, a antecipação do crédito correspondente às mensalidades devidas, somente lhes devolvia o que foi antecipado, com atraso e sem qualquer correção monetária, após aferir rendimentos com a aplicação no mercado financeiro da verba destina ao CREDUC (atual FIES ), que lhe era repassada pela CEF. II - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: da verba destina ao CREDUC (atual FIES ), que lhe era repassada pela CEF. II Remessa oficial desprovida

Agenda Cultural: Osmar Baquit é o entrevista do JoviAL deste sábado

pelo Governo Federal em 1999 para substituir o Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC), o Fies..., o deputado Osmar Baquit (PSDB) que vai falar sobre o programa de Financiamento Estudantil ( Fies ). Também... e com avaliação ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 12/02/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3211 GO 0003211-40.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . DESCONTO APLICADO AOS CONTRATOS DE CREDUC. LEI 10.846 /2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Creduc foi extinto pela Medida Provisória nº. 1827 , de 27 de maio de 1999. A Lei 10.846 /2004, possibilitou que os saldos devedores dos contratos (do Creduc) cujo aditamento ocorreram após 31 de maio de 1999 poderiam ser renegociados. Não há direito à parte autora, que visa aplicar o instituto para o seu contrato de Fies assinado em 13 de maio de 2002. 3. "Segundo exegese do art. 2º , § 5º , da Lei 10.260 /2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor." REsp 949955/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 339 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 731 RS 2005.71.10.000731-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO - CREDUC. RENEGOCIAÇÃO NOS TERMOS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . INCABIMENTO. - Não é possível confundir o Crédito Educativo com Financiamento Estudantil, porque, como os créditos relativos ao FIES não foram adquiridos pela CEF, esta não pode ser compelida a renegociar seu contrato na mesma base do CREDUC, que é regido por legislação distinta daquele. Da mesma forma, o contrato de crédito educativo não pode se renegociado nos termos específicos do FIES regido pela Lei nº 10.846 /04.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4566920094047118 RS 0000456-69.2009.404.7118 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS DO CREDUC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CDC é aplicável aos contratos de financiamento estudantil, o que não dispensa a parte de provar eventual ilegalidade ou abusividade na aplicação do contrato. 2. Não há óbice à aplicação da Tabela Price para os contratos relativos ao FIES . Precedentes desta Corte. 3. Não é abusiva a observância do artigo 6º da Resolução nº 2.647/22.09.1999, do CMN, que, para os contratos relativos ao FIES , prescreve a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que observada a limitação anual de juros de 9%, também prevista naquele mesmo dispositivo legal. Pelo mesmo motivo, não há falar em incidência da Súmula 121 do STJ. 4. É inaplicável a legislação do CREDUC nos processo relativos ao FIES .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12667 RS 2009.71.00.012667-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. RENEGOCIAÇÃO. DESCONTOS DO CREDUC - CRÉDITO EDUCATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal a cláusula contratual que prevê a capitalização de juros, porque inexistente autorização legal. 2. O art. 6º da Resolução nº 2.647 do BACEN extrapola os limites da Lei nº 10.260 /2001, ao prever a capitalização de juros. 3. Não é possível confundir o Crédito Educativo com Financiamento Estudantil, porque, como os créditos relativos ao FIES não foram adquiridos pela CEF, esta não pode ser compelida a renegociar seu contrato na mesma base do CREDUC, que é regido por legislação distinta daquele. Da mesma forma, o contrato de crédito educativo não pode se renegociado nos termos específicos do FIES regido pela Lei nº 10.846 /2004.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39262 RS 2007.71.00.039262-4 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS DO CREDUC. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. COBRANÇA CUMULADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. 1. O CDC é aplicável aos contratos de financiamento estudantil. 2. Não há óbice à aplicação da Tabela PRICE para os contratos relativos ao FIES . Precedentes desta Corte. 3. Não é abusiva a observância do artigo 6º da Resolução nº 2.647/22.09.1999, do CMN, que, para os contratos relativos ao FIES , prescreve a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que observada a limitação anual de juros de 9%, também prevista naquele mesmo dispositivo legal. Pelo mesmo motivo, não há falar em incidência da Súmula 121 do STJ. 4. Na ausência de previsão contratual, e inexistindo prova da sua cobrança, não há de se falar em comissão de permanência nos processos do FIES . 5. É inaplicável a legislação do CREDUC nos processo relativos ao FIES . 6. A multa moratória e a pena convencional possuem finalidades distintas, não havendo ilegalidade na sua cobrança de forma cumulada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 877 RS 2007.71.12.000877-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES . TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO FIES . INAPLICABILIDADE DE REGRAS PECULIARES AO CREDUC. Inexiste qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price, não implicando em acréscimo do valor da dívida.No caso particular do FIES , pouco importa a suposta capitalização mensal dos juros, pois está legal e contratualmente prevista uma taxa anual efetiva de 9%, isto é, não se trata de juros mensais que, aplicados de modo capitalizado cumulam taxa efetiva superior à sua aplicação não capitalizada. O que a jurisprudência veda, inclusive sob a forma de súmula, não é a mera operação matemática da capitalização, vez que o direito não faz exame das leis matemáticas, mas sim a eventual onerosidade que dela pode decorrer, o que ocorreria, por exemplo, caso fossem observadas amortizações negativas em algum período.Tais amortizações negativas demonstrariam a ocorrência do anatocismo (que se concretiza quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros), este sim legalmente vedado, e que tem sido observado no caso do FIES no período de utilização, em que o pagamento de juros remuneratórios está limitado a uma parcela trimestral de R$ 50,00, e nos 12 primeiros meses do período de amortização, nos quais o estudante fica obrigado a pagar apenas o valor equivalente ao que pagou diretamente à instituição de ensino superior em seu último semestre (art. 5º, IV, a, na redação anterior à Lei nº 11.552 /07).

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