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30 de agosto de 2014

Página 1 de 4.075 60 8 2.864 1.150 resultados para "Crimes hediondos roubo qualificado e latrocínio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STF - HABEAS CORPUS HC 82359 SP (STF)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO. DECRETO Nº 2.838 /98. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutacao de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072 , de 1990), mesmo sendo esta posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutacao de penas, aos crimes hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990, modificada pela Lei nº 8.930 , de 06.09.1994, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles, para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

Encontrado em: DE CRIMES HEDIONDOS LEI- 008930 ANO-1994 DEC- 002338 ANO-1998 ART-00007 INC-00002 - VIDE EMENTA

STF - HABEAS CORPUS HC 82359 SP (STF)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO. DECRETO Nº 2.838 /98. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutacao de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072 , de 1990), mesmo sendo esta posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutacao de penas, aos crimes hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990, modificada pela Lei nº 8.930 , de 06.09.1994, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles, para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1276759 RS 2011/0214316-1

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: . CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO . DECRETO Nº 2.838 ⁄98."HABEAS CORPUS...: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsidade ideológica   CERTIDÃO   Certifico

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1276759 RS 2011/0214316-1

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: precedente do Excelso Pretório: " DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO... QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO. DECRETO Nº 2.838⁄98. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 128112 SP 2009/0023225-7 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Decisão: E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO . DECRETO Nº 2.838 /98. "HABEAS... de latrocínio, roubos qualificados, homicídio, furto, posse e tráfico de entorpecentes. Insurge.../0023225-7) EMENTA EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO AO REGIME SEMIABERTO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 98864 RJ (STF)

Data de publicação: 14/05/2009

Decisão: os seguintes precedentes:      “DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO..., ainda, que o crime de homicídio qualificado só veio a ser capitulado como hediondo com a Lei nº 8... dos condenados por crime hediondo..., se aplica aos que hajam cometido antes da L. 8072 /90 e da Constituição...

STJ - HABEAS CORPUS HC 93313 SP 2007/0253004-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA TOTAL SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, na pretensão à desclassificação do crime de latrocínio para roubo qualificado (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90 é inconstitucional. III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. IV- Tendo em vista que a pena fixada é superior a oito anos, é apropriado o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da reprimenda (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida para afastar o óbice previsto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90, devendo o Juízo das Execuções analisar os demais requisitos para a concessão da progressão de regime, como entender de direito

STF - HABEAS CORPUS HC 84401 RJ (STF)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. 1. O cumprimento da pena em regime fechado, na hipótese de crime hediondo, dispensa o advérbio específico integralmente. A impossibilidade da progressão resulta da natureza hedionda do delito. 2. HC indeferido.

Encontrado em: - 008072 ANO-1990 ART- 00002 PAR-00001 LEI DE CRIMES HEDIONDOS RES- 000278 ANO-2003 STF - (PRELIMINAR..., REVISÃO, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO..., SENTENÇA, CONDENATÓRIA, CRIME HEDIONDO, INADMISSIBILIDADE LEGAL, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA...

STF - HABEAS CORPUS HC 84401 RJ (STF)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. 1. O cumprimento da pena em regime fechado, na hipótese de crime hediondo, dispensa o advérbio específico integralmente. A impossibilidade da progressão resulta da natureza hedionda do delito. 2. HC indeferido.

Encontrado em: , REVISÃO, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO..., SENTENÇA, CONDENATÓRIA, CRIME HEDIONDO, INADMISSIBILIDADE LEGAL, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO..., PENA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. GILMAR MENDES), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, CRIME HEDIONDO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9637 SP 2004.61.81.009637-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÕES EXARADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, TIDA POR INCOMPETENTE. IMPOSIÇÃO DE PENAS MÍNIMAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSISTÊNCIA. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. CRIME HEDIONDO. DOSIMETRIA. 1. Há crime de latrocínio consumado quando o homicídio se aperfeiçoa, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. 2. Para a configuração do latrocínio, não se exige que a morte resultante seja da vítima da subtração da coisa; uma pessoa pode ser a vítima da subtração e outra, a do resultado morte. 3. Em sede penal, ainda que proferida por juízo incompetente e desde que transite em julgado, a sentença mais favorável ao réu deve ser preservada. 4. Configurado o crime de formação de quadrilha ou bando armado e destinando-se à prática de crime hediondo, aplica-se a pena prevista no artigo 8º da Lei n.º 8.072 /1990, sem prejuízo da dobra prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal . Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Comprovada a prática do crime de quadrilha ou bando armado, é de rigor manter a condenação decretada em primeiro grau de jurisdição. 6. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , a pena-base deve ser fixada no patamar mínimo previsto em lei. 7. Ordem de habeas corpus parcial, concedida em favor de um dos apelantes, ao fim de trancar a ação penal em relação a parte da imputação. 8. Desprovimento do recurso de um dos réus. Provimento parcial do apelo do outro.

Encontrado em: aos crimes de latrocínio e de roubo qualificado, haja vista sua condenação, pelos mesmos fatos... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-610 ***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI- 8072... FEDERAL LEG-FED SUM-610 ***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI- 8072 ANO-1990 ART-8...

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