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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 78.848 233 16 71.197 7.110 303 resultados para "DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00868812920138260000 SP 0086881-29.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Agravo de instrumento Herdeiros que, ao terem acesso aos extratos da conta bancária do falecido, constatam a compensação de um cheque de alto valor, após o óbito e favorecendo o inventariante, havendo, ainda, dúvidas quanto à autenticidade da assinatura lançada Alegação do inventariante sobre tal quantia constituir doação remuneratória Questão de alta indagação a ser arguida nas vias ordinárias Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida - Agravo desprovido.

TJ-ES 06/06/2014 - Pág. 92 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DÚVIDAS QUANTO À... AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVAS (TESTEMUNHAL... E DOCUMENTAL) QUE ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

TJ-ES 29/08/2014 - Pág. 61 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DÚVIDAS QUANTO À... AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVAS (TESTEMUNHAL... NACONFORMIDADE DAATAE ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

TJ-SP - Apelação APL 00288995120088260576 SP 0028899-51.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA MERCANTIL EXISTÊNCIA E REGULARIDADE. 1. Tratam-se de embargos do devedor ajuizados pelos fiadores de sociedade empresarial contra a execução de diversas duplicatas. 2. A presente ação foi julgada procedente sob o fundamento da nulidade do contrato de fiança, sendo determinada a extinção da execução. 3. Em razão de dúvidas quanto à autenticidade da primeira lauda do contrato de fiança juntado aos autos fora determinada a realização de perícia técnica. 4. Embora os réus-fiadores aleguem a substituição da folha de face do contrato de fiança, alegação compatível com as conclusões do d. perito judicial, não trouxeram aos autos sua respectiva via e nem declinaram qual seria o exato valor pelo qual se comprometeram. 5. Sabendo que a existência do contrato de fiança é manifesta, já que não pairam dúvidas quanto à autenticidade das assinaturas dos fiadores na segunda lauda do respectivo instrumento contratual, não há que se falar em presunção de fiança. 6. Sendo hígido o contrato de fiança, remanesce a responsabilidade dos embargantes pelas obrigações contraídas pela empresa, assim, deverá ter prosseguimento a execução contra os fiadores, não havendo qualquer impedimento decorrente da recuperação judicial ou da decretação de falência da afiançada. 7. Intempestividade dos Embargos. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de se acolher na medida em que não se comprova ou demonstra que ao entrar espontaneamente nos autos os embargantes tiveram acesso ao processo para o cômputo do dies a quo de suas defesas. Preliminar repelida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00159231220088260576 SP 0015923-12.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA MERCANTIL EXISTÊNCIA E REGULARIDADE. 1. Trata-se de ação de cobrança lastreada em contrato de fiança no qual os réus se comprometeram a garantir a empresa "Paulista RP" em suas operações mercantis com a autora, a empresa "Faber Castell". 2. Por conta da aquisição de materiais escolares pela afiançada, pretende a autora o recebimento de R$ 6.987.909,88, importância total das referidas aquisições, estas representadas pelas faturas acostadas aos autos. 3. Em razão de dúvidas quanto à autenticidade da primeira lauda do contrato de fiança juntado aos autos fora determinada a realização de perícia técnica. 4. Desacolhe-se a preliminar articulada de cerceamento, encerrando a causa matéria exclusivamente jurídica, formado o livre convencimento, viável o julgamento, independentemente de quaisquer outras provas requeridas, desnecessárias à consecução do litígio. 5. Embora os réus-fiadores aleguem a substituição da folha de face do contrato de fiança, alegação compatível com as conclusões do d. perito judicial, não trouxeram aos autos sua respectiva via e nem declinaram qual seria o exato valor pelo qual se comprometeram. 6. Sabendo que a existência do contrato de fiança é manifesta, já que não pairam dúvidas quanto à autenticidade das assinaturas dos fiadores na segunda lauda do respectivo instrumento contratual, não há que se falar em presunção de fiança. 7. Embora não se admita fiança verbal, o mesmo não se exige do contrato principal por ela garantido, pois no caso dos autos, as diversas operações de compra e venda mercantil restam perfeitamente comprovadas pelas faturas juntadas, sendo prova suficiente da contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA AgRg na SEC 9438 EX 2013/0180196-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no art. 11 da Lei n. 11.419 /2006, tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 2. Os fundamentos contidos na petição inicial legitimam não só a documentação juntada aos autos como todo procedimento adotado perante a Corte de Justiça de Estocolmo na referida ação de divórcio. 3. A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica, que utiliza criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446080090223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Embora não seja discutível a causa debendi da nota promissória colocada em circulação, admissível tal discussão quando a sua emissão foi direta à credora e então exequente. Em observância ao princípio da busca da verdade real, caberá ao julgador determinar, inclusive de ofício, a realização de provas que julgar necessárias para o devido desate da lide, podendo, ainda, indeferir aquelas que julgar impertinentes ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 939971 RS 2007/0075862-3 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA. NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. A falta de assinatura do Promotor de Justiça na denúncia, mas não havendo dúvida quanto à autenticidade da peça acusatória, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 19.11.2007 p. 283 - 19/11/2007 DENÚNCIA SEM ASSINATURA - MERA... IRREGULARIDADE - AUTENTICIDADE STJ - RHC 3651 -DF (LEXSTJ 66/294), HC 1497 -BA STF - RE 77915 /SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814600 RS 2006/0019667-3 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA. NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. A falta de assinatura do Promotor de Justiça na denúncia, não havendo dúvida quanto a autenticidade da peça acusatória, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814600 RS 2006/0019667-3 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA. NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. A falta de assinatura do Promotor de Justiça na denúncia, não havendo dúvida quanto a autenticidade da peça acusatória, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

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