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02 de setembro de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8754 PR 2009.70.00.008754-8 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. A Instituição de Ensino Superior denominada Faculdade Jaguariaíva foi credenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria n. 3.963/2002 e teve o funcionamento do curso de Direito autorizado pelo Ministério da Educação na Portaria n. 700/2003. Tenho que o requisito diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (art. 8 , II , da Lei n. 8.906 /94) não se confunde com reconhecimento do curso de graduação pelo MEC. 2. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que o não reconhecimento de Curso de Direito, cujo funcionamento fora autorizado pelo MEC, não é suporte legal para o indeferimento de inscrição nos quadros da OAB. (TRF4, AMS 1999.04.01.125625-0, Terceira Turma, Relator Teori Albino Zavascki, DJ 17/05/2000).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14139 PR 2009.70.00.014139-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. A Instituição de Ensino Superior denominada Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba foi credenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria n. 1.553/2002 e teve o funcionamento do curso de Direito autorizado pelo Ministério da Educação na Portaria n. 3.024/2003. Tenho que o requisito diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (art. 8 , II , da Lei n. 8.906 /94) não se confunde com reconhecimento do curso de graduação pelo MEC. 2. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que o não reconhecimento de Curso de Direito, cujo funcionamento fora autorizado pelo MEC, não é suporte legal para o indeferimento de inscrição nos quadros da OAB. (TRF4, AMS 1999.04.01.125625-0, Terceira Turma, Relator Teori Albino Zavascki, DJ 17/05/2000).

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 125625 PR 1999.04.01.125625-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O não reconhecimento de Curso de Direito, cujo funcionamento fora autorizado pelo MEC, não é suporte legal para o indeferimento de inscrição nos quadros da OAB.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ALUNO, BOA-FÉ, TÉRMINO, CURSO SUPERIOR, PENDÊNCIA, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO... DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.Veja TambémTRF/1R : AMS 95.01.22733- 2, DJU 18.08.1997, P.64041. APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 125625 PR 1999.04.01.125625-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O não reconhecimento de Curso de Direito, cujo funcionamento fora autorizado pelo MEC, não é suporte legal para o indeferimento de inscrição nos quadros da OAB.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ALUNO, BOA-FÉ, TÉRMINO, CURSO SUPERIOR, PENDÊNCIA, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO... DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.Veja TambémTRF/1R : AMS 95.01.22733- 2, DJU 18.08.1997, P.64041. APELAÇÃO

STJ 11/04/2013 - Pág. 2185 - Superior Tribunal de Justiça

de registro pela Universidade Federal do diploma de curso autorizado, mas não reconhecido...ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC... pelo Ministério da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 11/04/2013 - Pág. 2186 - Superior Tribunal de Justiça

a obrigatoriedade de a Universidade Federal registrar diploma de curso superior autorizado, mas não reconhecido pelo Ministério da Educação.... reconhecido pelo Ministério da Educação. A ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 05/11/2012 - Pág. 2127 - Superior Tribunal de Justiça

: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO... oficialmente autorizada e credenciada (art. 8, II) não se confunde com reconhecimento do ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0020364-78.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO CONFERIDO POR CURSO NÃO RECONHECIDO E PROPORCIONADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Qualquer laivo de normativismo que levasse à aplicação estrita da legislação alusiva à autorização para funcionamento e ao reconhecimento, pelo Ministério da Educação, do curso jurídico ora cogitado, não prevalece sobre a constatação de que o bacharel, além de colar grau, pretende habilitar-se para o exercício da profissão de advogado submetendo-se ao Exame de Ordem.Caso em que manifesta a enorme, desarrazoada e desproporcionada lesão que resultaria da denegação do "writ of mandamus".

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000618046201481600580 PR 0006180-46.2014.8.16.0058/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. ALEGA A RECLAMANTE QUE POSSUÍA COM A RECLAMADA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA CURSAR A GRADUAÇÃO PLENA DE FÍSICA E QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO HOUVE QUALQUER RESSALVA EM RELAÇÃO AO NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. QUE LHE FOI CONFERIDO O DIPLOMA, O QUAL FOI APRESENTADO QUANDO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO, SENDO DESCARTADO NA PROVA DE TÍTULOS EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO PELO MEC. ADUZ QUE EM SEDE LIMINAR, EM AÇÃO PRÓPRIA, FOI EMPOSSADA NO CARGO DE PROFESSORA, MAS EM DECISÃO DEFINITIVA FOI EXONERADA. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA DEFESA A RECLAMADA ALEGA QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS PARA QUE O CURSO FOSSE RECONHECIDO PELO MEC, ENTRETANTO O MESMO APENAS É AUTORIZADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DEZESSEIS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RECLAMADA ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUAL SEJA, O MANUAL DO ALUNO, NO QUAL CONSTA QUE O CURSO É APENAS AUTORIZADO PELO MEC, INÉPCIA DA INICIAL, POIS A PEÇA NÃO DESCREVE QUAIS SERIAM OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POIS EM QUE PESE CONSTAR NO TÍTULO DA PEÇA ?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS?, A MESMA FUNDAMENTA-SE APENAS EM DANOS MORAIS E OS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO ORIENTADOS PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, DENTRE OUTROS. ADEMAIS, TAL FATO NÃO RESULTOU EM QUALQUER PREJUÍZO À RECLAMADA. OS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, POIS A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO AFETA A UNIÃO, O ESTADO FEDERATIVO, TAMPOUCO O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS...

Encontrado em: Relator: Fernando Swain Ganem. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. ALEGA... A INFORMAÇÃO DE QUE O CURSO ERA AUTORIZADO PELO MEC, ENTRETANTO NÃO COMPROVOU QUE DEU CIÊNCIA INEQUÍVOCA À...: ?LEGISLAÇÃO DE ENSINO. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 376900 AL 0000092-82.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. ENTE RESPONSÁVEL PELAS AUTORIZAÇÕES E RECONHECIMENTOS DE CURSOS SUPERIORES, ATRAVÉS DE SEU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, PORÉM NÃO RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE DIPLOMA DE ALUNOS FORMADOS. ATO RESERVADO DO MEC. RECONHECIMENTO E REGISTRO DE DIPLOMA PELO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA QUE SE BUSCA. INTROMISSÃO INDEVIDA DO MAGISTRADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que busca o reconhecimento e registro de diploma de curso superior; 2. A autorização para funcionamento de curso não se confunde com seu reconhecimento, nem implica em sua outorga após a conclusão do curso; 3. Autorização e reconhecimento são atos distintos, deflagrados pelo Ministério da Educação, à vista do preenchimento dos requisitos necessários fase a fase para completa regularização do curso superior. 4. Só será registrado o diploma relativo a conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC. Trata-se de ato privativo da autoridade educacional, à vista dos requisitos que a instituição de ensino deve preencher. 5. Falece ao Poder Judiciário competência para sobrepor-se à administração pública em reconhecer e registrar diploma, mormente por inexistir no caso em exame ilegalidade ou abuso, mesmo que os alunos estejam de boa-fé. 6. Recursos de apelação conhecidos e reexame necessário providos. Sentença reformada in totum. Inversão do ônus da sucumbência.

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