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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 448752 PR 2013/0406823-4 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN . ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88 , nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. EMPRESA FALIDA. ART. 135 , iiI, DO CTN . IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260055 SP 2011/0145718-9 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOMPRA DE ORTN'S. APLICABILIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.065 /83 C/C OS ARTS. 3º, II, § 1º E 4º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 2.072/83. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INSURGÊNCIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 97 , I , DO CTN . REPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150 , I , DA CF . COMPETÊNCIA DO STF. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, relacionado à aplicabilidade do art. 5º do Decreto-Lei 2.065 /83 c/c os arts. 3º, II, § 1º e 4º, II, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.072/83 ao caso concreto, não foi impugnado. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. O art. 97 do CTN reproduz a norma encartada no art. 150 , I , da Constituição da República (Princípio da Legalidade Tributária) e sua análise implica apreciação de questão constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.176.217/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.154.339/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/08/2010 e REsp 753.562/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/2/2010. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283837 ES 2011/0037328-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULAMENTO DO IPI(DECRETO 87.981/82). VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. SÚMULA 7 DO STJ.MATÉRIA DO ART. 97, DO CTN. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O enfrentamento da alegada violação do art. 535 do CPC, nosmoldes em que sustentado no apelo especial, encontra óbice na Súmula7 do STJ, tendo em vista que os vícios deduzidos dizem respeito aoexame de fatos que ensejaram a autuação fiscal objeto dequestionamento na ação anulatória. 2. Tese recursal de desrespeito ao princípio da legalidadetributária (art. 97, do CTN) não enfrentada pelo acórdão de origem,pelo que incide a Súmula 211 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1345301 PR 2012/0199020-2 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN . CARÁTER CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. DIVULGAÇÃO DE DADOS.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. As razões do especial apontam violação do art. 458 do CPC , emdecorrência de omissão no julgado. Todavia, para viabilizar oconhecimento do apelo pelo vício apontado, caberia a parte apontarviolação do art. 535 do CPC , e não àquele artigo. Incidência daSúmula 284/STF. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece carátereminentemente constitucional ao art. 97 do CTN , porquanto reproduzprincípio insculpido no art. 150 , inciso I , da CF/88 , o que afasta acompetência desta Corte em analisar sua violação. 3. Inviável a modificação de entendimento firmado no acórdãorecorrido se a tese do recorrente demanda o reexame do acervofático-probatório dos autos, sob pena de violação da Súmula 7 doSTJ. 4. A índole constitucional do art. 97 do CTN impede a análise dorecurso especial pela divergência, bem como que a colação deprecedentes do STF não se prestam para suscitar o dissídiojurisprudencial. 5. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a nãoapresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante atranscrição de ementas, também impedem a demonstração dascircunstâncias identificadoras da divergência entre o casoconfrontado e o aresto paradigma.Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, masimprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 341862 SP 2013/0145978-8 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E LOCAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o art. 97 do CTN é reprodução do princípio da legalidade, expresso no art. 150 , I , da Constituição Federal . 3. Por outro lado, a análise de violação do princípio da legalidade tributária, de modo a verificar se o Decreto Municipal 27.335/1988 teria transbordado os limites legais previstos na Lei Municipal 7.513/1970, também pressupõe análise de direito local, incabível em Recurso Especial (Súmula 280/STF). 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1290997 RS 2011/0264577-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO DENORMA DA CF/88 . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 126 /STJ. 1. Inadmissível o recurso especial fundado em violação do princípioda legalidade, pois o exame da matéria é competência exclusiva doSupremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição . 2. A interpretação do art. 97 do CTN reproduz norma encartada noart. 150 , I , da CF/88 , e por isso implica apreciação de questãoconstitucional, inviável em recurso especial. 3. O fundamento constitucional do aresto não foi impugnado por meiode recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 23/04/2012 - 23/4/2012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO... CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00150 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG:FED... LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 336445 PE 2013/0132374-3 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 97 DO CTN . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal" (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do disposto no art. 97 do CTN . Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1290932 RS 2011/0265439-6 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP). MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 97 DO CTN .RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativaà legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada aocusteio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com baseno multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qualnão cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivoinfraconstitucional que repete preceito constitucional. Na hipótese,o art. 97 do CTN é reprodução do princípio da legalidade expresso noart. 150 , I , da Carta Magna . 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2012 - 12/4/2012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... ANO:1988 ART : 00150 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 010666 ANO:2003 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1289233 RS 2011/0256463-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DISCRICIONARIEDADE DO PODEREXECUTIVO. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO DE NORMA DA CF/88 .INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. 1. O art. 22 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91 preconiza que a alteração doenquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente detrabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção desinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente aoMinistério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A interpretação do art. 97 do CTN , que reproduz norma encartadano art. 150 , I , da CF/88 , implica apreciação de questãoconstitucional, inviável em recurso especial. 3. A recorrente não logrou êxito em evidenciar que os acórdãosrecorrido e paradigma partiram de base fática semelhante e adotaramconclusões discrepantes, o que impede o conhecimento do especialpela alínea c. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 23/04/2012 - 23/4/2012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO... CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212... TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 PAR: 00003 LEI ORGÂNICA...

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