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04 de agosto de 2015

Página 1 de 52.651 915 71 8.629 42.741 363 3 resultados para "Crime Contra a Lei das Telecomunicações" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50010914920104047111 RS 5001091-49.2010.404.7111 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI 9.472 /97). PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIeNTE. O funcionamento de uma rádio em local alugado especificamente para sua instalação e com venda de anúncios revela a continuidade da atividade que, realizada sem autorização para tanto, configura o crime contra a lei das telecomunicações inscrito no art. 183 da Lei 9.472 /97.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50199110720134040000 5019911-07.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334 DO CP . CRIME CONTRA A LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA FIANÇA. 1. Ocorrendo a prisão em flagrante do acusado, há presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP , produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e/ou a inverossimilhança da tese acusatória. 2. Sem embargo do disposto no artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , esta Corte tem se manifestado no sentido de condicionar o deferimento do benefício da liberdade provisória ao pagamento de fiança, como forma de fixação de vínculo entre o flagrado e o Juízo, principalmente nos casos do delito tipificado no artigo 334 do CP . 3. A fiança estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada paciente, não se mostra excessiva frente ao delito praticado, que envolve carga de 25 caixas de cigarros paraguaios, existindo comprovação de que os pacientes, inclusive, já arcaram com o valor e encontram-se em liberdade.

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200751018020530 RJ 2007.51.01.802053-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DESCRITO NA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. 1. Não cabe juízo de retratação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista o exaurimento do poder decisório acerca das condições e da justa causa da ação penal. 2. Uma vez instaurada, a ação penal só pode ser finalizada com a prolação da sentença, que deve ocorrer no momento oportuno, sob pena de causar insegurança jurídica. 3. Diante dos elementos dos autos, depreende-se que há suporte probatório mínimo para o recebimento da denúncia. 4. É pacífico que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, nos estritos termos do artigo 5º , LIV , da Constituição da República e, assim, em regra, é imprescindível uma autorização judicial para que se proceda à apreensão de equipamentos. Entretanto, há que se considerar que o crime consubstanciado no desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações é permanente e, portanto, o seu estado de flagrância se protrai no tempo, o que autorizaria a apreensão sem o prévio mandado judicial, caso haja manifesta evidência do fato típico. 5. Nulidade da sentença impugnada. Recurso provido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 15413 SC 2006.04.00.015413-3 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE. 1. Não carece de justa causa a denúncia instruída com documentos e testemunhos indicadores da materialidade delitiva. 2. As teses vertidas no mandamus somente poderiam ser acolhidas se fossem capazes de evidenciar, de forma imediata e perceptível ictu oculi, a total falta de fundamentação nos indícios que embasam a peça acusatória, o que não é o caso quanto ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. 3. Alegações tais como ausência de elemento subjetivo do tipo ou versões que buscam apresentar justificativas para fatos complexos, formam matéria que demanda exame percuciente, a ser realizado na fase de instrução do Processo Penal. 4. Para a caracterização do crime de desobediência é necessário o não-cumprimento de uma ordem, circunstância ausente na hipótese em tela. 5. Trancada a ação no que tange ao delito tipificado no artigo 330 do CP .

Encontrado em: PENAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OITAVA... TURMA DJ 28/06/2006 PÁGINA: 872 - 28/6/2006 LEG-FED ATO-29830 ANO-2002 ART-1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI...-FED ATO-29830 ANO-2002 ART-1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 ART- 168 CP-40 LEG-FED DEL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1442321 ES 2014/0060325-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1177484 RS 2010/0014864-9 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.472 /1997. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES . RÁDIO COMUNITÁRIA. ATÉ 25 WATTS DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA. 1. Rádio comunitária clandestina com operação que dista do perímetro de aeroportos e com potência de até 25 watts denota a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inclusive porque demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma - segurança dos meios de telecomunicações - permaneceu incólume (Lei n. 9.472 /1997). 2. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Critérios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. 3. Recurso especial improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 123074 BA (STF)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. 2. Há de se considerar, a propósito do princípio da insignificância, que o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. A existência de dano, na verdade, é causa de aumento de metade da pena, conforme estabelece a parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997. Justamente por não constituir elementar do tipo penal, o efetivo dano a terceiro não possui relevância jurídica para fins de configuração do delito, que visa essencialmente à proteção de um bem jurídico difuso, ou seja, o potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina. 3. Nesse contexto, não há manifesta atipicidade da conduta imputada aos pacientes apta a justificar a extinção prematura da ação penal, mormente porque consta da denúncia que os equipamentos clandestinos tinham “alcance de 10Km – o que abrange a área do Aeroporto Internacional de Salvador”. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 120258 DF (STF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472 /1997. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. 2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, ao tipo incriminador descrito na peça acusatória. 3. Não há como avançar nas alegações de que “os depoimentos prestados na Polícia Federal (...) demonstram que a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal foi insignificante”, pois, a rigor, pretendem o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências. Como se sabe, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente. 4. Há de se considerar, ainda, que o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. Por não se tratar de elementar do tipo penal, o efetivo dano a terceiro não possui relevância jurídica para fins de configuração do delito, que visa essencialmente à proteção de um bem jurídico difuso, ou seja, o potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina. Não há portanto, manifesta atipicidade da conduta apta a justificar a extinção prematura da ação penal por esta Corte. 5. Ordem denegada....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 383884 PB 2013/0292743-5 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INTERNET. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 23/10/2014 - 23/10/2014 FED LEI:009472 ANO:1997 ART:00183 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP... STJ - AgRg no CC 111056-SP CRIME EM TESE - TRANSMISSÃO CLANDESTINA SINAL DE INTERNET - RÁDIO STJ - Ag...Rg no REsp 1407124-PR STJ - AgRg no REsp 1376056-PB ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - CLANDESTINIDADE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304262 PB 2012/0031977-1 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Ao agravante é atribuída a conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, o serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim. 2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que tal conduta, nos moldes como narrada na exordial acusatória ofertada na hipótese, é apta a configurar, em tese, o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97. Precedentes. 3. O fato do artigo 61, § 1º, da Lei n. 9.472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado não implica no reconhecimento, por si só, da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, tendo em vista que a prestação de serviço à internet engloba as duas categorias de serviço mencionadas. 4. Esta Corte Superior de Justiça também já firmou posicionamento no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade na hipótese, já que se trata de delito de perigo abstrato. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

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