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16 de abril de 2014

Página 1 de 1.246 125 1 856 41 5 241 resultados para "Crimes de Responsabilidade - Ex-prefeitos e Vice Prefeito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4044395 PR 0404439-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º , INCISO XIV , DO DL 201 /67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NO JUÍZO "A QUO". DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 89 DA LEI 8666 /93. PRELIMINARES. NULIDADES. PROCESSO. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA, VANTAGEM, DOLO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO DA CONDENAÇÃO, NÃO PENA ACESSORIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1) Se extinta a punibilidade dos apelantes, no Juízo "a quo", falece interesse recursal quanto ao crime prescrito, razão pela qual não se conhece dos recursos, nessa parte. 2) Não padece de nulidade o processo por ausência de manifestação prévia, quando não demonstrado prejuízo a defesa, ainda mais por se tratar, no caso, de processo precedido de inquérito policial. 3) Não é nula a sentença por ausência de fundamentação, quando o prolator enfrenta todas as teses de defesa e demonstra inteiro conhecimento da causa. 4) As compras deram-se de forma irregular pelos administradores públicos, consistente na aquisição de mercadorias no estabelecimento comercial do apelante, o qual exercia o cargo de Vice-Prefeito e, nesse aspecto, aplica-se o conceito extensivo de autor, que se funda na teoria da conditio sine qua non. 5) A prova de que os apelantes tenham se beneficiado, ou erário tivesse algum prejuízo, é desnecessária, pois o delito a eles imputado é de perigo abstrato, não necessitando de tais circunstâncias para o seu aperfeiçoamento. 6) O crime imputado aos apelantes exige apenas dolo genérico, que consiste na vontade consciente dirigida à dispensa e não exigência de licitação. 7) Se fixada na sentença condenatória, multa no mínimo legal, previsto em lei específica, afasta-se a necessidade de fundamentação. 8) Sendo a inabilitação para cargo ou função pública, efeito da condenação, pelo DL 201 /67, e extinta a punibilidade da pena, estende-se a extinção também à conseqüência inabilitatória....

Encontrado em: o voto, do relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7416 Apelação Crime ACR 4044395 PR 0404439-5 (TJ-PR) João Kopytowski

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1790 RS 2008.71.01.001790-5 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO INICIAL QUANTO A EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO. . A incidência do princípio da fungibilidade recursal autoriza o conhecimento do inconformismo como agravo de instrumento.. A questão da legitimidade é questão de ordem público.. A tipificação de conduta praticada por agente político como crime de responsabilidade não o exime de responder por ato de improbidade.. Agravo de instrumento provido.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 687156 PR Denúncia Crime (Cam) 0068715-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/1999

Ementa: DENÚNCIA CRIME - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX-PREFEITOS E VICE PREFEITO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - FATOS E GESTÕES DIVERSAS E AUTÔNOMAS - ORAÇÃO ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA - FATOS NARRADOS QUE CONSTITUEM CRIME, EM TESE - ALEGAÇÕES PRELIMINARES NÃO AFASTARAM, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, AS ACUSAÇÕES - RECEBIMENTO EM PARTE DA DENÚNCIA. I - Havendo independência em relação a cada período de gestão administrativa municipal, autônomos entre em si, não há motivo de cunho processual que justifique a reunião dos fatos na mesma peça acusatória, já que a responsabilidade criminal é pessoal e intransferível. II - Se os fatos narrados em denúncia formalmente perfeita, fazem nascer a virtual caracterização de crime, não é de ser rejeitada a peça inaugural da ação penal, por falta de justa causa, mesmo que sejam, posteriormente, tidas como injustas as imputações.

Encontrado em: deste Acórdão. 1ª Câmara Criminal 20/09/1999 DJ: 5474 - 20/9/1999 Denúncia Crime DEN 687156 PR Denúncia Crime (Cam) 0068715-6 (TJ-PR) Clotário Portugal Neto

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 683046 RS 2004/0125396-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: da Lei nº 4.657/42 ao determinar a cisão do feito em relação aos demais réus. Defende que a Reclamação que tramita no STF diz respeito aos agentes políticos (Ministro de Estado) a que se refere a Lei n.º 1.079 /50 – que cuida dos crimes de responsabilidade -, uma vez que tais agentes não devem se submeter à Lei de Improbidade administrativa – Lei n.º 8.492 /92 - , sob pena de suprimir-se a competência prevista no artigo 102 , I , 'c', da CF/88 . E que, ademais disso, o julgamento da Reclamação n.º 2.138-6 não se erige em antecedente impeditivo do julgamento das ações de improbidade administrativa contra Prefeitos e Ex-Prefeitos, pois não terá eficácia com vinculação erga omnes. Parecer ofertado pelo Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do recurso especial. 3. Não cabe suspensão de ação de improbidade para o aguardo de pronunciamento incidental do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.628 /02. Princípio da presunção da constitucionalidade das leis. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: CONTRA, EX-PREFEITO / HIPÓTESE, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, STF,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 683046 RS 2004/0125396-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: da Lei nº 4.657/42 ao determinar a cisão do feito em relação aos demais réus. Defende que a Reclamação que tramita no STF diz respeito aos agentes políticos (Ministro de Estado) a que se refere a Lei n.º 1.079 /50 – que cuida dos crimes de responsabilidade -, uma vez que tais agentes não devem se submeter à Lei de Improbidade administrativa – Lei n.º 8.492 /92 - , sob pena de suprimir-se a competência prevista no artigo 102 , I , 'c', da CF/88 . E que, ademais disso, o julgamento da Reclamação n.º 2.138-6 não se erige em antecedente impeditivo do julgamento das ações de improbidade administrativa contra Prefeitos e Ex-Prefeitos, pois não terá eficácia com vinculação erga omnes. Parecer ofertado pelo Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do recurso especial. 3. Não cabe suspensão de ação de improbidade para o aguardo de pronunciamento incidental do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.628 /02. Princípio da presunção da constitucionalidade das leis. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: EX-PREFEITO / HIPÓTESE, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, STF, SOBRE,

TJ-PR - Inquérito Policial IP 283109 PR Inquérito Policial (Cam) 0028310-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/1999

Ementa: CRIME DE RESPONSABILIDADE - EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201 /67, INCISOS I E II DO ARTIGO 1º - DENÚNCIA - PEÇA VESTIBULAR FORMALMENTE PERFEITA. Denúncia recebida.

Encontrado em: Criminal CRIME DE RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO, VICE-PREFEITO, MUNICIPIO, DL 201 /67 - ART. 1 , I , DL

TJ-PR - Ação Penal APN 417950 PR Ação Penal (Cam) 0041795-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/12/1998

Ementa: EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO - CO-AUTORIA EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIDO NO ART. 1º, I, DO DL 201/67, C.C. ART. 29 DO CP . - RECEBIMENTO DA DENUNCIA. 1- O prefeito responde, assim também o Vice prefeito, mesmo depois de exauridos os respectivos mandatos, pelas infrações penais definidas no Dec. lei 201 /67. 2 - Presentes nos autos elementos suficientes para armar a acusação contra ambos, pela prática de crimes (em tese) de responsabilidade, inarredável o recebimento da denúncia.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 200989 SC 2008.020098-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. DESVIO DE VERBA EM PROVEITO ALHEIO. RECURSO DA DEFESA DO EX-VICE-PREFEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA BENÉFICA AO RECORRENTE, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 571104 PR Pedido de Providências (Cam) 0057110-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/1998

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL E EX VICE-PREFEITO - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - DENÚNCIA REJEITADA - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE COM A RESPOSTA, O DENUNCIADO APRESENTE PROVA COM EFEITO DE INUTILIZAR A ACUSAÇÃO. Nos crimes de responsabilidade, justifica-se o não recebimento da denúncia antes da instrução quando, pela resposta do acusados, não resultar a menor dúvida quanto à inexistência do ilícito penal - Não recebimento da exordial acusatória.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 684708 RS 2004/0116970-2 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR EX-AGENTE POLÍTICO. PREJUDICIALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Noticiam os autos que o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra os requeridos Elimar Tomaz Pacheco, ex-Prefeito do Município de Cidreira, Remy João Carniel, ex-vice-prefeito, Rejane Cardoso Marques Neves, Edgar Rocha da Silva, Paulo Renato Gomes de Moraes, Oliveira & Moraes Advogados Associados S/C. e GD Oliveira Obras e Serviços Ltda. pelos crimes previstos nos artigos 10, VIII e 11 da Lei 8429/92-RS havendo sido determinada a cisão do feito para que este prosseguisse apenas contra os co-réus, suspendendo-se o curso da ação em relação ao ex-prefeito. 2. Afigura-se razoável a suspensão de ação civil pública proposta contra ex-prefeito nos termos do artigo 265 , IV , a , do CPC por se constituir questão prejudicial a pendência do julgamento pelo STF da Reclamação 2138-6, na qual se debate acerca do regime de responsabilidade disciplinado pela Lei 8429 /92 a agentes políticos, até julgamento da Reclamação e do Inquérito supra-referidos, em curso no Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: 2004/0122750-1 DECISÃO:05/04/2005 AGENTES POLÍTICOS - REGIME DE RESPONSABILIDADE STF - RCL 2138 RECURSO ESPECIAL

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