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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 5.486 60 10 4.159 1.264 resultados para "Crimes hediondos roubo qualificado e latrocínio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STF - HABEAS CORPUS HC 82359 SP (STF)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO. DECRETO Nº 2.838 /98. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutacao de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072 , de 1990), mesmo sendo esta posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutacao de penas, aos crimes hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990, modificada pela Lei nº 8.930 , de 06.09.1994, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles, para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

Encontrado em: DE CRIMES HEDIONDOS LEI- 008930 ANO-1994 DEC- 002338 ANO-1998 ART-00007 INC-00002 - VIDE EMENTA

STF - HABEAS CORPUS HC 82359 SP (STF)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO. DECRETO Nº 2.838 /98. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutacao de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072 , de 1990), mesmo sendo esta posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutacao de penas, aos crimes hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990, modificada pela Lei nº 8.930 , de 06.09.1994, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles, para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1276759 RS 2011/0214316-1

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: . CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO . DECRETO Nº 2.838 ⁄98."HABEAS CORPUS...: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsidade ideológica   CERTIDÃO   Certifico

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1276759 RS 2011/0214316-1

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: precedente do Excelso Pretório: " DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO... QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO. DECRETO Nº 2.838⁄98. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 128112 SP 2009/0023225-7 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Decisão: E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO . DECRETO Nº 2.838 /98. "HABEAS... de latrocínio, roubos qualificados, homicídio, furto, posse e tráfico de entorpecentes. Insurge.../0023225-7) EMENTA EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO AO REGIME SEMIABERTO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 134511020148260000 SP 0013451-10.2014.8.26.0000

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: hediondos: roubo qualificado e latrocínio. Indulto. Decreto nº 2.838/98. "Habeas corpus". 1... Marco Aurélio, julgado aos 22.02.2005). “Direito constitucional, penal e processual penal. Crimes... e não cumpriu 2/3 da pena do crime hediondo somada a 1/3 das penas dos crimes não hediondos. Agravo...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 98864 RJ (STF)

Data de publicação: 14/05/2009

Decisão: os seguintes precedentes:      “DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO..., ainda, que o crime de homicídio qualificado só veio a ser capitulado como hediondo com a Lei nº 8... dos condenados por crime hediondo..., se aplica aos que hajam cometido antes da L. 8072 /90 e da Constituição...

STJ - HABEAS CORPUS HC 93313 SP 2007/0253004-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA TOTAL SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, na pretensão à desclassificação do crime de latrocínio para roubo qualificado (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90 é inconstitucional. III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. IV- Tendo em vista que a pena fixada é superior a oito anos, é apropriado o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da reprimenda (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida para afastar o óbice previsto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90, devendo o Juízo das Execuções analisar os demais requisitos para a concessão da progressão de regime, como entender de direito

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2712794820128260000 SP 0271279-48.2012.8.26.0000

Data de publicação: 02/05/2013

Decisão: hediondos: roubo qualificado e latrocínio. Indulto. Decreto nº 2.838/98. "Habeas corpus". 1... Marco Aurélio, julgado aos 22.02.2005). “Direito constitucional, penal e processual penal. Crimes... do crime hediondo somada a 1/3 das penas dos crimes não hediondos. Agravo não provido. Vistos. I...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 1284192420128260000 SP 0128419-24.2012.8.26.0000

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: penal. Crimes hediondos: roubo qualificado e latrocínio. Indulto. Decreto nº 2.838/98. "Habeas...-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072, de 1990... de penas, aos crimes hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990, modificada pela Lei...

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