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29 de novembro de 2014

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DJGO 30/03/2011 - Pág. 217 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, RECEBIMENTO DE BENEFICIO E, CONSEQUENTEMENTE, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 2) ADEQUAR O VALOR... DA CAUSA DA A EXPRESSAO ECONOMICA DO PEDIDO, CO NFORME DISPOE O ARTIGO 259 DO CPC , OU SEJA, A TOTALIDADE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4354720125100002 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTE VENCEDORA NA 1ª INSTÂNCIA E SUCUMBENTE NA 2ª INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO E. TRT MENOR QUE O VALOR DADO À CAUSA. CUSTAS RECOLHIDAS COM BASE NA CONDENAÇÃO DE 2ª INSTÂNCIA. DESERÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista do SESI por deserto. Ocorre, porém, que não se há falar em deserção do recurso de revista quando a empresa providenciou o recolhimento das custas arbitradas pela Corte Regional, não havendo necessidade de recolhimento do valor arbitrado pela r. sentença porque minorado pelo e. TRT. Logo, deve ser superada a suposta deserção, prosseguindo-se na análise da revista denegada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da e. SBDI-1. DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO ESPECIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, havendo efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. TRT, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Plano de Demissão Especial (PDE), não há afronta aos artigos 832 da CLT e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Quanto à devolução do desconto a título de imposto de renda, ainda que a empresa argumente que não se trata de verba indenizatória, a quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao plano de desligamento especial instituído pela empresa, consistente em uma indenização destinada a fazer frente à perda do emprego com intuito de minimizar o impacto causado aos empregados que não seriam aproveitados pela nova estruturação implementada na organização empresarial, como registrado pelo e. TRT, tem natureza indenizatória, caracterizando-se como um Plano de Desligamento Voluntário (PDV), ainda que o nome e a sistemática de dispensa sejam distintas. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

DJGO 07/03/2008 - Pág. 904 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AQUELE QUE O POSTULE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO, OU JUNTAR CUSTAS PROCESSUAIS; 2. FIXANDO O VALOR... CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284, § ÚNICO... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/05/2008 - Pág. 1044 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSUAIS. 2. FIXAR O VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O ART. 259 DO CPC . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA...-SE A AUTORA, PARA EMENDAR A EXORDIAL: 1. CORRIGINDO O POLO PASSIVO; 2. REQUERER A CITACAO DOS HERDEIROS; 3... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24320125100002 2-43.2012.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E VENCIDA NA SEGUNDA. CONDENAÇÃO PELO REGIONAL EM VALOR INFERIOR AO DADO À CAUSA. VALOR DAS CUSTAS CALCULADO E PAGO COM BASE NA NOVA CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 25 DO TST. Na hipótese dos autos, o reclamante foi sucumbente na primeira instância, sendo fixado o valor das custas em R$2.376,97, correspondente a 2% sobre o valor dado à causa (R$118.848,60). Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada a incorporar a gratificação de titulação, arbitrando novo valor à condenação, no importe de R$100.000,00, sobre o qual incidiram as custas, ao total de R$2.000,00, conforme consignado no acórdão. Contudo, diante do que estabelece o artigo 789 , inciso I , da CLT , o valor das custas recolhido pela reclamada afigura-se correto, visto que calculado com base no valor da condenação, não lhe podendo ser exigido o depósito do valor das custas fixadas na sentença, calculado sobre o valor atribuído à causa. Afastada a irregularidade do apelo revisional, passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista, quanto às questões nele vinculadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 deste Tribunal. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294 DO TST. Discute-se, nos autos, se os empregados de empresa pública, como no caso, são favorecidos pela concessão da gratificação de titulação instituída por lei do Distrito Federal. Na hipótese, não se verifica o conflito com a Súmula nº 294 desta Corte, mas, ao revés, a incidência do disposto na parte final desse verbete, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Agravo de instrumento desprovido...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24320125100002 2-43.2012.5.10.0002 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010109203 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO. LIMITE MÍNIMO. 1. Consoante os termos da Lei 9.289/96, no ato da distribuição do processo, como limite mínimo, devem ser recolhidas as custas judiciais equivalentes a 0,5% (meio por cento), tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa. 2. Para o cálculo dos valores a serem recolhidos, nas hipóteses em que o valor atribuído à causa for inferior ou superior aos mínimos e máximos exigidos para o recolhimento, há que se obedecer o mínimo de 10 e o máximo de 1800 UFIR's. 3. Na espécie, o valor a ser executado remonta à quantia R$ 224.488,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), correspondendo, a totalidade das custas, à quantia de R$ 2.244,88 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), o que supera o limite de 1800 UFIR (R$ 1.915,38). Consequentemente, ao se pretender recolher, no momento da distribuição da ação, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de 1800 UFIR, cumpre-se os termos do artigo 14, I, da Lei 9.289/96, razão pela qual acertadas as razões dos agravantes. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 03/07/2014 - 3/7/2014 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010109203 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020049854 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EQUÍVOCO. 1) Os autores procederam ao recolhimento das custas processuais, tendo o cartório da 4ª Vara de Niterói certificado o seu integral recolhimento, em conformidade com a Lei nº 9.289 /96. 2) Existência de equívoco na sentença, eis que descabida a condenação ao pagamento de custas de 10% sobre o valor da causa. 3) Recurso provido para excluir da condenação o pagamento de 10%, sobre o valor atribuído à causa, a título de custas processuais.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 04/10/2010 - 4/10/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020049854 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693120034154001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICA??O PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZ?O DO PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRA?DO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157 , ?2?, INCISO I DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AN?LISE PELO JU?ZO DA EXECU??O. RECURSO N?O PROVIDO. APELA??O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICA??O PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZ?O DO PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRA?DO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157 , ?2?, INCISO I DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AN?LISE PELO JU?ZO DA EXECU??O. RECURSO N?O PROVIDO. APELA??O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICA??O PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZ?O DO PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRA?DO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157 , ?2?, INCISO I DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AN?LISE PELO JU?ZO DA EXECU??O. RECURSO N?O PROVIDO. APELA??O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -- DESCLASSIFICA??O PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZ?O DO PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRA?DO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157 , ?2?, INCISO I DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AN?LISE PELO JU?ZO DA EXECU??O. RECURSO N?O PROVIDO. - A insignific?ncia deve ser aferida levando-se em considera??o n?o s? o valor da coisa subtra?da, mas, tamb?m, outras circunst?ncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprov?vel, revelando-se incab?vel a aplica??o do referido princ?pio na hip?tese vertente. - N?o merece acolhimento a tese de desclassifica??o do delito de roubo majorado para constrangimento ilegal, pois, na hip?tese vertente, a conduta do r?u, tal como descrita na den?ncia, preenche todos os elementos do tipo previsto no art. 157 do CP . - A aus?ncia da apreens?o da arma ou a inexist?ncia do laudo pericial de potencialidade lesiva n?o afasta a aplica??o da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, desde que existam nos autos outros meios de prova que atestem a utiliza??o desta na pr?tica criminosa. - N?o h? como se deferir o pedido de aguardar o recurso em liberdade se presentes os pressupostos autorizadores para a manuten??o da cust?dia cautelar, al?m do que, encontrando-se o feito em fase de julgamento de recurso de apela??o, tal pedido resta prejudicado. - Conforme recente entendimento adotado por esta egr?gia C?mara Criminal, delega-se ao Ju?zo da Execu??o a an?lise e aplica??o do pedido de isen??o das custas processuais, por n?o ser este o momento mais adequado para sua aprecia??o....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00567203620138260000 SP 0056720-36.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NECESSIDADE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE APENAS R$ 2.000,00 DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055357248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475 , § 2º , DO CPC . ART. 56, DA LEI Nº 6.196/71. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055357248, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

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