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Jusbrasil
26 de agosto de 2016

Página 1 de 21.936 62 50 14.490 7.342 1 9 resultados para "Cumulação de danos materiais, morais e lucros cessantes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10565 MS 2001.010565-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2002009420085020314 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110816137 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. A percepção de benefício previdenciário não retira o direito aos lucros cessantes, sendo, portanto, passíveis de cumulação, tendo em vista possuírem naturezas jurídicas distintas. Os danos morais são devidos ao indivíduo que tem atingido os direitos de sua personalidade em razão da conduta de terceiro. No que concerne ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais, há de ser fixada levando-se em consideração dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma que o valor fixado na r. sentença mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte autora. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120710375093 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: CÍVEL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM OUTRA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ATRASO DEMASIADO. VERBA HONORÁRIA. AJUSTADA. Em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, são hipossuficientes em relação a estes. Por outro lado, a verossimilhança das alegações pode ser verificada no momento em que as provas são “postas à mesa do juiz”, amoldando-se em quase tudo aquilo que foi narrado na peça de ingresso. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que não se faz necessário a análise da destinação do imóvel. Isso porque, se comprado com a finalidade de investimento, o direito aos lucros cessantes se concretizaria pela perda da chance de alugar a terceiro - haja vista este ser um direito do proprietário de imóvel. Da mesma forma, se comprado com a finalidade de nele residir, a perda da chance de morar na casa própria, sem ter que pagar aluguel a terceiro, assim se concretizaria. É possível a cumulação da multa contratual com a indenização por ocasião de violação a danos materiais (lucros cessantes), dada a diversidade dos institutos, os quais foram concebidos com finalidade distinta, qual seja, compensar (indenização) e punir (multa). É certo que o mero atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não gera, por si só, o dever de indenização ao adquirente. No entanto, tem-se que a compensação moral é devida em caso de a construtora civil e/ou a incorporadora incorrerem em demasiado atraso na entrega do bem, o que seguramente malfere a dignidade e a honra da adquirente. Apelação conhecida...

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20140111308279 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA – CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES – CABIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos infringentes com relação a tema que não foi objeto de divergência no acórdão embargado (CPC 530). 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento da cláusula penal moratória, de caráter punitivo, além de lucros cessantes, que visam compensar o adquirente pela não fruição do imóvel no prazo pactuado, não havendo bis in idem diante da natureza diversa dos institutos. Precedentes do STJ. 3. Não se conheceu dos embargos infringentes com relação a tema que não foi objeto de divergência e, na parte conhecida, negou-se provimento aos embargos infringentes.

TJ-MS - Apelação APL 00046362420108120042 MS 0004636-24.2010.8.12.0042 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HOMICÍDIO – MORTE DO COMPANHEIRO – PENSÃO ALIMENTÍCIA – ARBITRAMENTO – CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DO INSS – POSSIBILIDADE – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da pensão deve ser arbitrado desde a data do sinistro até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade em se tratando de companheiro. O recebimento de benefício previdenciário não exclui o direito à indenização decorrente de ato ilícito, os quais são autônomos e possuem naturezas distintas. O quantum indenizatório, mormente em se tratando de dano moral decorrente de morte trágica e antecipada de companheiro deve ser fixado de forma razoável pelo julgador, atendidas as circunstâncias que o caso apresenta, a fim de compensar ao menos em parte o dano causado, punindo o seu ofensor.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110079133 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA EM DIAS ÚTEIS PERMITIDA. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considerando a imprevisibilidade da data da conclusão do empreendimento, a cláusula de prorrogação fixada em 120 dias úteis é válida e não implica em desequilíbrio contratual, desde que livremente pactuada pelas partes. 2. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 3. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as pernas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessante, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelo promitente comprador em decorrência do descumprimento contratual não constituem ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mormente quando o atraso na entrega perdurou por pouco tempo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111217224 DF 0033836-72.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. DANOS MORAIS E CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no período de mora contratual, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 3. Existindo ou não previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de confirmação da condenação ao pagamento de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 4. Ademora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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