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20 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 385733 BA 2001/0179141-5 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA NO CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional , que possui status de Lei Complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. 2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: /6/2003 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 PAR: 00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AgRg no RESP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 385733 BA 2001/0179141-5 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA NO CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional , que possui status de Lei Complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. 2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /6/2003 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 PAR: 00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ag

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 371320 BA 2001/0018777-3 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA NO CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional , que possui status de Lei Complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. 2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Medina. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 23/09/2002 p. 316 - 23/9/2002 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO...:1966 ART : 00150 PAR: 00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 371320 BA 2001/0018777-3 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA NO CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional , que possui status de Lei Complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. 2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: Medina. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 23.09.2002 p. 316 - 23/9/2002 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 460251 RS 2002/0112748-1 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS. DECRETOS-LEI 2.445 /88 E 2.449 /88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O termo a quo do lapso prescricional para pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n. 2.445 /88 e 2.449 /88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por meio do controle difuso. 2. Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação, resguardando à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. 3. Agravo regimental da Fazenda Nacional e do contribuinte improvidos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 460251 RS 2002/0112748-1 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DETRIBUTOS. PIS. DECRETOS-LEI 2.445 /88 E 2.449 /88. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O termo a quo do lapso prescricional para pleitear a compensaçãodos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o daResolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n. 2.445 /88 e 2.449 /88, declarados inconstitucionais pelo SupremoTribunal Federal por meio do controle difuso. 2. Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação,resguardando à Administração o direito de fiscalizar a liquidez ecerteza dos créditos compensáveis. 3. Agravo regimental da Fazenda Nacional e do contribuinteimprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025664582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ARTIGO 70, XIII E XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/73. LETIGITIMADADE DA AUTORA RECONHECIDA. POSSUIDORA DO IMÓVEL. ARTIGO 34 DO CTN . JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A viúva de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira detém legitimidade ativa para postular a isenção do IPTU, nos termos do artigo 70, XIII e XIV, da Lei Complementar nº 7/73, acrescida ao fato de ser possuidora do imóvel em questão, conforme evidenciado nos autos. 2. Estando o feito devidamente instruído, nos termos do artigo 515 , § 3º , do CPC , viável o julgamento imediato do recurso. 3. Na hipótese em questão, o prazo prescricional é o quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32. A existência de requerimento administrativo do benefício suspende o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910 /32. 4. No caso dos autos, a parte autora requereu administrativamente em 28.12.1995 a isenção do IPTU a partir do exercício de 1996. Tal pedido restou indeferido em 26.04.1999, sendo a autora notificada da decisao em 29.04.1999. A data da cientificação do indeferimento do pedido realizado na esfera administrativa passou a ser, então, o termo inicial para o ajuizamento da demanda. Desse modo, decorridos mais de cinco anos entre o indeferimento o pedido administrativo (29.04.1999) e o ajuizamento da ação (09.11.2005), forçoso reconhecer, de ofício, a prescrição do fundo de direito. 5. Cabe salientar que, em razão da prescrição se tratar de matéria de ordem pública, deve o magistrado reconhecê-la de ofício quando a identificar. Inteligência do § 5º , do art. 219 do CPC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E, NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC , JULGAR EXTINTA A AÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 269 , IV , DO CPC , ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. (Apelação Cível Nº 70025664582, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/06/2014)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1153333 SC 2009/0134302-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional . 4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620 /93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146 , inciso III , b , da Constituição Federal , estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 5 . O CTN , art. 135 , III , estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620 /93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135 , III , do CTN , não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124 , II , do CTN . 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053 , expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135 , III , do CTN . 7. A Lei 8.620 /93, art. 13 , também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil , lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido. 8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal , do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122060304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO. - Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza contraprestacional da exação, por força da declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório da cobrança (Supremo Tribunal Federal - ADI 3.106/MG - Rel. Min. EROS GRAU - Tribunal Pleno - DJe 24/09/10). - Os servidores públicos estaduais, compelidos a contribuir mensalmente para o custeio da saúde - no percentual de 3,2% sobre a remuneração - devem ser ressarcidos, limitando-se a devolução ao período da compulsoriedade. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 165 , I , CTN - SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - DESCONTO FACULTATIVO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - FIEL OBSERVÂNCIA AO COMANDO LEGAL - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - LCE 121/2011 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito relativo ao período em que os descontos eram obrigatórios, nos termos do art. 165 , I do CTN , independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Na ADI 3.106, contudo, ressalvou-se a possibilidade de manutenção da contribuição facultativa, nos termos da legislação estadual, o que ocorreu a partir de maio de 2010, não havendo de se falar, desde então, em ilegalidade dos descontos. 4. A redação original do art. 85 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002 dispunha expressamente que a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de saúde seria a remuneração global auferida pelo servidor. 5. Esta previsão legitimava, portanto, o desconto facultativo sobre o somatório dos vencimentos dos dois cargos ocupados pelos servidores, no período compreendido entre maio de 2010 e dezembro de 2011 - já que, a partir de janeiro de 2012, a LCE n. 121/2011 alterou o regramento anteriormente vigente. 6. Recurso parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 772422 RS 2005/0129754-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVALÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A LEI 9.250 /95 (QUE É LEI ORDINÁRIA). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, POR FORÇA DE DIPLOMAS ESPECÍFICOS QUE ESTABELECEM O CRITÉRIO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMPREGADOS NA REPETIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: LEI 5.073 /66, ART. 2º E O DECRETO 1.512/76. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante por entender ser indevida, em ação relativa a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a aplicação da Taxa SELIC cumulada com juros de 6% (seis por cento), previstos no Decreto-Lei nº 1.512 /76. 2. Embora a empresa recorrente busque a aplicação cumulada da taxa Selic com juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, previstos na Lei nº 5.073 /66 e no DL nº 1.572/76, não há amparo legal à sua pretensão. Isto porque, tal como posto na decisão agravada, não há como os termos da Lei 9.250 /95, que é lei ordinária, prevalecerem sobre o comando do CTN que, possuindo a natureza de lei complementar, é hierarquicamente superior àquele diploma. 3. Cumpre, ainda, registrar recente exegese que esta Corte Superior aplica ao tema litigioso, segundo a qual, havendo regra legal específica que regule o critério de correção monetária e de incidência de juros nos empréstimos compulsórios (na espécie, a Lei 5.073 /66, art. 2º e o Decreto 1.512/76), em observância ao princípio da especialidade, deve-se afastar o uso da Taxa SELIC. Precedentes: Eresp 636.248/RS, Rel. Min. Castro Meira, D.J 28/02/2007, ainda não publicado; Resp 753.660/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05/02/2007. 4. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: ANO:1976 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00161 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 005073 ANO:1966 ART : 00002 PAR : ÚNICO

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