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24 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199701000402773 BA 1997.01.00.040277-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECRETO N. 332 /91. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. VIOLAÇAÕ AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CTN ART. 97 , § 2º. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedência pretensão ajuizada para que declarada inexistência de relação jurídica tributária, decorrente da incidência de correção monetária sobre o valor correspondente ao adiantamento de recursos financeiros praticados por empresas investidoras, às sociedades controladas, coligadas ou interligadas, para aumento de capital, operação também conhecida como adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC's). 2. Com a vigência do Decreto n. 332 /91, não restou alterada a natureza do denominado adiantamento de recursos financeiros praticados por empresas investidoras, às sociedades controladas, coligadas ou interligadas, para aumento de capital, operação também conhecida como adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC´s), bem como não se inovou em sua repercussão para fins tributários. Dispôs o Decreto 332 /92, sobre providência que não encontra óbice ao quanto dispõe o art. 150 , I , da CR/88 , e sua explicitação pelo Código Tributário Nacional , art. 97 , II , § 2º. Precedentes: AC 980242846, Rel. Des. Federal André Fontes, TRF2.DJ de 05.04.2002; AC 950215246, Rel. Des. Clélio Erthal. TRF 2. DJ de 10.06.97. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11793 SP 2009.03.00.011793-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - LEI Nº 11.457 /2007 - ART. 13 , LEI Nº 8.620 /93 - NÃO APLICAÇÃO - ART. 135 , III , CTN - ART. 97 , CF - SÚMULA VINCULANTE 10/STF - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A questão devolvida à esta Corte foi regularmente apreciada. 2. Ainda que não se tenha apreciado a matéria sob a ótica da Lei n º 11.457 /2007, cumpre ressaltar que não configurado os requisitos do art. 135 , III , CTN , afasta-se a aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620 /93. 3. Não se conclui pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, posto que nessa hipótese deveriam ser observadas a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 , da Constituição Federal , e a súmula vinculante nº 10/STF, mas tão somente a desconformidade com a regra do art. 135 , III , do Código Tributário Nacional , esta de natureza complementar, prevalecente sobre a lei ordinária. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 725923 SP 2005/0026037-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - DECRETOS 356 /91, 612 /92, 2.173 /91 E 3.048 /99 - PRECEDENTES/STJ. - A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT). - Recurso especial do INSS conhecido e provido e prejudicado o recurso da empresa.

Encontrado em: :FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097... - SEGUNDA TURMA DJ 19/12/2005 p. 361 - 19/12/2005 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC... ART : 00099 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED DEC: 000356 ANO:1991 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 725923 SP 2005/0026037-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - DECRETOS 356 /91, 612 /92, 2.173 /91 E 3.048 /99 - PRECEDENTES/STJ. - A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT). - Recurso especial do INSS conhecido e provido e prejudicado o recurso da empresa.

Encontrado em: :FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097... - SEGUNDA TURMA DJ 19.12.2005 p. 361 - 19/12/2005 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC... ART : 00099 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED DEC: 000356 ANO:1991 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 572416 PR 2003/0133756-2 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - GRAU DE RISCO - APURAÇÃO - ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES/STJ. - A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT). - Alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO... de Noronha. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 10.10.2005 p. 288 - 10/10/2005 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 572416 PR 2003/0133756-2 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - GRAU DE RISCO - APURAÇÃO - ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES/STJ. - A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT). - Alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: de Noronha. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 10/10/2005 p. 288 - 10/10/2005 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172... ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REsp 761565 RS 2005/0102651-6 DECISÃO:18

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24940108681 ES 24940108681 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. A ANTECIPAÇAO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO A INSTITUIÇAO DE FATOR DE INDEXAÇAO PODEM SER VEICULADAS MEDIANTE DECRETO, PORQUE NAO SE SUJEITAM À LEGALIDADE ESTRITA ( CTN , ART. 97 ), POR NAO INTERFERIREM NOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NAO DEMONSTRAÇAO DA REPERCUSSAO DO DECRETO Nº. 3 .672N NA RELAÇAO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE PARCELAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em retroatividade indevida, ou mesmo em vulneração ao ato jurídico perfeito se a medida de antecipação do prazo de recolhimento do tributo em nada reflete no caso concreto. 2. Mesmo ao nível abstrato da norma, inexiste qualquer incompatibilidade entre o ato normativo questionado (Decreto) e o princípio da legalidade estrita, uma vez que as questões alusivas ao prazo, não compondo propriamente a criação do tributo, não necessariamente devem ser veiculadas mediante ¿lei¿, salvo, é óbvio, se por ¿lei¿ tiverem sido anteriormente fixadas, o que não sucedeu in casu, dado que o regime precedente regia-se por outro Decreto (nº 2.425-N). Precedentes do STJ. 3. De igual sorte, descabe falar em incidência indevida de correção, quando, na verdade, esta já se fazia incidente na relação de parcelamento mesmo antes do advento da disposição normativa hostilizada. 4. A incidência de correção monetária não só é possível, como obrigatória, em virtude da indisponibilidade do interesse público, porquanto pagamento sem correção monetária e juros é pagamento incompleto. Precedentes do STJ. 5. Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59764 RO 1999.01.00.059764-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ZONA FRANÇA DE MANAUS. SUFRAMA. PERCENTUAL SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECRETO-LEI 288 /1967 E DECRETO 61.244 /1967. ILEGALIDADE. CTN , ART. 97 . 1. O art. 97 , I , do Código Tributário Nacional disciplina que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou sua extinção. 2. A parcela cobrada pela Suframa tem natureza de taxa, não de preço público, tanto em razão de sua relação ao exercício de poder de polícia, quanto pela compulsoriedade. 3. Precedentes desta Turma: AC 2001.32.00.011339-2/AM, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 17/11/2006, p. 118 e AC 2001.32.00.000902-4/AM, Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 03/08/2007, p. 203. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilegitimidade da cobrança da Taxa de Serviços da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) RE 87.215, Julgamento: 27/03/1979, Primeira Turma, DJ 19/04/1979, p. 03383. 5. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: ADUANEIRO. DECRETO-LEI 288 /1967 E DECRETO 61.244 /1967. ILEGALIDADE. CTN , ART. 97 . 1. O art. 97.../1/2008 LEG:FED DEL: 000288 ANO:1967 LEG:FED DEC: 061244 ANO:1967 LEG:FED SUM:000545 STF CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED PRT:000171 ANO:1983 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641118 CE 2004/0020817-9 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - GRAU DE RISCO - APURAÇÃO - ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES/STJ. - A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). - Alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJ 08/08/2005 p. 271 - 8/8/2005 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 709044 SP 2004/0173450-6 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DOTRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - DECRETOS356/91, 612/92, 2.173/91 E 3.048/99 - PRECEDENTES/STJ.- A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou oentendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante daempresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT).- Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :FED DEC: 000612 ANO:1992 ROCSS-97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CTN-66... LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REsp 711379 SP 2004

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