Carregando...
Jusbrasil
26 de julho de 2016

Página 1 de 28.275 25 30 21.201 7.011 7 2 resultados para "Crime do Art. 14 , Caput, do Estatuto do Desarmamento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:
I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;
II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;
III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

TJ-DF - RAG 257808720118070000 DF 0025780-87.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARÇO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS P ARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O RECORRIDO FOI CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, SENDO DOIS ANOS RELATIVOS AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E UM ANO RELATIVO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA AMBAS AS P ARTES, TENDO EM VISTA QUE É VEDADO AO ESTADO O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. 3. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO O INÍCIO DE EXECUÇÃO DE PENA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 270288 SC 2009.027028-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO REVÓLVER APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DEITADOS NO CHÃO DE SALÃO DE FESTAS. APREENSÃO DA ARMA NA CHURRASQUEIRA ALI EXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU ROBERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE ADENTROU NO APARTAMENTO DA VÍTIMA E SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS. CONDUTA PRATICADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHAVE RESERVA DE AUTOMÓVEL. BENS QUE POSSUEM VALOR PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO CONJUGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1335110 DF 2012/0156385-4 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: , do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal... condenado à pena de três anos de reclusão e multa, sendo dois anos relativos ao crime do art. 14, caput... DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. TRÂNSITO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1335110 DF 2012/0156385-4

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: relativos ao crime do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime... reclusivas de 2 (dois) anos, por infração ao art. 14, caput , da Lei n. 10.826⁄03, e 1 (um) ano pela... de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). 2. A prescrição da pretensão executória inicia...

STJ 31/10/2014 - Pág. 4398 - Superior Tribunal de Justiça

anos relativos ao crime do art. 14 , caput, do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime... de receptação (art. 180 , caput, do Código Penal ). 2. A prescrição da pretensão ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70064547854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, "CAPUT". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 212. CPP. Já consolidado o entendimento de que o Juiz não está impedido de dirigir perguntas às testemunhas. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. O Estatuto do Desarmamento tem como objeto e proteção à incolumidade pública e a segurança coletiva. Os delitos nele tipificados são crimes de perigo abstrato e de mera conduta, de natureza preventiva, não importando o uso da arma ou a intenção do agente. O STF admite a Lei n.º 10.826/03 como válida, pois entende que a referida lei tem por objetivo desarmar o cidadão e efetivar um controle mais rigoroso ao uso indevido de armas de fogo. E ao STF já foi submetida ADIN, e os dispositivos considerados inconstitucionais foram assim declarados. Não há se falar em inconstitucionalidade da lei em comento, tampouco do instituto crimes de perigo abstrato . Questão superada. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu portava, em via pública, um revólver Taurus calibre 38, sem numeração; e 5 (cinco) cartuchos calibre 38 intactos (auto de apreensão da (fl. 08 e fotografia de fl. 09), de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Autoria induvidosa, conforme as declarações dos policiais, autores da prisão em flagrante. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Nos crimes de mera conduta e perigo... abstrato, basta a simples conduta de portar arma de fogo para que a segurança pública esteja ameaçada. Portanto, não há de se falar em atipicidade da conduta por parte do réu. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Já na sentença, fixada no mínimo legal. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Inexistência de condenação transitada em julgado antes do fato aqui em estudo. Acréscimo afastado. PENAS SUBSTITUTIVAS. Deferidas já na sentença, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo. REGIME...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/03/2016 - 21/3/2016 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70064876758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 14, "CAPUT". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu transportava, em via pública, uma pistola 380, cromada, marca Taurus e de nº KQD 67794-380. Na ocasião, os policiais militares estavam realizando policiamento ostensivo quando abordaram o veículo conduzido pelo acusado. Ao realizar a revista no automóvel foi encontrada a arma. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, o que dispensa o perigo concreto. Presunção de periculosidade, em nome da segurança coletiva. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena fixada no mínimo legal. Em que pese presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, inviável o pedido de levar a pena para patamar inferior ao mínimo legal, em virtude da Súmula 231 do STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Definido o regime inicial aberto, conforme art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . PENAS SUBSTITUTIVAS. Aplicada a substituição por uma restritiva de direitos e multa, de acordo com art. 44 , § 2º , c do Código Penal . PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70064876758, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/08/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/09/2015 - 2/9/2015 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065915712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, "CAPUT". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu portava um revólver calibre 38, marca Taurus, n° PC373416, municiado com seis cartuchos de mesmo calibre, intactos. Na ocasião, policiais militares realizavam abordagens de rotina quando perceberam a aproximação de um veículo que acabou sendo abordado e com o réu, que estava na carona, foi encontrado o revólver mencionado. PALAVRA DOS POLICIAIS Policiais militares são servidores públicos e, como tais, suas ações gozam dos atributos da presunção de legalidade e presunção de legitimidade, ambas admitindo prova em contrário. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. O argumento de que se trata de artefato destinado à defesa pessoal igualmente não merece acolhida. A pretensão do Estatuto do Desarmamento ficou bem definida, desarmar o cidadão, haja vista as restrições legais, tanto para a simples posse de armas de fogo, maiores ainda para o porte. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena fixada no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto, para o caso de descumprimento das restritivas. PENAS SUBSTITUTIVAS. Correta a substituição por uma restritiva de direito e multa, conforme art. 44 do CP. PENA DE MULTA Proporcional à privativa de liberdade. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70065915712, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/08/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 31/08/2015 - 31/8/2015 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065782005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: LEI 10.826 /03. ESTATUTO DE DESARMAMENTO. ART. 14 "CAPUT". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu portava revólver, calibre 22, nº 032010 e cinco cartuchos intactos de mesmo calibre. Naquela oportunidade policias militares em patrulhamento de rotina abordaram o acusado, e localizaram em sua cintura a arma de fogo e munição referidas. Autoria com firmada pelas declarações dos policiais, tendo o réu preferido o silêncio. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO POLICIAL. A versão dada pelo policial é prova apta a ensejar juízo condenatório, ainda mais quando inexistentes quaisquer indícios de animosidade entre ele e o acusado. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Não havendo circunstâncias modificadoras, pena fixada no mínimo legal. PENAS SUBSTITUTIVAS. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma prestação de serviço à comunidade e a outra prestação pecuniária, conforme art. 44 , § 2º , do Código Penal . PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70065782005, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/08/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/09/2015 - 2/9/2015 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065862799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: LEI Nº 11.343/06. DROGAS. ART. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADA. LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Apreensão de duas pedrinhas de crack, pesando aproximadamente 0,47 gramas; sete petecas de cocaína, pesando aproximadamente 1,32 gramas e treze tijolos de maconha, pesando aproximadamente 19,66 gramas, além de um revólver calibre 38, marca Taurus, municiado com 31 cartuchos do mesmo calibre, número de série 090085. Acusados que admitiram na Polícia o tráfico e porte de arma, ocasião em que assistidos por advogada constituída. Palavra segura dos policiais e testemunha. PORTE PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 Para tanto, não basta a simples alegação da condição de usuário. Ademais, a quantidade da droga, somada às circunstâncias do fato afastam a posse para uso. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Basilar fixada dois anos acima do mínimo legal. Abrandamento, pois apesar da diversidade da droga, a quantidade era mínima. PRIVILEGIADORA. ART. 33, § 4º. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. Fração de redução máxima, já na sentença, apesar da variedade da droga e circunstâncias do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Apesar de crime equiparado a hediondo o cumprimento da pena ocorre conforme as regras do Código Penal. Precedentes do STF. Regime abrandado para o aberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. Natureza dos crimes que não inibe a substituição. E, uma vez reduzida a pena, viável a concessão do benefício, sendo duas as... substitutivas, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, esta justificada considerando o crime de drogas. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70065862799, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/10/2015).

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/11/2015 - 16/11/2015 Apelação Crime ACR

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Crime do Art. 14 , Caput, do Estatuto do Desarmamento Monitorar

×