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28 de julho de 2014

Página 1 de 3.190 146 5 1.388 1.653 6 resultados para "Crimes pela Internet. Furto Qualificado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2675 PB 0005065-53.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS LIBERATÓRIO. OPERAÇÃO "SCAN". CRIMES PELA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA ILEGAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO DEDUZIDA PELO CUSTOS LEGIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE ESTORVO À ORDEM PÚBLICA. - O Ministério Público Federal deduziu preliminar de não conhecimento do habeas-corpus, asseverando que o presente remédio heróico tratar-se-ia, em verdade, de repetição de writ anteriormente denegado pela c. Primeira Turma desta Corte Regional. - Todavia, compulsando os autos, é possível inferir que o presente habeas-corpus se encontra calcado em fatos novos, como, v. g., o exaurimento da instrução criminal, o que reclama novo juízo sobre a subistência dos motivos determinantes da prisão cautelar impingida ao paciente. - Conseqüentemente, impõe-se a rejeição da preliminar ministerial. - No mérito, resta claro não mais subsistirem motivos para manutenir a prisão preventiva do paciente, que se assentara na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. - Encontrando-se o feito na fase do art. 499 , do CPP , inexiste receio de estorvo à instrução criminal. - Por outro lado, trata-se de situação em que o cárcere preventivo já dura mais de 1 (um) ano, razão pela qual se acha há muito expirado o prazo considerado pela jurisprudência como limite para o segregamento cautelar, conquanto este interregno possa ser extrapolado razoavelmente, diante de motivos justos. - Em inúmeros casos, a c. Primeira Turma desta Corte Regional vem decidindo não ser bastante a mera menção aos requisitos previstos no art. 312 , do CPP , como justificativa para se determinar a prisão preventiva. Ao revés, em homenagem ao cânone constitucional da presunção de inocência, é preciso que o cárcere mostre-se imprescindível, bem assim que o decreto de prisão se ache bem fundamentado. - É certo, por fim, constar dos autos a notícia de que o paciente fora preso anteriormente em razão de fatos semelhantes, mas, uma vez solto, voltou a delinqüir, motivo pelo qual veio a sofrer a prisão ora hostilizada. - Há indícios, inclusive, de que já fosse maior de idade quando da primeira prisão. Porém, neste tocante, existe nos autos traslado da certidão de nascimento expedida pelo Cartório Distrital do Catolé dando-o como nascido aos 31/08/1987, sendo forçoso concluir prepondere na hipótese, em seu favor, pelo menos por enquanto, o benefício da dúvida. - Destaque-se que, não obstante as informações sobre prisão anterior, consta contra o paciente um único processo na esfera Federal. Ordem concedida, para determinar seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não mereça continuar custodiado....

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2674 PB 0005066-38.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS LIBERATÓRIO. OPERAÇÃO "SCAN". CRIMES PELA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 , DA LEI N.º 10.826 /2003). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PARTICIPAÇÃO MENOR DO PACIENTE NA EVENTUAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESTORVO À ORDEM PÚBLICA. - A competência para conhecer e julgar os feitos criminais em que se busca perquirir a prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826 /2003) encontra-se afeita, em regra, à Justiça Estadual. Trata-se de critério de competência erigido em razão da matéria, podendo ser excepcionado a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Evidenciado, de plano, que o fato de terem sido encontradas armas de fogo na residência do paciente não possui relação com os crimes cibernéticos a ele imputados, forçoso concluir pela inexistência de liame objetivo que implique a necessária reunião do julgamento, conforme prescreve inteligentemente o art. 76 , do CPP . - Conseqüentemente, merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Federal para conhecer da demanda no pertinente ao crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 , da Lei n.º 10.826 ), determinando-se, com base no art. 80 , do CPP , sejam extraídas cópias integrais dos autos principais e encaminhadas ao foro criminal da Comarca de Campina Grande, local de domicílio do Paciente. - No mérito, resta claro não mais subsistirem motivos para manutenir a prisão preventiva do paciente, que se assentara na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. - Encontrando-se o feito na fase do art. 499 , do CPP , inexiste receio de estorvo à instrução criminal. - Por outro lado, trata-se de situação em que o cárcere preventivo já dura mais de 1 (um) ano, razão pela qual se acha há muito expirado o prazo considerado pela jurisprudência como limite para o segregamento cautelar, conquanto...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2675 PB 2007.05.00.005065-6 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS LIBERATÓRIO. OPERAÇÃO "SCAN". CRIMES PELA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA ILEGAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO DEDUZIDA PELO CUSTOS LEGIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE ESTORVO À ORDEM PÚBLICA. - O Ministério Público Federal deduziu preliminar de não conhecimento do habeas-corpus, asseverando que o presente remédio heróico tratar-se-ia, em verdade, de repetição de writ anteriormente denegado pela c. Primeira Turma desta Corte Regional. - Todavia, compulsando os autos, é possível inferir que o presente habeas-corpus se encontra calcado em fatos novos, como, v. g., o exaurimento da instrução criminal, o que reclama novo juízo sobre a subistência dos motivos determinantes da prisão cautelar impingida ao paciente. - Conseqüentemente, impõe-se a rejeição da preliminar ministerial. - No mérito, resta claro não mais subsistirem motivos para manutenir a prisão preventiva do paciente, que se assentara na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. - Encontrando-se o feito na fase do art. 499 , do CPP , inexiste receio de estorvo à instrução criminal. - Por outro lado, trata-se de situação em que o cárcere preventivo já dura mais de 1 (um) ano, razão pela qual se acha há muito expirado o prazo considerado pela jurisprudência como limite para o segregamento cautelar, conquanto este interregno possa ser extrapolado razoavelmente, diante de motivos justos. - Em inúmeros casos, a c. Primeira Turma desta Corte Regional vem decidindo não ser bastante a mera menção aos requisitos previstos no art. 312 , do CPP , como justificativa para se determinar a prisão preventiva. Ao revés, em homenagem ao cânone constitucional da presunção de inocência, é preciso que o cárcere mostre-se imprescindível, bem assim que o decreto de prisão se ache bem fundamentado. - É certo, por fim, constar dos autos a notícia de que o paciente fora preso anteriormente em razão de fatos semelhantes, mas, uma vez solto, voltou a delinqüir, motivo pelo qual veio a sofrer a prisão ora hostilizada. - Há indícios, inclusive, de que já fosse maior de idade quando da primeira prisão. Porém, neste tocante, existe nos autos traslado da certidão de nascimento expedida pelo Cartório Distrital do Catolé dando-o como nascido aos 31/08/1987, sendo forçoso concluir prepondere na hipótese, em seu favor, pelo menos por enquanto, o benefício da dúvida. - Destaque-se que, não obstante as informações sobre prisão anterior, consta contra o paciente um único processo na esfera Federal. Ordem concedida, para determinar seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não mereça continuar custodiado....

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2674 PB 2007.05.00.005066-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS LIBERATÓRIO. OPERAÇÃO "SCAN". CRIMES PELA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 , DA LEI N.º 10.826 /2003). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PARTICIPAÇÃO MENOR DO PACIENTE NA EVENTUAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESTORVO À ORDEM PÚBLICA. - A competência para conhecer e julgar os feitos criminais em que se busca perquirir a prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826 /2003) encontra-se afeita, em regra, à Justiça Estadual. Trata-se de critério de competência erigido em razão da matéria, podendo ser excepcionado a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Evidenciado, de plano, que o fato de terem sido encontradas armas de fogo na residência do paciente não possui relação com os crimes cibernéticos a ele imputados, forçoso concluir pela inexistência de liame objetivo que implique a necessária reunião do julgamento, conforme prescreve inteligentemente o art. 76 , do CPP . - Conseqüentemente, merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Federal para conhecer da demanda no pertinente ao crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 , da Lei n.º 10.826 ), determinando-se, com base no art. 80 , do CPP , sejam extraídas cópias integrais dos autos principais e encaminhadas ao foro criminal da Comarca de Campina Grande, local de domicílio do Paciente. - No mérito, resta claro não mais subsistirem motivos para manutenir a prisão preventiva do paciente, que se assentara na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. - Encontrando-se o feito na fase do art. 499 , do CPP , inexiste receio de estorvo à instrução criminal. - Por outro lado, trata-se de situação em que o cárcere preventivo já dura mais de 1 (um) ano, razão pela qual se acha há muito expirado o prazo considerado pela jurisprudência como limite para o segregamento cautelar, conquanto...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 29972020074013500 GO 0002997-20.2007.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME PARA O SEGUNDO AGENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO PRIMEIRO E SEGUNDO AGENTES. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PELA INTERNET. ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA DE MULTA. 1. As provas produzidas na instrução foram suficientes para demonstrar a certeza da participação consciente do acusado na transferência fraudulenta de valores pela internet (art. 155 , § 4º , II e IV - CP ). As razões do recurso do acusado não infirmam os fundamentos da sentença condenatória. 2. De igual forma, os fundamentos do recurso da acusação não são suficientes para reformar a sentença absolutória, que analisou a prova em correta sintonia com a norma penal incriminadora. São leves os indícios do delito de furto mediante fraude e, como tais, insuficientes para demonstrar a autoria, impondo-se um veredicto condenatório. 3. A condenação imprescinde de provas inequívocas do crime (materialidade e autoria). No caso do crime de quadrilha ou bando, a associação para o fim de cometer crimes exige a reunião de mais de três pessoas de modo estável, o que não foi comprovado na hipótese. 4 Sem embargo de precedentes que optam por um critério objetivo de exacerbação da pena, a lei não estabelece critérios aritméticos no crime continuado, à vista do número de infrações, sendo mais razoável que o tema fique adstrito ao prudente arbítrio do juiz, mais aproximado da realidade dos autos, devendo, neste caso, ser mantida a majoração da pena em 2/3, pelo cometimento de 17 (dezessete) subtrações fraudulentas. 5. A pena de multa imposta deve ser mantida, já que adequadamente situada dentro da realidade econômica do apelante, e porque representa uma sanção de caráter penal. Sua exclusão, mesmo se demonstrada a condição de pobreza do acusado, violaria o princípio constitucional da legalidade. Nesse sentido é a jurisprudência dominante do STJ: (REsp 853604/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 662). 6. Apelações (do MPF e do acusado) desprovidas....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11780 SP 2009.61.02.011780-6 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES PELA INTERNET. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito de furto qualificado mediante fraude (art. 155 , § 4º , II , do Código Penal ) perpetrado contra correntista da Caixa Econômica Federal, pois o delito atinge o patrimônio dessa empresa pública federal, na medida em que estaria obrigada a ressarcir o correntista do prejuízo causado pelo delito e tendo em vista que o crime sempre há de causar abalo na credibilidade de seus serviços, ocasionando, portanto, diversos prejuízos à instituição, o que reclama a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição da República. 2. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2031 SP 2008.61.02.002031-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES PELA INTERNET. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito de furto qualificado mediante fraude (art. 155 , § 4º , II , do Código Penal ) perpetrado contra correntista da Caixa Econômica Federal, pois o delito atinge o patrimônio dessa empresa pública federal, na medida em que estaria obrigada a ressarcir o correntista do prejuízo causado pelo delito e tendo em vista que o crime sempre há de causar abalo na credibilidade de seus serviços, ocasionando, portanto, diversos prejuízos à instituição, o que reclama a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição da República. 2. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 26583 MG 2006.38.00.026583-7 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - FURTO QUALIFICADO COMETIDO PELA INTERNET - ART. 155 , § 4º , II , DO CP - COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. I - Segundo o art. 70 do CPP , "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.". II - A subtração de valores de contas correntes bancárias, mediante fraude eletrônica, tipifica o crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , II , do CP ), que, por sua vez, consuma-se no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. III - Na espécie, os valores foram subtraídos, mediante fraude eletrônica, de conta corrente mantida pela Agência da CEF em Vitória/ES e transferidos para contas correntes mantidas pelas Agências da CEF em Belo Horizonte/MG e Imperatriz/MA, pelo que o crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , II , do CP ) consumou-se em Vitória/ES, quando o bem foi subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade, sendo, pois, competente para processar e julgar o feito, à luz do art. 70 do CPP , o Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. IV - Recurso em sentido estrito improvido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 731 TO 2009.43.00.000731-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - FURTO QUALIFICADO COMETIDO PELA INTERNET - ART. 155 , § 4º , II , DO CP - COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. I - Segundo o art. 70 do CPP , "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.". II - A subtração de valores de contas correntes bancárias, mediante fraude eletrônica, tipifica o crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , II , do CP ), que, por sua vez, consuma-se no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. III - Na espécie, os valores foram subtraídos, mediante fraude eletrônica, de conta corrente mantida pela Agência da CEF em Cascavel/PR e transferidos para contas corrente mantidas pelas Agências da CEF em Araguaína/TO e em São Paulo/SP, pelo que o crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , II , do CP ) consumou-se em Cascavel/PR, quando o bem foi subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade, sendo, pois, competente para processar e julgar o feito, à luz do art. 70 do CPP , o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Cascavel/PR. IV - Recurso em sentido estrito improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 135 PA 2004.39.00.000135-8 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . FURTO QUALIFICADO COMETIDO PELA INTERNET. ART. 155, § 4º, II, c/c art. 2º. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. QUADRILHA. DIVISÃO DE TAREFAS. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 105 /01 PELO DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 29 , CAPUT, DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM RELAÇÃO A TRÊS DOS RÉUS E DESPROVIDA EM RELAÇÃO AOS OUTROS 03 (TRÊS) APELANTES.. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA CONSTANTE DO ART. 14 DA LEI 9.807 /99. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Deve-se operar o correto enquadramento da condutas no art. 155, § 4º, II, conforme assente entendimento jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. A prova da atuação de cada um dos apelantes, da forma individualizada na sentença, encontra-se contundente e firme, suficientemente para a condenação. 3. A redução da pena-base para o mínimo legal, considerando que basta que uma das oito circunstâncias judiciais seja desfavorável, não tem lugar nos presentes autos, dados os elementos concretamente indicados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso sub judice, a subsidiariedade e dependência do crime de quebra de sigilo bancário em relação ao crime de furto qualificado é manifesta. O crime anterior era apenas preliminar para a realização do crime fim, qual seja, a subtração de valores dos usuários, não constituindo, portanto, prática autônoma. Desta feita, o crime de furto qualificado absorveu o de quebra de sigilo bancário, impondo-se a absolvição dos réus/apelantes pelo crime do art. 10 da Lei Complementar n. 105 /201. 5. Preenchido o requisito subjetivo consistente no...

Encontrado em: absolvê-los pelo crime de quebra de sigilo e, relativamente a Haroldo, também pela posse de arma... delação premiada e absolver pelo crime de quebra de sigilo bancário e deu parcial provimento à

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