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01 de fevereiro de 2015

Página 1 de 12.239 38 13 7.642 4.552 1 1 resultados para "Cumulação de danos materiais, morais e lucros cessantes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10565 MS 2001.010565-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2002009420085020314 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111217224 DF 0033836-72.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. DANOS MORAIS E CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no período de mora contratual, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 3. Existindo ou não previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de confirmação da condenação ao pagamento de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 4. Ademora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112240070 DF 0213723-50.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto – a empresa construtora – e, do outro, a adquirente desse produto – no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130410119534 DF 0011680-47.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. artigos 14 e 51 do código de defesa do consumidor. responsabilidade objetiva. dano moral. dano material. comprovação. dever de indenizar. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço, haja vista que a requerida não proporcionou a segurança necessária para resguardar o consumidor, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da requerida é objetiva (Art. 14 CDC). 2. Comprovados os danos experimentados pela consumidora, resultantes de acidente ocorrido em transporte coletivo, devida a responsabilidade da Empresa requerida em relação aos prejuízos sofridos pela Requerente, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Quanto aos danos materiais, estes compreendem aquilo que a vítima efetivamente perdeu – danos emergentes – e o que razoavelmente deixou de ganhar – lucros cessantes. Para que haja êxito na pretensão indenizatória, exige-se que o ofendido comprove, efetivamente, o prejuízo material experimentado em decorrência do evento danoso. 6. A pensão por ato ilícito civil, descrita no art. 950 do CC, é autônoma em relação a qualquer benefício derivado de relação previdenciária, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto a indenização advém da responsabilidade civil da empresa fornecedora do serviço pelo evento danoso que ensejou a incapacidade laborativa da vítima, o benefício previdenciário deriva do dever do Estado para com o contribuinte do sistema de seguridade social. São passíveis, portanto, de cumulação. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso, tão-somente para reduzir o valor fixado a título de danos morais....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110874713 DF 0020552-26.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA EM DIAS ÚTEIS PERMITIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA. TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA DA RÉ EM PEQUENA PORÇÃO DOS PEDIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. O ajuizamento de ação com o fim de paralisar a obra em razão de circunstâncias inerentes à construção civil não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, especialmente quando se tratar de documentos exigidos para a regularização do empreendimento. 3. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por danos emergentes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 4. Considerando a imprevisibilidade da data da conclusão do empreendimento, a cláusula de prorrogação fixada em 120 dias úteis é válida e não implica em desequilíbrio contratual, desde que livremente pactuada pelas partes. 5. Uma vez ressarcidos pelos valores desembolsados com a locação de outro imóvel durante o atraso da obra, não há que se falar em lucros cessantes, pois os promitentes compradores nada lucrariam com o bem, tendo em vista que este se destinaria à moradia da família. 6. Acumulação do ressarcimento dos danos emergentes com a indenização por lucros cessantes implicaria no enriquecimento sem causa dos promitentes compradores. 7. Apretensão de valores cobrados a título de taxa de contrato fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, exigindo a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no § 3º do inciso IV do art. 206 do Código Civil. 8. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelos promitentes compradores com o descumprimento contratual não constituem ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Recurso da Ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso dos Autores conhecido, mas não provido. Unânime....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112351669 DF 0217994-05.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REITERAÇÃO DO APELO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - MORA - TERMO FINAL - LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES - CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MULTA - TAXAS CONDOMINAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MATERIAIS - PROVA. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONTÉM DISPOSIÇÃO QUE OBRIGUE A RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO, ESPECIALMENTE QUANDO OS EMBARGOS SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 2. "É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO" ( CPC 473). 3. NO CASO, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA, O TERMO FINAL DA MORA DA RÉ É A DATA DA AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE", UMA VEZ QUE, SÓ A PARTIR DE REFERIDA DATA, O PROMITENTE COMPRADOR PODE USUFRUIR DO IMÓVEL. 4. NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM DANOS EMERGENTES, TENDO EM VISTA QUE AMBOS TEM O MESMO O FATO GERADOR. 5. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL A CONSUMIDOR QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E O ADQUIRIU PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. NO CASO, O CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA TERÁ POR PARÂMETRO O PREÇO FINAL PREVISTO NO CONTRATO DE CONTRATO E VENDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 7. ENQUANTO NÃO AVERBADO O "HABITE-SE", A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS É DO DETENTOR DA POSSE DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE, IN CASU, SOMENTE APÓS A AVERBAÇÃO, O PROMITENTE COMPRADOR PODE INGRESSAR NO IMÓVEL. 8. "TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO" ( CDC 7º, P. ÚNICO). 9. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA IMPEDE QUE O PROMITENTE COMPRADOR USUFRUA DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL ELE DEVE SER RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS SOFRIDOS, NO CASO, PELO VALOR DO ALUGUEL, PROVADO NOS AUTOS. 10. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110644520 DF 0016934-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE NOVENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, UMA VEZ QUE A CONSTRUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA (ART. 3º , DO CDC ) E, OS AUTORES, DE CONSUMIDORES, NA FORMA DO ART. 2º , DO CDC . 2. QUANDO A CONSTRUTORA EXTRAPOLA O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA (90 DIAS), CONFIGURA-SE A SUA MORA, DEVENDO, ASSIM, RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS ADQUIRENTES, NA FORMA DO ART. 395 , DO CC . 3. A CONSTRUTORA NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A UNIDADE IMOBILIÁRIA COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CARTA DE "HABITE-SE" FOI EXPEDIDA, MAS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, PRONTO E DESEMBARAÇADO, AOS SEUS ADQUIRENTES. 4. NÃO SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO PELO PODER PÚBLICO, PORQUE O ATO DO GOVERNO NÃO ESTÁ FORA DA LINHA DE DESDOBRAMENTO DE FORNECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO, NÃO JUSTIFICANDO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. 5. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR SI SÓ, GERA LUCROS CESSANTES, PORQUE OS ADQUIRENTES DEIXARAM DE USUFRUIR DO IMÓVEL, SEJA ATRAVÉS DO USO PRÓPRIO, SEJA ATRAVÉS DOS FRUTOS CIVIS. 6. NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. AQUELA TEM CARÁTER MORATÓRIO, COM NATUREZA DIVERSA DOS LUCROS CESSANTES, QUE TÊM CARÁTER COMPENSATÓRIO. 7. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DÁ AZO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE LESIONAR SENTIMENTOS OU CAUSAR DOR E PADECIMENTO ÍNTIMO AOS AUTORES. 8. APELOS NÃO PROVIDOS....

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