Carregando...
JusBrasil
31 de julho de 2014

Página 1 de 33.429 669 22 4.845 27.585 352 resultados para "Crime Contra a Lei das Telecomunicações" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50010914920104047111 RS 5001091-49.2010.404.7111 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI 9.472 /97). PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIeNTE. O funcionamento de uma rádio em local alugado especificamente para sua instalação e com venda de anúncios revela a continuidade da atividade que, realizada sem autorização para tanto, configura o crime contra a lei das telecomunicações inscrito no art. 183 da Lei 9.472 /97.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 186448620114013800 MG 0018644-86.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. 1. Constitui estação clandestina a emissora que funciona sem a outorga de concessão do Poder Competente. 2. Os crimes em referência são de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, por isso que a instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância de requisitos técnicos, podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4938 PI 2005.40.00.004938-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTUITO COMERCIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. 1. Constitui estação clandestina a emissora que funciona sem a outorga de concessão do Poder Competente. 2. Os crimes em referência são de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, por isso que a instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância de requisitos técnicos, podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias. 3. Apelo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4938 PI 2005.40.00.004938-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTUITO COMERCIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. 1. Constitui estação clandestina a emissora que funciona sem a outorga de concessão do Poder Competente. 2. Os crimes em referência são de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, por isso que a instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância de requisitos técnicos, podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias. 3. Apelo improvido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50199110720134040000 5019911-07.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334 DO CP . CRIME CONTRA A LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA FIANÇA. 1. Ocorrendo a prisão em flagrante do acusado, há presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP , produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e/ou a inverossimilhança da tese acusatória. 2. Sem embargo do disposto no artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , esta Corte tem se manifestado no sentido de condicionar o deferimento do benefício da liberdade provisória ao pagamento de fiança, como forma de fixação de vínculo entre o flagrado e o Juízo, principalmente nos casos do delito tipificado no artigo 334 do CP . 3. A fiança estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada paciente, não se mostra excessiva frente ao delito praticado, que envolve carga de 25 caixas de cigarros paraguaios, existindo comprovação de que os pacientes, inclusive, já arcaram com o valor e encontram-se em liberdade.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50036673020104047009 PR 5003667-30.2010.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade e autoria do crime do artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal devidamente demonstradas nos autos, em especial pela confissão dos réus e pelos demais elementos integrantes do conjunto probatório. 2. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual. Precedentes. Hipótese em que a habitualidade da conduta não foi evidenciada pelo conjunto probatório. 3. Desclassificada a conduta descrita na inicial para o tipo insculpido no artigo 70 da Lei n. 4.117/62, o qual prevê, expressamente, as hipóteses de "instalação" e "utilização" de telecomunicações, sem que seja exigida a habitualidade da conduta. 4. Não comprovada a autoria dos réus em relação ao crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, impõe-se a manutenção da sentença absolutória.

Encontrado em: inserto no artigo 183 da Lei n 9472/97 para o artigo 70 da Lei n 4117/62, negar provimento

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50015423320124047005 PR 5001542-33.2012.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, 'B' DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. APLICABILIDADE. 1. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal perfectibiliza-se com a simples entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo, portanto, crime formal e não exigindo a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 2. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a figura do contrabando e não descaminho, pois a lesão perpetrada não se restringe ao erário público, mas atinge também outros interesses públicos como a saúde e as atividades econômicas. E, desta forma, é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que não se trata de mera tutela fiscal e a atividade enquadrada neste contexto, em tese, passa a ser típica para efeitos penais. 3. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual. Precedentes. Hipótese em que a habitualidade da conduta não foi evidenciada pelo conjunto probatório. 4. Desclassificada a conduta descrita na inicial para o tipo insculpido no artigo 70 da Lei n. 4.117/62, o qual prevê, expressamente, as hipóteses de "instalação" e "utilização" de telecomunicações, sem que seja exigida a habitualidade da conduta, pois há comprovação de que o agente utilizou o aparelho de telecomunicação e praticou o delito. 5. Denúncia com infrações de competência da Justiça Comum e dos Juizados Especiais deve tramitar perante o Juízo Federal comum. Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.313/06. 6. A utilização de veículo como instrumento para a prática de crime doloso é condição necessária, mas não suficiente, para que se possa aplicar a inabilitação do direito de dirigir veículo, como efeito da condenação. Presente essa condição, e se as circunstâncias do caso concreto a recomendam, pode a aludida inabilitação ser imposta, desde que fundamentadamente. 7. A inabilitação perdurará não pelo tempo de duração dos efeitos da condenação, mas sim pelo tempo equivalente ao cumprimento da pena corporal aplicada....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50037731320104047002 PR 5003773-13.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA Nº 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICAÇÃO INDEVIDA. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É indevida a utilização da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, para fins de consideração da insignificância penal, relativamente aos crimes em que se verifica a supressão de tributos federais, uma vez que se encontra em pleno vigor a Lei 10.522/2002, utilizada como fundamento legal pelos Tribunais Superiores para definição do valor entendido como insignificante, no caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo a Portaria o condão de substituir a norma insculpida no referido artigo 20 da citada Lei. 2. Dada a natureza eminentemente fiscal da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o quantum ali consignado é norteador dos interesses de arrecadação do Estado, não podendo ser utilizado como parâmetro para a aplicação do instituto da insignificância penal. 3. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a figura do contrabando e não descaminho, pois a lesão perpetrada não se restringe ao erário público, mas atinge também outros interesses públicos como a saúde e as atividades econômicas. E, desta forma, é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que não se trata de mera tutela fiscal e a atividade enquadrada neste contexto, em tese, passa a ser típica para efeitos penais. 4. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual. Precedentes. Hipótese em que a habitualidade da conduta não foi evidenciada pelo conjunto probatório. 5. Desclassificada a conduta descrita na inicial para o tipo insculpido no artigo 70 da Lei n. 4.117/62, o qual prevê, expressamente, as hipóteses de "instalação" e "utilização" de telecomunicações, sem que seja exigida a habitualidade da conduta, pois há comprovação de que o agente utilizou o aparelho de telecomunicação e praticou o delito. 6. Denúncia com infrações de competência da Justiça Comum e dos Juizados Especiais deve tramitar perante o Juízo Federal comum. Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.313/06....

Encontrado em: desclassificar a conduta do tipo inserto no artigo 183 da Lei n 9472/97 para o artigo 70 da Lei

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50051816820124047002 PR 5005181-68.2012.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 311 DA LEI N. 9.503 /97. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. CONTRABANDO. ART. 334 , § 1º , D, DO CÓDIGO PENAL . CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º e § 2º , do CP , na redação vigente à época dos fatos). Prescrição retroativa que se reconhece em relação ao crime de trânsito (art. 311 da Lei n. 9.503 /97) e ao crime de desobediência (art. 330 do CP ). 2. Restando a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia adequada e suficientemente comprovada por elementos de convicção produzidos no âmbito da instrução judicial, sob o crivo do contraditório, resta condenado o réu pela prática de crime contrabando, nos termos do art. 334 , § 1º , d, do Código Penal . 3. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472 /97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual. Precedentes. Hipótese em que a habitualidade da conduta não foi evidenciada pelo conjunto probatório. 4. Desclassificada a conduta descrita na inicial para o tipo insculpido no artigo 70 da Lei n. 4.117 /62, o qual prevê, expressamente, as hipóteses de "instalação" e "utilização" de telecomunicações, sem que seja exigida a habitualidade da conduta, pois há comprovação de que o agente utilizou o aparelho de telecomunicação e praticou o delito. 5. Denúncia com infrações de competência...

Encontrado em: da defesa e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do agente em relação ao crime de desobediência e ao crime de trânsito, em face da prescrição da pretensão punitiva, bem assim dar parcial... provimento à apelação, apenas para desclassificar a conduta do tipo inserto no artigo 183 da Lei n. 9472...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 15413 SC 2006.04.00.015413-3 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE. 1. Não carece de justa causa a denúncia instruída com documentos e testemunhos indicadores da materialidade delitiva. 2. As teses vertidas no mandamus somente poderiam ser acolhidas se fossem capazes de evidenciar, de forma imediata e perceptível ictu oculi, a total falta de fundamentação nos indícios que embasam a peça acusatória, o que não é o caso quanto ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. 3. Alegações tais como ausência de elemento subjetivo do tipo ou versões que buscam apresentar justificativas para fatos complexos, formam matéria que demanda exame percuciente, a ser realizado na fase de instrução do Processo Penal. 4. Para a caracterização do crime de desobediência é necessário o não-cumprimento de uma ordem, circunstância ausente na hipótese em tela. 5. Trancada a ação no que tange ao delito tipificado no artigo 330 do CP .

Encontrado em: PENAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OITAVA... TURMA DJ 28/06/2006 PÁGINA: 872 - 28/6/2006 LEG-FED ATO-29830 ANO-2002 ART-1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-... LEG-FED ATO- 29830 ANO-2002 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 ART- 168 CP-40 LEG-FED...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca