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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 282867 SP 2013/0385917-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO. DECISUM CONDENATÓRIO BASEADO EM PROVAS DOCUMENTAIS E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DURANTE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A leitura da sentença condenatória não indica que a condenação fundamentou-se exclusivamente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Ao contrário, a conclusão baseia-se em todos os elementos de prova, mormente o depoimentos de testemunhas, colhidos em juízo. Assim, tem-se que as instâncias ordinárias fundamentaram, devidamente, haver elementos válidos para lastrear a condenação do Paciente. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 912059 SP 2006/0283374-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL. FITA ADESIVA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . 1. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal , não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido.

Encontrado em: ART : 00311 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 762993 -SP (RT 853/541), RESP 769290 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 912059 SP 2006/0283374-6 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 912059 SP 2006/0283374-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL. FITA ADESIVA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . 1. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal , não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido

Encontrado em: ART : 00311 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 762993

TJ-PE - Apelação APL 18189120038170370 PE 0001818-91.2003.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTENÇÃO DE BURLAR AS NORMAS DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO CONFIRMADA. I-A norma do artigo 311 do Código Penal , tipifica a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerada crime contra a fé pública. Pune o agente que adultera ou remarca número de chassi ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor. As placas do veículo automotor são consideradas "sinal identificador do veículo", de modo que sua adulteração guarda tipicidade com a conduta definida no artigo 311 do Código Penal . II-O ilícito penal tipificado no artigo 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. III-Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052606662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A PLACA É SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSIM, O AGENTE QUE SUBSTITUI A PLACA ORIGINAL POR OUTRA, DE VEÍCULO DIVERSO, COMETE O DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ATIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO REAL PARA O BEM JURÍDICO TUTELADO, NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70052606662, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/04/2013 - 25/4/2013 Apelação Crime ACR 70052606662 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 426394 SC 2011.042639-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CRIME PREVISTO NO ART. 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DÚVIDAS NO CONCERNENTE À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10074100006621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES - CRIME CONTINUADO - PATAMAR DE INCIDÊNCIA DE 1/2 - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - DEMONSTRAÇÃO DO DESVALOR DO RESULTADO - PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Estando suficientemente fundamentada a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Penal, não há que falar em nulidade da sentença. - Sendo o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é a medida que se impõe. - Os depoimentos prestados pelos policias que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Se há nos autos provas concretas de que o apelante adulterou a placa de veículo automotor, resta caracterizada a conduta elencada no artigo 311 do Código Penal . - Restando caracterizada a ocorrência de crime continuado previsto no art. 71 do CP , o patamar de aumento da pena deve ser de 1/6. - O delito de direção de veículo na via pública expondo a perigo segurança alheia, delineado no art. 34 da Lei de Contravencoes Penais é crime de mera conduta, não necessitando do resultado naturalístico para a sua ocorrência, mas apenas o desvalor do resultado.

Encontrado em: REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVER EM PARTE O RECURSO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA

STJ - HABEAS CORPUS HC 57785 PE 2006/0082652-7 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 311 DO CÓDIGO PENAL , 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 E 4º, A, C.C. O § 2º, DA LEI N.º 1521 /51 DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. 1. O pedido de restituição da motocicleta do ora Paciente, que restou apreendida pela polícia, no momento de sua prisão em flagrante, encontra-se prejudicado, porquanto, a teor das informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, tal motocicleta já foi devidamente restituída. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. A denúncia demonstra, na hipótese ora em tela, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, mormente o crime tipificado no art. 311 do Código Penal , com todas as suas circunstâncias, bem como a possível autoria do ora Paciente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e de modo a possibilitar-lhe ampla defesa na instrução criminal. 4. Ademais, a questão acerca de que o laudo pericial teria apenas constatado que a placa de identificação da motocicleta estava com empeno parcial horizontal, o que não seria suficiente para configurar o tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal , requer o revolvimento da matéria fática, o que somente poderá ser discutido durante a instrução criminal. O habeas corpus não pode substituir a ação penal no que ela tem de essencial - o livre exercício do contraditório. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem....

Encontrado em: 002848 ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO... DO DESARMAMENTO LEG:FED LEI: 001521 ANO:1951 ART : 00004 LET:A PAR: 00002 AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO... parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57785 PE 2006/0082652-7 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 311 DO CÓDIGO PENAL , 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 E 4º, A, C.C. O § 2º, DA LEI N.º 1521 /51 DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. 1. O pedido de restituição da motocicleta do ora Paciente, que restou apreendida pela polícia, no momento de sua prisão em flagrante, encontra-se prejudicado, porquanto, a teor das informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, tal motocicleta já foi devidamente restituída. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. A denúncia demonstra, na hipótese ora em tela, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, mormente o crime tipificado no art. 311 do Código Penal , com todas as suas circunstâncias, bem como a possível autoria do ora Paciente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e de modo a possibilitar-lhe ampla defesa na instrução criminal. 4. Ademais, a questão acerca de que o laudo pericial teria apenas constatado que a placa de identificação da motocicleta estava com empeno parcial horizontal, o que não seria suficiente para configurar o tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal , requer o revolvimento da matéria fática, o que somente poderá ser discutido durante a instrução criminal. O habeas corpus não pode substituir a ação penal no que ela tem de essencial - o livre exercício do contraditório. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegada a ordem...

Encontrado em: 002848 ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO... ANO:1940 ART : 00311 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO... DO DESARMAMENTO LEG:FED LEI: 001521 ANO:1951 ART : 00004 LET:A PAR: 00002 AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO STJ - HC...

TJ-RJ - APELACAO APL 00026026220058190202 RJ 0002602-62.2005.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENDIDOS EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II DO CP ), DANO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CP ), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 , CAPUT CP ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). CONDENAÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL E O PREVISTO NO ESTUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS JÁ ENFRENTADAS E REJEITADAS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal . 2. A tese de cerceamento de defesa foi enfrentada e amplamente debatida, não havendo que se reputar omisso o acórdão embargado pelo só fato de não haver mencionado o dispositivo constitucional que embasa a tese defensiva - artigo 5º, LV - por ser absolutamente desnecessária a referência, quando inquestionável que se cuida de alegação de violação à ampla defesa constitucional. 3. Apesar de tratar-se de rediscussão do mérito, apenas para efeito de prequestionamento, considerando-se que foram invocados os enunciados dos tribunais superiores nesse sentido, deve-se consignar que não existe qualquer ofensa ou negativa de vigência aos artigos 33 , § 2º , c e 44, ambos do Código Penal . Observe-se que, ao promover o agravamento do regime de pena e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, invocaram-se, respectivamente, as normas previstas nos artigos 33 , § 3º e 44 , incisos I e III , ambos do Código Penal . 4. Inexiste qualquer contradição no julgado, uma vez que tanto o regime mais gravoso fixado, quanto a negativa de substituição encontram-se respaldados na gravidade concreta dos delitos imputados e fundamentados em normas expressamente previstas na legislação penal e no princípio da individualização das penas, que deve ser orientado pelos objetivos de repressão e prevenção de delitos. 5. A defesa técnica reitera o pedido de absolvição do réu Marcos Roberto em relação ao delito de porte compartilhado de arma de fogo, sustentando a tese já refutada no acórdão embargado, acerca da atipicidade da conduta, por ser o embargante autorizado a portar arma, em razão de sua profissão. Inexiste qualquer violação ao disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003, sendo típica a conduta do embargante, em razão da prova já analisada e de todos os motivos postos no acórdão embargado. Embargos desprovidos....

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