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30 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 12689 SP 012689/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: ART. 62 , DA CLT . INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. O art. 62 da CLT foi recepcionado pela atual Carta Magna , porquanto cuida de circunstâncias excepcionais de trabalho, onde não há sujeição a horário ou onde seja impossível o seu controle, não se incompatibilizando com a norma insculpida no art. 7º , XIII , da CF , que trata da regra geral do trabalho sujeito à duração de jornada. Recurso ordinário não provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 12689 SP 012689/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: ART. 62 , DA CLT . INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. O art. 62 da CLT foi recepcionado pela atual Carta Magna , porquanto cuida de circunstâncias excepcionais de trabalho, onde não há sujeição a horário ou onde seja impossível o seu controle, não se incompatibilizando com a norma insculpida no art. 7º , XIII , da CF , que trata da regra geral do trabalho sujeito à duração de jornada. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4401520105150030 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: entre o recorrente e a autora, a aplicação das normas coletivas da categoria dos securitários é decorrência lógica do vínculo reconhecido, não havendo falar em afronta aos arts. 511, §§1º a 4º, e 577 da CLT. Arestos inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, PLR, DIA DO PREVIDENCIÁRIO E DO SECURITÁRIO - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso não comporta análise, no tema, pois a parte deixa de indicar qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer por parte do empregador. Precedentes. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso não comporta análise, no tema, pois a parte deixa de indicar qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Decisão proferida pelo eg. TRT em conformidade com a Súmula nº 389 do TST, pelo que resta afastada a pretendida divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. A inadimplência ou cancelamento da transação pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões devidas ao empregado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. O eg. Tribunal Regional consignou que, ainda que configurado o trabalho externo, era possível o controle de jornada. Fez constar, ainda, que, de acordo com a prova...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1455006120095030103 145500-61.2009.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando preclusa a matéria, não há como se conhecer do recurso de revista no tema, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. Não restou comprovado que a atividade desempenhada pela reclamante se inseria na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT . Qualquer posicionamento sobre a questão levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . A jurisprudência do C. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT , entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. 5º , que homens e mulheres -são iguais em direitos e obrigações- . Com relação à discussão a respeito de a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT constituir apenas mera infração administrativa, o aresto trazido a confronto contém entendimento superado pela jurisprudência desta C. Corte, que há muito vem entendendo que a não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT , não é considerada mera infração administrativa, razão pela qual fora cancelada a Súmula nº 88 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 582009420065090072 58200-94.2006.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: a existência, por todo o período laborado, do vínculo de emprego do trabalhador ilicitamente terceirizado diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados . No entanto, no caso dos autos, verifica-se que o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento do liame empregatício direto com a Brasil Telecom S.A., determinando apenas sua responsabilidade solidária, não tendo o reclamante se insurgido contra aquele aspecto em recurso ordinário, situação inaterável ante a vedação ao reformatio in pejus . Diante disso, resta manter a responsabilidade solidária da Brasil Telecom S.A., ora recorrente, pelos créditos trabalhistas eventualmente deferidos nesta ação , estando afastada a alegada ofensa aos artigos 94 , inciso II , e 117 da Lei nº 9.472 /97 e caracterização de dissenso jurisprudencial, ante a jurisprudência iterativa, notória a atual desta Corte superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PAGO EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO. CARÁTER SALARIAL. INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte regional, com base na prova oral produzida nos autos e nas normas coletivas apresentadas, consignou que o reclamante recebia duas parcelas distintas, adicional de produtividade e reembolso de despesas com veículo, e que a reclamada desvirtuou a natureza dessas verbas, previstas em norma coletiva, pois eram pagas pelo trabalho executado, tendo caráter salarial. Assim, para se decidir de forma contrária, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, o que é vedado nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST . Recurso...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1557409520075030001 155740-95.2007.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: a terceirização de suas atividades-fim, é preciso também proclamar que o Tribunal Regional corretamente registrou, de forma expressa, que a atividade do reclamante como instalador e reparador de linhas telefônicas era diretamente relacionada com o objeto social (ou seja, com a atividade-fim) da reclamada. 13. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Ficou evidenciado pelo Regional que havia controle de jornada do autor, embora este laborasse externamente, reportando-se, para tanto, à prova oral coligida. Desse modo, não se divisa ofensa ao artigo 62 , inciso I , da CLT , frisando-se que, para qualquer entendimento contrário, seria imprescindível a remoldura do quadro fático delineado, mediante o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Instância Extraordinária, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Além disso, não se extrai ter o Regional se baseado, para a condenação ao pagamento de horas extras, na inversão do ônus da prova, como alegado pela recorrente, pois lastreou sua decisão, não com base no critério do ônus subjetivo da prova, do qual se cogita na ausência de prova a respeito do fato alegado, mas sim no conjunto probatório dos autos, consistente na prova oral coligida, pelo que se infirmam as apontadas afrontas aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC e contrariedade à Súmula nº 338 do TST. O recurso também não se credencia ao conhecimento desta Corte...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 12689

Data de publicação: 16/04/2004

Decisão: DE JUNDIAÍ EMENTA: ART. 62 , DA CLT . INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. O art. 62 da CLT foi recepcionado... DE CONFIANÇA/ ART. 62 , DA CLT Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 62 da CLT , a mesma deve... na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT , eis que era subordinado ao gerente operacional e ao gerente...

TRT-15 - Recurso Ordinario: RO 12689

Data de publicação: 16/04/2004

Decisão: DE JUNDIAÍ EMENTA: ART. 62, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. O art. 62 da CLT foi recepcionado.... 62, DA CLT Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 62 da CLT, a mesma deve ser rejeitada... prevista no art. 62, II, da CLT, eis que era subordinado ao gerente operacional e ao gerente geral...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1805004620015010043 180500-46.2001.5.01.0043 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO DE TRABALHO . A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT , adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN's 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da OJ 177/SBDI-1/TST. Isso porque a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes , vinculando todo o Poder Judiciário. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, a continuidade da prestação laborativa após o jubilamento pressupõe unidade da relação empregatícia. Em face da unicidade do contrato, cujo rompimento ocorreu em 06.06.2001, a decisão recorrida que considerou não incidir a prescrição bienal se harmoniza com o disposto no art. 7º , XXIX , da CF , já que a ação foi proposta em 15.10.2001. Recurso de revista não conhecido. 2. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 , II , da CLT , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224 , § 2º , da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224 , § 2º , da CLT , é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62 , II , da CLT , além da fidúcia específica do art. 224 , § 2º , da CLT , pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287 /TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente-geral de agência ou outros cargos por equiparação. Na hipótese em apreço , consoante delineado no acórdão regional, -o Reclamante não detinha poderes de gestão e representação- , de modo que acolher o pleito...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1455006120095030103 145500-61.2009.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando preclusa a matéria, não há como se conhecer do recurso de revista no tema, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. Não restou comprovado que a atividade desempenhada pela reclamante se inseria na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT . Qualquer posicionamento sobre a questão levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . A jurisprudência do C. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT , entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. 5º , que homens e mulheres -são iguais em direitos e obrigações- . Com relação à discussão a respeito de a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT constituir apenas mera infração administrativa, o aresto trazido a confronto contém entendimento superado pela jurisprudência desta C. Corte, que há muito vem entendendo que a não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT , não é considerada mera infração administrativa, razão pela qual fora cancelada a Súmula nº 88 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas...

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