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18 de abril de 2014

Página 1 de 38.610 119 6 12.784 25.531 160 1 14 resultados para "Crime de Apropriação Indébita II" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STM - APELAÇÃO AP 1090720087010101 RJ 0000109-07.2008.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. I - Ex-soldado que se apropria de selos postais retirados da ECT, com o cartão de postagem nominal que lhe foi confiado, comete o crime de apropriação indébita. II - Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, notadamente quando o valor do prejuízo causado ultrapassa R$7.000,00, os quais pertenciam ao erário.Apelo Improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES 04/07/2011 Vol: Veículo: DJE - 4/7/2011... EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES,

DJGO 02/09/2011 - Pág. 663 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETI - VANDO À APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. II -... OBJETI - VANDO À APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. II - QUANTO A CERTIDÃO DE FL.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/06/2009 - Pág. 341 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EMBASAR A SENTENCA CONDENATORIA PELO CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA; II-NAO CARACTERIZA O CRIME... MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELACAO CRIMINAL. APROPRIACAO INDEBITA. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE....PRATICA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 208012003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Restando comprovado que o agente não agiu com dolo quando alienou bens, que lhe foram dados em confiança pela vítima, para a manutenção de empregados e de outros serviços não há que se falar em crime de apropriação indébita. II - A prova da autoria e materialidade delitivas do crime deve ser concludente e estreme de qualquer dúvida, somente servindo de base para um decreto condenatório quando o conjunto probatório formar uma cadeia concordante de indícios graves e sérios unidos por um liame de causa e efeito excluindo assim, qualquer hipótese favorável ao acusado. III - Recurso provido. Unanimidade.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 97888 RJ (STF)

Data de publicação: 25/02/2009

Decisão:    DECISÃO: O paciente foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita de contribuições... de apropriação indébita e (ii) de que o Ministério Público requereu diretamente à Receita Federal... de que o exaurimento da via administrativa consubstancia condição de punibilidade em relação ao crime...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1206 (STF)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I – A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II – No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168 , § 1º , III do CP ), estelionato (art. 171 do CP ), falsificação de documento particular (art. 298 do CP ) e falsidade ideológica (art. 299 do CP ). III – Quanto aos crimes de falso, devido ao fato de sua potencialidade lesiva ter se exaurido quando da prática das fraudes, são absorvidos pelos delitos de estelionato. O mesmo ocorre em relação à infração de apropriação indébita, que também foi utilizada como crime meio para a consumação de uma das fraudes. Incide, na espécie, o princípio da consunção. IV – Os delitos de estelionato supostamente praticados pelo extraditando foram alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, sob a ótica da legislação brasileira. V – Não há, nos autos, comprovação de que o prazo prescricional de doze anos, previsto para esse delito na legislação brasileira (art. 171 , caput, combinado com o art. 109 , III , ambos do Código Penal ), tenha sido interrompido por um dos marcos previstos no referido diploma legal. Isso porque não se sabe se a acusação formulada contra o extraditando foi recebida pelo Poder Judiciário polonês, o que, no Brasil, representaria uma causa de interrupção do prazo prescricional, não podendo essa dúvida ser interpretada em desfavor do estrangeiro. VI – Extradição indeferida. VII – Estando o nacional polonês solto por decisão proferida neste processo, torna-se desnecessária a expedição de novo alvará de soltura, revogando-se, tão somente, as condições impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória....

STJ - HABEAS CORPUS HC 33763 SP 2004/0019517-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. ADVOGADO QUE EXERCE DEFESA EM CAUSA PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PROCEDIDA PELA CORTE ESTADUAL. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. II. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do art. 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal a quo. III. Transcorrendo, in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do art. 600 , § 4º , do CPP , não há a necessidade, in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. IV. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo. V. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 33763 SP 2004/0019517-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. ADVOGADO QUE EXERCE DEFESA EM CAUSA PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PROCEDIDA PELA CORTE ESTADUAL. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. II. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do art. 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal a quo. III. Transcorrendo, in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do art. 600 , § 4º , do CPP , não há a necessidade, in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. IV. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo. V. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057275547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, § 1º, INCISO II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Ação penal originada a partir de processo de interdição e curatela, sendo esta a única base para o oferecimento da denúncia. Paciente nomeada curadora do pai, com anuência dos demais familiares interessados e do Ministério Público, sendo dispensada da prestação de contas. Na vigência da curatela, o curatelado herda de sua mãe quinhão de um imóvel, que é vendido pelos coproprietários, com o consentimento judicial. Interesse sucessório em recursos financeiros. Depósito judicial de mais de cem mil reais. Divergência a respeito dos valores, a ser resolvida mediante prestação de contas, ou no inventário. Ausência de demonstração do dolo para permitir o desenvolvimento da ação penal. ORDEM CONCEDIDA. AÇÃO PENAL TRANCADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70057275547, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053150025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ÀCÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. II. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ART. 168. APROPRIAÇAO INDÉBITA. Subtração de um moletom canguru, avaliado em R$ 15,00, Autoria induvidosa, seja pela confissão, seja pelo restante da prova. Apropriação de um fogão a lenha, avaliado em R$ 100,00. Absolvição. PRELIMINARES. O auto de avaliação das coisas também não exige conhecimentos específicos. Preliminar rejeitada. A preliminar relativa à escalada se confunde com o mérito. QUALIFICADORA. ESCALADA. Para que seja possível o reconhecimento da escalada, indispensável perícia válida, nos termos do CPP . Desclassificação do furto para a modalidade simples. Voto vencido. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Fixadas com rigor excessivo, dando ênfase às condições pessoais, quando sabido que processos em andamento não podem ser considerados para macular os antecedentes, nem transferidos para personalidade e conduta social. E o fato é de menor repercussão, embora não caiba o reconhecimento da insignificância, nem do privilégio. Pena reduzida. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não se justifica o regime fechado, nos crimes sem violência ou grave ameaça, com os argumentos de desvio de personalidade. Regime aberto, que corresponde à quantidade da pena. PENAS SUBSTITUTIVAS. Quantitativo que permite a substituição. Réu primário. Se o réu tem outros processos em andamento, a punição virá ao seu devido tempo, não sendo causa impeditiva o envolvimento em outros fatos considerados criminosos. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70053150025, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/06/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/06/2013 - 12/6/2013 Apelação Crime ACR 70053150025 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

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