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29 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70052422995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA CRIME. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A comunicação feita às autoridades policiais ou ao Ministério Público à apuração de fato criminoso diz, em princípio, com exercício regular de direito. Reconhecer ilícito do comunicante pressupõe prova de ter agido com dolo, culpa ou em erro grosseiro. APURAÇÃO DA AUTORIA DE FATO DELITUOSO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DE PARTE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO: DESCABIMENTO. A responsabilidade civil do Estado por erro no exercício do poder de polícia implica evidência de dolo, fraude ou má-fé na atuação dos agentes públicos. Hipótese na qual inexistiu erro policial ou judiciário, pois instaurados Inquérito Policial e Ação Penal com base em elementos que lhes justificavam. A posterior absolvição do acusado não determina responsabilidade do Estado em decorrência da persecutio criminis. Conduta da autoridade policial e judiciária dentro dos limites legais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052422995, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/11/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 691002420108070001 DF 0069100-24.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. OS EXCESSOS DE LINGUAGEM, COMETIDOS NO CALOR DAS EMOÇÕES, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ OU A INTENÇÃO MALICIOSA DE INJURIAR. NESSES CASOS, PARA EFEITO DA CONDENAÇÃO, O FATO DEVE SER ANALISADO COM OS OLHOS VOLTADOS PARA A INTENÇÃO, O CONTEÚDO, O MODO, O MOMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS PALAVRAS FORAM DITAS, SOB PENA DE COMETIMENTO DE INJUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA. 2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00070343620108260047 SP 0007034-36.2010.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Pedido indenizatório lastreado em instauração de investigação policial - Imputação de crime capitulado no artigo 180 do Código Penal (receptação) Agravo retido não reiterado ? Não conhecimento ? Denunciação caluniosa não configurada - Exercício regular de direito que se mostrou evidenciado ante o cotejo das provas carreadas - Adoção de medidas acautelatórias diante da possibilidade efetiva de ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime - Má-fé afastada - Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória - Improcedência mantida Agravo retido não conhecido, desprovido o apelo do autor.

TJ-SP - Apelação APL 3003483122009826 SP 3003483-12.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ? Danos materiais e morais Pedido indenizatório lastreado em instauração de ação penal sem justa causa Denunciação caluniosa não configurada Demonstração da efetiva ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime Má-fé afastada Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória Improcedência mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9197241872004826 SP 9197241-87.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral ? Pedido indenizatório lastreado em instauração de inquérito policial sem justa causa - Denunciação caluniosa não configurada - Demonstração da efetiva ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime ? Má-fé afastada ?Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só,responsabilidade indenizatória -Improcedência reconhecida, invertidos os ônus da sucumbência - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9141056582006826 SP 9141056-58.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais e materiais Pedido indenizatório lastreado em instauração de investigação policial Imputação de crime capitulado no artigo 154 do Código Penal (violação do segredo profissional) Denunciação caluniosa não configurada, ante a verossimilhança da suspeita Busca e apreensão de documentos comerciais sigilosos da empresa-ré na posse indevida da autora Exercício regular de direito que se mostrou evidenciado ante o cotejo das provas carreadas no âmbito criminal e cível Demonstração da efetiva ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime Má-fé afastada Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória Improcedência mantida Recurso desprovido.

A má-fé de pastores religiosos é crime

Penal não tolera um crime cometido por algum suposto motivo religioso. O Estado deve reprimir o crime... divinos , não costumamos ter muitos problemas com crimes cometidos por motivos religiosos definido como um crime ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 11/11/2013

Sem prova de má-fé, acusação de crime feita a autoridade não causa dano moral

de prejudicar a vítima, nem agiu de má-fé. Em abril de 2006, o mecânico compareceu ao Ministério Público..., em 19 de abril de 2013, julgou a ação improcedente. “Não vislumbrei má-fé na conduta do requerido..., nem agiu de má-fé. Em ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 02/08/2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 278252 PA 2013/0327266-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CARÁTER, EM REGRA, PEREMPTÓRIO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MÁ-FÉ DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Determinar a reabertura de prazo recursal em ocasiões em que inexiste ilegalidade significa, de um lado, prestigiar a inércia da parte que não apresentou tempestivamente o reclamo, fazendo-a beneficiar-se de seu próprio erro, e, de outro, fulminar a própria finalidade dos prazos processuais, que, a teor do art. 798 do Código de Processo Penal , são, em regra, peremptórios, e objetivam garantir o desenvolvimento contínuo do processo em direção ao provimento judicial final, com a solução definitiva acerca da pretensão acusatória. 4. Eventual má-fé do advogado que deixa de apresentar recurso requerido pelo cliente é matéria a ser examinada pelo órgão de classe respectivo, e não por esta Corte Superior. Precedente. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 914336 MS 2006/0283468-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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