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28 de setembro de 2016

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DJSE 23/07/2015 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: 3295/SE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS PARA EMPRESA PÚBLICA PRELIMINAR... DA EMPRESA, CONFORME PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS LEIS ESTADUAIS 2960 E 2986/91 ALTERAÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 19/12/2013 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

/SE EMENTA : APELAÇÃO CIVEL - SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS PARA EMPRESA PÚBLICA - LEI ESTADUAL... PREVENDO A CESSÃO E O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES CEDIDOS - ISONOMIA COM OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002206636 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS PARA EMPRESA PÚBLICA. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA A CESSÃO E O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES CEDIDOS. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA. REDUÇÃO POSTERIOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RESGUARDAR A ISONOMIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA SALARIAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. APELO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: EMDAGRO EMPRESA DE DESENV. AGROP. DE SERGIPE. Apelado: FELISBELO JOSE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 982778 CE 2007/0204477-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME GERAL - LEI 8.212 /91, ART. 13 - CARGO EM COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS A EMPRESA PÚBLICA, QUE JÁ CONTRIBUEM PARA O REGIME PRÓPRIO. 1. A interpretação conjunta do parágrafo único do art. 13 da Lei 8.212 /91 com o caput desse dispositivo conduz à conclusão de que a exigência de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social dos ocupantes de cargo efetivo pressupõe o exercício concomitante de atividade a ele submetida. 2. Na cessão de servidores públicos, como revela a experiência comum, ocorre o exercício de uma atividade laboral apenas, que em regra se desenvolve em local diverso daquele em que lotado o servidor. 3. Recolhida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo exercício de cargo em comissão ao Regime Próprio instituído pelo ente federativo, não é possível novo recolhimento ao Regime Geral, sob pena de bitributação, entendida esta como exigência de um mesmo tributo por diferentes sujeitos ativos. 4. Insubsistência, na espécie, das Notificação Fiscais de Lançamento de Débito emitidas pelo INSS. 5. Recurso especial provido

DJSE 27/04/2015 - Pág. 328 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

JULGADOS: APELAÇÃO CIVEL - SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS PARA EMPRESA PÚBLICA - LEI ESTADUAL PREVENDO.../12/2013) (GRIFO NOSSO) AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS À ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 28/10/2003 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CEDIDOS PARA EMPRESA PÚBLICA. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINAA CESSÃO E O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES... E OUTROS ADVOGADO........: LAERT NASCIMENTO ARAÚJO - OAB: 1780 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TST 05/03/2015 - Pág. 2977 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA -CRUESP. SERVIDOR CEDIDO. Nega-se provimento.... SERVIDORA CEDIDA. FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento... DE SUBMISSÃO A ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 607003720125130000 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CDRM, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ESTADO DA PARAÍBA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. A legislação processual civil, especificamente no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, admite a legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado para propor a ação. Terceiro juridicamente interessado é aquele cuja relação jurídica com a parte litigante será afetada pelos efeitos irradiados pela coisa julgada material. O Estado da Paraíba, no entanto, não possui interesse jurídico na presente demanda, mas meramente econômico - decorrente do reconhecimento de que era devida ao réu a gratificação instituída no Decreto Estadual 13.978/2000 - e sequer integrou a lide cuja decisão se pretende rescindir. A decisão rescindenda apenas irradiou seus efeitos no plano econômico, a serem suportados pela aludida empresa, que detém personalidade jurídica própria, não restando, por esses fundamentos, demonstrado o interesse jurídico de que cuida o referido dispositivo do CPC em sede de rescisória quanto à legitimação de terceiro interessado. Ressalte-se que o fato de o réu se encontrar cedido a outros órgãos da Administração Direta do Estado não atrairia a legitimidade para a causa na medida em que foi reconhecido na decisão rescindenda que a cessão de pessoal perante a administração pública não pode implicar na perda ou redução das vantagens inerentes ao servidor ou empregado público e que o ônus pela remuneração da vantagem prevista em Lei Estadual seria da CDRM (sociedade de economia mista). Recurso ordinário conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 98014 SP 2008/0175914-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SERVIDORA PÚBLICA DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS EMPREGADOS CONTRATOS DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATADOS PELA CLT - INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE FUNÇÃO IDÊNTICA - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA - PEDIDO IGUALMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PLANO DE SAÚDE, CESTA BÁSICA, VALE REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE POSTA EM JUÍZO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, NO CASO DOS AUTOS, DA 2a SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, DADA A CONFIGURAÇÃO DE LIDE TRABALHISTA PELA INICIAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DADA A DESNECESSIDADE DE AGUARDO DE JULGAMENTOS DO C. STF PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO - MATÉRIA RESERVADA AO EXAME DO JUÍZO ORA DECLARADO COMPETENTE, OU SEJA, A VARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Pleito da autora, servidora pública nomeada para função-atividade pelo Estado, mas cedida à Administração Indireta, contém causa de pedir e pedidos tipicamente trabalhistas, fundados na CLT , ou seja, diferença salarial com emprego-paradigma, Plano Médico Ouro I, Cesta Básica e indenização, de modo que competente a Justiça do Trabalho para o tipo de pretensão, não importando tenha a Reclamação Trabalhista sido movida contra a Fazenda do estado. II. No âmbito da Justiça do Trabalho será julgado se o Servidor Público cedida à Administração Indireta tem direito ou não à diferença de salários e verbas decorrentes e quem o responsável, no caso de eventual procedência -- o Estado cedente do servidor ou a Empresa Pública, não se examinando, a priori, no julgamento do conflito, a legitimidade da parte. III. Não é o caso de suspensão do julgamento do conflito para aguardo do deslinde de matéria constitucional pelo C. STF, relegando-se eventual determinação de suspensão ao Juízo de 1º Grau, cabíveis os recursos...

DJGO 11/04/2016 - Pág. 770 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA RTE(S): INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES... VALCACER BRANDSTETTER DESPACHO : GOIANIA ST OESTE - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA... O MONTANTE DO TRIBUTO ...

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