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26 de julho de 2016

Página 1 de 95.036 276 55 83.985 10.440 295 1 resultados para "DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00868812920138260000 SP 0086881-29.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Agravo de instrumento Herdeiros que, ao terem acesso aos extratos da conta bancária do falecido, constatam a compensação de um cheque de alto valor, após o óbito e favorecendo o inventariante, havendo, ainda, dúvidas quanto à autenticidade da assinatura lançada Alegação do inventariante sobre tal quantia constituir doação remuneratória Questão de alta indagação a ser arguida nas vias ordinárias Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida - Agravo desprovido.

TJ-ES 06/06/2014 - Pág. 92 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DÚVIDAS QUANTO À... AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVAS (TESTEMUNHAL... E DOCUMENTAL) QUE ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-ES 29/08/2014 - Pág. 61 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DÚVIDAS QUANTO À... AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVAS (TESTEMUNHAL... NACONFORMIDADE DAATAE ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-SP - Apelação APL 00288995120088260576 SP 0028899-51.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA MERCANTIL EXISTÊNCIA E REGULARIDADE. 1. Tratam-se de embargos do devedor ajuizados pelos fiadores de sociedade empresarial contra a execução de diversas duplicatas. 2. A presente ação foi julgada procedente sob o fundamento da nulidade do contrato de fiança, sendo determinada a extinção da execução. 3. Em razão de dúvidas quanto à autenticidade da primeira lauda do contrato de fiança juntado aos autos fora determinada a realização de perícia técnica. 4. Embora os réus-fiadores aleguem a substituição da folha de face do contrato de fiança, alegação compatível com as conclusões do d. perito judicial, não trouxeram aos autos sua respectiva via e nem declinaram qual seria o exato valor pelo qual se comprometeram. 5. Sabendo que a existência do contrato de fiança é manifesta, já que não pairam dúvidas quanto à autenticidade das assinaturas dos fiadores na segunda lauda do respectivo instrumento contratual, não há que se falar em presunção de fiança. 6. Sendo hígido o contrato de fiança, remanesce a responsabilidade dos embargantes pelas obrigações contraídas pela empresa, assim, deverá ter prosseguimento a execução contra os fiadores, não havendo qualquer impedimento decorrente da recuperação judicial ou da decretação de falência da afiançada. 7. Intempestividade dos Embargos. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de se acolher na medida em que não se comprova ou demonstra que ao entrar espontaneamente nos autos os embargantes tiveram acesso ao processo para o cômputo do dies a quo de suas defesas. Preliminar repelida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00159231220088260576 SP 0015923-12.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA MERCANTIL EXISTÊNCIA E REGULARIDADE. 1. Trata-se de ação de cobrança lastreada em contrato de fiança no qual os réus se comprometeram a garantir a empresa "Paulista RP" em suas operações mercantis com a autora, a empresa "Faber Castell". 2. Por conta da aquisição de materiais escolares pela afiançada, pretende a autora o recebimento de R$ 6.987.909,88, importância total das referidas aquisições, estas representadas pelas faturas acostadas aos autos. 3. Em razão de dúvidas quanto à autenticidade da primeira lauda do contrato de fiança juntado aos autos fora determinada a realização de perícia técnica. 4. Desacolhe-se a preliminar articulada de cerceamento, encerrando a causa matéria exclusivamente jurídica, formado o livre convencimento, viável o julgamento, independentemente de quaisquer outras provas requeridas, desnecessárias à consecução do litígio. 5. Embora os réus-fiadores aleguem a substituição da folha de face do contrato de fiança, alegação compatível com as conclusões do d. perito judicial, não trouxeram aos autos sua respectiva via e nem declinaram qual seria o exato valor pelo qual se comprometeram. 6. Sabendo que a existência do contrato de fiança é manifesta, já que não pairam dúvidas quanto à autenticidade das assinaturas dos fiadores na segunda lauda do respectivo instrumento contratual, não há que se falar em presunção de fiança. 7. Embora não se admita fiança verbal, o mesmo não se exige do contrato principal por ela garantido, pois no caso dos autos, as diversas operações de compra e venda mercantil restam perfeitamente comprovadas pelas faturas juntadas, sendo prova suficiente da contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446080090223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Embora não seja discutível a causa debendi da nota promissória colocada em circulação, admissível tal discussão quando a sua emissão foi direta à credora e então exequente. Em observância ao princípio da busca da verdade real, caberá ao julgador determinar, inclusive de ofício, a realização de provas que julgar necessárias para o devido desate da lide, podendo, ainda, indeferir aquelas que julgar impertinentes ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150794907 Balneário Camboriú 2015.079490-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO QUE, FUNDAMENTALMENTE, ENVOLVE A AUTENTICIDADE OU NÃO DAS ASSINATURAS DA ACIONANTE APOSTAS NOS CONTRATOS QUE PRETENSAMENTE DÃO BASE À DÍVIDA. SENTENÇA QUE, MESMO ADMITINDO ESTA CIRCUNSTÂNCIA E A DÚVIDA QUE DELA RESSOA, RESOLVE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, FAZENDO SUPOSIÇÕES INADMISSÍVEIS A RESPEITO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO PARA PROPICIAR A REALIZAÇÃO DA PROVA. APELO PROVIDO. 1. O juiz, como é trivial, não pode julgar um litígio revelando dúvida a respeito de fundamental aspecto que dimana das argumentações trazidas a juízo pelas partes. 2. Assim, se há dúvida invencível acerca da autenticidade ou não das assinaturas constantes dos contratos que ensejaram a dívida, deve o juiz, para que não incida no erro de decidir por presunção, determinar a realização de prova pericial, a qual, como se sabe, é própria e indispensável ao fim que, no caso, a ação colima deslindar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 939971 RS 2007/0075862-3 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA. NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. A falta de assinatura do Promotor de Justiça na denúncia, mas não havendo dúvida quanto à autenticidade da peça acusatória, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 19.11.2007 p. 283 - 19/11/2007 DENÚNCIA SEM ASSINATURA - MERA... IRREGULARIDADE - AUTENTICIDADE STJ - RHC 3651 -DF (LEXSTJ 66/294), HC 1497 -BA STF - RE 77915 /SP

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000515920201481601600 PR 0005159-20.2014.8.16.0160/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA POR AMBAS AS PARTES. APRESENTAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. ASSINATURAS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FORMA INDENE DE DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA RECORRIDA NO CONTRATO CONTESTADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONSTATADA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante as razões aventadas em sede recursal, de fato, a questão colocada para apreciação deste juízo depende de realização de perícia grafotécnica. Isso porque é imprescindível à demanda confirmar se efetivamente foi a recorrida quem assinou o contrato de mov. 1.10. 2. Fazendo um comparativo entre as assinaturas da procuração (mov. 1.2) e do contrato (mov. 1.10), é impossível constatar de plano a (não) autenticidade da assinatura, já que, evidentemente, semelhantes. 3. Ademais, note-se que constam dos autos, além do contrato assinado, comprovantes de transferências de valores (movs. 24.5). Com relação ao depósito, o banco recorrido requereu expedição de ofício ao banco HSBC para esclarecer se a transferência realizada foi destinada à conta vinculada à recorrente (mov. 24.1, p. 29). Ainda, observam-se dois extratos da mesma instituição financeira (Itaú ? movs. 1.10 e 1.11), com informações que conflitam. Tais questões hão de ser apuradas pelo juízo competente quando da análise do mérito desta demanda. 4. Diante do narrado, mantenho a sentença de extinção por complexidade da causa pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da LJE), mais os aqui invocados. Precedente: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA...

Encontrado em: DE VERIFICAÇÃO DE FORMA INDENE DE DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA RECORRIDA NO CONTRATO...) autenticidade da assinatura, já que, evidentemente, semelhantes. 3. Ademais, note-se que constam... POR AMBAS AS PARTES. APRESENTAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. ASSINATURAS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814600 RS 2006/0019667-3 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA. NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. A falta de assinatura do Promotor de Justiça na denúncia, não havendo dúvida quanto a autenticidade da peça acusatória, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

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