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24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8754 PR 2009.70.00.008754-8 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. A Instituição de Ensino Superior denominada Faculdade Jaguariaíva foi credenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria n. 3.963/2002 e teve o funcionamento do curso de Direito autorizado pelo Ministério da Educação na Portaria n. 700/2003. Tenho que o requisito diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (art. 8 , II , da Lei n. 8.906 /94) não se confunde com reconhecimento do curso de graduação pelo MEC. 2. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que o não reconhecimento de Curso de Direito, cujo funcionamento fora autorizado pelo MEC, não é suporte legal para o indeferimento de inscrição nos quadros da OAB. (TRF4, AMS 1999.04.01.125625-0, Terceira Turma, Relator Teori Albino Zavascki, DJ 17/05/2000).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14139 PR 2009.70.00.014139-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. A Instituição de Ensino Superior denominada Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba foi credenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria n. 1.553/2002 e teve o funcionamento do curso de Direito autorizado pelo Ministério da Educação na Portaria n. 3.024/2003. Tenho que o requisito diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (art. 8 , II , da Lei n. 8.906 /94) não se confunde com reconhecimento do curso de graduação pelo MEC. 2. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que o não reconhecimento de Curso de Direito, cujo funcionamento fora autorizado pelo MEC, não é suporte legal para o indeferimento de inscrição nos quadros da OAB. (TRF4, AMS 1999.04.01.125625-0, Terceira Turma, Relator Teori Albino Zavascki, DJ 17/05/2000).

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 426977020114013400 DF 0042697-70.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR AUTORIZADO, AINDA SEM RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Afiguram-se devidos, na espécie, o registro e a expedição de diploma de conclusão do curso superior, independentemente do processamento do pedido de reconhecimento do aludido curso, posto que o curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, como no caso, gera efeitos jurídicos concretos em relação aos alunos que dele participaram de boa-fé. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12823 MT 0012823-56.2010.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO AUTORIZADO, MAS AINDA NÃO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. I - Afiguram-se devidas, na espécie, a expedição e entrega do diploma de conclusão do curso superior, independentemente do registro do diploma e do processamento do pedido de reconhecimento do aludido curso, posto que o curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, como no caso, gera efeitos concretos em relação aos alunos que dele participaram de boa-fé. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. Veja também : REOMS 0011535- 19.2009.4.01.3500, TRF1 AMS 95.01.22733- 2, TRF1

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200739000053970 PA 2007.39.00.005397-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NA PENDÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO MEC. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. I - Se o atraso na expedição de diploma decorre de desídia da instituição de ensino Impetrada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo. II - Outrossim, o pedido deduzido no mandamus se afigura possível, porquanto encontra previsão no ordenamento legal e jurisprudência pátrios. III - "Afiguram-se devidas, na espécie, a expedição e entrega do diploma de conclusão do curso superior, independentemente do registro do diploma e do processamento do pedido de reconhecimento do aludido curso, posto que o curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, como no caso, gera efeitos concretos em relação aos alunos que dele participaram de boa-fé." (REOMS 0012823-56.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.31 de 18/04/2012) IV - Remessa oficial conhecida e não provida. Veja também: REOMS 0012823-56.2010.4.01.3600, TRF1 AMS 0009755-16.2001.4.01.3600, TRF1

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 125625 PR 1999.04.01.125625-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O não reconhecimento de Curso de Direito, cujo funcionamento fora autorizado pelo MEC, não é suporte legal para o indeferimento de inscrição nos quadros da OAB.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ALUNO, BOA-FÉ, TÉRMINO, CURSO SUPERIOR, PENDÊNCIA, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO... DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.Veja TambémTRF/1R : AMS 95.01.22733- 2, DJU 18.08.1997, P.64041. APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 125625 PR 1999.04.01.125625-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O não reconhecimento de Curso de Direito, cujo funcionamento fora autorizado pelo MEC, não é suporte legal para o indeferimento de inscrição nos quadros da OAB.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ALUNO, BOA-FÉ, TÉRMINO, CURSO SUPERIOR, PENDÊNCIA, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO... DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.Veja TambémTRF/1R : AMS 95.01.22733- 2, DJU 18.08.1997, P.64041. APELAÇÃO

Comissão divulga resultado de seleção para conciliador e juiz leigo

Pública ou Particular com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação. Já para a vaga... letivo nos cursos de Direito, Administração, Psicologia e Serviço Social, em Universidade ou Faculdade

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça da Bahia • 10/11/2010

Itiquira seleciona conciliador

ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre. A prova objetiva será... regularmente matriculado em Universidade ou Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 13/09/2013

Aluno deve receber diploma de curso superior não reconhecido pelo MEC

posto que o curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, como no caso,... de diploma a aluno de curso superior autorizado, mas ainda não reconhecido pelo MEC ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/06/2012

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