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27 de agosto de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990092960768 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Custas recursais do recurso de apelação -Irresignação oposta apenas contra o valor da verba honorária. Determinação da complementação do preparo. Desnecessidade. O recolhimento do preparo recursal deve ser proporcional ao à irresignação articulada na apelação. Circunstância em que os honorários advocatícios foram fixados em R$1.500,00,devendo ser este o montante base para o cálculo das custas recursais. Inteligência do art. 4o da lei estadual 11.608/03. RECURSO PROVIDO.*

TJ-MG - 101330401733030011 MG 1.0133.04.017330-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA -PREQUESTIONAMENTO. No caso de cobrança de indenização por ato ilícito, sendo aplicável o Novo Código Civil , o prazo prescricional será de três anos, contado a partir da entrada em vigor da nova legislação. O juiz não está obrigado acolher os artigos de lei citados pelas partes, podendo decidir a causa conforme seu convencimento, diante dos fatos narrados e da prova dos autos. A sentença deve guardar correlação com o pedido inicial, em respeito ao princípio da congruência. Inexiste sentença extra petita quando o juiz decide nos limites do pleito inaugural. Comprovado o dano moral resultante de ilícito penal, ferindo gravemente a vítima, por disparo de arma de fogo, surge o dever de o agente indenizar o ofendido ou seus herdeiros. À míngua de prova demonstrando situação patrimonial privilegiada do réu, é prudente a redução do quantum indenizatório, a fim de afastar a possibilidade de enriquecimento ilícito. Diante da sucumbência mínima da parte autora, já que o quantum pretendido a título de indenização por dano moral é meramente estimativo, mantém-se a condenação da parte requerida nas custas e honorários advocatícios, com exceção das custas recursais. O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento somente após o julgamento que não enfrentou expressamente as questões aduzidas.(Ap. Civ.329353-4, julg. em 21/03/2001)) Des. Edilson Fernandes, quando do julgamento da apelação cível nº 329353-4, em 21/03/2001.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407350 TO 2013/0338850-0 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE NÃO SUBSISTE. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu que o parcial provimento do Agravo de Instrumento dos recorrentes, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, implicou a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento de custas, razão pela qual se julgou prejudicado o Recurso de Apelação. 2. O reconhecimento de que a sentença não mais subsiste torna prejudicado o pedido de decretação de nulidade desta decisão. 3. Para alcançar conclusão diversa da explicitada na origem é necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/12/2013 - 5/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120242870001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. Não pagas as custas, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso e seu não conhecimento. 1. A parte possui legitimidade para recorrer da decisão que fixou, de forma irrisória, os honorários advocatícios. 2. Justiça Gratuita deferida em primeira instância se perdura na fase recursal, mesmo que envolva interesse do procurador. 3. Recurso conhecido. (Des.ª Mariza de Melo Porto)

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDA A REVISORA Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 31/03/2014 - 31.../3/2014 Apelação Cível AC 10707120242870001 MG (TJ-MG) Alexandre Santiago

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120157821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. Não pagas as custas, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso e seu não conhecimento. V.V. Nos termos do art. 23 da Lei 8906 /94 c/c Súmula 306 do STJ, tanto a parte quanto seu advogado regularmente constituído tem legitimidade para pleitear a reforma, em sede de apelação, de sentença que deixou de condenar o vencido na verba honorária sucumbencial, restando dispensado o preparo recursal quando a parte encontra-se sob os auspícios da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos.(Des. Wanderley Paiva)

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O VOGAL Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 26/08/2013 - 26 /8/2013 Apelação Cível AC 10707120157821001 MG (TJ-MG) Alexandre Santiago

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120651305001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Recurso que versa apenas sobre fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. Não pagas as custas, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso e seu não conhecimento. V.V. Nos termos do art. 23 da Lei 8906 /94 c/c Súmula 306 do STJ, tanto a parte quanto seu advogado regularmente constituído tem legitimidade para pleitear a reforma, em sede de apelação, de sentença que deixou de condenar o vencido na verba honorária sucumbencial, restando dispensado o preparo recursal quando a parte encontra-se sob os auspícios da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos. (Des. Wanderley Paiva)

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O VOGAL Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 26/08/2013 - 26 /8/2013 Apelação Cível AC 10145120651305001 MG (TJ-MG) Alexandre Santiago

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313110238539001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Recurso que versa apenas sobre fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. Não pagas as custas, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso e seu não conhecimento. V.V. Nos termos do art. 23 da Lei 8906 /94 c/c Súmula 306 do STJ, tanto a parte quanto seu advogado regularmente constituído tem legitimidade para pleitear a reforma, em sede de apelação, de sentença que deixou de condenar o vencido na verba honorária sucumbencial, restando dispensado o preparo recursal quando a parte encontra-se sob os auspícios da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos. (Des. Wanderley Paiva)

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O VOGAL Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 26/08/2013 - 26 /8/2013 Apelação Cível AC 10313110238539001 MG (TJ-MG) Alexandre Santiago

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120297359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. Não pagas as custas, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso e seu não conhecimento.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 30/09/2013 - 30/9/2013 Apelação Cível AC 10672120297359001 MG (TJ-MG) Alexandre Santiago

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250352 ES 2011/0093349-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NAVIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /05. ART. 475-H DO CPC . APELAÇÃO. ERROGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁJULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido deque a interposição de apelação em face de decisão proferida emliquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232 /05, queintroduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil , constitui errogrosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação oprincípio da fungibilidade recursal. 2. Em segundo lugar, o STJ, em sede de julgamento de recursorepresentativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido daisenção no pagamento de custas judiciais, pela Caixa EconômicaFederal, quando representando o FGTS:PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028 /95, ART. 24-A , PARÁGRAFO ÚNICO . CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO.1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, aCaixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS,está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxasjudiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quandosucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora.2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC .(REsp 1151364/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavasski, Primeira Seção,DJe 10.3.2010) 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: ECONÔMICA FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250352 ES 2011/0093349-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120576004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros. - Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. - Não pagas as custas, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso e seu não conhecimento. (V.v. Desa. Mariza Porto) -1. A parte possui legitimidade para recorrer da decisão que fixou, de forma irrisória, os honorários advocatícios. 2. Justiça Gratuita deferida em primeira instância se perdura na fase recursal, mesmo que envolva interesse do procurador. 3. Recurso conhecido.

Encontrado em: SÚMULA: NÃO CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDA A REVISORA Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 16 /05/2014 - 16/5/2014 Apelação Cível AC 10024120576004001 MG (TJ-MG) Alexandre Santiago

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