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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 438514 DF 2013/0391106-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. LEGITIMIDADE. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE SERVIÇOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173 , I , DO CTN . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ASSERTIVAS DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ATUALIZAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO, BEM COMO PROVAS SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173 , I , do CTN , ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173 , I , do CTN (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006). 2. "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /1968 e à LC n. 56 /1987" (Súmula 424/STJ). 3. "O exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406 /68 demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp 1.130.122/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.3.2010; AgRg no Ag 1.293.948/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.11.2010). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC . 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: 005172 ANO:1966 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:******

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054454285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-NL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DO SÓCIO. Descabe raciocínio em termos de prescrição do crédito tributário, tendo em vista que não decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e o parcelamento do débito - ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, implicando, assim, a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, CTN -, tampouco entre o inadimplemento das parcelas e o redirecionamento da execução contra os sócios, com citação de um deles dentro do qüinqüênio em que citada a empresa executada. (Apelação Cível Nº 70054454285, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043744747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-RB. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O parcelamento da dívida é causa interruptiva da prescrição, conforme o disposto no art. 174 , § único , inciso IV , do CTN , que recomeça a fluir quando o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. No caso em exame, não há falar em interrupção da prescrição, porque quando firmado termo de parcelamento, já estava prescrito o crédito. A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN . Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043744747,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041720566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. O parcelamento dos créditos tributários importa suspensão da exigibilidade ( CTN - art. 155-A e parágrafo 2º c/c. art. 151 , I ), reconhecimento do débito e modo interruptivo da prescrição ( CTN - art. 174 , parágrafo único , inc. IV ), às inteiras. Todavia, transcorridos mais de cinco anos de descumprido o acordo de parcelamento, opera-se a prescrição. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041720566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 95241 PR 2011/0239829-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS (ISS) JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO CONTRA O ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 436 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NO CASO CONCRETO, AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM LASTREADA NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535 , II do CPC quando a parte recorrente sequer opôs o recurso integrativo perante o Tribunal de origem. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2. Não é possível, em Recurso Especial, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. O Tribunal a quo concluiu que não são tributáveis as atividades autuadas, porquanto se configuram meros assessórios do serviço a ser efetivamente considerado para fins de tributação. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, qual seja, de que mesmo entendendo-se tributáveis as atividades do recorrido, sequer seria caso de incidência de ISS, pois aquelas se subsumem à hipótese de incidência do ICMS, não foi devidamente impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 6. Agravo Regimental desprovido....

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70038545091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Dispõe o art. 173 do CTN , que a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a execução, contados a partir da constituição do crédito tributário. COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR O LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ISS é tributo de competência tributária municipal, definida pela Constituição da República em seu artigo 156 , inciso III , com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 03 /93, tendo como fato gerador a prestação de serviços...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052948171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Não é caso de prescrição intercorrente, por se entender que esta só se consuma se o processo fica paralisado, sem a prática de qualquer ato, pelo prazo prescricional, não por eventual demora na sua tramitação, enquanto o exequente pratica, regulamente, atos processuais para o seu impulsionamento. A CDA que aparelha a execução contém todos os elementos previstos nos arts. 202 , parágrafo único , do CTN e 2º, § 5º, da LEF . Não cabe a fixação de honorários advocatícios, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo, portanto, o feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052948171, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/01/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053234258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Não é caso de prescrição intercorrente, por se entender que esta só se consuma se o processo fica paralisado, sem a prática de qualquer ato, pelo prazo prescricional, não por eventual demora na sua tramitação, enquanto o exequente pratica, regulamente, atos processuais para o seu impulsionamento. A CDA que aparelha a execução contém todos os elementos previstos nos arts. 202 , parágrafo único , do CTN e 2º, § 5º, da LEF . Não cabe a fixação de honorários advocatícios, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo, portanto, o feito executivo. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70053234258, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040357436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ISS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. A realização de confissão de dívida e parcelamento em âmbito administrativo, sem expressa renúncia ao direito de discutir o débito na via judicial, em nada obsta a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória questionando o procedimento adotado pelo Fisco. Precedentes do TJRGS. Por outro lado, a realização de confissão de dívida de crédito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055212997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCL NO ANO DE 2006. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, POR ISSO, NÃO ALCANÇAM OS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 E 2003. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055212997, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013)

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