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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990092960768 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Custas recursais do recurso de apelação -Irresignação oposta apenas contra o valor da verba honorária. Determinação da complementação do preparo. Desnecessidade. O recolhimento do preparo recursal deve ser proporcional ao à irresignação articulada na apelação. Circunstância em que os honorários advocatícios foram fixados em R$1.500,00,devendo ser este o montante base para o cálculo das custas recursais. Inteligência do art. 4o da lei estadual 11.608/03. RECURSO PROVIDO.*

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45831 SP 2011/0122221-1 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Se o magistrado indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, deve, a seguir, intimar a parte requerente para que recolha o preparo, e não, desde logo, decretar a deserção do recurso, porquanto isso ensejaria limitação de acesso ao Poder Judiciário, em nítida ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional ( CF/88 , art. 5º , XXXV ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45831 SP 2011/0122221-1 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

TJ-MG - 101330401733030011 MG 1.0133.04.017330-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA -PREQUESTIONAMENTO. No caso de cobrança de indenização por ato ilícito, sendo aplicável o Novo Código Civil , o prazo prescricional será de três anos, contado a partir da entrada em vigor da nova legislação. O juiz não está obrigado acolher os artigos de lei citados pelas partes, podendo decidir a causa conforme seu convencimento, diante dos fatos narrados e da prova dos autos. A sentença deve guardar correlação com o pedido inicial, em respeito ao princípio da congruência. Inexiste sentença extra petita quando o juiz decide nos limites do pleito inaugural. Comprovado o dano moral resultante de ilícito penal, ferindo gravemente a vítima, por disparo de arma de fogo, surge o dever de o agente indenizar o ofendido ou seus herdeiros. À míngua de prova demonstrando situação patrimonial privilegiada do réu, é prudente a redução do quantum indenizatório, a fim de afastar a possibilidade de enriquecimento ilícito. Diante da sucumbência mínima da parte autora, já que o quantum pretendido a título de indenização por dano moral é meramente estimativo, mantém-se a condenação da parte requerida nas custas e honorários advocatícios, com exceção das custas recursais. O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento somente após o julgamento que não enfrentou expressamente as questões aduzidas.(Ap. Civ.329353-4, julg. em 21/03/2001)) Des. Edilson Fernandes, quando do julgamento da apelação cível nº 329353-4, em 21/03/2001.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407350 TO 2013/0338850-0 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE NÃO SUBSISTE. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu que o parcial provimento do Agravo de Instrumento dos recorrentes, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, implicou a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento de custas, razão pela qual se julgou prejudicado o Recurso de Apelação. 2. O reconhecimento de que a sentença não mais subsiste torna prejudicado o pedido de decretação de nulidade desta decisão. 3. Para alcançar conclusão diversa da explicitada na origem é necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/12/2013 - 5/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O art. 789 , § 1.º , da CLT exige, tão somente, que as custas sejam pagas e seja comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se, que, na guia GRU, consta corretamente o nome do Reclamante e da Recorrente, o valor pago (R$ 1.200,00), a data do pagamento, além da autenticação bancária e do código da receita federal. Logo, em vista de o ato processual ter atingido a sua finalidade e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não se verifica a deserção do Recurso Ordinário. Esse tem sido o entendimento perfilhado por esta Corte, ou seja, de que o não conhecimento de apelo por não indicação do nome do Reclamante e do Reclamado, do número completo do processo ou da Vara de origem, na guia de recolhimento, cerceia o direito de defesa da parte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1397320105150093 139-73.2010.5.15.0093 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O art. 789 , § 1.º , da CLT exige, tão somente, que as custas sejam pagas e seja comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que da guia de recolhimento das custas processuais constam todos os dados necessários à sua correta identificação, bem como o valor pago e seu devido recolhimento, havendo inconsistência apenas em relação ao código do Regional ao qual estava vinculada a presente Reclamatória. Logo, em vista de o ato processual ter atingido a sua finalidade e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não se verifica a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do direito de defesa da parte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 20/09/2013 - 20/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1397320105150093 139-73.2010.5.15.0093 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DEPÓSITO RECURSAL - CUSTAS PROCESSUAIS - CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS SUBSCRITORES DO RECURSO NAS RAZÕES DO APELO . Hipótese em que há nos autos declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de autenticidade das cópias reprográficas das guias de custas e depósito recursal, o que atende ao disposto no art. 830 da CLT . Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu pela deserção do recurso, em razão da falta de autenticação das guias de custas e depósito recursal ofertados em cópia reprográfica, afronta o referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13949220115020384 1394-92.2011.5.02.0384 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O art. 789 , § 1.º , da CLT exige, tão somente, que as custas sejam pagas e seja comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se, que, na guia GRU, consta corretamente o nome do Reclamante e do Recorrente, o valor pago (R$ 770,57), a data do pagamento, além da autenticação bancária e do código de recolhimento do FGTS. Logo, em vista de o ato processual ter atingido a sua finalidade e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não se verifica a deserção do Recurso Ordinário. Esse tem sido o entendimento perfilhado por esta Corte, ou seja, de que o não conhecimento de Apelo por não indicação do nome do Reclamante e do Reclamado, do número completo do processo ou da Vara de origem, na guia de recolhimento, cerceia o direito de defesa da parte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 13949220115020384 1394-92.2011.5.02.0384 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5717520115020463 571-75.2011.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O art. 789 , § 1.º , da CLT exige, tão somente, que as custas sejam pagas e seja comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se, que, na guia GRU, consta corretamente o nome do Reclamante e da Recorrente, o valor pago (R$ 500,00), a data do pagamento, além da autenticação bancária e do código de recolhimento do FGTS. Logo, em vista de o ato processual ter atingido a sua finalidade e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não se verifica a deserção do Recurso Ordinário. Esse tem sido o entendimento perfilhado por esta Corte, ou seja, de que o não conhecimento de apelo por não indicação do nome do Reclamante e do Reclamado, do número do processo ou da Vara de origem, na guia de recolhimento, cerceia o direito de defesa da parte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 5717520115020463 571-75.2011.5.02.0463 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12222520105030040 1222-25.2010.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO PATRONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO COMPLÇÃO DE CUSTAS. O art. 769 da CLT , dispositivo que regulamenta o sistema de recolhimento de custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, não inclui a referida multa como pressuposto de admissibilidade de recurso. Não há de se falar em deserção. Recurso de Revista conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 18/05/2012 - 18/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 12222520105030040 1222-25.2010.5.03.0040 (TST) Maria de Assis Calsing

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