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Jusbrasil
24 de agosto de 2016

Página 1 de 565 8 177 368 12 resultados para "Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro OBRA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25733 DF 2001.34.00.025733-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PENDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O INSS. EMPRESA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O § 2º DO ART. 75 DA PORTARIA DPF Nº 277/98. 1. A negativa de autorização para funcionamento de empresa, pela ausência de documento no processo administrativo decorrente do descumprimento de diligência, não prejudica a renovação do pedido, a teor do que dispõe o § 2º do art. 75 da Portaria DPF nº 277/98. 2. Assim, verificada a satisfação de todas as exigências, não se mostra razoável o impedimento do exercício da empresa por descumprimento de prazo no processo administrativo. 3. Apelação da União e remessa oficial improvidas.

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00260376420124013400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO PROGRAMA REFIS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. AFASTADA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE. LEI 9.964 /2000. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. VINCULAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMITÊ. 1. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é contado da ciência do ato apontado como ilegal (art. 23 da Lei 12.016 /2009). 2. Afastada preliminar de decadência, uma vez que, no caso dos autos, conta-se da data da negativa de renovação da certidão de regularidade de tributos federais da impetrante ? em face dos débitos em aberto da empresa SWIFT ARMOUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (incorporada informalmente pela autora) ?, quando tomou ciência de forma inequívoca do ato de exclusão da citada empresa do REFIS. 3. O STJ, na edição do enunciado 355 da sua Súmula, analisou a controvérsia com enfoque na forma de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e assentou a validade da sua concretização pelo Diário Oficial ou pela internet. 4. Não obstante a existência de julgado do STJ na sistemática dos recursos repetitivos sobre a matéria (REsp 1.046.376/DF), a Corte Especial deste TRF declarou inconstitucional a norma que prevê a possibilidade de exclusão do participante do REFIS independentemente de notificação prévia (INAC 2007.34.00.022211-3/DF, Corte Especial, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 16/11/2009, p.100). 5. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ateve-se à falta de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como das garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988 , decorrentes da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão. 6. O tema aguarda análise pelo STF, que - no julgamento do RE 669.196 RG/DF, em 23/8/2013, por unanimidade - reputou constitucional...

TRF-5 - Apelação Civel AC 371884 PB 0006569-06.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS EXECUTIVOS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REFORÇO PENHORA. MATÉRIA NOVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO DA PRIMEIRA OPOSIÇÃO. ADESÃO AO REFIS. 1. Tratando-se de executivo fiscal, o prazo para o Executado oferecer embargos é de O prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (Lei n.º 6830 /80, Art. 16 ), sendo certo que, em caso de reforço na constrição patrimonial, não há renovação do prazo para a oposição dos embargos à execução, salvo se estes versarem sobre matéria nova, como aquela concernente, por exemplo, ao próprio reforço. 2. Proposta execução fiscal e penhorado um bem, o processo respectivo restou suspenso porque o Executado teria parcelado a dívida. Depois, teoricamente, por havê-la desonrado, a demanda executiva seguiu, daí havendo nova constrição patrimonial (reforço). 3. Olvidou o Juízo que, dentre várias das alegações e defesas formuladas pelo Embargante, o excesso de execução decorrente do não abatimento no crédito do INSS das quantias pagas em virtude do parcelamento, uma vez que o mesmo aduziu que o débito em questão já está quitado, constituindo-se como matéria nova, pois posterior à primeira penhora. 4. Ademais, extintos os primeiros embargos executivos, a pedido do Recorrente- vez que demonstrada a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal- mister é a consideração dos segundos, quando reforçada a penhora, uma vez que os primevos foram extintos sem julgamento de mérito, sob pena de se caracterizar o cerceamento de defesa do Apelante, então Embargante, ferindo frontalmente princípios constitucional da ampla defesa e contraditório. 5. Apelação provida.

TRF-2 - AGRAVO AGV 69592 2000.02.01.069643-6 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DO JULGADO. REFIS. ISONOMIA ENTRE CONTRIBUINTES. HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO QUE DEVE SER CONFIRMADA. - O acórdão atacado deixou de conhecer dos embargos de declaração e do agravo regimental interpostos contra de decisão da relatoria, pela autarquia previdenciária, impondo-se o provimento dos embargos de declaração ofertados pela mesma em face do julgado, para que tal seja renovado, ante a tempestividade dos mencionados inconformismos, os quais, no entanto, devem ser improvidos nesta oportunidade. - Pretendem os declaratórios a modificação do ato jurisdicional, de molde a subtrair da parte o outorgado direito de obtenção de Certidão Negativa de Débito, até o julgamento final do agravo de instrumento. - Mostra-se latente o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo requerido na oportunidade, pelo que não merece prosperar a tese expendida no agravo interno da autarquia. - Idêntico fundamento é aplicável no exame do agravo regimental interposto pela União Federal, uma vez que o mesmo se presta a impugnar a decisão concessiva de efeito suspensivo, cujo posicionamento já se encontra assentado. - Os embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido trazem alegações incompatíveis com as ocorrências mencionadas no art. 535 , do Código de Processo Civil , pelo que se faz necessário o seu improvimento. - Por fim, é de ser ratificado o entendimento submetido ao crivo desta Turma e cujo julgamento ora se refaz. - O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) utiliza critérios diferenciados para a concessão de incentivos fiscais, o que faz com que se distancie da isonomia tributária a ser perseguida permanentemente pelo órgão legiferante. - A presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, eis que a impossibilidade de obtenção da CND (Certidão Negativa de Débito), em decorrência da delonga no desfecho da ação principal, poderá...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4534 PR 2005.70.13.004534-2 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: celeridade possível ao processamento. 19. O fato da parte autora ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pelo Decreto nº 3.431 /2000, não obsta a repetição dos valores pagos indevidamente. O reconhecimento do caráter assistencial e das exigências legais (frise-se: art. 14 do CTN , recepcionado como lei complementar) tem eficácia declaratória, operando retroativamente. Assim, afirmar que a parte autora faz jus à imunidade significa dizer que a mesma era imune antes da ocorrência dos fatos geradores que geraram o débito incluído no REFIS. De outra banda, como entende a jurisprudência desta Corte, a adesão ao REFIS deriva da natureza compulsiva da obrigação tributária. Assim, a ordem normal da relação é a de que o contribuinte primeiro paga para então pleitear a repetição. Com efeito, o caráter imperativo dos tributos levou a parte autora a aderir ao REFIS, cuja natureza jurídica é de parcelamento de débito, o que pressupõe confissão prévia do mesmo. Contudo, eventual confissão de débito que tenha antecedido o parcelamento (exigência contida na Lei nº 8.212 /91) deve ser interpretada conforme o direito constitucional, no caso, para franquear o acesso incondicional ao Poder Judiciário (ofensa ou perigo de ofensa a direito)

Modificada pela Câmara, chega ao Senado MP com estímulos à economia

, como os do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) e do Parcelamento Excepcional... transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos. O objetivo do governo é a renovação dessa... ...

Notícia Jurídica • Senado • 10/12/2012

TRF-3 16/07/2015 - Pág. 1084 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, DJE 22/08/2011: "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL... Fiscal nº 0003107-64.2013.8.26.0659." Como se observa, a sentença encontra-se devidamente motivada... do julgamento ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1224915 DF 2009/0145651-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Decisão: asseverado, a legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ao qual o contribuinte adere... de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet" , tal como ocorreu na presente... de Recuperação Fiscal - Refis," regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais "(Lei...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1218123 DF 2009/0144937-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Decisão: do Programa de Recuperação Fiscal - Refis," regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos..., afasta-se a incidência da Lei 9.784 /99. 6. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS... nº 355 que estabelece: "É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal...

STJ 18/02/2016 - Pág. 3538 - Superior Tribunal de Justiça

, os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCALREFIS – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA... debate na instância ordinária sobre a necessidade de renovação do exame psicotécnico ESPECÍFICA DO REFIS – ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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