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25 de outubro de 2014

Página 1 de 9.741 37 8 5.609 4.093 1 1 resultados para "Cumulação de danos materiais, morais e lucros cessantes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10565 MS 2001.010565-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2002009420085020314 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111217224 DF 0033836-72.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. DANOS MORAIS E CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no período de mora contratual, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 3. Existindo ou não previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de confirmação da condenação ao pagamento de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 4. Ademora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112240070 DF 0213723-50.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto – a empresa construtora – e, do outro, a adquirente desse produto – no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112351669 DF 0217994-05.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REITERAÇÃO DO APELO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - MORA - TERMO FINAL - LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES - CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MULTA - TAXAS CONDOMINAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MATERIAIS - PROVA. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONTÉM DISPOSIÇÃO QUE OBRIGUE A RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO, ESPECIALMENTE QUANDO OS EMBARGOS SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 2. "É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO" ( CPC 473). 3. NO CASO, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA, O TERMO FINAL DA MORA DA RÉ É A DATA DA AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE", UMA VEZ QUE, SÓ A PARTIR DE REFERIDA DATA, O PROMITENTE COMPRADOR PODE USUFRUIR DO IMÓVEL. 4. NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM DANOS EMERGENTES, TENDO EM VISTA QUE AMBOS TEM O MESMO O FATO GERADOR. 5. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL A CONSUMIDOR QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E O ADQUIRIU PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. NO CASO, O CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA TERÁ POR PARÂMETRO O PREÇO FINAL PREVISTO NO CONTRATO DE CONTRATO E VENDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 7. ENQUANTO NÃO AVERBADO O "HABITE-SE", A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS É DO DETENTOR DA POSSE DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE, IN CASU, SOMENTE APÓS A AVERBAÇÃO, O PROMITENTE COMPRADOR PODE INGRESSAR NO IMÓVEL. 8. "TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO" ( CDC 7º, P. ÚNICO). 9. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA IMPEDE QUE O PROMITENTE COMPRADOR USUFRUA DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL ELE DEVE SER RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS SOFRIDOS, NO CASO, PELO VALOR DO ALUGUEL, PROVADO NOS AUTOS. 10. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110644520 DF 0016934-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE NOVENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, UMA VEZ QUE A CONSTRUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA (ART. 3º , DO CDC ) E, OS AUTORES, DE CONSUMIDORES, NA FORMA DO ART. 2º , DO CDC . 2. QUANDO A CONSTRUTORA EXTRAPOLA O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA (90 DIAS), CONFIGURA-SE A SUA MORA, DEVENDO, ASSIM, RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS ADQUIRENTES, NA FORMA DO ART. 395 , DO CC . 3. A CONSTRUTORA NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A UNIDADE IMOBILIÁRIA COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CARTA DE "HABITE-SE" FOI EXPEDIDA, MAS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, PRONTO E DESEMBARAÇADO, AOS SEUS ADQUIRENTES. 4. NÃO SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO PELO PODER PÚBLICO, PORQUE O ATO DO GOVERNO NÃO ESTÁ FORA DA LINHA DE DESDOBRAMENTO DE FORNECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO, NÃO JUSTIFICANDO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. 5. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR SI SÓ, GERA LUCROS CESSANTES, PORQUE OS ADQUIRENTES DEIXARAM DE USUFRUIR DO IMÓVEL, SEJA ATRAVÉS DO USO PRÓPRIO, SEJA ATRAVÉS DOS FRUTOS CIVIS. 6. NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. AQUELA TEM CARÁTER MORATÓRIO, COM NATUREZA DIVERSA DOS LUCROS CESSANTES, QUE TÊM CARÁTER COMPENSATÓRIO. 7. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DÁ AZO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE LESIONAR SENTIMENTOS OU CAUSAR DOR E PADECIMENTO ÍNTIMO AOS AUTORES. 8. APELOS NÃO PROVIDOS....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111872848 DF 0046245-17.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO. TOLERÂNCIA DE NOVENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, UMA VEZ QUE A CONSTRUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA (ART. 3º , DO CDC ) E, OS AUTORES, DE CONSUMIDORES, NA FORMA DO ART. 2º , DO CDC . 2. QUANDO A CONSTRUTORA EXTRAPOLA O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA (90 DIAS), CONFIGURA-SE A SUA MORA, DEVENDO, IPSO FACTO, RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS ADQUIRENTES, NA FORMA DO ART. 395 , DO CC . 3. ACONSTRUTORA NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A UNIDADE IMOBILIÁRIA COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CARTA DE "HABITE-SE" FOI EXPEDIDA, MAS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, PRONTO E DESEMBARAÇADO, AOS SEUS ADQUIRENTES. 4. NÃO SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO PELO PODER PÚBLICO, PORQUE O ATO DO GOVERNO NÃO ESTÁ FORA DA LINHA DE DESDOBRAMENTO DE FORNECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO, NÃO JUSTIFICANDO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. 5. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR SI SÓ, GERA LUCROS CESSANTES, PORQUE OS ADQUIRENTES DEIXARAM DE USUFRUIR DO IMÓVEL, SEJA ATRAVÉS DO USO PRÓPRIO, SEJA ATRAVÉS DOS FRUTOS CIVIS. 6. NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. AQUELA TEM CARÁTER MORATÓRIO, COM NATUREZA DIVERSA DOS LUCROS CESSANTES, QUE TÊM CARÁTER COMPENSATÓRIO. 7. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DÁ AZO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE LESIONAR SENTIMENTOS OU CAUSAR DOR E PADECIMENTO ÍNTIMO AOS AUTORES. 8. APELOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA CONSTRUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048399869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUANTUM. PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. 1. Curadoria especial: a parte representada por curadoria especial (função institucional da Defensoria Pública) está dispensada do recolhimento do preparo, para apelar. Deserção não configurada. 2. Prazo para recorrer: a parte representada pela Defensoria Pública goza de prazo em dobro para recorrer, a contar da intimação pessoal do representante da referida instituição. Ausência de deserção. 3. Deserção: a parte que, representada por advogado particular, deixa de pedir o benefício da gratuidade judiciária não pode apelar sem recolher o preparo exigido em lei, sob pena de deserção. Apelo do réu Nélson não conhecido. 4. Cumulação de danos morais e estéticos: é possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, se estas têm causas de pedir distintas, a saber: a violação da integridade física, de um lado, e, de outro, a repulsa causado pelo aspecto visual das lesões. 5. Lucros cessantes: o fato de o autor desempenhar atividade laborativa remunerada, de maneira informal, não exime o causador do dano injusto do dever de indenizar. Prova relativa à renda média da vítima que não restou suficientemente impugnada. Primeiro apelo não conhecido. Segundo apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70048399869, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2013)

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