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23 de abril de 2014

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A má-fé de pastores religiosos é crime

a vida. Esse é o lado positivo da . No reverso da moeda, ao longo da história as diversas religiões... sob o pretexto da . Mesmo hoje, com todo o avanço civilizatório que experimentamos no mundo, ainda existem... para grandes multidões, ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 11/11/2013

Caso dos taxistas: MPT pede aplicação das penas de litigância de má-fé à EPTC e ao Município de Porto Alegre e apuração do crime de improbidade

de litigância de má-fé à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC) e ao Município... para o imediato julgamento da ação, houve o pedido de aplicação das penas de litigância de má-fé,... prática de crime de improbidade ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Regiã.. • 25/03/2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 278252 PA 2013/0327266-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CARÁTER, EM REGRA, PEREMPTÓRIO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MÁ-FÉ DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Determinar a reabertura de prazo recursal em ocasiões em que inexiste ilegalidade significa, de um lado, prestigiar a inércia da parte que não apresentou tempestivamente o reclamo, fazendo-a beneficiar-se de seu próprio erro, e, de outro, fulminar a própria finalidade dos prazos processuais, que, a teor do art. 798 do Código de Processo Penal, são, em regra, peremptórios, e objetivam garantir o desenvolvimento contínuo do processo em direção ao provimento judicial final, com a solução definitiva acerca da pretensão acusatória. 4. Eventual má-fé do advogado que deixa de apresentar recurso requerido pelo cliente é matéria a ser examinada pelo órgão de classe respectivo, e não por esta Corte Superior. Precedente. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 914336 MS 2006/0283468-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052422995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA CRIME. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A comunicação feita às autoridades policiais ou ao Ministério Público à apuração de fato criminoso diz, em princípio, com exercício regular de direito. Reconhecer ilícito do comunicante pressupõe prova de ter agido com dolo, culpa ou em erro grosseiro. APURAÇÃO DA AUTORIA DE FATO DELITUOSO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DE PARTE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO: DESCABIMENTO. A responsabilidade civil do Estado por erro no exercício do poder de polícia implica evidência de dolo, fraude ou má-fé na atuação dos agentes públicos. Hipótese na qual inexistiu erro policial ou judiciário, pois instaurados Inquérito Policial e Ação Penal com base em elementos que lhes justificavam. A posterior absolvição do acusado não determina responsabilidade do Estado em decorrência da persecutio criminis. Conduta da autoridade policial e judiciária dentro dos limites legais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052422995, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/11/2013)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 30186 SP 030186/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA DO SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. INCABÍVEL, QUANDO NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. O fato de o empregador noticiar à autoridade policial suposto crime cometido pelo empregado, por si só, não confere a este o direito de receber indenização por dano moral. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o empregador agiu com má-fé. Nas hipóteses em que há fundados indícios de que o trabalhador cometeu o crime, não resta evidenciada a má-fé do em

TJ-RJ - APELACAO APL 04286694420108190001 RJ 0428669-44.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA DEMANDADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 1. Via de regra, a simples comunicação de crime à autoridade policial não gera responsabilização civil. 2. Somente é possível responsabilizar civilmente o informante de um crime à autoridade policial se tiver agido com dolo, má-fé, propósito de prejudicar, ou ainda se a comunicação for absolutamente infundada, leviana e irresponsável. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 691002420108070001 DF 0069100-24.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. OS EXCESSOS DE LINGUAGEM, COMETIDOS NO CALOR DAS EMOÇÕES, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ OU A INTENÇÃO MALICIOSA DE INJURIAR. NESSES CASOS, PARA EFEITO DA CONDENAÇÃO, O FATO DEVE SER ANALISADO COM OS OLHOS VOLTADOS PARA A INTENÇÃO, O CONTEÚDO, O MODO, O MOMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS PALAVRAS FORAM DITAS, SOB PENA DE COMETIMENTO DE INJUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA. 2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 20256 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CRIME ELEITORAL EM TESE. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura é a ação "...por meio da qual o registro pode ser indeferido ante a inexistência de condições de elegibilidade ou a ocorrência de uma das causas de inelegibilidade...". 2. Não deve ser acolhida a impugnação em registro de candidatura instruído com os documentos exigidos pela legislação eleitoral, no qual a candidata preenche as condições de elegibilidade e não incorre em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade, incidindo o autor da impugnação na suposta prática do crime previsto no art. 25, da Lei Complementar nº 64/90, a ser objeto de apuração pelo Ministério Público Eleitoral. 3. Conduta do recorrente revestida de temeridade e má-fé, impondo a fixação de multa por litigância de má-fé. Condenação mantida. 4. Recurso não provido.

Encontrado em: CRIME ELEITORAL EM TESE. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044347706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Hipótese dos autos em que não houve a produção de provas para evidenciar a má-fé do demandado, referentemente ao ajuizamento de queixa-crime imputando á autora os delitos de injúria, calúnia e difamação. Elemento subjetivo necessário ao dever de indenizar que não ficou comprovado. Ônus do demandante. Conduta do réu que se caracteriza como exercício regular de direito, sem qualquer abuso. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação...

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