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04 de dezembro de 2016

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Janaína Paschoal afirma que denúncia contra Dilma configura crime de responsabilidade e crime comum

uma série de fatos que configuram não apenas crime de responsabilidade, mas também crimes comuns..., mas rebateu: “O problema é que sobram crimes de responsabilidade. Não é confortável o sentimento criado... de ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 30/03/2016

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3860 BA (STF)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM ATRIBUIDOS A UM MILITAR E A UM CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O SEU JULGAMENTO.

Encontrado em: DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM DIREITO PROCESSUAL PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3860 BA (STF) EVANDRO LINS... TURMA DJ 01-11-1967 PP-***** EMENT VOL-00709-01 PP-00063 - 1/1/1970 COMPETÊNCIA, CRIME

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1890 MA (STF)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II, § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao . Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º (crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66 . III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079 /50, artigos 75 a 79 ; Lei 8.038 /90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.

Encontrado em: ESTADUAL, (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE..., SUSPENSÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, MOTIVO, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL (MINS. CARLOS VELLOSO..., PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, CRIME COMUM, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA-CRIME, SUPERIOR...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1890 MA (STF)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II, § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao . Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º (crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66 . III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079 /50, artigos 75 a 79 ; Lei 8.038 /90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.

Encontrado em: , SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO..., CRIME COMUM, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA-CRIME, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...), INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, (CES), (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, GOVERNADOR, CRIME...

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2749 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. DECISÃO DO TSE QUE ANULOU O ACÓRDÃO -TRE/SE nº 609/2008, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE, A FIM DE QUE APRECIE AS CONTAS REJEITADAS PELO TCE/SE QUANTO À SUA SANABILIDADE. GRAVES E DIVERSAS IRREGULARIDADES DETECTADAS. MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPUGNATÓRIA DO REGISTRO.

Encontrado em: contra administração pública, improbidade adminstrativa, crime de responsabilidade RECURSO ELEITORAL RE..., acórdão, TSE, retorno, autos, conduta, dolo, má-fé, violação, princípios da administração, crime

TJ-PR - Inquérito Policial IP 808066 PR 0080806-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO À APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS - DELITO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO. - Quando vislumbrar que as ocorrências investigadas não constituem fato típico, antijurídico e culpável deve o Procurador de Justiça, com poderes expressamente outorgados pelo Procurador-Geral de Justiça para oficiar na espécie em exame, formular o pedido de arquivamento, solicitação esta que merece acolhimento.

Oposicionistas querem que Temer responda por crime de responsabilidade e crime comum

por crime comum cometido durante o mandato. - Ele participou. O nome disso é advocacia administrativa... e é crime de responsabilidade. Estamos preparando o pedido de impeachment, para estar pronto até... segunda-feira e ...

Notícia Jurídica • Senado • 24/11/2016

TJ-PR - Inquérito Policial IP 808066 PR Inquérito Policial (Cam) 0080806-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/1999

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO À APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS - DELITO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO. - Quando vislumbrar que as ocorrências investigadas não constituem fato típico, antijurídico e culpável deve o Procurador de Justiça, com poderes expressamente outorgados pelo Procurador-Geral de Justiça para oficiar na espécie em exame, formular o pedido de arquivamento, solicitação esta que merece acolhimento.

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República

para a punição de crime de responsabilidade e crimes comuns praticados por aquele que ocupada..., será ele julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal e, nas infrações comuns... o ...

Artigo • Thiago • 10/12/2014

TJ-PR - Pedido de Providências PP 632935 PR Pedido de Providências (OE) 0063293-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ACUSAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - DESOCUPAÇÃO TOTAL DA ÁREA E REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA NA POSSE DOS REQUERENTES - PARECER MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO - DEFERIMENTO. Sendo procedente o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, mesmo porque a demora no cumprimento da decisão foi razoavelmente justificada e restando desocupada a área com reintegração definitiva, é o mesmo atendido.

Encontrado em: DE PROVIDENCIAS, ACUSACAO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIME COMUM, SECRETARIO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO, MANDATO

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