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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 18.131 20 9 12.757 5.340 5 resultados para "Crime do Art. 14 , Caput, do Estatuto do Desarmamento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - RAG 257808720118070000 DF 0025780-87.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARÇO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS P ARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O RECORRIDO FOI CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, SENDO DOIS ANOS RELATIVOS AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E UM ANO RELATIVO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA AMBAS AS P ARTES, TENDO EM VISTA QUE É VEDADO AO ESTADO O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. 3. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO O INÍCIO DE EXECUÇÃO DE PENA.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 270288 SC 2009.027028-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO REVÓLVER APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DEITADOS NO CHÃO DE SALÃO DE FESTAS. APREENSÃO DA ARMA NA CHURRASQUEIRA ALI EXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU ROBERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE ADENTROU NO APARTAMENTO DA VÍTIMA E SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS. CONDUTA PRATICADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHAVE RESERVA DE AUTOMÓVEL. BENS QUE POSSUEM VALOR PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO CONJUGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 270288 SC 2009.027028-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO REVÓLVER APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DEITADOS NO CHÃO DE SALÃO DE FESTAS. APREENSÃO DA ARMA NA CHURRASQUEIRA ALI EXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU ROBERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE ADENTROU NO APARTAMENTO DA VÍTIMA E SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS. CONDUTA PRATICADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHAVE RESERVA DE AUTOMÓVEL. BENS QUE POSSUEM VALOR PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO CONJUGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1335110 DF 2012/0156385-4 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: , do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal... condenado à pena de três anos de reclusão e multa, sendo dois anos relativos ao crime do art. 14, caput... DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. TRÂNSITO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1335110 DF 2012/0156385-4

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: relativos ao crime do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime... reclusivas de 2 (dois) anos, por infração ao art. 14, caput , da Lei n. 10.826⁄03, e 1 (um) ano pela... de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). 2. A prescrição da pretensão executória inicia...

STJ 31/10/2014 - Pág. 4398 - Superior Tribunal de Justiça

anos relativos ao crime do art. 14 , caput, do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime... de receptação (art. 180 , caput, do Código Penal ). 2. A prescrição da pretensão ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. Atenuante da menoridade comprovada nos autos. Redimensionamento do apenamento do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de porte ilegal de arma, incide a Súmula 231 do STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. Seguindo firme orientação deste órgão fracionário, no...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/07/2012 - 16/7/2012 Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510038737 DF 0003812-15.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PENAL. ARTIGO 129 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos indicam que a lesão corporal culposa e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ocorreram em contextos fáticos diversos e sem nexo de dependência entre as condutas delituosas, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037296506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ART. 14 "CAPUT" DA LEI 10.826 /03. AFASTADA A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA REFERIDA LEI. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes a ensejar condenação. Delito de mera conduta. Manutenção da sentença em sua integralidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70037296506, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 23/05/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2013 - 26/6/2013 Apelação Crime ACR 70037296506 RS (TJ-RS) Jaime Piterman

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053082772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO AO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10 . 826 E DO PERIGO ABSTRATO Comprovado que o acusado portava uma garrucha ântica sem marca, calibre .36, com cartucho em via pública, resta caracterizada a conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826 /03. O delito de porte ilegal de arma é de mera conduta e de perigo abstrato, onde a situação de perigo é presumida, sendo desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo para sua caracterização. DA DOSIMETRIA DA PENA. No caso, a pena foi corretamente fixada, atentando-se para as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a reincidência foi considerada na segunda fase da fixação da pena, atendendo, assim, o teor da Súmula nº 241 do STJ. E, no caso, além de ser reincidente, o réu ostenta maus antecedentes. Não há, portanto, falar em bis in idem. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na espécie, a pena carcerária não pode ser substituída por restritiva de direitos, por ser o réu reincidente, em total afronta aos requisitos do art. 44 do CP . Ademais as circunstâncias analisadas do art. 59 do mesmo Diploma Legal não a autorizam APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053082772, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/02/2014 - 3/2/2014 Apelação Crime ACR 70053082772 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

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