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25 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1153333 SC 2009/0134302-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional . 4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620 /93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146 , inciso III , b , da Constituição Federal , estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 5 . O CTN , art. 135 , III , estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620 /93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135 , III , do CTN , não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124 , II , do CTN . 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053 , expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135 , III , do CTN . 7. A Lei 8.620 /93, art. 13 , também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil , lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido. 8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal , do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 772422 RS 2005/0129754-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVALÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A LEI 9.250 /95 (QUE É LEI ORDINÁRIA). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, POR FORÇA DE DIPLOMAS ESPECÍFICOS QUE ESTABELECEM O CRITÉRIO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMPREGADOS NA REPETIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: LEI 5.073 /66, ART. 2º E O DECRETO 1.512/76. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante por entender ser indevida, em ação relativa a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a aplicação da Taxa SELIC cumulada com juros de 6% (seis por cento), previstos no Decreto-Lei nº 1.512 /76. 2. Embora a empresa recorrente busque a aplicação cumulada da taxa Selic com juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, previstos na Lei nº 5.073 /66 e no DL nº 1.572/76, não há amparo legal à sua pretensão. Isto porque, tal como posto na decisão agravada, não há como os termos da Lei 9.250 /95, que é lei ordinária, prevalecerem sobre o comando do CTN que, possuindo a natureza de lei complementar, é hierarquicamente superior àquele diploma. 3. Cumpre, ainda, registrar recente exegese que esta Corte Superior aplica ao tema litigioso, segundo a qual, havendo regra legal específica que regule o critério de correção monetária e de incidência de juros nos empréstimos compulsórios (na espécie, a Lei 5.073 /66, art. 2º e o Decreto 1.512/76), em observância ao princípio da especialidade, deve-se afastar o uso da Taxa SELIC. Precedentes: Eresp 636.248/RS, Rel. Min. Castro Meira, D.J 28/02/2007, ainda não publicado; Resp 753.660/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05/02/2007. 4. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: ANO:1976 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :... 00161 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 005073 ANO:1966 ART : 00002 PAR : ÚNICO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 772422 RS 2005/0129754-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVALÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A LEI 9.250 /95 (QUE É LEI ORDINÁRIA). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, POR FORÇA DE DIPLOMAS ESPECÍFICOS QUE ESTABELECEM O CRITÉRIO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMPREGADOS NA REPETIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: LEI 5.073 /66, ART. 2º E O DECRETO 1.512/76. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante por entender ser indevida, em ação relativa a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a aplicação da Taxa SELIC cumulada com juros de 6% (seis por cento), previstos no Decreto-Lei nº 1.512 /76. 2. Embora a empresa recorrente busque a aplicação cumulada da taxa Selic com juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, previstos na Lei nº 5.073 /66 e no DL nº 1.572/76, não há amparo legal à sua pretensão. Isto porque, tal como posto na decisão agravada, não há como os termos da Lei 9.250 /95, que é lei ordinária, prevalecerem sobre o comando do CTN que, possuindo a natureza de lei complementar, é hierarquicamente superior àquele diploma. 3. Cumpre, ainda, registrar recente exegese que esta Corte Superior aplica ao tema litigioso, segundo a qual, havendo regra legal específica que regule o critério de correção monetária e de incidência de juros nos empréstimos compulsórios (na espécie, a Lei 5.073 /66, art. 2º e o Decreto 1.512/76), em observância ao princípio da especialidade, deve-se afastar o uso da Taxa SELIC. Precedentes: Eresp 636.248/RS, Rel. Min. Castro Meira, D.J 28/02/2007, ainda não publicado; Resp 753.660/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05/02/2007. 4. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: ANO:1976 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :... LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00161... 00161 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 005073 ANO:1966 ART : 00002 PAR : ÚNICO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 313089 PE 2003.05.00.001366-6 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TR/TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 , DO CTN . CABIMENTO DE MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A Corte Especial, ao julgar a REsp 616.348/MG"> AI no REsp 616.348/MG , declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212 /1991, visto que, por força do artigo 146 , III , da CF e, ante a constatação de que se está no trato de norma geral tributária, o prazo de cinco anos constante dos artigos 150 , parágrafo 4º e 173 do CTN só poderia ser alterado por lei complementar. - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212 /1991, que determinava o prazo de 10 anos para a constituição dos créditos da seguridade social, remanesce sem aplicação o artigo 46 da (dez) referida lei, o qual estabelece que o direito de cobrar os créditos constituídos na forma do artigo antecedente também prescreve num decênio. III - Nesse panorama, não se operou a revogação dos arts. 150 , parágrafo 4º e 174 do CTN , que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. - TR e a TRD, conforme precedente dos Tribunais pátrios, não servem como fatores de correção monetária, mas pode ser substituída pelo INPC, pois não configurando modificação do fato gerador e da base de cálculo do tributo, constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, impõe-se que seja feita, substituindo a TR não aplicável pelo IPC. Multiplicidade de precedentes. - A simples confissão de dívida, com o parcelamento do débito, não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 , do CTN , nem isenta o devedor da obrigação do pagamento da multa de mora. -Apelações improvidas.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-... 173 INC-1 ART- 150 PAR-4 ART- 174 ART- 138 ART- 158 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-... 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART- 1 ART- 5 PAR-4 LEG-FED LCP -77 ANO-1993...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101788 PB 2007.82.01.000795-0 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. MP Nº 66/02 LEI Nº 10.637 /02. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LC Nº 118 /05. - A MP nº 66/02 posteriormente convertida na Lei nº 10.637 /02 não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, visto que a Lei nº 9.718 /98 poderia ser alterada por medida provisória que tem hierarquicamente força de lei, assim a base de cálculo para o recolhimento do PIS é a definida na Lei nº 10.637 /02, podendo o sujeito passivo restituir ou compensar apenas o pagamento indevido do tributo efetuado na forma do art. 3º , parágrafo 1º , da Lei nº 9.718 /98, este sim, declarado inconstitucional. - O art. 8º da Lei nº 10.637 /02 obedece ao princípio da igualdade ao afastar da nova sistemática de contribuição para o PIS as empresas que exigem tratamento diferenciado se estas se submetem a distintos regimes de tributação e não afronta o princípio da isonomia que se consubstancia no tratamento igualitário aos que se encontram em situação equivalente. - A prescrição é qüinqüenal para as ações propostas após a edição da Lei Complementar nº 118 /05 que deu nova redação ao Código Tributário Nacional . - Encontra-se suspensa a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial que vier a concedê-la, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN . - Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: 7/7/2008 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 CTN-66 CTN-66 Código... Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170-A Código Tributário Nacional LEG-FED LCP -118

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 393994 ES 1994.50.01.005908-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – § 4º DO ARTIGO 40 DA LEF – LEI 11.051 /04 – POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.212 /91 – PRESCRIÇÃO DECENAL DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS – INAPLICABILIDADE – ART. 174 DO CTN .1. A previsão do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (inserido pela Lei 11.051 de 30/12/04), do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato, uma vez que se trata de norma processual. A disciplina quanto à prescrição em si é de direito material (prazo, contra quem corre), mas não a forma de conhecê-la. 2. Para efeito de caracterização de prescrição intercorrente é assente na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que basta a paralisação por mais de cinco anos, independentemente da natureza da dívida tributária, por força do art. 174 do CTN . 3. Tendo em vista a natureza tributária das contribuições previdenciárias, a partir da Constituição Federal de 1988, deve ser reconhecida a inaplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/91, uma vez que ao prever a prescrição decenal para os débitos da seguridade social, contraria o art. 174 do CTN , que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal para os créditos tributários em geral. Não se trata, no caso, de instituir uma hierarquia entre lei complementar e ordinária, mas de respeitar as competências atribuídas a essas espécies normativas pelo texto constitucional . Na medida em que o art. 146 , III , b , da CF/88 , prevê a competência da lei complementar para dispor sobre normas gerais da legislação tributária, inclusive quanto à prescrição, deve a lei ordinária, ao dispor sobre a matéria, obedecer às regras e limites estipulados pelo Código Tributário Nacional , sob pena de ausência de suporte normativo. 4. Vale ressaltar, ainda, que a inobservância do art. 46 da Lei 8.212 /91 não requer a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal, uma vez que o dispositivo não se aplica em virtude do disposto no art. 174 do CTN , que prevê a prescrição qüinqüenal dos créditos tributários, o que caracteriza um conflito de normas infraconstitucionais, afetando somente de modo indireto a Constituição Federal . (STF, AgRRE nº 335. 462-1/SP, rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo interno conhecido e não provido...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388209 ES 1993.50.01.002661-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – § 4º DO ARTIGO 40 DA LEF – LEI 11.051 /04 – POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.212 /91 – PRESCRIÇÃO DECENAL DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS – INAPLICABILIDADE – ART. 174 DO CTN . 1. A previsão do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (inserido pela Lei 11.051 de 30/12/04), do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato, uma vez que se trata de norma processual. A disciplina quanto à prescrição em si é de direito material (prazo, contra quem corre), mas não a forma de conhecê-la. 2. Para efeito de caracterização de prescrição intercorrente é assente na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que basta a paralisação por mais de cinco anos, independentemente da natureza da dívida tributária, por força do art. 174 do CTN . 3. Tendo em vista a natureza tributária das contribuições previdenciárias, a partir da Constituição Federal de 1988, deve ser reconhecida a inaplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/91, uma vez que ao prever a prescrição decenal para os débitos da seguridade social, contraria o art. 174 do CTN , que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal para os créditos tributários em geral. Não se trata, no caso, de instituir uma hierarquia entre lei complementar e ordinária, mas de respeitar as competências atribuídas a essas espécies normativas pelo texto constitucional . Na medida em que o art. 146 , III , b , da CF/88 , prevê a competência da lei complementar para dispor sobre normas gerais da legislação tributária, inclusive quanto à prescrição, deve a lei ordinária, ao dispor sobre a matéria, obedecer às regras e limites estipulados pelo Código Tributário Nacional , sob pena de ausência de suporte normativo. 4. Vale ressaltar, ainda, que a inobservância do art. 46 da Lei 8.212 /91 não requer a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal, uma vez que o dispositivo não se aplica em virtude do disposto no art. 174 do CTN , que prevê a prescrição qüinqüenal dos créditos tributários, o que caracteriza um conflito de normas infraconstitucionais, afetando somente de modo indireto a Constituição Federal . (STF, AgRRE nº 335. 462-1/SP, rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo interno conhecido e não provido...

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35030075770 ES 35030075770 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO. APELAÇAO CÍVEL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇAO TRIBUTÁRIA. ART. 194 CTN . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/92. ORGANIZAÇAO DA CARREIRA E NÍVEIS DOS AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (ATE). COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE FISCALIZAÇAO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRÉVIA INTIMAÇAO DO INFRATOR. DESNECESSIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE SUBSUNÇAO DO FATO IRREGULAR AOS PRECEITOS NORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO MATERIAL NOS AUTOS DE INFRAÇÕES. INOCORRÊNCIA. DEVER DOS CONTRIBUINTES DE EXIGIREM ENTRE SI A FICHA DE INSCRIÇAO CADASTRAL (FIC). INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 01. Por força dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal administrativo, deve a Administração Pública pautar a sua conduta observandose, rigorosamente, a lei (sentido amplo). Assim, com relação à competência administrativa em matéria de fiscalização tributária, e fazendo-se uma análise doutrinária quanto ao art. 194 do CTN , tem-se que o Agravado não incorreu em qualquer ilegalidade. Ademais, inexiste qualquer alegação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Lei Complementar Estadual nº 16/92, no que tange à organização da carreira de Agente de Tributos Estaduais - ATE e aos seus respectivos níveis. 02. A análise da matéria cinge-se, num primeiro momento, em aferir se o Agente de Tributo Estadual (ATE), Nível I, teria ou não competência funcional para emitir os autos de infrações nºs 385987-8 e 385988-9. O Agente ATE, Nível I, possui competência para exercer não apenas a fiscalização de mercadorias em trânsito como também a fiscalização de mercadorias estocadas (art. 6º , inciso I , da LC nº 16 /92). A conduta do Sr. Fiscal está intrinsecamente vinculada à própria natureza do cargo, esta última decorrente da função fiscalizadora propriamente dita, de modo que a verificação da idoneidade das operações mercantis realizadas pelos contribuintes do ICMS compete, num primeiro...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1329901 RS 2012/0127282-9 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DOART. 867 , DO CPC . POSSIBILIDADE. ARTS. 108 , 165 , 173 , PARÁGRAFO ÚNICO II, DO CTN . MARÇO INTERRUPTIVO DO ART. 219, § 1º, DOCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEICOMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIALAJUIZADAS EM E ANTES DE 08.06.2005.1. O Código Tributário Nacional , se não prevê expressamente a açãocautelar de protesto para o contribuinte, parte do pressuposto desua existência e possibilidade, ao disciplinar no seu art. 165 ,caput, que tanto o pedido administrativo de repetição de indébitoquanto a ação para a repetição de indébito independem de prévioprotesto.2. O fato de o art. 165 , do CTN mencionar o protesto significa queele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública nãopode exigir o protesto como condição da repetição. Em resgatehistórico, observo que a inserção do dispositivo no CTN , inclusive,foi feita em razão de existir anteriormente a sua vigênciainterpretação fazendária no sentido de que o protesto judicial docontribuinte (na época feito na forma do art. 720 , do CPC /39 -Decreto-Lei n. 1.608 /39) era obrigatório para ressalvar seusdireitos quando do pagamento que entendeu indevido ( cf . AliomarBaleeiro in"Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio de Janeiro,Forense: 2000, p. 877).3. Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feitopelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108 ,I, do CTN , o disposto no art. 174 , parágrafo único , II , que admite oprotesto judicial como forma de interromper a prescrição para acobrança do crédito tributário.4. Em se tratando o CTN de norma geral, o seu complemento se dá coma identificação precisa do março interruptivo da prescrição que éfeito por norma específica e conformadora dos direitos processuais,qual seja o art. 219 , § 1º , do CPC e os dispositivos pertinentes queregulam...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 400905 RJ 2006.51.01.014775-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO – DECISÃO. IRPF – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – NÃO- INCIDÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 01.01.89 A 31.12.95 – ISENÇÃO DO ART. 6º , VII , “b” DA LEI 7.713 /88 - PRESCRIÇÃO – DECENAL - LC 118 /2005 – ART. 3º - PREVALÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. 1 – A União Federal/Fazenda Nacional pretende modificar decisão que resolveu a questão relativa à não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas já resgatadas do fundo de previdência relativo à complementação de aposentadoria, sustentando a inexistência de isenção do IR a este título. Invoca, também, o argumento de que houve contradição com a Lei Complementar n.º 118 /2005, devendo ser aplicado o prazo qüinqüenal para a ação em espécie. Afirma que por se tratar se norma interpretativa, por força do inc. I do art. 106 do CTN , tem aplicação retroativa A questão cinge-. 2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.89 a 31.12.95 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250 /95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas. 3. Com a edição da Lei 9.250 /95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da mencionada Lei. Dessa forma, não poderia haver, pura e simplesmente, cobrança sobre o total percebido pelo beneficiário quando de sua aposentadoria, no pagamento mensal, ou em função do resgate de todas as contribuições, nos termos do art. 33 da Lei 9.250 /95. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após pequeno dissenso, é firme no sentido de admitir...

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