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18 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049598378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. Utilizado o imóvel pelos locatários, para o fim comercial a que se destinava, ausente demonstração de que a sua empresa não pode ser regularizada, por culpa da locadora e da administradora do imóvel, afastado o dever de indenizar. Eventual equívoco no endereço do imóvel locado, constante no contrato de locação, que não obstaculizou o exercício da atividade comercial pelos locatários. Rescisão do contrato de locação por parte dos locatários ao desocuparem o imóvel. Ausência dos requisitos elencados no art. 186 e 927 do CC/02 . Ação indenizatória julgada improcedente. RECONVENÇÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. Ainda que a administradora do imóvel locado, tenha assumido a obrigação de garantir à locadora, até três meses de aluguéis inadimplidos pelos locatários, descabe a cobrança contra estes, em sede de reconvenção, se ausente prova de que efetivamente pagou os locativos à locadora. Reconvenção julgada improcedente. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70049598378, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02540602220128260000 SP 0254060-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Prestação de Serviços. Análises laboratoriais. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais, morais e lucros cessantes. Impugnação ao valor da causa. Agravo idêntico a outro anteriormente interposto. Esclarecimento da parte recorrente nesse sentido. Recurso prejudicado. Não conhecimento.

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 6342006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. O Embargante interpôs os presentes embargos com efeitos infringentes e/ou para pré-questionamento ao acórdão nº 58.135/2005, requerendo que esta Egrégia Câmara se manifeste quanto as omissões apontadas nestes embargos. No Acórdão mereceram considerações todas as teses do recorrente quanto à sua irresignação, logo ausentes quaisquer omissão, mesmo porque esta ocorreria tão somente se o acórdão deixar de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, o que não identifico dos autos, de forma a retirar a legalidade das pretensões contidas nos presentes Embargos Declaratórios, que, in casu, longe de visar completar qualquer decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, tenta impor cunho infringente ao julgado, que somente poderia ocorrer em uma situação de exceção, em que houvesse erro material no julgado. Embargos rejeitados. Unanimidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02501533920128260000 SP 0250153-39.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Agravo. Prestação de Serviços. Análises laboratoriais. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais, morais e lucros cessantes. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Somatória de valores certos indicados na petição inicial. Art. 259 , II , do CPC . Decisão mantida. Recurso denegado.

TJ-SP - Apelação APL 994031072645 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Sentença que reconheceu a prescrição por entender tratar-se de vício redibitório. Réu que não é fornecedor. Prejuízos decorrentes de vícios na casa que devem ser imputados ao dono do imóvel. Pretensão de ressarcimento contra o dono do imóvel também alcançada pela prescrição. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 41651420108260011 SP 0004165-14.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais e lucros cessantes - Acordo para parcelamento de dívida - Cobrança de valores acima do devido - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral - Registro de inscrição anterior em órgão de proteção ao crédito Descabimento da indenização pleiteada Súmula 385 do STJ - Alegação de cheques devolvidos em razão do bloqueio da conta - Não demonstração Dano material não configurado - Não comprovação de que a conduta ilícita do requerido tenha contribuído para o encerramento das atividades do autor - Lucros cessantes indevido - Recurso do autor desprovido e provido do requerido para afastar a indenização pelo dano moral.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10565 MS 2001.010565-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050424209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. Caso em que os elementos aportados aos autos não apresentam um mínimo de prova capaz de autorizar a imputação de responsabilidade civil ao DETRAN por ter promovido a alienação do veículo de propriedade do autor. Recolhimento da motocicleta que não se deu em razão do acidente de trânsito ou da necessidade de realização de perícia em procedimento de investigação criminal, mas pelo motivo exclusivo de falta de licenciamento, fato explicitado na ocorrência policial. Alienação antecedida de todas as cautelas legais cabíveis: notificações feitas por AR e depois por Edital. Inexistência de qualquer ilegalidade na conduta da Autarquia demandada, que atuou em conformidade com as prescrições legais aplicáveis ao caso. Deram provimento à Apelação, prejudicado o Recurso Adesivo. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70050424209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040267924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ATROPELAMENTO DE CICLISTA . CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU. Não tendo o autor logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, pois, das testemunhas inquiridas, a única que presenciou o acidente mais sufragou a tese do réu do que a desautorizou (foi o ciclista que, com manobra abrupta e repentina, "cortou" a frente do veículo pilotado pelo demandado), outro não poderia ter sido o veredicto, senão o da improcedência da demanda. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040267924, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102911757001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTENCIA DE IMPEDIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE PROVAS. DANO MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAVENÇA COMERCIAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. II - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. III - É imperiosa a necessidade de prova dos lucros cessantes efetivos, pois a simples expectativa de direito, em se tratando de danos materiais, não é indenizável. IV - O mero dissabor, decorrente de desavença comercial, não pode ser alçado ao patamar de ofensa ao patrimônio moral, a ensejar indenização, mormente quando inexistem provas efetivas do comprometimento da reputação da sociedade empresaria ou do constrangimento psíquico e moral do sócio, representante legal daquela.

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