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02 de outubro de 2014

Página 1 de 14.761 20 6 9.770 4.961 4 resultados para "Crime do Art. 14 , Caput, do Estatuto do Desarmamento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - RAG 257808720118070000 DF 0025780-87.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARÇO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS P ARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O RECORRIDO FOI CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, SENDO DOIS ANOS RELATIVOS AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E UM ANO RELATIVO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA AMBAS AS P ARTES, TENDO EM VISTA QUE É VEDADO AO ESTADO O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. 3. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO O INÍCIO DE EXECUÇÃO DE PENA.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 270288 SC 2009.027028-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO REVÓLVER APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DEITADOS NO CHÃO DE SALÃO DE FESTAS. APREENSÃO DA ARMA NA CHURRASQUEIRA ALI EXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU ROBERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE ADENTROU NO APARTAMENTO DA VÍTIMA E SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS. CONDUTA PRATICADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHAVE RESERVA DE AUTOMÓVEL. BENS QUE POSSUEM VALOR PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO CONJUGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 270288 SC 2009.027028-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO REVÓLVER APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DEITADOS NO CHÃO DE SALÃO DE FESTAS. APREENSÃO DA ARMA NA CHURRASQUEIRA ALI EXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU ROBERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE ADENTROU NO APARTAMENTO DA VÍTIMA E SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS. CONDUTA PRATICADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHAVE RESERVA DE AUTOMÓVEL. BENS QUE POSSUEM VALOR PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO CONJUGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. Atenuante da menoridade comprovada nos autos. Redimensionamento do apenamento do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de porte ilegal de arma, incide a Súmula 231 do STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. Seguindo firme orientação deste órgão fracionário, no...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/07/2012 - 16/7/2012 Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037296506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ART. 14 "CAPUT" DA LEI 10.826 /03. AFASTADA A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA REFERIDA LEI. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes a ensejar condenação. Delito de mera conduta. Manutenção da sentença em sua integralidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70037296506, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 23/05/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2013 - 26/6/2013 Apelação Crime ACR 70037296506 RS (TJ-RS) Jaime Piterman

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053082772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO AO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10 . 826 E DO PERIGO ABSTRATO Comprovado que o acusado portava uma garrucha ântica sem marca, calibre .36, com cartucho em via pública, resta caracterizada a conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826 /03. O delito de porte ilegal de arma é de mera conduta e de perigo abstrato, onde a situação de perigo é presumida, sendo desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo para sua caracterização. DA DOSIMETRIA DA PENA. No caso, a pena foi corretamente fixada, atentando-se para as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a reincidência foi considerada na segunda fase da fixação da pena, atendendo, assim, o teor da Súmula nº 241 do STJ. E, no caso, além de ser reincidente, o réu ostenta maus antecedentes. Não há, portanto, falar em bis in idem. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na espécie, a pena carcerária não pode ser substituída por restritiva de direitos, por ser o réu reincidente, em total afronta aos requisitos do art. 44 do CP . Ademais as circunstâncias analisadas do art. 59 do mesmo Diploma Legal não a autorizam APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053082772, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/02/2014 - 3/2/2014 Apelação Crime ACR 70053082772 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053108866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO AO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 DO CPP . Em primeiro lugar, não é nula a oitiva de testemunhas em que o juiz realiza questionamentos, vez que o art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo julgador. Em segundo lugar, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ausente prova do prejuízo, não há falar em nulidade DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10.826 E DO PERIGO ABSTRATO Comprovado que o acusado portava uma pistola, calibre 380, um carregador com capacidade para 15 tiros e 4 cartuchos calibre 380 CBC em via pública, resta caracterizada a conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826 /03. O delito de porte ilegal de arma é de mera conduta e de perigo abstrato, onde a situação de perigo é presumida, sendo desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo para sua caracterização. DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS Outrossim, não há como atender o pleito defensivo de redimensionamento das penas, fundado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. As mesmas foram fixadas no mínimo legal, desautorizando qualquer redução. Ademais, as penas aplicadas se mostram coerentes com as circunstâncias do fato. Na espécie, a pena carcerária, por ser superior a um ano, foi substituída na forma do art. 44 , § 2º , do CP . PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053108866, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/02/2014 - 3/2/2014 Apelação Crime ACR 70053108866 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046837852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M.. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O parágrafo único, por seu inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento , ao incriminar a conduta de portar arma de fogo, com numeração adulterada, ou......

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/10/2012 - 1/10/2012 Apelação Crime ACR 70046837852 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030502884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 10.826 /03) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. Réu Antônio Carlos (1º e 2º fatos): Absolvição mantida. Testemunha presencial do furto não houve. A incriminar o réu há só a fala do corréu Marcelo, o que não é suficiente para sustentar a condenação perseguida pelo apelante, já que evidente o interesse do delator em afastar de si e atribuir a terceiro as suspeitas do furto. A espingarda descrita na denúncia não foi apreendida em poder de Antônio Carlos e, afora o inconfiável Marcelo, ninguém o viu na posse da arma referida, de modo a comprovar o transporte e a cessão ilegal do armamento que lhe é imputado, razão pela qual, também em relação ao 2º fato denunciado, imperioso é admitir o non liquet (art. 386 , VII , do CPP ). 2. Réu Marcelo (4º fato): Estou a prover o recurso acusatório. A materialidade incontroversa. Réu confesso. E a confissão judicial de Marcelo veio roborada pela palavra de seu irmão Sidinei. Condenação pelo transporte/porte ilegal da espingarda (artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, conduta não alcançada pela abolitio criminis temporalis). Balizadoras judiciais na normalidade. Pena fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Cumpre declarar extinta a punibilidade de Marcelo, por prescrita a pretensão punitiva em face da pena ora concretizada, na medida em que decorrido mais de um quadriênio desde o recebimento da denúncia, em 12.11.2007, forte nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º , e 114 , inciso II , todos do Código Penal . 3. Réu Sidinei (5º fato): Absolvição mantida. A dúvida a respeito da procedência espúria da coisa descaracteriza a receptação dolosa. O dolo eventual acenado pelo acusador não se presta a configurá-la. Por decorrido mais de um quadriênio desde a data do recebimento da denúncia, de ofício, declaro extinta a punibilidade de Sidinei, por prescrita a pretensão punitiva, em face do máximo da pena cominada em abstrato (01 ano de detenção), com o que prejudicada a ordem de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Apelo parcialmente provido e extinção da punibilidade pela prescrição. (Apelação Crime Nº 70030502884, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 27/08/2013)...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/09/2013 - 24/9/2013 Apelação Crime ACR 70030502884 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040406068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial da arma, prova testemunhal e confissão do réu. Suficientes as provas contidas nos autos. ATIPICIDADE. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ....

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/09/2011 - 5/9/2011 Apelação Crime ACR 70040406068 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

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