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Jusbrasil
09 de dezembro de 2016

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TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 8732 MS 2004.008732-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR QUE É REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DEVIDA - PEDIDO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECADÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Encontrado em: : Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Mandado de Seguranca MS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121312292002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO - 'VALE-LANCHE' - JUSTIÇA ELEITORAL - REQUISIÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO - LEI Nº 6.999 /82 - RECURSO PROVIDO. - É possível a suspensão da concessão de 'vale-lanche' de servidor do Tribunal de Justiça, quando cedido a outro órgão, nos termos da Portaria nº 1.772/2005. - Ao servidor público requisitado pela Justiça Eleitoral são garantidos os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, inclusive o 'vale-lanche', nos termos da lei. v.v. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO VALE-LANCHE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. SERVIDOR CEDIDO AO TRE. PORTARIA. ATO NORMATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de lei estadual dispondo sobre a concessão do vale-lanche ao servidor do TJMG cedido ao TRE aliada ao fato de que há ato normativo do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendendo a concessão do referido benefício aos servidores à disposição de outro órgão, qual seja, a Portaria nº 1.772/2005, é suficiente para impedir a procedência da demanda.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121319156002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO TJMG DISPONIBILIZADO À JUSTIÇA ELEITORAL. "VALE-LANCHE". SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 6.999 /82. HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO PROVIDO. O "vale-lanche" é uma vantagem pecuniária, de natureza indenizatória, concedida aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela Portaria nº 1.772/2005. A Lei Federal nº 6.999 /1982 garante aos servidores públicos cedidos ou requisitados pela Justiça Eleitoral a manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo por eles ocupados. Não pode a Portaria nº 1.772/2005, emitida pelo Presidente do TJMG, reduzir o alcance da lei infraconstitucional - sobretudo anterior e especial -, de modo a retirar do servidor em prestação de serviço eleitoral, qualquer vantagem ou direito que ele possui em exercício de seu cargo, ainda que de caráter indenizatório. VVP. 1. "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1270439/PR). 2. Mostra-se consentânea com a normatização do artigo 20 , do C.P.C. , a fixação da verba honorária em dez por cento sobre o valor da restituição, à luz da definição da questão no âmbito dos Tribunais Superiores, do diminuto prazo de duração da demanda e da busca da proporcionalidade entre o proveito obtido pela parte autora e os honorários auferidos por seu procurador.

TRE-TO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 15238 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. 10a ZONA ELEITORAL. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO DE SERVIDORA REQUISITADA. INDICAÇÃO NOMINAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO PRIVATIVO. SERVIDOR EFETIVO PRÓPRIO. DISPENSA DE SERVIDORA REQUISITADA Reputa-se justificada a necessidade da requisição de servidor ante o desligamento de outro, quando obedecidos os parâmetros quantitativos de, no máximo, um servidor requisitado por dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral requisitante; Admite-se a indicação nominal de servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, porquanto trata-se de critério que permite a ela a escolha do mais qualificado, aquele que atenda satisfatoriamente ao interesse público; Não havendo óbice legal, a solicitação de dispensa de servidor requisitado deve ser atendida; Tendo sido atendidos todos os requisitos legais exigidos à requisição de servidor, o deferimento do pedido respectivo é medida necessária.

Encontrado em: ELEITORAL. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO DE SERVIDORA REQUISITADA. INDICAÇÃO NOMINAL. POSSIBILIDADE... de origem e sem decréscimo remuneratório, e de dispensa da servidora requisitada DJANIRA GONÇALVES....Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. Álvaro Lotufo Manzano. DJE - Diário da Justiça...

TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 35076 GO (TSE)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. VAGA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a nomeação de servidor público, é necessária a conjugação de dois elementos: necessidade do serviço e cargo vago na estrutura do órgão (AI-RE-RMS 1071-22). Conforme consignou o acórdão recorrido, o impetrante ocupa a 176ª colocação empatado com outros treze candidatos), e a nomeação procedida pela Administração para as vagas existentes, às vésperas do vencimento da validade do concurso, alcançou a 59ª colocação, razão pela qual detinha mera expectativa de direito à nomeação. 2. A alegada preterição quanto à nomeação do recorrente para a vaga alusiva ao concurso público não está configurada, porquanto a existência de requisitados no âmbito da Corte de origem não implica o preenchimento de cargo do quadro de pessoal, tanto que, embora desempenhem suas atividades na Justiça Eleitoral, os requisitados são servidores do órgão a que estão cedidos. 3. Não há, por si só, ilegalidade nas requisições realizadas pela Justiça Eleitoral, porquanto estão disciplinadas na Lei nº 6.999/82 e na Res.-TSE nº 23.255, realizadas em caráter temporário e não impactam nas vagas que são preenchidas mediante concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - Diário de justiça eletrônico, Tomo 175, Data 18/09/2014, Página 35 - 18/9/2014 Agravo Regimental

TSE - Processo Administrativo PA 19920 SP (TSE)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/SP. PRORROGAÇÃO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR. CARTÓRIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. 1. A requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral deve ocorrer dentro da mesma unidade da Federação (art. 3º da Resolução-TSE nº 23.255/2010). 2. Esgotado o prazo de um ano para as requisições concedidas às secretarias dos tribunais eleitorais, o servidor será desligado automaticamente e retornará ao órgão de origem, só podendo ser novamente requisitado após o decurso de um ano.3. No caso de requisição para Secretaria de Tribunal Regional Eleitoral, não é admitida a prorrogação.

Encontrado em: (E), Indeferimento, (IJ), requisição de servidor, (F), quadro de pessoal, Tribunal de Justiça, prestação... - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/09/2010, Página 12 - 1/5/2010 el0111 : matéria administrativa... requisição leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23255 ano: 2010       art.: 12...

TSE - Processo Administrativo PA 19920 SP (TSE)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/SP. PRORROGAÇÃO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR. CARTÓRIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. 1. A requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral deve ocorrer dentro da mesma unidade da Federação . 2.(art. 3º da Resolução-TSE nº 23.255 /2010) Esgotado o prazo de um ano para as requisições concedidas às secretarias dos tribunais eleitorais, o servidor será desligado automaticamente e retornará ao órgão de origem, só podendo ser novamente requisitado após o decurso de umano. 3. No caso de requisição para Secretaria de Tribunal Regional Eleitoral, não é admitida a prorrogação.

Encontrado em: , , requisição de servidor, ,(E) quadro de pessoa (IJ) l, Tribunal de Justiça, pr (F) estação de serviço... - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/09/2010, Página 12 - 1/9/2010 el0111 : matéria administrativa..., cartório eleitoral, zona eleitoral, cidade de São Paulo, , impossibilidade, exercício, trabalho...

TJ-SP - Apelação APL 00092479220098260453 SP 0009247-92.2009.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Servidor Público Estadual Mandado de Segurança Adicional de insalubridade e periculosidade Cessação do pagamento Requisição pela Justiça Eleitoral Sentença concessiva A própria Lei Complementar Estadual garante a percepção do adicional durante o afastamento por requisição da Justiça Eleitoral A Lei Federal 6.999 /82 assegura ao servidor requisitado para Justiça Eleitoral a conservação dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou emprego De outra parte, a própria Lei Complementar Estadual nº 315/83 garante a percepção do adicional durante o afastamento para prestar serviços obrigatórios por lei, como é o caso da requisição da Justiça Eleitoral Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122845340002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO 'VALE-LANCHE' - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - "O 'vale-lanche' é uma vantagem pecuniária, de natureza indenizatória, concedida aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela Portaria nº 1.772/2005. A Lei Federal nº 6.999 /1982 garante aos servidores públicos cedidos ou requisitados pela Justiça Eleitoral a manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo por eles ocupados. Não pode a Portaria nº 1.772/2005, emitida pelo Presidente do TJMG, reduzir o alcance da lei infraconstitucional - sobretudo anterior e especial -, de modo a retirar do servidor em prestação de serviço eleitoral, qualquer vantagem ou direito que ele possui em exercício de seu cargo, ainda que de caráter indenizatório." - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120757125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL - SUSPENSÃO DO VALE-LANCHE - LEI FEDERAL Nº. 6.999 /82 - VEDAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. É vedada a suspensão do vale-lanche de servidor público do Estado de Minas Gerais, requisitado para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral, nos moldes da Lei Federal nº. 6.999 /82, cuja finalidade é manter a remuneração e as vantagens inerentes ao cargo de origem.

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