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03 de setembro de 2015

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DJGO 30/03/2011 - Pág. 217 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, RECEBIMENTO DE BENEFICIO E, CONSEQUENTEMENTE, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 2) ADEQUAR O VALOR... DA CAUSA DA A EXPRESSAO ECONOMICA DO PEDIDO, CO NFORME DISPOE O ARTIGO 259 DO CPC , OU SEJA, A TOTALIDADE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - PETIÇÃO Pet 9892 SP 2013/0116789-2 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGADA ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LACP) E 87 DA LEI N. 8.078/1990 (CDC). APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CTN PARA AFASTAR, EM PRINCÍPIO, A ALEGADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPONHA SOBRE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NESSE TIPO DE INCIDENTE PROCESSUAL. TRIBUTO NÃO DEVIDO PARA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÓRIA. VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE. BENEFÍCIO ECONÔMICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (art. 111 do CTN), as disposições dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 da Lei n. 8.078/1990 só impediriam o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no art. 4º da Lei n. 7.347/1985, não tendo o condão de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, em ações rescisórias ou em incidentes processuais. 2. Como a impugnação ao valor da causa não consta na Tabela "B" da Lei n. 11.636/2007, lei específica que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir o recolhimento das custas judiciais nesse tipo de incidente processual. 3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, hipótese em que o impugnante deverá demonstrar, com precisão, o valor correto que entende devido para a ação rescisória, instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os documentos necessários à comprovação do alegado. 4. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente....

Encontrado em: de impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo... ESPECÍFICA STF - RE 116208-MG STJ - AI no RMS 31170-SP AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO... - VALOR DA CAUSA - ÔNUS DA PROVA STJ - AgRg na Pet 4430-CE STJ - AgRg na Pet 4174-PR STJ - Pet 1555-RJ...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4354720125100002 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTE VENCEDORA NA 1ª INSTÂNCIA E SUCUMBENTE NA 2ª INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO E. TRT MENOR QUE O VALOR DADO À CAUSA. CUSTAS RECOLHIDAS COM BASE NA CONDENAÇÃO DE 2ª INSTÂNCIA. DESERÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista do SESI por deserto. Ocorre, porém, que não se há falar em deserção do recurso de revista quando a empresa providenciou o recolhimento das custas arbitradas pela Corte Regional, não havendo necessidade de recolhimento do valor arbitrado pela r. sentença porque minorado pelo e. TRT. Logo, deve ser superada a suposta deserção, prosseguindo-se na análise da revista denegada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da e. SBDI-1. DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO ESPECIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, havendo efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. TRT, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Plano de Demissão Especial (PDE), não há afronta aos artigos 832 da CLT e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Quanto à devolução do desconto a título de imposto de renda, ainda que a empresa argumente que não se trata de verba indenizatória, a quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao plano de desligamento especial instituído pela empresa, consistente em uma indenização destinada a fazer frente à perda do emprego com intuito de minimizar o impacto causado aos empregados que não seriam aproveitados pela nova estruturação implementada na organização empresarial, como registrado pelo e. TRT, tem natureza indenizatória, caracterizando-se como um Plano de Desligamento Voluntário (PDV), ainda que o nome e a sistemática de dispensa sejam distintas. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

DJGO 07/03/2008 - Pág. 904 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AQUELE QUE O POSTULE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO, OU JUNTAR CUSTAS PROCESSUAIS; 2. FIXANDO O VALOR... CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284, § ÚNICO... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/05/2008 - Pág. 1044 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSUAIS. 2. FIXAR O VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O ART. 259 DO CPC . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA...-SE A AUTORA, PARA EMENDAR A EXORDIAL: 1. CORRIGINDO O POLO PASSIVO; 2. REQUERER A CITACAO DOS HERDEIROS; 3... ...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24320125100002 2-43.2012.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E VENCIDA NA SEGUNDA. CONDENAÇÃO PELO REGIONAL EM VALOR INFERIOR AO DADO À CAUSA. VALOR DAS CUSTAS CALCULADO E PAGO COM BASE NA NOVA CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 25 DO TST. Na hipótese dos autos, o reclamante foi sucumbente na primeira instância, sendo fixado o valor das custas em R$2.376,97, correspondente a 2% sobre o valor dado à causa (R$118.848,60). Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada a incorporar a gratificação de titulação, arbitrando novo valor à condenação, no importe de R$100.000,00, sobre o qual incidiram as custas, ao total de R$2.000,00, conforme consignado no acórdão. Contudo, diante do que estabelece o artigo 789 , inciso I , da CLT , o valor das custas recolhido pela reclamada afigura-se correto, visto que calculado com base no valor da condenação, não lhe podendo ser exigido o depósito do valor das custas fixadas na sentença, calculado sobre o valor atribuído à causa. Afastada a irregularidade do apelo revisional, passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista, quanto às questões nele vinculadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 deste Tribunal. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294 DO TST. Discute-se, nos autos, se os empregados de empresa pública, como no caso, são favorecidos pela concessão da gratificação de titulação instituída por lei do Distrito Federal. Na hipótese, não se verifica o conflito com a Súmula nº 294 desta Corte, mas, ao revés, a incidência do disposto na parte final desse verbete, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Agravo de instrumento desprovido...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24320125100002 2-43.2012.5.10.0002 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010109203 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO. LIMITE MÍNIMO. 1. Consoante os termos da Lei 9.289/96, no ato da distribuição do processo, como limite mínimo, devem ser recolhidas as custas judiciais equivalentes a 0,5% (meio por cento), tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa. 2. Para o cálculo dos valores a serem recolhidos, nas hipóteses em que o valor atribuído à causa for inferior ou superior aos mínimos e máximos exigidos para o recolhimento, há que se obedecer o mínimo de 10 e o máximo de 1800 UFIR's. 3. Na espécie, o valor a ser executado remonta à quantia R$ 224.488,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), correspondendo, a totalidade das custas, à quantia de R$ 2.244,88 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), o que supera o limite de 1800 UFIR (R$ 1.915,38). Consequentemente, ao se pretender recolher, no momento da distribuição da ação, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de 1800 UFIR, cumpre-se os termos do artigo 14, I, da Lei 9.289/96, razão pela qual acertadas as razões dos agravantes. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 03/07/2014 - 3/7/2014 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010109203 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 002211492201381600212 PR 0022114-92.2013.8.16.0021/2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? TELEFONIA ? RECURSO INOMINADO DA RÉ DESPROVIDO ? ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ? OCORRÊNCIA ? CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE VALORES ? INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DA CAUSA ? EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, acolhê-lo, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022114-92.2013.8.16.0021/2 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 23.03.2015)

Encontrado em: as custas e honorários advocatícios serem arbitrados sobre o valor da causa. Verifica-se que, de fato... ? OCORRÊNCIA ? CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... ? INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE VALORES ? INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DA CAUSA ? EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS. I...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000466280201281601582 PR 0004662-80.2012.8.16.0158/2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS A SER FEITA COM BASE NO VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE . ERRO SANADO EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDOS. , ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, e ACOLHO EM PARTE os embargos apresentados pelo réu, nos termos da fundamentação supr (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004662-80.2012.8.16.0158/2 - São Mateus do Sul - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/01/2015 - 29/1/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos... de Declaração ED 000466280201281601582 PR 0004662-80.2012.8.16.0158/2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Daniel Tempski Ferreira da Costa

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000594211201481600312 PR 0005942-11.2014.8.16.0031/2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO CASO EM EXAME EVIDENCIA-SE O ERRO MATERIAL APONTADO PELO EMBARGANTE REFERENTE AO DISPOSITIVO FINAL DA EMENTA, NO QUAL CONSTA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE EM PRIMEIRO GRAU FOI REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES E QUE A DECISÃO FOI MANTIDA EM SEDE RECURSAL DEVEM AS CUSTAS E HONORÁRIOS INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. ASSIM SENDO, NO TOCANTE AO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, A LEITURA CORRETA DEVE SER: ?CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. RESTA SOBRESTADA A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50?. DECISÃO ESTA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE SE REVELOU A OBSCURIDADE. QUANTO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTES FORAM CONCEDIDOS A PARTE EMBARGADA NA DECISÃO DE MOV. 90.1. NO MAIS, PERSISTE A DECISÃO DA MANEIRA COMO ESTÁ ELABORADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RESULTADO: EMBARGOS ACOLHIDOS. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram a Sr.º Juiz Aldemar Sternadt. DO ACÓRDÃO EMBARGADO, A LEITURA CORRETA DEVE SER: ?CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005942-11.2014.8.16.0031/2 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: E QUE A DECISÃO FOI MANTIDA EM SEDE RECURSAL DEVEM AS CUSTAS E HONORÁRIOS INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA...% SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. RESTA SOBRESTADA A CONDENAÇÃO EM RAZÃO... DA EMENTA, NO QUAL CONSTA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO DE 10

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