Carregando...
JusBrasil
25 de julho de 2014

Página 1 de 5.847.835 5.648 424 1.351.846 4.483.935 5.137 85 1.081 resultados para "Custas de 2% sobre o valor da causa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24320125100002 2-43.2012.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E VENCIDA NA SEGUNDA. CONDENAÇÃO PELO REGIONAL EM VALOR INFERIOR AO DADO À CAUSA. VALOR DAS CUSTAS CALCULADO E PAGO COM BASE NA NOVA CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 25 DO TST. Na hipótese dos autos, o reclamante foi sucumbente na primeira instância, sendo fixado o valor das custas em R$2.376,97, correspondente a 2% sobre o valor dado à causa (R$118.848,60). Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada a incorporar a gratificação de titulação, arbitrando novo valor à condenação, no importe de R$100.000,00, sobre o qual incidiram as custas, ao total de R$2.000,00, conforme consignado no acórdão. Contudo, diante do que estabelece o artigo 789 , inciso I , da CLT , o valor das custas recolhido pela reclamada afigura-se correto, visto que calculado com base no valor da condenação, não lhe podendo ser exigido o depósito do valor das custas fixadas na sentença, calculado sobre o valor atribuído à causa. Afastada a irregularidade do apelo revisional, passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista, quanto às questões nele vinculadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 deste Tribunal. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294 DO TST. Discute-se, nos autos, se os empregados de empresa pública, como no caso, são favorecidos pela concessão da gratificação de titulação instituída por lei do Distrito Federal. Na hipótese, não se verifica o conflito com a Súmula nº 294 desta Corte, mas, ao revés, a incidência do disposto na parte final desse verbete, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24320125100002 2-43.2012.5.10.0002 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020049854 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EQUÍVOCO. 1) Os autores procederam ao recolhimento das custas processuais, tendo o cartório da 4ª Vara de Niterói certificado o seu integral recolhimento, em conformidade com a Lei nº 9.289 /96. 2) Existência de equívoco na sentença, eis que descabida a condenação ao pagamento de custas de 10% sobre o valor da causa. 3) Recurso provido para excluir da condenação o pagamento de 10%, sobre o valor atribuído à causa, a título de custas processuais.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 04/10/2010 - 4/10/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020049854 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055357248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. ART. 56, DA LEI Nº 6.196/71. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055357248, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

TRT-7 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 5004005920085070000 CE 0500400-5920085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FALSO TESTEMUNHO Não há como se viabilizar a desconstituição de um julgado sob o fundamento de que este se fundou em prova falsa se a decisão puder subsistir por outro motivo. No caso, a sentença rescindenda esta fundada, primordialmente, em contrato assinado de prestação de serviços autônomos, sem indícios de vício de consentimento dos contratantes e cuja robustez não foi abalada por outros elementos probatórios.

Encontrado em: por unanimidade, julgar improcedente a pretensão rescisória. Custas de 2% sobre o valor da causa,... - 17/2/2012 AÇÃO RESCISÓRIA AR 5004005920085070000 CE 0500400-5920085070000 (TRT-7) EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

TRT-7 - Ação Rescisória AR 3994007920095070000 CE 0399400-7920095070000 (TRT-7)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485 , V , DO CPC . O acórdão rescindendo nada abordou acerca das matérias de que cuidam os artigos 5º , "caput" e inciso XXXVI , e 7º , inciso VI , todos da Constituição da República; 6º da LICC e 468 da CLT , ou seja, a pretensão rescisória esbarra na falta de prequestionamento da matéria submetida ao juízo rescindendo.Pretensão rescindenda julgada improcedente.

Encontrado em: por unanimidade, julgar improcedente a pretensão rescindenda. Custas de 2% sobre o valor da causa,

TRT-7 - Ação Rescisória AR 28667820115070000 CE 0002866-7820115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. CONSEQUÊNCIA A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada, inteligência da Súmula nº 298 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Improcedente, pois, o pedido de rescisão do julgado.

Encontrado em: por unanimidade, julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado. Custas de 2% sobre o valor... da causa, pela autora. Primeira Turma 13/12/2011 DEJT - 13/12/2011 Ação Rescisória AR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693120034154001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICA??O PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZ?O DO PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRA?DO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157 , ?2?, INCISO I DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AN?LISE PELO JU?ZO DA EXECU??O. RECURSO N?O PROVIDO. APELA??O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICA??O PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZ?O DO PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRA?DO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157 , ?2?, INCISO I DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AN?LISE PELO JU?ZO DA EXECU??O. RECURSO N?O PROVIDO. APELA??O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICA??O PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZ?O DO PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRA?DO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157 , ?2?, INCISO I DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AN?LISE PELO JU?ZO DA EXECU??O. RECURSO N?O PROVIDO. APELA??O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -- DESCLASSIFICA??O PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZ?O DO PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRA?DO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157 , ?2?, INCISO I DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AN?LISE PELO JU?ZO DA EXECU??O. RECURSO N?O PROVIDO. - A insignific?ncia deve ser aferida levando-se em considera??o n?o s? o valor da coisa subtra?da, mas, tamb?m, outras circunst?ncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprov?vel, revelando-se incab?vel a aplica??o do referido princ?pio na hip?tese vertente. - N?o merece acolhimento a tese de desclassifica??o do delito de roubo majorado para constrangimento ilegal, pois, na hip?tese vertente, a conduta do r?u, tal como descrita na den?ncia, preenche todos os elementos do tipo previsto no art. 157 do CP . - A aus?ncia da apreens?o da arma ou a inexist?ncia do laudo pericial de potencialidade lesiva n?o afasta a aplica??o da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, desde que existam nos autos outros meios de prova que atestem a utiliza??o desta na pr?tica criminosa. - N?o h? como se deferir o pedido de aguardar o recurso em liberdade se presentes os pressupostos autorizadores para a manuten??o da cust?dia cautelar, al?m do que, encontrando-se o feito em fase de julgamento de recurso de apela??o, tal pedido resta prejudicado. - Conforme recente entendimento adotado por esta egr?gia C?mara Criminal, delega-se ao Ju?zo da Execu??o a an?lise e aplica??o do pedido de isen??o das custas processuais, por n?o ser este o momento mais adequado para sua aprecia??o....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851020049854 RJ 2008.51.02.004985-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EQUÍVOCO. 1) Os autores procederam ao recolhimento das custas processuais, tendo o cartório da 4ª Vara de Niterói certificado o seu integral recolhimento, em conformidade com a Lei nº 9.289 /96. 2) Existência de equívoco na sentença, eis que descabida a condenação ao pagamento de custas de 10% sobre o valor da causa. 3) Recurso provido para excluir da condenação o pagamento de 10%, sobre o valor atribuído à causa, a título de custas processuais.

Encontrado em: ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::04/10/2010 - Página::187 - 4/10/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200851020049854 RJ... 2008.51.02.004985-4 (TRF-2) Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO

TJ-SP - Apelação APL 9156835822008826 SP 9156835-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PREPARO. CUSTAS. BASE DE CÁLCULO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE SE LIMITA A DISCUTIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DESSE VALOR COMO BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.268/2003. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. Tratando-se de apelações parciais, interpostas pelos réus e seus advogados, em que se busca simplesmente a reforma no tocante ao valor dos honorários advocatícios, não encontra sentido lógico adotar o valor da causa como base de cálculo das custas. Incide aqui a norma do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.268/2003, que se inspira na necessidade de garantir o acesso à jurisdição e estabelece o valor da condenação como base de cálculo. No caso, o valor recolhido com base no valor dos honorários pretendidos supera o valor do preparo efetivamente devido.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CULPA DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se acolher o pleito da autora para reconhecer a legitimidade passiva do corréu, a quem também foi conferido o mandato judicial. 2. A prova produzida evidencia que a autora desistiu de recorrer da sentença proferida na reclamação trabalhista. O serviço de advocacia é uma obrigação de meio e não de resultado e mesmo que se tivesse interposto o recurso, não se pode afirmar que o resultado seria favorável. Ademais, não restou comprovado que os réus tenham agido com negligência e desídia no desempenho do mandato, o que afasta a possibilidade de qualquer reparação. 3. De igual modo, sendo a pessoa jurídica passível de dano moral apenas no tocante à honra objetiva, não existe possibilidade de sua caracterização na hipótese, pois não indicada a ocorrência de abalo à sua imagem, mostrando-se impossível cogitar de responsabilidade pela reparação de dano moral.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DETERMINADA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Na forma do artigo 20 , § 4º , do CPC , impõe-se fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 para cada um dos réus, mais condizente com a realidade da discussão....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00567203620138260000 SP 0056720-36.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NECESSIDADE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE APENAS R$ 2.000,00 DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca