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31 de julho de 2014

Página 1 de 8.604 37 4 4.926 3.644 1 resultados para "Cumulação de danos materiais, morais e lucros cessantes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10565 MS 2001.010565-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112351669 DF 0217994-05.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REITERAÇÃO DO APELO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - MORA - TERMO FINAL - LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES - CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MULTA - TAXAS CONDOMINAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MATERIAIS - PROVA. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONTÉM DISPOSIÇÃO QUE OBRIGUE A RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO, ESPECIALMENTE QUANDO OS EMBARGOS SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 2. "É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO" ( CPC 473). 3. NO CASO, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA, O TERMO FINAL DA MORA DA RÉ É A DATA DA AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE", UMA VEZ QUE, SÓ A PARTIR DE REFERIDA DATA, O PROMITENTE COMPRADOR PODE USUFRUIR DO IMÓVEL. 4. NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM DANOS EMERGENTES, TENDO EM VISTA QUE AMBOS TEM O MESMO O FATO GERADOR. 5. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL A CONSUMIDOR QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E O ADQUIRIU PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. NO CASO, O CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA TERÁ POR PARÂMETRO O PREÇO FINAL PREVISTO NO CONTRATO DE CONTRATO E VENDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 7. ENQUANTO NÃO AVERBADO O "HABITE-SE", A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS É DO DETENTOR DA POSSE DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE, IN CASU, SOMENTE APÓS A AVERBAÇÃO, O PROMITENTE COMPRADOR PODE INGRESSAR NO IMÓVEL. 8. "TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO" ( CDC 7º, P. ÚNICO). 9. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA IMPEDE QUE O PROMITENTE COMPRADOR USUFRUA DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL ELE DEVE SER RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS SOFRIDOS, NO CASO, PELO VALOR DO ALUGUEL, PROVADO NOS AUTOS. 10. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110644520 DF 0016934-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE NOVENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, UMA VEZ QUE A CONSTRUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA (ART. 3º , DO CDC ) E, OS AUTORES, DE CONSUMIDORES, NA FORMA DO ART. 2º , DO CDC . 2. QUANDO A CONSTRUTORA EXTRAPOLA O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA (90 DIAS), CONFIGURA-SE A SUA MORA, DEVENDO, ASSIM, RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS ADQUIRENTES, NA FORMA DO ART. 395 , DO CC . 3. A CONSTRUTORA NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A UNIDADE IMOBILIÁRIA COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CARTA DE "HABITE-SE" FOI EXPEDIDA, MAS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, PRONTO E DESEMBARAÇADO, AOS SEUS ADQUIRENTES. 4. NÃO SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO PELO PODER PÚBLICO, PORQUE O ATO DO GOVERNO NÃO ESTÁ FORA DA LINHA DE DESDOBRAMENTO DE FORNECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO, NÃO JUSTIFICANDO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. 5. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR SI SÓ, GERA LUCROS CESSANTES, PORQUE OS ADQUIRENTES DEIXARAM DE USUFRUIR DO IMÓVEL, SEJA ATRAVÉS DO USO PRÓPRIO, SEJA ATRAVÉS DOS FRUTOS CIVIS. 6. NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. AQUELA TEM CARÁTER MORATÓRIO, COM NATUREZA DIVERSA DOS LUCROS CESSANTES, QUE TÊM CARÁTER COMPENSATÓRIO. 7. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DÁ AZO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE LESIONAR SENTIMENTOS OU CAUSAR DOR E PADECIMENTO ÍNTIMO AOS AUTORES. 8. APELOS NÃO PROVIDOS....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048399869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUANTUM. PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. 1. Curadoria especial: a parte representada por curadoria especial (função institucional da Defensoria Pública) está dispensada do recolhimento do preparo, para apelar. Deserção não configurada. 2. Prazo para recorrer: a parte representada pela Defensoria Pública goza de prazo em dobro para recorrer, a contar da intimação pessoal do representante da referida instituição. Ausência de deserção. 3. Deserção: a parte que, representada por advogado particular, deixa de pedir o benefício da gratuidade judiciária não pode apelar sem recolher o preparo exigido em lei, sob pena de deserção. Apelo do réu Nélson não conhecido. 4. Cumulação de danos morais e estéticos: é possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, se estas têm causas de pedir distintas, a saber: a violação da integridade física, de um lado, e, de outro, a repulsa causado pelo aspecto visual das lesões. 5. Lucros cessantes: o fato de o autor desempenhar atividade laborativa remunerada, de maneira informal, não exime o causador do dano injusto do dever de indenizar. Prova relativa à renda média da vítima que não restou suficientemente impugnada. Primeiro apelo não conhecido. Segundo apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70048399869, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042880252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Tratando-se de ação em que a parte pretende a reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, indicando a parte apenas o proveito quanto a este, deve-se atribuir à causa o valor indicado. Inteligência do art. 258 do CPC . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042880252, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042855627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Tratando-se de ação em que a parte pretende a reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, indicando a parte apenas o proveito quanto a este, deve-se atribuir à causa o valor indicado. Inteligência do art. 258 do CPC . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70042855627, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/05/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054417605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DADOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VIABILIDADE. RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO REALIZADA COM BASE NO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA AFERIDO PELO PEDIDO DETERMINADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. QUANTITATIVO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUJEITO AO PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL. MONTANTE DOS LUCROS CESSANTES DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM FASE ULTERIOR DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO GENÉRICO QUANTO A ESSES TÓPICOS. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. Admitindo a lei processual civil a dedução de pedido genérico no tocante à pretensão indenizatória por lucros cessantes e danos morais, não se pode compelir a parte demandante a quantificá-los, e, via de conseqüência, emendar a inicial. Montante dos lucros cessantes cuja aferição fica na dependência de apuração em ulterior liquidação de sentença por arbitramento, acaso julgada procedente a demanda. Valor atribuído à causa que corresponde ao montante pedido a título de reparação de danos emergentes. Viabilidade. Impossibilidade de estimar previamente os demais danos alegados. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054417605, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130466497 SC 2013.046649-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ABALROAMENTO OCORRIDO ENTRE VEÍCULO E BOVINO. PISTA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Como ressalta o texto do art. 3.º do Ato Regimental n. 41/00, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para a revisão recursal das sentenças proferidas em ações de indenização por danos morais propostas contra concessionárias de serviço público, a exemplo da Auto Pista Litoral S.A. é privativa, neste Tribunal, das Câmaras de Direito Público.

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