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02 de agosto de 2014

Página 1 de 15.283 340 13 11.135 3.810 2 resultados para "Crime hediondo (latrocínio)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 115099 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.046 /2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º , inc. XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. 2. O Decreto n. 7.046 /2009 dispõe que a concessão dos benefícios de indulto e comutação da pena não alcança as pessoas condenadas por crime hediondo, praticado após a edição das Leis ns. 8.072 /1990, 8.930 /1994, 9.695 /1998, 11.464 /2007 e 12.015 /2009. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243263 SP 2012/0104734-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADANA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NO MODUS OPERANDI EMPREGADO E NAPERICULOSIDADE DO PACIENTE. LEI N. 11.464 /2007, QUE SUPRIMIU AVEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dorecurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da ConstituiçãoFederal e 30 da Lei n. 8.038 /1990, atual entendimento adotado noSupremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que nãotêm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processualadequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situaçõesexcepcionais. 2. A Lei n. 11.464 /2007 suprimiu a vedação à liberdade provisória emcrimes hediondos anteriormente contida no art. 2º , II , da Lei n. 8.072 /1990 e adequou a lei infraconstitucional ao texto daConstituição Federal de 1988, sendo inadmissível, portanto, amanutenção do acusado no cárcere quando não demonstrados osrequisitos autorizadores de sua prisão preventiva. 3. As instâncias ordinárias, ao manterem a prisão preventiva dopaciente, apoiaram-se em elementos concretos contidos nos autos,fazendo referência à gravidade concreta do crime e ao modus operandiempregado, o que também evidencia a periculosidade do paciente, que,em tese, teria asfixiado a vítima e, após esta perder os sentidos,desferiu-lhe sete golpes de faca, pelas costas, tudo para garantiado latrocínio. 4. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 146108 SP 2009/0170124-2 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO E EXTORSÃOMEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃOINDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃODO BENEFÍCIO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ECONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Paciente - preso em flagrante em 09/11/2000 - foi condenado àpena de 47 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursonos arts. 157 , § 3.º ; 159 , § 1.º , e 69 do Código Penal e art. 8.º daLei n.º 8.072/90, bem como absolvido da imputação dos art. 180 , 297 ,e 304 , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso II , doCódigo de Processo Penal. 2. A vedação contida no art. 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.072 /90,sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisóriaaos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, nãocontraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do própriotexto constitucional (art. 5.º, inciso XLIII), que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. 3. A negativa do benefício da liberdade provisória encontra amparo,também, no art. 5.º , inciso LXVI , da Constituição Federal , quesomente assegurou aos presos em flagrante delito a indigitadabenesse quando a lei ordinária a admitir ou por decisão fundamentadado magistrado condutor do processo (art. 2.º , § 2.º , da Lei n.º 8.072 /90). 4. A alegação de nulidade do processo está destituída de lastrodocumental, sendo inapta à demonstração de constrangimento ilegal. Oacórdão proferido na apelação demonstra que a condenação foiprolatada em vasto acervo probatório. A reavaliação dos elementos deprova encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal deJustiça. 5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, a denegado.

Encontrado em: :1990 ART : 00002 INC:00002 PAR: 00002 ART : 00008 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CF-1988 LEG:FED CFB...:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 PAR: 00002 ART : 00008 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 756058 SP 2005/0090934-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 4.495 /02. APLICAÇÃO A CRIMES PRATICADOS ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A comutação da pena, sendo uma situação de benevolência penal, deve se pautar pela natureza da infração à época dos fatos, de modo que, uma vez prevista em decreto presidencial não pode ser restringida a um universo de crimes assemelhados por lei. Na espécie, o crime de latrocínio, por ter sido cometido antes da Lei n.º 8.072 /90, portanto, não se enquadrando na natureza de crime hediondo, não pode ter restringido o seu autor para efeito do benefício da comutação. Ademais, a benesse presidencial não tratou acerca da restrição, não podendo gerar interpretações extensivas. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 135754 SP 2009/0087277-2 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO.DECRETO 5.620 /05. CRIME HEDIONDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de comutação à condenado que se encontra no curso documprimento de pena pela prática de crime hediondo fere o dispostono art. 7º , parágrafo único , do Decreto 5.620 /05. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163390 PR 2010/0032469-3 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294 /07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 6.294 , de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei n.º 8.072 /90. 2. Ademais, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação aos benefícios do indulto e comutacao de penas "àqueles que tenham cometido crime definido na Lei nº 8.072 /90 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa" (RE 452991 , Relator Min. MARÇO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21/08/2009.) 3. Habeas corpus concedido para, afastada a restrição à indulgência, determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos demais requisitos para a concessão do indulto parcial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 167624 SP 2010/0057713-1 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITOS COMETIDOS ANTES DA LEI Nº 11.464 /2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 /STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n.º 11.464 /07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal , qual seja, 1/6 (um sexto). II. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Precedentes desta Corte. III. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792 /2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento. IV. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o acórdão recorrido entendeu necessária a realização do exame criminológico, considerando a longa pena imposta ao réu, em razão da prática de crimes hediondos, bem como as condenações por faltas disciplinares de natureza grave. Incidência da Súmula n.º 439 /STJ. V. Deve ser parcialmente cassado o acórdão recorrido, no tocante à exigência de cumprimento pelo réu do lapso temporal de 3/5 da pena para a obtenção da progressão de regime, mantendo-se, contudo, a exigência de realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo. VI. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator....

TJ-RS - Agravo AGV 70058542317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO . LATROCÍNIO. DECRETO Nº 8.172 /2013 (ART. 9º, INCISO III). CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. O Decreto nº 8.172 /2013, que regula a concessão de indulto e comuta penas, estabelece em seu art. 9º , inciso III, que os benefícios nele previstos não alcançam os condenados por crimes hediondos. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058542317, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70046359097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LATROCÍNIO E ESTUPRO. CRIMES HEDIONDOS. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comutação: Tratando-se, à espécie, de apenado cujos delitos são latrocínio e estupro, crimes hediondos, sobeja vedado o benefício de comutação, nos termos do art. 8º , inciso II , do Decreto 7.420 /2010. Hediondez proveniente de disposição legal, que estabelece ser hediondo o delito de estupro tanto em sua forma simples, como na forma qualificada e, ainda, havendo entendimento consolidado nas Cortes Superiores de que o estupro e o atentado violento ao pudor, em quaisquer de suas formas,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 112385 SP 2008/0169513-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. LAPSO TEMPORAL DE 2/3. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A QUO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, para obtenção do benefício do livramento condicional é necessário o cumprimento de dois terços da pena total imposta ao condenado por crime hediondo, nos exatos termos do art. 83 , inciso V , do Código Penal . 2. O pedido subsidiário - inserção do Paciente ao menos no regime aberto de cumprimento de pena - não foi objeto de análise por parte do Juízo das Execução, nem pelo Tribunal de origem, o que impede o exame de tal alegação por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.

Encontrado em: HEDIONDOS CRIME HEDIONDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO STJ - HC 107215 -SP, HC... 8.072 /1990) CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES

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