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29 de julho de 2014

Página 1 de 12.072 20 2 7.733 4.311 6 resultados para "Crime do Art. 14 , Caput, do Estatuto do Desarmamento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046837852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M.. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O parágrafo único, por seu inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, ao incriminar a conduta de portar arma de fogo, com numeração adulterada, ou......

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/10/2012 - 1/10/2012 Apelação Crime ACR 70046837852 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053082772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO AO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10. 826 E DO PERIGO ABSTRATO  Comprovado que o acusado portava uma garrucha ântica sem marca, calibre .36, com cartucho em via pública, resta caracterizada a conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/03. O delito de porte ilegal de arma é de mera conduta e de perigo abstrato, onde a situação de perigo é presumida, sendo desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo para sua caracterização. DA DOSIMETRIA DA PENA. No caso, a pena foi corretamente fixada, atentando-se para as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a reincidência foi considerada na segunda fase da fixação da pena, atendendo, assim, o teor da Súmula nº 241 do STJ. E, no caso, além de ser reincidente, o réu ostenta maus antecedentes. Não há, portanto, falar em bis in idem. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na espécie, a pena carcerária não pode ser substituída por restritiva de direitos, por ser o réu reincidente, em total afronta aos requisitos do art. 44 do CP. Ademais as circunstâncias analisadas do art. 59 do mesmo Diploma Legal não a autorizam APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053082772, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/02/2014 - 3/2/2014 Apelação Crime ACR 70053082772 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053108866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO AO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 DO CPP. Em primeiro lugar, não é nula a oitiva de testemunhas em que o juiz realiza questionamentos, vez que o art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo julgador. Em segundo lugar, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ausente prova do prejuízo, não há falar em nulidade DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10.826 E DO PERIGO ABSTRATO  Comprovado que o acusado portava uma pistola, calibre 380, um carregador com capacidade para 15 tiros e 4 cartuchos calibre 380 CBC em via pública, resta caracterizada a conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/03. O delito de porte ilegal de arma é de mera conduta e de perigo abstrato, onde a situação de perigo é presumida, sendo desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo para sua caracterização. DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS Outrossim, não há como atender o pleito defensivo de redimensionamento das penas, fundado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. As mesmas foram fixadas no mínimo legal, desautorizando qualquer redução. Ademais, as penas aplicadas se mostram coerentes com as circunstâncias do fato. Na espécie, a pena carcerária, por ser superior a um ano, foi substituída na forma do art. 44, § 2º, do CP. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053108866, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/02/2014 - 3/2/2014 Apelação Crime ACR 70053108866 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037296506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ART. 14 "CAPUT" DA LEI 10.826 /03. AFASTADA A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA REFERIDA LEI. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes a ensejar condenação. Delito de mera conduta. Manutenção da sentença em sua integralidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70037296506, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 23/05/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2013 - 26/6/2013 Apelação Crime ACR 70037296506 RS (TJ-RS) Jaime Piterman

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. Atenuante da menoridade comprovada nos autos. Redimensionamento do apenamento do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de porte ilegal de arma, incide a Súmula 231 do STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. Seguindo firme orientação deste órgão fracionário, no...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/07/2012 - 16/7/2012 Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048105720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: LEI Nº 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Apreensão de 16 pedrinhas de crack , com peso de 2,08 gramas, além de 01 revólver calibre 32, marca Colt, municiado com 03 cartuchos do mesmo calibre. Acusado que admite apenas o porte da droga, para uso próprio. DESCLASSIFICAÇÃO. Ausência de prova suficiente para o reconhecimento do tráfico. Voto vencido do Relator. ARMA DE FOGO. O Estatuto do Desarmamento tem como objeto a proteção da incolumidade pública, assim como a segurança coletiva. Os delitos nele tipificados são crimes de perigo abstrato e de mera conduta. Mas o laudo pericial - do IGP - identificou a numeração da arma. PENA DE MULTA Fixada no mínimo legal, é cumulativa e não pode ser dispensada. Dificuldade - ou impossibilidade - de pagamento é tema a ser debatido no âmbito da execução penal. SUSPENSÂO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Matéria a ser examinada no âmbito da execução. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70048105720, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Apelação Crime ACR 70048105720 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057034795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ART. 14, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APENAMENTO. TESE DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. A) A tese de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento não merece respaldo. Presunção de constitucionalidade da lei federal vigente, até que venha a ser declarada inconstitucional pelo STF. B) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública. O porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida tutela dois bens jurídicos, quais sejam, a incolumidade pública e a administração pública. É justamente por tal razão que o apenamento do último deve ser mais grave. Não havendo qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade. Recurso da defesa improvido e do Ministério Público provido. (Apelação Crime Nº 70057034795, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 10/04/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/04/2014 - 25/4/2014 Apelação Crime ACR 70057034795 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030502884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. Réu Antônio Carlos (1º e 2º fatos): Absolvição mantida. Testemunha presencial do furto não houve. A incriminar o réu há só a fala do corréu Marcelo, o que não é suficiente para sustentar a condenação perseguida pelo apelante, já que evidente o interesse do delator em afastar de si e atribuir a terceiro as suspeitas do furto. A espingarda descrita na denúncia não foi apreendida em poder de Antônio Carlos e, afora o inconfiável Marcelo, ninguém o viu na posse da arma referida, de modo a comprovar o transporte e a cessão ilegal do armamento que lhe é imputado, razão pela qual, também em relação ao 2º fato denunciado, imperioso é admitir o non liquet (art. 386, VII, do CPP). 2. Réu Marcelo (4º fato): Estou a prover o recurso acusatório. A materialidade incontroversa. Réu confesso. E a confissão judicial de Marcelo veio roborada pela palavra de seu irmão Sidinei. Condenação pelo transporte/porte ilegal da espingarda (artigo 14 da Lei nº 10.826/03, conduta não alcançada pela abolitio criminis temporalis). Balizadoras judiciais na normalidade. Pena fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Cumpre declarar extinta a punibilidade de Marcelo, por prescrita a pretensão punitiva em face da pena ora concretizada, na medida em que decorrido mais de um quadriênio desde o recebimento da denúncia, em 12.11.2007, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, inciso II, todos do Código Penal. 3. Réu Sidinei (5º fato): Absolvição mantida. A dúvida a respeito da procedência espúria da coisa descaracteriza a receptação dolosa. O dolo eventual acenado pelo acusador não se presta a configurá-la. Por decorrido mais de um quadriênio desde a data do recebimento da denúncia, de ofício, declaro extinta a punibilidade de Sidinei, por prescrita a pretensão punitiva, em face do máximo da pena cominada em abstrato (01 ano de detenção), com o que prejudicada a ordem de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Apelo parcialmente provido e extinção da punibilidade pela prescrição. (Apelação Crime Nº 70030502884, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 27/08/2013)...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/09/2013 - 24/9/2013 Apelação Crime ACR 70030502884 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040406068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial da arma, prova testemunhal e confissão do réu. Suficientes as provas contidas nos autos. ATIPICIDADE. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ....

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/09/2011 - 5/9/2011 Apelação Crime ACR 70040406068 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045751237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, auto de apreensão e exame pericial da arma de fogo realizado pelo IGP, bem como pela prova testemunhal. PENA DE MULTA. Inexiste previsão legal para isenção da pena de multa pela falta de condições financeiras do réu. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70045751237, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel,...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2012 - 4/7/2012 Apelação Crime ACR 70045751237 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

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