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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 47.507 872 45 6.796 39.511 350 resultados para "Crime Contra a Lei das Telecomunicações" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50010914920104047111 RS 5001091-49.2010.404.7111 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI 9.472 /97). PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIeNTE. O funcionamento de uma rádio em local alugado especificamente para sua instalação e com venda de anúncios revela a continuidade da atividade que, realizada sem autorização para tanto, configura o crime contra a lei das telecomunicações inscrito no art. 183 da Lei 9.472 /97.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50199110720134040000 5019911-07.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334 DO CP . CRIME CONTRA A LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA FIANÇA. 1. Ocorrendo a prisão em flagrante do acusado, há presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP , produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e/ou a inverossimilhança da tese acusatória. 2. Sem embargo do disposto no artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , esta Corte tem se manifestado no sentido de condicionar o deferimento do benefício da liberdade provisória ao pagamento de fiança, como forma de fixação de vínculo entre o flagrado e o Juízo, principalmente nos casos do delito tipificado no artigo 334 do CP . 3. A fiança estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada paciente, não se mostra excessiva frente ao delito praticado, que envolve carga de 25 caixas de cigarros paraguaios, existindo comprovação de que os pacientes, inclusive, já arcaram com o valor e encontram-se em liberdade.

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200751018020530 RJ 2007.51.01.802053-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DESCRITO NA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. 1. Não cabe juízo de retratação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista o exaurimento do poder decisório acerca das condições e da justa causa da ação penal. 2. Uma vez instaurada, a ação penal só pode ser finalizada com a prolação da sentença, que deve ocorrer no momento oportuno, sob pena de causar insegurança jurídica. 3. Diante dos elementos dos autos, depreende-se que há suporte probatório mínimo para o recebimento da denúncia. 4. É pacífico que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, nos estritos termos do artigo 5º , LIV , da Constituição da República e, assim, em regra, é imprescindível uma autorização judicial para que se proceda à apreensão de equipamentos. Entretanto, há que se considerar que o crime consubstanciado no desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações é permanente e, portanto, o seu estado de flagrância se protrai no tempo, o que autorizaria a apreensão sem o prévio mandado judicial, caso haja manifesta evidência do fato típico. 5. Nulidade da sentença impugnada. Recurso provido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 15413 SC 2006.04.00.015413-3 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE. 1. Não carece de justa causa a denúncia instruída com documentos e testemunhos indicadores da materialidade delitiva. 2. As teses vertidas no mandamus somente poderiam ser acolhidas se fossem capazes de evidenciar, de forma imediata e perceptível ictu oculi, a total falta de fundamentação nos indícios que embasam a peça acusatória, o que não é o caso quanto ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. 3. Alegações tais como ausência de elemento subjetivo do tipo ou versões que buscam apresentar justificativas para fatos complexos, formam matéria que demanda exame percuciente, a ser realizado na fase de instrução do Processo Penal. 4. Para a caracterização do crime de desobediência é necessário o não-cumprimento de uma ordem, circunstância ausente na hipótese em tela. 5. Trancada a ação no que tange ao delito tipificado no artigo 330 do CP .

Encontrado em: PENAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OITAVA... TURMA DJ 28/06/2006 PÁGINA: 872 - 28/6/2006 LEG-FED ATO-29830 ANO-2002 ART-1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI...-FED ATO-29830 ANO-2002 ART-1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 ART- 168 CP-40 LEG-FED DEL...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2568 RS 2007.71.10.002568-6 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PENAL. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. RÁDIO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTIGO 336 DO CP . CRIME DE VIOLAÇÃO DE LACRE. ATIPICIDADE. 1. Não há falar em crime descrito no artigo 70 da Lei 4.117 /62, pois o aparelho apreendido não se reveste de potencialidade lesiva suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Aplicabilidade do princípio da insignificância, em virtude de restar comprovado que um aparelho operado em 25W, ou seja, com baixa potência de transmissão, não tem possibilidade efetiva de causar prejuízo às telecomunicações. 3. Atípica a conduta relativa ao crime previsto na Lei de Telecomunicações , o mesmo deve se dar relativamente ao delito do artigo 336 do Código Penal , tendo em vista que o possível rompimento de lacre dos equipamentos teve como ato original fato atípico.

Encontrado em: dos delitos previstos no artigo 70 da Lei 4.117 /62 e 336 do CP , nos termos do relatório, votos e notas

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 383884 PB 2013/0292743-5 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INTERNET. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 23/10/2014 - 23/10/2014 FED LEI:009472 ANO:1997 ART:00183 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP... STJ - AgRg no CC 111056-SP CRIME EM TESE - TRANSMISSÃO CLANDESTINA SINAL DE INTERNET - RÁDIO STJ - Ag...Rg no REsp 1407124-PR STJ - AgRg no REsp 1376056-PB ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - CLANDESTINIDADE...

STF - HABEAS CORPUS HC 120258 DF (STF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472 /1997. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. 2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, ao tipo incriminador descrito na peça acusatória. 3. Não há como avançar nas alegações de que “os depoimentos prestados na Polícia Federal (...) demonstram que a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal foi insignificante”, pois, a rigor, pretendem o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências. Como se sabe, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente. 4. Há de se considerar, ainda, que o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. Por não se tratar de elementar do tipo penal, o efetivo dano a terceiro não possui relevância jurídica para fins de configuração do delito, que visa essencialmente à proteção de um bem jurídico difuso, ou seja, o potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina. Não há portanto, manifesta atipicidade da conduta apta a justificar a extinção prematura da ação penal por esta Corte. 5. Ordem denegada....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 112139 SP 2010/0085764-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI OU REGULAMENTOS (ART. 70 DA LEI N. 4.117 /62). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EMBARGOS PREJUDICADOS. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. I - Entre a data da publicação da sentença condenatória e o momento atual, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, previsto no art. 109 , V , do Código Penal . O Réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, convertida em restritiva de direitos. Houve o trânsito em julgado para a Acusação, ante a ausência de interposição de apelação, por parte do Parquet estadual. II - Embargos de Declaração prejudicados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1430241 RO 2014/0011040-7 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /97 é formal de perigo abstrato. Isso porque, para sua consumação, basta que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de telecomunicações. 2. Para a consumação do delito em comento, não é necessária a verificação de um resultado natural externo à conduta do agente, que se ocorrer, representará somente o exaurimento do crime. É certo que a potencialidade lesiva deve ser demonstrada, o que aconteceu na espécie, mas não a sua efetiva ocorrência. 3. Sendo assim, a despeito de se tratar de crime que deixa vestígios, o que obrigaria, em tese, a realização da perícia, consoante o art. 158 do Código de Processo Penal , o laudo pericial no aparelho de radiodifusão mostra-se prescindível para demonstrar a materialidade do tipo em questão, notadamente se outros meios de prova foram idôneos a fazê-lo. 4. Outrossim, não se pode olvidar que o art. 167 do CPP dispõe que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios para exame de corpo de delito, como na espécie, em que o aparelho transmissor foi subtraído. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 10/06/2014 - 10/6/2014 LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 ART : 00183 CPP-41 LEG:FED DEL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 31217 PA 2011/0236822-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, o delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997 é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação, sendo prescindível a demonstração concreta do prejuízo causado. 2. Assim, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, uma vez que, para a configuração do crime em questão, basta a prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes (AgRg no REsp n. 1.168.376/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 21/6/2013). 3. Agravo regimental improvido.

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