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23 de setembro de 2014

Página 1 de 17.133 218 37 12.068 4.810 9 resultados para "Crimes de tortura (lei n. 9.455 /97)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 131828 RJ 2009/0052000-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DA LEI DE TORTURA (OMISSÃO CRIMINOSA). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO FOI PRATICADA PELO PACIENTE. REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. INFRAÇÃO PREVISTA NO § 2.º , DO ART. 1.º , DA LEI 9.455 /97. CRIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA SANÇÃO DEVIDO À INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL , E DA MAJORANTE DE PENA ESTABELECIDA NO ART. 1.º , § 4.º , INCISO I , DA LEI DE TORTURA . PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO NOS CRIMES DA LEI N.º 9.455 /97. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, reavaliar juízo sobre a conjuntura fático-probatória - análise em que são soberanas as instâncias ordinárias -, por se tratar a referida via processual de remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. A figura típica prevista no § 2.º , do art. 1.º , da Lei de Tortura , constitui-se em crime próprio, porquanto exige condição especial do sujeito. Ou seja, é um delito que somente pode ser praticado por pessoa que, ao presenciar tortura, omite-se, a despeito do "dever de evitá-las ou apurá-las" (como é o caso do carcereiro policial). Em tais casos, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea g , do Código Penal , e da majorante de pena estabelecida no art. 1.º , § 4.º , inciso I , da Lei n.º 9.455 /1997 ("se o crime é cometido por agente público"), constitui evidente bis in idem na valoração da condição pessoal do sujeito ativo. 3. "A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação" (AgRg no Ag 1388953/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, na espécie, entendimento do STF, sedimentado na súmula n.º 694, segundo o qual "[n]ão cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública". 4. Nos crimes definidos na Lei de Tortura há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no art. 44 , inciso I , do Código Penal . 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida, tão somente para afastar os aumentos da pena ocorridos com suporte na circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea g , do Código Penal (três meses), e na majorante prevista no art. 1.º , § 4.º , inciso I , da Lei n.º 9.455 /1997 (um sexto), restando a sanção final fixada em 1 ano e 9 meses de detenção....

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769637 MG (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO POSTO E DA PATENTE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DESSA CONDENAÇÃO (LEI9.455 /97, ART. 1º , § 5º )– INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO , PELO FATO DE O CRIME DE TORTURA NÃO SE QUALIFICAR COMO DELITO MILITAR – PRECEDENTES – SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PERDA DO CARGO COMO EFEITO AUTOMÁTICO E NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL . - O crime de tortura, tipificado na Lei9.455 /97, não se qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído, por isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum (federal ou local, conforme o caso), ainda que praticado por membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia Militar. Doutrina. Precedentes . - A perda do cargo, função ou emprego público – que configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência necessária que resulta, automaticamente, de pleno direito, da condenação penal imposta ao agente público pela prática do crime de tortura, ainda que se cuide de integrante da Polícia Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no art. 125 , § 4º , da Constituição da República. Doutrina. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA – EXECUÇÃO IMEDIATA – POSSIBILIDADE . - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade ( CPP , art. 620 ), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente . - O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes....

Encontrado em: /1296. (CRIME, TORTURA, NATUREZA JURÍDICA) HC 92181 (2ªT), RHC 104751 (1ªT). (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL..., TORTURA, JUSTIÇA COMUM) RE 407721 (2ªT), HC 70389 (TP). (CRIME, TORTURA, PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA... LEI- 009455 ANO-1997 ART- 00001 PAR-00005 LEI DE TORTURA LEI- 011596 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA CP-1940...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 104751 AC (STF)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455 /97. POLICIAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DO ADITAMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. TORTURA. DELITO COMUM. INAPLICABILIDADE AO ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO . PERDA DO CARGO. PENA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores. 2. In casu: a) A inépcia da denúncia e ilegalidade de seu aditamento não restaram suscitadas nas vias de impugnação anteriores, sendo certo que, ainda que superado o referido óbice, a exordial reveste-se de legitimidade, bem como o seu aditamento, este lavrado apenas um mês após o recebimento da exordial acusatória, e anteriormente ao interrogatório do réu. Precedentes : HC 87.347- ED /MS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 21/11/2006; HC 96.235/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 2/2/2010; HC 96.700/PE, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 17/3/2009. b) o recorrente, policial militar, foi condenado às penas do art. 1º , II , combinado com o § 3º da Lei de Tortura (Lei 9.455 /97), por ter, em concurso de agentes, submetido a vítima, pessoa sob sua guarda, a intenso sofrimento físico, mediante violência, em atos que culminaram com o resultado morte. c) a pena definitiva restou fixada em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo aplicada também a sanção acessória de perda do cargo, e impedimento de exercer outra função pública pelo prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do § 5º do art. 1º da Lei de Tortura § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.). 3. O crime de tortura é delito comum, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 125 , § 4º da Constituição (Art. 125 . § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.), que dispõe sobre crimes militares. No caso da Lei 9.455 /97, a sanção de perda do cargo é acessória e automática. Precedente : HC 92.181/MG , Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 3/6/2008. 4. A cognição fático-probatória, imprescindível para o acolhimento do pleito de absolvição, é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes : AI 821.072 - AgR/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 1/2/2011; HC 98.681/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 5/4/2011. 5. Recurso desprovido....

Encontrado em: -00003 PAR-00005 LEI DE TORTURA CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00125 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LTT-1997... LEI- 009455 ANO-1997 ART- 00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00005 LEI DE TORTURA - VIDE EMENTA. MIN...-1988 ART- 00125 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LTT-1997 LEI- 009455 ANO-1997 ART- 00001 INC-00002 PAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028936 PR 2008/0024954-9 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. LEI9.455 /97. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A Lei9.455 /97, em seu art. 1º , § 5º , evidencia que a perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação pela prática do crime de tortura, sendo desnecessária fundamentação específica para tal. (Precedentes). Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 856706 AC 2006/0114492-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 1º DA LEI9.455 /97. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. TIPOQUE NÃO EXIGE ESPECIAL FIM DE AGIR. SOFRIMENTO FÍSICO INTENSOIMPOSTO À VÍTIMA (PRESO). RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos edelineados no decisório recorrido, quando suficientes para a soluçãoda quaestio, não implica o vedado reexame do material deconhecimento (Precedentes). II - Consta no v. acórdão vergastado que a vítima foi agredida porpolicial civil enquanto se encontrava presa. Dessas agressõesresultaram lesões graves conforme atestado por laudo pericial. Avítima, dessa forma, foi submetida a intenso sofrimento físico. Emtal contexto, não há como afastar-se a figura típica referente àtortura prevista no art. 1º , § 1º da Lei9.455 /97. III - Referida modalidade de tortura, ao contrário das demais, nãoexige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte doagente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo depraticar a conduta descrita no tipo objetivo. IV - O Estado Democrático de Direito repudia o tratamento crueldispensado pelo seus agentes a qualquer pessoa, inclusive aospresos. Impende assinalar, neste ponto, o que estabelece a LexFundamentalis, no art.. 5º, inciso XLIX, segundo o qual os presosconservam, mesmo em tal condição, o direito à intangibilidade de suaintegridade física e moral. Desse modo, é inaceitável a imposição decastigos corporais aos detentos, em qualquer circunstância, sob penade censurável violação aos direitos fundamentais da pessoa humana.Recurso especial provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 ART :00001 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001 LEI DE TORTURA CF-1988 LEG...:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LT-97 LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 ART :00001... INC:00001 INC:00002 PAR: 00001 LEI DE TORTURA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748600 MG (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 9.455 /97. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido que é permitida a decretação de perda do cargo ou função pública, no caso de condenação por crime de tortura [art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/97]. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106995 MS 2008/0111111-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LEI9.455 /97. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A Lei9.455 /97, em seu art. 1º , § 5º , evidencia que a perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação pela prática do crime de tortura, sendo desnecessária fundamentação específica para tal (Precedentes do STF e desta Corte). Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163756 PR 2009/0208789-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º , § 2º DA LEI9.455 /97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PRECEITO SECUNDÁRIO REFERENTE AO TIPO QUE PREVÊ MODALIDADE MAIS GRAVOSA DO CRIME. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de preceito secundário previsto em tipo penal diverso do qual foi condenado o réu, notadamente se nele está prevista sanção mais grave. Desse modo, tratando-se de flagrante ilegalidade, deve ser concedida ordem de habeas corpus para retificar a pena aplicada. II - Refeita a dosimetria da pena, constata-se a ausência de interesse no exame da pretensão veiculada no apelo raro - consistente em restabelecer a r. sentença condenatória - uma vez verificado que a pretensão punitiva já fora alcançada pela prescrição. Recurso especial julgado prejudicado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reparar a dosimetria da pena e, em seguida, declarar extinta a punibilidade da recorrida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 95336 DF 2007/0280635-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9.455 /97. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9.455 /97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo a hipótese do § 2º do art. 1º , o condenado pelo crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. 2. Ordem denegada

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033789439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TORTURA. LEI 9.455 /97. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria comprovadas. Ficha de atendimento ambulatorial que comprova a existência de múltiplos ferimentos no corpo da vítima. Muito embora inexistentes testemunhas presenciais das agressões em si, a prova oral colhida é suficiente para demonstrar a autoria do fato delituoso. Em se tratando de delitos cometidos muitas vezes de forma clandestina, às escondidas, a palavra da vítima assume especial importância, mormente quando corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. ABUSO DE AUTORIDADE. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A pena cominada em abstrato para o delito é de 06 (seis) meses de detenção, a qual possui lapso prescricional de 02 (dois) anos, na medida em que a prática delituosa se deu antes do advento da Lei n.º 12.234 /2010. Hiato temporal de mais um biênio separando a data do recebimento da denúncia (06.10.2006) do dia de hoje, já que a sentença absolutória não constitui março interruptivo. Extinção da punibilidade dos réus, de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva, em face da pena cominada em abstrato. Prejudicado o apelo do Ministério Público. Negaram provimento ao apelo defensivo e, de ofício, declararam extinta a punibilidade dos réus quanto ao delito de abuso de autoridade, julgando prejudicado o apelo ministerial. (Apelação Crime Nº 70033789439, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/11/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/12/2013 - 16/12/2013 Apelação Crime ACR 70033789439 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

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