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01 de novembro de 2014

Página 1 de 1.522 119 6 882 523 4 resultados para "Crimes de Responsabilidade - Ex-prefeitos e Vice Prefeito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 687156 PR Denúncia Crime (Cam) 0068715-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/1999

Ementa: DENÚNCIA CRIME - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX-PREFEITOS E VICE PREFEITO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - FATOS E GESTÕES DIVERSAS E AUTÔNOMAS - ORAÇÃO ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA - FATOS NARRADOS QUE CONSTITUEM CRIME, EM TESE - ALEGAÇÕES PRELIMINARES NÃO AFASTARAM, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, AS ACUSAÇÕES - RECEBIMENTO EM PARTE DA DENÚNCIA. I - Havendo independência em relação a cada período de gestão administrativa municipal, autônomos entre em si, não há motivo de cunho processual que justifique a reunião dos fatos na mesma peça acusatória, já que a responsabilidade criminal é pessoal e intransferível. II - Se os fatos narrados em denúncia formalmente perfeita, fazem nascer a virtual caracterização de crime, não é de ser rejeitada a peça inaugural da ação penal, por falta de justa causa, mesmo que sejam, posteriormente, tidas como injustas as imputações.

Encontrado em: deste Acórdão. 1ª Câmara Criminal 20/09/1999 DJ: 5474 - 20/9/1999 Denúncia Crime DEN 687156 PR Denúncia Crime (Cam) 0068715-6 (TJ-PR) Clotário Portugal Neto

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4044395 PR 0404439-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º , INCISO XIV , DO DL 201 /67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NO JUÍZO "A QUO". DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 89 DA LEI 8666 /93. PRELIMINARES. NULIDADES. PROCESSO. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA, VANTAGEM, DOLO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO DA CONDENAÇÃO, NÃO PENA ACESSORIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1) Se extinta a punibilidade dos apelantes, no Juízo "a quo", falece interesse recursal quanto ao crime prescrito, razão pela qual não se conhece dos recursos, nessa parte. 2) Não padece de nulidade o processo por ausência de manifestação prévia, quando não demonstrado prejuízo a defesa, ainda mais por se tratar, no caso, de processo precedido de inquérito policial. 3) Não é nula a sentença por ausência de fundamentação, quando o prolator enfrenta todas as teses de defesa e demonstra inteiro conhecimento da causa. 4) As compras deram-se de forma irregular pelos administradores públicos, consistente na aquisição de mercadorias no estabelecimento comercial do apelante, o qual exercia o cargo de Vice-Prefeito e, nesse aspecto, aplica-se o conceito extensivo de autor, que se funda na teoria da conditio sine qua non. 5) A prova de que os apelantes tenham se beneficiado, ou erário tivesse algum prejuízo, é desnecessária, pois o delito a eles imputado é de perigo abstrato, não necessitando de tais circunstâncias para o seu aperfeiçoamento. 6) O crime imputado aos apelantes exige apenas dolo genérico, que consiste na vontade consciente dirigida à dispensa e não exigência de licitação. 7) Se fixada na sentença condenatória, multa no mínimo legal, previsto em lei específica, afasta-se a necessidade de fundamentação. 8) Sendo a inabilitação para cargo ou função pública, efeito da condenação, pelo DL 201 /67, e extinta a punibilidade da pena, estende-se a extinção também à conseqüência inabilitatória....

Encontrado em: , do relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7416 Apelação Crime ACR 4044395 PR 0404439-5 (TJ-PR) João Kopytowski

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1790 RS 2008.71.01.001790-5 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO INICIAL QUANTO A EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO. . A incidência do princípio da fungibilidade recursal autoriza o conhecimento do inconformismo como agravo de instrumento.. A questão da legitimidade é questão de ordem público.. A tipificação de conduta praticada por agente político como crime de responsabilidade não o exime de responder por ato de improbidade.. Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00391446020098190066 RJ 0039144-60.2009.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 17, § 11º, DA LEI Nº 8.429/92, COM FUNDAMENTO NA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS, POR ATOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, DEVENDO RESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 1989 A 1996, NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO), EM CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). COMPATIBILIDADE DA LEI 8.429/1992 COM O DECRETO-LEI Nº. 201/1967. INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA AGENTES POLÍTICOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 2138/DF, QUE NÃO TRATAVA ESPECIFICAMENTE, DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR, NÃO POSSUINDO EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-PR - Inquérito Policial IP 283109 PR Inquérito Policial (Cam) 0028310-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/1999

Ementa: CRIME DE RESPONSABILIDADE - EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201 /67, INCISOS I E II DO ARTIGO 1º - DENÚNCIA - PEÇA VESTIBULAR FORMALMENTE PERFEITA. Denúncia recebida.

Encontrado em: Criminal CRIME DE RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO, VICE-PREFEITO, MUNICIPIO, DL 201 /67 - ART. 1 , I , DL

TJ-PR - Ação Penal APN 417950 PR Ação Penal (Cam) 0041795-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/12/1998

Ementa: EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO - CO-AUTORIA EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIDO NO ART. 1º, I, DO DL 201/67, C.C. ART. 29 DO CP . - RECEBIMENTO DA DENUNCIA. 1- O prefeito responde, assim também o Vice prefeito, mesmo depois de exauridos os respectivos mandatos, pelas infrações penais definidas no Dec. lei 201 /67. 2 - Presentes nos autos elementos suficientes para armar a acusação contra ambos, pela prática de crimes (em tese) de responsabilidade, inarredável o recebimento da denúncia.

DJAM 26/04/2012 - Pág. 8 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

BOA. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. Réus: JOSÉ DE PINHO FERREIRA;EX-VICE-PREFEITO FONTE BOA...: DENÚNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1. É.../AM e WILSON ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 200989 SC 2008.020098-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. DESVIO DE VERBA EM PROVEITO ALHEIO. RECURSO DA DEFESA DO EX-VICE-PREFEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA BENÉFICA AO RECORRENTE, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Denúncia Crime DEN 687156 PR Denúncia Crime (Cam) 0068715-6 (TJPR)

Data de publicação: 20/09/1999

Decisão: . CLOTÁRIO PORTUGAL NETO. DENÚNCIA CRIME - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX-PREFEITOS E VICE PREFEITO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO... e Augustinho Heinzen, ambos ex-Prefeitos Municipais daquele Município, em gestões sucessivas...); o 2º denunciado MUNEKIRO FUJIKI, exerceu o cargo de vice-prefeito, na mesma gestão. O 1º denunciado...

DJGO 28/09/2009 - Pág. 180 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: APELACAO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLITICO. EX-VICE-PREFEITO... IRRESPONSABILIDADE DA EX-VICE-PREFEITO APELANTE POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... ...

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