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25 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 282867 SP 2013/0385917-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO. DECISUM CONDENATÓRIO BASEADO EM PROVAS DOCUMENTAIS E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DURANTE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A leitura da sentença condenatória não indica que a condenação fundamentou-se exclusivamente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Ao contrário, a conclusão baseia-se em todos os elementos de prova, mormente o depoimentos de testemunhas, colhidos em juízo. Assim, tem-se que as instâncias ordinárias fundamentaram, devidamente, haver elementos válidos para lastrear a condenação do Paciente. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 912059 SP 2006/0283374-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL. FITA ADESIVA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . 1. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal , não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido

Encontrado em: ART : 00311 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 762993

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 912059 SP 2006/0283374-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL. FITA ADESIVA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . 1. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal , não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido.

Encontrado em: ART : 00311 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 762993 -SP (RT 853/541), RESP 769290 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 912059 SP 2006/0283374-6 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079130309945001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA VACILANTE E CONTRADITÓRIA - 'RES FURTIVA' APREENDIDA EM PODER DO RÉU MESES APÓS A SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPERIOSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. - A construção jurisprudencial no sentido de que, em tema de roubo, a palavra da vítima é o núcleo central da prova, não pode, evidentemente, estender-se até agasalhar isolada e insegura versão por ela apresentada. - Recurso ministerial não provido. - Em tema de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do acusado, gera a presunção de autoria, impondo-se ao réu trazer prova de que recebeu a coisa de modo lícito. - Se o acusado ostenta condenação criminal transitada em julgado em data anterior à prática do delito em apuração, mostra-se correto o reconhecimento da agravante da reincidência. Inteligência dos artigos 63 e 64 do Código Penal . - Se o acusado não confessou a prática do delito, não incide a circunstância atenuante da confissão espontânea. - Se inexiste qualquer elemento de convicção a demonstrar ter sido o acusado o autor da adulteração do sinal identificador do veículo, quer por mão própria ou de terceiro, não se pode presumir sua culpa apenas por estar o aludido veículo em seu poder.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57785 PE 2006/0082652-7 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 311 DO CÓDIGO PENAL , 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 E 4º, A, C.C. O § 2º, DA LEI N.º 1521 /51 DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. 1. O pedido de restituição da motocicleta do ora Paciente, que restou apreendida pela polícia, no momento de sua prisão em flagrante, encontra-se prejudicado, porquanto, a teor das informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, tal motocicleta já foi devidamente restituída. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. A denúncia demonstra, na hipótese ora em tela, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, mormente o crime tipificado no art. 311 do Código Penal , com todas as suas circunstâncias, bem como a possível autoria do ora Paciente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e de modo a possibilitar-lhe ampla defesa na instrução criminal. 4. Ademais, a questão acerca de que o laudo pericial teria apenas constatado que a placa de identificação da motocicleta estava com empeno parcial horizontal, o que não seria suficiente para configurar o tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal , requer o revolvimento da matéria fática, o que somente poderá ser discutido durante a instrução criminal. O habeas corpus não pode substituir a ação penal no que ela tem de essencial - o livre exercício do contraditório. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem...

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO... ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO... DO DESARMAMENTO LEG:FED LEI: 001521 ANO:1951 ART : 00004 LET:A PAR: 00002 AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO STJ - HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57785 PE 2006/0082652-7 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 311 DO CÓDIGO PENAL , 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 E 4º, A, C.C. O § 2º, DA LEI N.º 1521 /51 DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. 1. O pedido de restituição da motocicleta do ora Paciente, que restou apreendida pela polícia, no momento de sua prisão em flagrante, encontra-se prejudicado, porquanto, a teor das informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, tal motocicleta já foi devidamente restituída. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. A denúncia demonstra, na hipótese ora em tela, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, mormente o crime tipificado no art. 311 do Código Penal , com todas as suas circunstâncias, bem como a possível autoria do ora Paciente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e de modo a possibilitar-lhe ampla defesa na instrução criminal. 4. Ademais, a questão acerca de que o laudo pericial teria apenas constatado que a placa de identificação da motocicleta estava com empeno parcial horizontal, o que não seria suficiente para configurar o tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal , requer o revolvimento da matéria fática, o que somente poderá ser discutido durante a instrução criminal. O habeas corpus não pode substituir a ação penal no que ela tem de essencial - o livre exercício do contraditório. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem....

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO... DO DESARMAMENTO LEG:FED LEI: 001521 ANO:1951 ART : 00004 LET:A PAR: 00002 AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO... parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7293 SP 2006.61.81.007293-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180 E 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO-SE O RÉU APENAS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MPF VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovado nos autos que o apelante cometeu o crime descrito no artigo 311 do Código Penal , como mandante da adulteração de sinais identificadores de motocicleta. 2. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Laudo Pericial 62/64, que concluiu pela adulteração do número de chassi relativo à motocicleta referida nos presentes autos. 3. Condenação do réu por infração ao artigo 311 do Código Penal , à pena 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal, substituída, a pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da sanção corporal substituída, a ser cumprida na forma estabelecida pelo artigo 46 daquele Código e demais condições do Juízo das Execuções Penais, bem como na prestação pecuniária consistente no pagamento mensal de 1/10 (um décimo) do salário mínimo durante o período de 01 (um) ano, a entidade pública ou privada com destinação social cadastrada no Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: ART- 60 ART- 180 ART- 311 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 33 PAR-2 LET...-C ART- 44 PAR-2 ART- 46 ART- 49 PAR-1 ART- 59 ART- 60 ART- 180 ART- 311 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO... Wendel Lopes Diniz de Miranda, por infração ao artigo 311 do Código Penal , à pena 03 (três) anos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035710 SP 2008/0044128-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RECURSO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO OU RASPAGEM DE NÚMERO DE CHASSI.TIPICIDADE. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . 1. A conduta de raspar ou suprimir os caracteres gravados no chassi,também denominado de Número de Identificação do Veículo - NIV, dosveículos automotores, subsume-se ao crime previsto no art. 311 doCódigo Penal.3. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART... : 00114 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL CTB-97... LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00114 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RECURSO ESPECIAL REsp 1035710 SP 2008/0044128-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 1050016227 ES 001050016227 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL ART. 180 ,CAPUT (TRÊS VEZES) E ART. 311 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - POSSIBILIDADE DO ACUSADO APELAR EM LIBERDADE - ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO MESMO - REJEITADA - 2. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇAO AO CRIME DE RECEPTAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA - MÉRITO -ABSOLVIÇAO EM RELAÇAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUSAO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar que merece ser rejeitada, eis que o apenado já encontrava-se preso durante toda a tramitação processual, persistindo os motivos ensejadores de sua custódia, razão pela qual deve ele ser mantido recolhido em decorrência da própria sentença condenatória recorrível. Preliminar rejeitada. 2. Antes de examinar o mérito da ação, cumpre ao julgador observar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria de ordem pública. 2.In casu, restou demonstrado que o réu, no que pertine ao crime de receptação, foi condenado a uma pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e, tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, não resta dúvida acerca da prescrição, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal . 3. Preliminar suscitada de ofício acolhida no sentido de declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição retroativa (art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V e 110 , 1º e 2º , ambos do CP ), no que tange ao crime de receptação.MÉRITO:1. Para a consumação do tipo inserto no artigo 311 do CP , é necessário apenas a adulteração ou a remarcação do chassi, placas ou qualquer outro sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica. 2. Não havendo nos autos certidão cartorária, ou qualquer documento com fé pública que demonstre possuir o acusado condenação criminal pretérita ao crime perpetrado, deve ser desconsiderada a agravante da reincidência prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal . 3. Recurso conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, por igual votação, julgar extinta

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 1050016227 ES 1050016227 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A APELAÇAO CRIMINAL ART. 180 , CAPUT (TRÊS VEZES) E ART. 311 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - POSSIBILIDADE DO ACUSADO APELAR EM LIBERDADE - ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO MESMO - REJEITADA - 2. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇAO AO CRIME DE RECEPTAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇAO EM RELAÇAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUSAO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar que merece ser rejeitada, eis que o apenado já encontrava-se preso durante toda a tramitação processual, persistindo os motivos ensejadores de sua custódia, razão pela qual deve ele ser mantido recolhido em decorrência da própria sentença condenatória recorrível. Preliminar rejeitada. 2. Antes de examinar o mérito da ação, cumpre ao julgador observar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. In casu, restou demonstrado que o réu, no que pertine ao crime de receptação, foi condenado a uma pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e, tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, não resta dúvida acerca da prescrição, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal . 3. Preliminar suscitada de ofício acolhida no sentido de declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição retroativa (art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V e 110 , 1º e 2º , ambos do CP ), no que tange ao crime de receptação.MÉRITO:1. Para a consumação do tipo inserto no artigo 311 do CP , é necessário apenas a adulteração ou a remarcação do chassi, placas ou qualquer outro sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica. 2. Não havendo nos autos certidão cartorária, ou qualquer documento com fé pública que demonstre possuir o acusado condenação criminal pretérita ao crime perpetrado, deve ser desconsiderada a agravante da reincidência prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal . 3. Recurso conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, por igual votação, julgar extinta

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