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08 de dezembro de 2016

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STF - HABEAS CORPUS HC 115099 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.046 /2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º , inc. XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. 2. O Decreto n. 7.046 /2009 dispõe que a concessão dos benefícios de indulto e comutação da pena não alcança as pessoas condenadas por crime hediondo, praticado após a edição das Leis ns. 8.072 /1990, 8.930 /1994, 9.695 /1998, 11.464 /2007 e 12.015 /2009. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 146108 SP 2009/0170124-2 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO E EXTORSÃOMEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃOINDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃODO BENEFÍCIO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ECONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Paciente - preso em flagrante em 09/11/2000 - foi condenado àpena de 47 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursonos arts. 157 , § 3.º ; 159 , § 1.º , e 69 do Código Penal e art. 8.º daLei n.º 8.072/90, bem como absolvido da imputação dos art. 180 , 297 ,e 304 , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso II , doCódigo de Processo Penal. 2. A vedação contida no art. 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.072 /90,sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisóriaaos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, nãocontraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do própriotexto constitucional (art. 5.º, inciso XLIII), que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. 3. A negativa do benefício da liberdade provisória encontra amparo,também, no art. 5.º , inciso LXVI , da Constituição Federal , quesomente assegurou aos presos em flagrante delito a indigitadabenesse quando a lei ordinária a admitir ou por decisão fundamentadado magistrado condutor do processo (art. 2.º , § 2.º , da Lei n.º 8.072 /90). 4. A alegação de nulidade do processo está destituída de lastrodocumental, sendo inapta à demonstração de constrangimento ilegal. Oacórdão proferido na apelação demonstra que a condenação foiprolatada em vasto acervo probatório. A reavaliação dos elementos deprova encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal deJustiça. 5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, a denegado.

Encontrado em: :1990 ART : 00002 INC:00002 PAR: 00002 ART : 00008 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CF-1988 LEG:FED CFB...:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 PAR: 00002 ART : 00008 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 756058 SP 2005/0090934-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 4.495 /02. APLICAÇÃO A CRIMES PRATICADOS ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A comutação da pena, sendo uma situação de benevolência penal, deve se pautar pela natureza da infração à época dos fatos, de modo que, uma vez prevista em decreto presidencial não pode ser restringida a um universo de crimes assemelhados por lei. Na espécie, o crime de latrocínio, por ter sido cometido antes da Lei n.º 8.072 /90, portanto, não se enquadrando na natureza de crime hediondo, não pode ter restringido o seu autor para efeito do benefício da comutação. Ademais, a benesse presidencial não tratou acerca da restrição, não podendo gerar interpretações extensivas. Recurso especial conhecido e desprovido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00242013720158260000 SP 0024201-37.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – LATROCÍNIO – DECRETO Nº 7.420/10 - CRIME HEDIONDO PRATICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8 . 072/90 – CONCESSÃO DE INDULTO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – Impossibilidade: O Decreto em análise exclui expressamente a concessão de benefícios aos crimes hediondos praticados depois da vigência da Lei nº 8.072 /90 e, deste modo, incorreta a decisão que concedeu o benefício. Agravo ministerial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163390 PR 2010/0032469-3 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294 /07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 6.294 , de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei n.º 8.072 /90. 2. Ademais, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação aos benefícios do indulto e comutacao de penas "àqueles que tenham cometido crime definido na Lei nº 8.072 /90 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa" (RE 452991 , Relator Min. MARÇO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21/08/2009.) 3. Habeas corpus concedido para, afastada a restrição à indulgência, determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos demais requisitos para a concessão do indulto parcial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 167624 SP 2010/0057713-1 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITOS COMETIDOS ANTES DA LEI Nº 11.464 /2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 /STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n.º 11.464 /07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal , qual seja, 1/6 (um sexto). II. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Precedentes desta Corte. III. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792 /2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento. IV. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o acórdão recorrido entendeu necessária a realização do exame criminológico, considerando a longa pena imposta ao réu, em razão da prática de crimes hediondos, bem como as condenações por faltas disciplinares de natureza grave. Incidência da Súmula n.º 439 /STJ. V. Deve ser parcialmente cassado o acórdão recorrido, no tocante à exigência de cumprimento pelo réu do lapso temporal de 3/5 da pena para a obtenção da progressão de regime, mantendo-se, contudo, a exigência de realização de exame criminológico...

STJ - HABEAS CORPUS HC 112385 SP 2008/0169513-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. LAPSO TEMPORAL DE 2/3. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A QUO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, para obtenção do benefício do livramento condicional é necessário o cumprimento de dois terços da pena total imposta ao condenado por crime hediondo, nos exatos termos do art. 83 , inciso V , do Código Penal . 2. O pedido subsidiário - inserção do Paciente ao menos no regime aberto de cumprimento de pena - não foi objeto de análise por parte do Juízo das Execução, nem pelo Tribunal de origem, o que impede o exame de tal alegação por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.

Encontrado em: HEDIONDOS CRIME HEDIONDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO STJ - HC 107215 -SP, HC... 8.072 /1990) CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES

TJ-MA - Apelação APL 0256582012 MA 0000718-72.2011.8.10.0061 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? ROUBO ? LESÃO CORPORAL ? CRIME HEDIONDO ? LATROCÍNIO ? RECURSO IMPROVIDO. - Alegada a tese de absolvição quando consta dos autos o depoimento prestado uma das testemunhas. - Não há o que se falar sobre o apelo, pois a materialidade e autoria está devidamente comprovada - Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 41403 SP 2005/0015748-9 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072 /90. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos , eis que, para além de ser a edição do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional ( Constituição Federal , artigo 22 , inciso I ), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode assim estabelecer especialmente o regime fechado como integral das penas dos crimes hediondos. 2. Writ denegado

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