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01 de setembro de 2015

Página 1 de 23.362 21 14 17.102 6.219 5 1 resultados para "Crime do Art. 14 , Caput, do Estatuto do Desarmamento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - RAG 257808720118070000 DF 0025780-87.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARÇO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS P ARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O RECORRIDO FOI CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, SENDO DOIS ANOS RELATIVOS AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E UM ANO RELATIVO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA AMBAS AS P ARTES, TENDO EM VISTA QUE É VEDADO AO ESTADO O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. 3. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO O INÍCIO DE EXECUÇÃO DE PENA.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 270288 SC 2009.027028-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO REVÓLVER APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DEITADOS NO CHÃO DE SALÃO DE FESTAS. APREENSÃO DA ARMA NA CHURRASQUEIRA ALI EXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU ROBERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE ADENTROU NO APARTAMENTO DA VÍTIMA E SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS. CONDUTA PRATICADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHAVE RESERVA DE AUTOMÓVEL. BENS QUE POSSUEM VALOR PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO CONJUGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 270288 SC 2009.027028-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO REVÓLVER APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DEITADOS NO CHÃO DE SALÃO DE FESTAS. APREENSÃO DA ARMA NA CHURRASQUEIRA ALI EXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU ROBERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE ADENTROU NO APARTAMENTO DA VÍTIMA E SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS. CONDUTA PRATICADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHAVE RESERVA DE AUTOMÓVEL. BENS QUE POSSUEM VALOR PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO CONJUGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1335110 DF 2012/0156385-4 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: , do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal... condenado à pena de três anos de reclusão e multa, sendo dois anos relativos ao crime do art. 14, caput... DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. TRÂNSITO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1335110 DF 2012/0156385-4

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: relativos ao crime do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime... reclusivas de 2 (dois) anos, por infração ao art. 14, caput , da Lei n. 10.826⁄03, e 1 (um) ano pela... de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). 2. A prescrição da pretensão executória inicia...

STJ 31/10/2014 - Pág. 4398 - Superior Tribunal de Justiça

anos relativos ao crime do art. 14 , caput, do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime... de receptação (art. 180 , caput, do Código Penal ). 2. A prescrição da pretensão ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063629323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, "CAPUT". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Porte de uma pistola marca "Brownings", nº 10653, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Réu confessou que portava a arma de fogo. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base fixada no mínimo legal. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. A condenação criminal por fato anterior, transitada em julgado quando do fato seguinte, autoriza o reconhecimento da reincidência. Mas as agravantes não são tarifadas, e devem guardar proporcionalidade tanto com a pena anterior como com a nova pena. Excessivo o aumento correspondente a ¼ da pena-base. Confissão que não foi considerada, ate nua a pena. PENA DE MULTA. Pena de multa é cumulativa na espécie, e foi fixada no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Mantido o semi-aberto, diante da quantidade da pena e reincidência do agente, conforme os ditames do art. 33, § 2º, alínea c . PENAS SUBSTITUTIVAS E SURSIS. A simples reincidência, ao contrário das aparências, nem sempre impede a substituição. A própria lei a relativiza. Crimes de natureza diversa na condenação anterior, ocorridos no já longínquo ano de 2006. Considerando a quantidade da pena, devem ser duas as substitutivas, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70063629323, Quarta... Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/06/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/07/2015 - 2/7/2015 Apelação Crime ACR 70063629323 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70064496383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, "CAPUT". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Apreensão de arma de fogo, uma pistola, calibre 7.65mm, marca Taurus, modelo PT 57 S AMF, número M14984, oxidada, portada pelo réu na via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria confessada e confirmada pela prova testemunhal. PALAVRA DOS POLICIAIS Policiais militares são servidores públicos e, como tais, suas ações gozam dos atributos da presunção de legalidade e presunção de legitimidade, ambas admitindo prova em contrário. Ademais, no caso, eles apenas confirmaram o que o réu, ainda que buscando minimizar sua conduta, admitiu. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. O argumento de que se trata de artefato destinado à defesa pessoal igualmente não merece acolhida. A pretensão do Estatuto do Desarmamento ficou bem definida, desarmar o cidadão, haja vista as restrições legais, tanto para a simples posse de armas de fogo, maiores ainda para o porte. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal. ATENUANTE. Direito sumulara impede, mesmo que presente(s) atenuante(s), a pena fique abaixo do mínimo cominado. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto, para o caso de descumprimento das restritivas. PENAS SUBSTITUTIVAS. Correta a substituição por duas restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária e a outra prestação de serviços à comunidade, conforme art. 44... do CP. PENA DE MULTA Pena também fixada no mínimo legal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70064496383, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/06/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/07/2015 - 6/7/2015 Apelação Crime ACR 70064496383 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063388581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, "CAPUT". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Porte - o réu portava uma pistola semiautomática, marca Taurus, modelo PT 51, calibre 6.35mm (.25 auto), de uso permitido, com numeração de série H74804 e seis munições de calibre .25 Auto intactos. Após receber denúncia sobre disparo de arma de fogo em via pública, os policiais se dirigiram até o endereço informado, encontrando o réu com a arma descrita. Porte admitido. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. Depoimento coerente e preciso do agente, não merecendo ser desmerecido por simples fato de ser Policial Militar. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Eventual situação de perigo não autoriza o porte ilegal de arma de fogo, uma vez que cabe ao Estado exercer a fiscalização e proteção dos cidadãos. Ainda, a defesa não fez nenhuma prova de que o réu precisasse praticar determinada conduta para sua proteção. Portanto, inviável a excludente da culpabilidade. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena base fixada no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Correta a fixação do regime aberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. Correta a substituição feita pelo Magistrado, uma vez que o réu não é reincidente e a pena fixada foi de dois anos. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de acordo com art. 44 do CP. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. Fixada no mínimo legal. Trata-se de pena cumulativa e de... aplicação obrigatória. Eventual impossibilidade ou dificuldade de pagamento deve ser debatida na execução penal. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70063388581, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/06/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/07/2015 - 3/7/2015 Apelação Crime ACR 70063388581 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. Atenuante da menoridade comprovada nos autos. Redimensionamento do apenamento do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de porte ilegal de arma, incide a Súmula 231 do STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. Seguindo firme orientação deste órgão fracionário, no...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/07/2012 - 16/7/2012 Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

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