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24 de abril de 2014

Página 1 de 70.111 364 10 66.743 2.202 695 126 resultados para "DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SC - Apelação Cível AC 48441 SC 2007.004844-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM NOTA PROMISSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DO AVAL. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 7º da Lei Uniforme (Decreto n. 57.663 /66), a qual rege os títulos de crédito, a nota promissória não perde a condição de título cambial, ainda que comprovada a falsidade da assinatura do seu emitente, permanecendo apta a execução em decorrência da obrigação autônoma do avalista. Pelos princípios da autonomia e da solidariedade, cada pessoa que outorgar sua assinatura na nota promissória assume uma obrigação, podendo ser chamada a responder pela totalidade.

TJ-SP - Apelação APL 01609361020118260100 SP 0160936-10.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA IMPROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROTESTO DE DUPLICATAS DÚVIDA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PROVA PERICIAL NECESSIDADE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA REGRA ART. 19 , CPC

TJ-SP - Apelação APL 00042039020108260604 SP 0004203-90.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Seguro de vida. Dúvida quanto a autenticidade da assinatura da proposta de seguro de vida. Segurado que fora vítima de homicídio cometido alguns dias depois da contratação de seguro de elevado valor. Circunstâncias do caso que justificam a investigação. Dúvida oportunamente suscitada. Julgamento antecipado da lide desautorizado. Recurso provido para anular a sentença.

TJ-SP - Apelação APL 00039877020118260483 SP 0003987-70.2011.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS CAPITAL DE GIRO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Ocorrência - Arguição de falsidade Dúvida sobre autenticidade de assinaturas Suscitação em sede de embargos A sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à primeira instância a fim de ser realizada perícia, necessária para a justa resolução da lide. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação APL 82988020058260268 SP 0008298-80.2005.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. 1.Verificada a existência de fundada dúvida sobre a autenticidade da assinatura aposta no cartão proposta do seguro, não dirimida pela perícia já realizada, de rigor a realização de nova perícia. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa suscitado em preliminar pela apelante. Sentença anulada. Recursos providos.

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 161780 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE APOIAMENTO DE ELEITORES A PARTIDO POLÍTICO - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DE ALGUNS ELEITORES NÃO PODE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO RELATIVA AOS APOIADORES EM SITUAÇÃO REGULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - EXEGESE DOS § 2º DO ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE 23.282 - CONCESSÃO DA ORDEM.

Encontrado em: concessão, suspensão, prazo, previsão, legislação eleitoral, conferência, assinatura, (apoiamento... mínimo), objetivo, criação, partido político. Existência, indício, irregularidade, autenticidade,... parte, assinatura, determinação, Cartório Eleitoral, realização, diligência, notificação, eleitor,...

TJ-SP - Apelação APL 00012753820048260068 SP 0001275-38.2004.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: Reivindicatória. Sentença que reconheceu ser dos requeridos a propriedade do bem imóvel objeto da ação, com base em laudo pericial que atestou a validade da assinatura da coautora nos contratos de venda e compra apresentados. Discrepância significativa entre as grafias constantes nos referidos contratos e nos cartões de autógrafo da coautora, arquivados no Cartório de Registro Civil do 13º Subdistrito Butantã, utilizados no cotejo pericial. Princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 131 c.c 436, do CPC, que permite o não julgamento da causa apenas com base no laudo pericial. Contratos de venda e compra que trazem incongruências com a descrição do negócio jurídico na contestação. Ausência de comprovação do pagamento pelo bem imóvel, na forma em que os requeridos alegam tê-lo feito. Realização de nova perícia grafotécnica que se impõe, para se elidir qualquer dúvida quanto à autenticidade das assinaturas da coautora nos contratos, ante a ausência de prejuízo para as partes e ante a relevância que o bem imóvel possui para as mesmas. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 9223483152006826 SP 9223483-15.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: Ação ordinária - Consórcio - Código de Defesa do Consumidor aplicado à espécie - Denunciação à lide inviável - Via regressiva em processo autônomo - Extinção da lide secundária -Responsabilidade - Sucessão - Fraude confessada participação do representante da administradora do consórcio - Não demonstrada estreme de dúvidas autenticidade de assinatura do representante da antecessora - Inquérito arquivado - Alegação da própria torpeza para escusa da obrigação assumida inviável -Ausência de prova do conhecimento do réu a respeito da falsificação -Responsabilidade da sucessora - Ação julgada procedente - Recurso não provido

TRE-SP - RECURSO RE 29386 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - DÚVIDA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE - DECLARAÇÃO COM ASSINATURA AUTENTICADA RECONHECENDO A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO RRC E DA DECLARAÇÃO DE BENS - IRREGULARIDADE SANADA - PROVIMENTO.

Encontrado em: determinação, acórdão; deferimento, registro de candidato. Ocorrência, irregularidade sanável, assinatura,

TJ-SP - Apelação APL 1418067920078260001 SP 0141806-79.2007.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO APOSIÇÃO DE ASSINATURA POR PARTE DA RÉ, ALÉM DE OUTROS DADOS CADASTRAIS MANIFESTAMENTE DIVERGENTES QUANTO À SUA PESSOA. REALIZADA A PROVA PERICIAL AVERIGOU-SE SIMPLES GESTO ESCRITURAL DENOMINADO RUBRICA E NÃO PROPRIAMENTE A TRADICIONAL ASSINATURA QUE SE EXIGE PARA A FORMALIDADE DO ATO. O EXAME NÃO INDICOU DIRETAMENTE QUE PARTIU DO PUNHO DA RÉ A QUESTIONADA FIRMA PELA FALTA DE ELEMENTOS TÉCNICOS. ÔNUS DO AUTOR DE PRODUZIR CONTRAPROVA ACERCA DA DÚVIDA SUSCITADA. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ADOTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 , INC. II , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. Questionada no bojo da arguição de falsidade, como no âmbito do próprio processo em que o contrato de financiamento de veículo foi produzido, onde a impugnação e a dúvida sobre a autenticidade da assinatura da ré foi veementemente defendida, competia ao autor, nesta hipótese, produzir contraprova para afastar a falsidade levantada, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a divergência dos dados cadastrais, inclusive, com manifestação da Receita Federal, aponta não ser a ré a pessoa identificada na avença celebrada com o autor, não cabendo, assim, a declaração de haver erro material. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Aquele que deu causa à instauração do incidente deve suportar o encargo daí decorrente.APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 , INC. II , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. A realização do pagamento dos honorários periciais constitui ônus da parte que produziu o documento, mesmo quando a prova pericial tenha sido requerida pela outra parte....

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