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01 de abril de 2015

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Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República

para a punição de crime de responsabilidade e crimes comuns praticados por aquele que ocupada..., será ele julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal e, nas infrações comuns... o ...

Artigo • Thiago • 10/12/2014

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00016276220108020000 AL 0001627-62.2010.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os prefeitos municipais somente têm foro privilegiado quando processados pela prática de crimes de responsabilidade ou crimes comuns, o que não se amolda ao caso dos autos.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1890 MA (STF)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II, § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao . Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º (crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66 . III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079 /50, artigos 75 a 79 ; Lei 8.038 /90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.

Encontrado em: ESTADUAL, (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE..., SUSPENSÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, MOTIVO, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL (MINS. CARLOS VELLOSO..., PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, CRIME COMUM, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA-CRIME, SUPERIOR...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1890 MA (STF)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II, § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao . Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º (crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66 . III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079 /50, artigos 75 a 79 ; Lei 8.038 /90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.

Encontrado em: , SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO..., CRIME COMUM, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA-CRIME, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...), INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, (CES), (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, GOVERNADOR, CRIME...

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2749 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. DECISÃO DO TSE QUE ANULOU O ACÓRDÃO -TRE/SE nº 609/2008, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE, A FIM DE QUE APRECIE AS CONTAS REJEITADAS PELO TCE/SE QUANTO À SUA SANABILIDADE. GRAVES E DIVERSAS IRREGULARIDADES DETECTADAS. MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPUGNATÓRIA DO REGISTRO.

Encontrado em: contra administração pública, improbidade adminstrativa, crime de responsabilidade RECURSO ELEITORAL RE 2749 SE (TRE-SE) LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA..., acórdão, TSE, retorno, autos, conduta, dolo, má-fé, violação, princípios da administração, crime

TJ-PR - Inquérito Policial IP 808066 PR 0080806-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO À APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS - DELITO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO. - Quando vislumbrar que as ocorrências investigadas não constituem fato típico, antijurídico e culpável deve o Procurador de Justiça, com poderes expressamente outorgados pelo Procurador-Geral de Justiça para oficiar na espécie em exame, formular o pedido de arquivamento, solicitação esta que merece acolhimento.

TJ-PR - Inquérito Policial IP 808066 PR Inquérito Policial (Cam) 0080806-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/1999

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO À APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS - DELITO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO. - Quando vislumbrar que as ocorrências investigadas não constituem fato típico, antijurídico e culpável deve o Procurador de Justiça, com poderes expressamente outorgados pelo Procurador-Geral de Justiça para oficiar na espécie em exame, formular o pedido de arquivamento, solicitação esta que merece acolhimento.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 632935 PR Pedido de Providências (OE) 0063293-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ACUSAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - DESOCUPAÇÃO TOTAL DA ÁREA E REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA NA POSSE DOS REQUERENTES - PARECER MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO - DEFERIMENTO. Sendo procedente o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, mesmo porque a demora no cumprimento da decisão foi razoavelmente justificada e restando desocupada a área com reintegração definitiva, é o mesmo atendido.

Encontrado em: DE PROVIDENCIAS, ACUSACAO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIME COMUM, SECRETARIO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO, MANDATO, REINTEGRACAO DE POSSE, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO. Pedido de Providências PP 632935 PR Pedido de Providências (OE) 0063293-5 (TJ-PR) Luiz Perrotti

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141985 PR 2009/0099760-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISK AMIZADE. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO E COBRADO PELA CONCESSIONARIA DE TELEFONIA. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 372/STJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 362 DO CPC ). 1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios". 2. O "documento comum" a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ao requerente da medida, alcançando também aqueles referentes as relações laterais que digam respeito a seus interesses. 3. No caso, há um elo direto nas obrigações pactuadas, cujos efeitos são totalmente interligados, havendo uma relação concertada entre a empresa de telefonia e a prestadora do "Disk Amizade" no tocante à disponibilização e cobrança dos serviços, sendo coligadas economicamente, integrantes de um mesmo e único negócio por ação conjunta, havendo conexão e entrelaçamento de suas relações jurídicas. 4. Os contratos coligados são aqueles que, apesar de sua autonomia, se reúnem por nexo econômico funcional, em que as vicissitudes de um podem influir no outro, dentro da malha contratual na qual estão inseridos. "Por força de disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito), encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca" (MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 99). Nesse passo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934969 SP 2007/0055151-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADOR. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. TIROS DEFLAGRADOS CONTRA O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL. PARAPLEGIA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO NO MOMENTO DA REGULARIZAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. SENTENÇA MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proferida a sentença de mérito antes da vigência da EC n. 45/2004, permanece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador em decorrência de acidente de trabalho, bem como os respectivos recursos. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe ao empregador comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. 3. No caso concreto, está claro na sentença e no acórdão recorrido que o agressor, ao retornar à empresa ré para formalizar a rescisão de seu contrato de trabalho, invadiu a sala da vítima, Chefe do Departamento de Pessoal, desferindo contra ele tiros de arma de fogo, desavença essa decorrente do ato de dispensa por justa causa. Entretanto, os julgados não demonstram ter a ré se eximido de provar que cumpriu com seu dever de preservar a integridade física e moral de seu empregado no ambiente de trabalho e no exercício da atividade laboral mediante a adoção de quaisquer procedimentos que assegurassem um mínimo de segurança. 4. Tratando-se de acidente de trabalho, a responsabilidade é contratual, incidindo os juros de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais a partir da citação. Por maioria. 5. "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime" (Enunciado n. 186 da Súmula do STJ), não pelo empregador do agente criminoso. 6. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (cf. Enunciado n. 43 da Súmula do STJ). 7. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais e estéticos "incide desde a data do arbitramento" (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). 8. Julgada procedente a ação indenizatória, a ré arcará com as custas e com os honorários advocatícios, estes fixados, no caso, em 10% sobre o somatório das importâncias relativas ao dano moral, ao dano estético, às prestações vencidas, a um ano das prestações vincendas e aos demais danos materiais, todas com correção monetária e com juros de mora. 9. Recurso especial conhecido e provido....

Encontrado em: PROFERIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM STJ - AgRg no REsp 1295001...-SC STJ - CC 112266-SP STJ - AgRg no CC 111129-RJ STJ - REsp 888904-ES EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE... VENCIDO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA STJ - AgRg no...

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