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21 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 60157 SP 2006/0117399-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. INQUÉRITO QUE ENSEJOU DIVERSAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que contra o paciente, juntamente com outro co-réu, foi instaurada ação penal pela prática, em tese, de falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação, a qual foi distribuída à mesma Desembargadora Federal Relatora de outro processo-crime anteriormente iniciado pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. A distribuição da ação penal a que se refere a presente impetração para a mesma Julgadora a quem foi designada a relatoria do processo relativo à formação de quadrilha encontra respaldo no fato de que as denúncias de ambos os processos criminais estariam baseadas nos elementos de inquérito livremente distribuído à mencionada Magistrada. Incidência do parágrafo único do art. 75 do Código de Processo Penal . Ordem denegada.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 60157 SP 2006/0117399-6 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 60157 SP 2006/0117399-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. INQUÉRITO QUE ENSEJOU DIVERSAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que contra o paciente, juntamente com outro co-réu, foi instaurada ação penal pela prática, em tese, de falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação, a qual foi distribuída à mesma Desembargadora Federal Relatora de outro processo-crime anteriormente iniciado pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. A distribuição da ação penal a que se refere a presente impetração para a mesma Julgadora a quem foi designada a relatoria do processo relativo à formação de quadrilha encontra respaldo no fato de que as denúncias de ambos os processos criminais estariam baseadas nos elementos de inquérito livremente distribuído à mencionada Magistrada. Incidência do parágrafo único do art. 75 do Código de Processo Penal . Ordem denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 60157 SP 2006/0117399-6 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 65650 SP 2006/0191998-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDUTA QUE CARACTERIZARIA CRIME TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a impetração questiona o recebimento da denúncia e a condenação do paciente pela prática do crime de falsidade ideológica pelo fato de que o co-réu, com o intuito de justificar a compra de uma casa em sua declaração de Imposto de Renda, combinou com o paciente um “empréstimo” quarenta e oito mil reais. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da adequação da conduta do paciente ao tipo penal do art. 299 do Estatuto Repressor, se a “negociação” entre os réus se destinava a dissimular a origem, em princípio, ilícita do dinheiro com o co-acusado comprou u imóvel. Da narração da denúncia não se pode extrair, de pronto, a intenção de se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Resta configurada a prática do crime de falsidade ideológica, na medida em que os pacientes inseriram informação falsa em suas declarações de imposto de renda com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a ocultação da real origem do dinheiro com o qual o co-réu adquiriu imóvel. Maiores incursões acerca do dolo do paciente, se orientado a essa ou aquela prática criminosa, não podem ser efetivadas na via eleita, sob pena de incursão no conjunto fático-probatório, ainda mais quando essa análise foi procedida à exaustão pelo acórdão atacado. Se a conduta caracteriza, de fato, a falsidade ideológica, restam prejudicados os argumentos relativos à inobservância de procedimentos específicos para a apuração de crimes tributários e à necessidade de exaurimento da instância administrativa. Ordem denegada.

Encontrado em: FEDERAL) HABEAS CORPUS HC 65650 SP 2006/0191998-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 65650 SP 2006/0191998-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDUTA QUE CARACTERIZARIA CRIME TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a impetração questiona o recebimento da denúncia e a condenação do paciente pela prática do crime de falsidade ideológica pelo fato de que o co-réu, com o intuito de justificar a compra de uma casa em sua declaração de Imposto de Renda, combinou com o paciente um “empréstimo” quarenta e oito mil reais. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da adequação da conduta do paciente ao tipo penal do art. 299 do Estatuto Repressor, se a “negociação” entre os réus se destinava a dissimular a origem, em princípio, ilícita do dinheiro com o co-acusado comprou u imóvel. Da narração da denúncia não se pode extrair, de pronto, a intenção de se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Resta configurada a prática do crime de falsidade ideológica, na medida em que os pacientes inseriram informação falsa em suas declarações de imposto de renda com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a ocultação da real origem do dinheiro com o qual o co-réu adquiriu imóvel. Maiores incursões acerca do dolo do paciente, se orientado a essa ou aquela prática criminosa, não podem ser efetivadas na via eleita, sob pena de incursão no conjunto fático-probatório, ainda mais quando essa análise foi procedida à exaustão pelo acórdão atacado. Se a conduta caracteriza, de fato, a falsidade ideológica, restam prejudicados os argumentos relativos à inobservância de procedimentos específicos para a apuração de crimes tributários e à necessidade de exaurimento da instância administrativa. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00002 INC:00002 HABEAS CORPUS HC 65650 SP 2006/0191998-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 67228 SP 2006/0212355-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VOTOS VENCIDOS NÃO DECLARADOS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O ARESTO CONDENATÓRIO E OS PRONUNCIAMENTOS ORAIS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi condenado, por maioria, pela prática dos crime de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, não tendo sido anexadas as notas taquigráficas referentes aos votos vencidos não declarados. A norma regimental do Tribunal a quo prevê a juntada aos autos das notas taquigráficas, juntamente com o acórdão, depois de revistas e publicadas. Esta Corte, que contém em seu Regime Interno disposição semelhante, flexibilizou, no que diz respeito aos seus julgamentos, a incidência de tal regra, visando à celeridade da publicação de seus arestos, desde que entre os pronunciamentos orais e o conteúdo do acórdão do Relator não haja divergência – que não é o caso em tela. A existência de discrepância entre o teor do acórdão condenatório e os pronunciamentos orais não declarados autoriza a juntada aos autos do processo-crime das notas taquigráficas do julgamento. Deve ser cassado o acórdão do Tribunal a quo que julgou os embargos de declaração manejados pela defesa do réu, a fim de que sejam juntadas aos autos da APN 129/SP as notas taquigráficas relativas aos votos vencidos e não declarados concernentes ao julgamento do dia 08 de junho de 2006, quando foi apreciada a denúncia anteriormente recebida, reabrindo-se o prazo para interposição de recursos, podendo o paciente permanecer em liberdade até o exaurimento da instância ordinária, conforme já determinado por esta Corte em habeas corpus anteriormente julgado. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: DE NOTAS TAQUIGRÁFAS STJ - EDCL NO HC 43958 -SP , ERESP 191319 -RS HABEAS CORPUS HC 67228 SP 2006/0212355-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 67228 SP 2006/0212355-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃOCONDENATÓRIO. VOTOS VENCIDOS NÃO DECLARADOS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DOJULGAMENTO NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O ARESTOCONDENATÓRIO E OS PRONUNCIAMENTOS ORAIS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi condenado, por maioria, pela práticados crime de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, nãotendo sido anexadas as notas taquigráficas referentes aos votosvencidos não declarados.A norma regimental do Tribunal a quo prevê a juntada aos autos dasnotas taquigráficas, juntamente com o acórdão, depois de revistas epublicadas.Esta Corte, que contém em seu Regime Interno disposição semelhante,flexibilizou, no que diz respeito aos seus julgamentos, a incidênciade tal regra, visando à celeridade da publicação de seus arestos,desde que entre os pronunciamentos orais e o conteúdo do acórdão doRelator não haja divergência – que não é o caso em tela.A existência de discrepância entre o teor do acórdão condenatório eos pronunciamentos orais não declarados autoriza a juntada aos autosdo processo-crime das notas taquigráficas do julgamento.Deve ser cassado o acórdão do Tribunal a quo que julgou os embargosde declaração manejados pela defesa do réu, a fim de que sejamjuntadas aos autos da APN 129/SP as notas taquigráficas relativasaos votos vencidos e não declarados concernentes ao julgamento dodia 08 de junho de 2006, quando foi apreciada a denúnciaanteriormente recebida, reabrindo-se o prazo para interposição derecursos, podendo o paciente permanecer em liberdade até oexaurimento da instância ordinária, conforme já determinado por estaCorte em habeas corpus anteriormente julgado.Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: TAQUIGRÁFAS STJ - HABEAS CORPUS HC 67228 SP 2006/0212355-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 60366 SP 2006/0119861-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese que cuida de ação penal originária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que foi determinada a expedição de mandado prisional em favor do réu, em razão da superveniência do decreto condenatório. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução, não havendo notícia de que tenha causado tumulto ao andamento do feito. Em casos como o dos autos, em que o acusado permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu trâmite, esta Corte tem entendido que, verificado o não exaurimento da instância ordinária, deve ser permitido que o réu permaneça em liberdade. Precedentes do STJ. Deve ser reconhecido o direito do paciente de permanecer em liberdade até o exaurimento da instância ordinária, determinando expedição de salvo-conduto em seu favor. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: DURANTE A INSTRUÇÃO - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA STJ - HC 50940 -SP , HC 42336 -PE , HC... 52702 -RJ , HC 41653 -CE HABEAS CORPUS HC 60366 SP 2006/0119861-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 60366 SP 2006/0119861-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese que cuida de ação penal originária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que foi determinada a expedição de mandado prisional em favor do réu, em razão da superveniência do decreto condenatório. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução, não havendo notícia de que tenha causado tumulto ao andamento do feito. Em casos como o dos autos, em que o acusado permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu trâmite, esta Corte tem entendido que, verificado o não exaurimento da instância ordinária, deve ser permitido que o réu permaneça em liberdade. Precedentes do STJ. Deve ser reconhecido o direito do paciente de permanecer em liberdade até o exaurimento da instância ordinária, determinando expedição de salvo-conduto em seu favor. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: DURANTE A INSTRUÇÃO - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA STJ - HC 50940 -SP, HC 42336 -PE, HC... 52702 -RJ, HC 41653 -CE HABEAS CORPUS HC 60366 SP 2006/0119861-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 57520 BA 2006/0078410-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115 DO CP . ORDEM DENEGADA. I. a a disposição do art. 115 do Código Penal é clara ao instituir que, somente se reduzirá o lapso prescricional da metade se o agente contar com 70 anos na data da sentença condenatória e, não,(setenta) da data em que foi reformada por força de ordem concedida por esta Corte Superior de Justiça. II. Somente a sentença condenatória anulada não constitui março interruptivo da prescrição, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedente do STJ. III. Tendo o paciente sido condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, verifica-se a não-ocorrência da prescrição retroativa, eis que da data do recebimento da denúncia até a data da sentença condenatória não transcorreu o prazo de 08 anos previsto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal . IV. Ordem denegada.

Encontrado em: :00004 ART : 00115 CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO RETROATIVA STJ - HC 46112 -SP HABEAS CORPUS HC 57520 BA 2006/0078410-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 57520 BA 2006/0078410-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115 DO CP . ORDEM DENEGADA. I. a a disposição do art. 115 do Código Penal é clara ao instituir que, somente se reduzirá o lapso prescricional da metade se o agente contar com 70 anos na data da sentença condenatória e, não,(setenta) da data em que foi reformada por força de ordem concedida por esta Corte Superior de Justiça. II. Somente a sentença condenatória anulada não constitui março interruptivo da prescrição, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedente do STJ. III. Tendo o paciente sido condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, verifica-se a não-ocorrência da prescrição retroativa, eis que da data do recebimento da denúncia até a data da sentença condenatória não transcorreu o prazo de 08 anos previsto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal . IV. Ordem denegada.

Encontrado em: :00004 ART : 00115 CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO RETROATIVA STJ - HC 46112 -SP HABEAS CORPUS HC 57520 BA 2006/0078410-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

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