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01 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 438514 DF 2013/0391106-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. LEGITIMIDADE. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE SERVIÇOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173 , I , DO CTN . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ASSERTIVAS DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ATUALIZAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO, BEM COMO PROVAS SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173 , I , do CTN , ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173 , I , do CTN (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006). 2. "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /1968 e à LC n. 56 /1987" (Súmula 424/STJ). 3. "O exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406 /68 demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp 1.130.122/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.3.2010; AgRg no Ag 1.293.948/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.11.2010). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC . 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054454285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-NL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DO SÓCIO. Descabe raciocínio em termos de prescrição do crédito tributário, tendo em vista que não decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e o parcelamento do débito - ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, implicando, assim, a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , IV , CTN -, tampouco entre o inadimplemento das parcelas e o redirecionamento da execução contra os sócios, com citação de um deles dentro do qüinqüênio em que citada a empresa executada. (Apelação Cível Nº 70054454285, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061292991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LC 118/05. ALGUNS DÉBITOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO AO DÉBITO RESTANTE. Tratando-se de ISS, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior a LC nº 118/05, tratando-se de ação ajuizada anteriormente à sua vigência. A citação válida, por edital, interrompe a prescrição. Decorridos mais de cinco anos desde a constituição dos créditos quando da citação por edital, incide a prescrição. Hipótese em que a dívida em relação a alguns dos exercícios já estava prescrita quando do ajuizamento da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70061292991, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043744747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-RB. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O parcelamento da dívida é causa interruptiva da prescrição, conforme o disposto no art. 174 , § único , inciso IV , do CTN , que recomeça a fluir quando o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. No caso em exame, não há falar em interrupção da prescrição, porque quando firmado termo de parcelamento, já estava prescrito o crédito. A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN . Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043744747,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 95241 PR 2011/0239829-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS (ISS) JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO CONTRA O ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 436 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NO CASO CONCRETO, AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM LASTREADA NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535 , II do CPC quando a parte recorrente sequer opôs o recurso integrativo perante o Tribunal de origem. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2. Não é possível, em Recurso Especial, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. O Tribunal a quo concluiu que não são tributáveis as atividades autuadas, porquanto se configuram meros assessórios do serviço a ser efetivamente considerado para fins de tributação. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, qual seja, de que mesmo entendendo-se tributáveis as atividades do recorrido, sequer seria caso de incidência de ISS, pois aquelas se subsumem à hipótese de incidência do ICMS, não foi devidamente impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 6. Agravo Regimental desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060512209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LC 118/05. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA VACATIO LEGIS. DECURSO DE CINCO ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR E SEM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, tratando-se de ação ajuizada anteriormente à sua vigência. As hipóteses de suspensão e arquivamento administrativo previstas no art. 40 da LEF devem ser interpretados à luz do art. 174 do CTN. Não citado o devedor depois de cinco anos da constituição do crédito tributário, incide a prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70060512209, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059787986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LC 118 /05. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA VACATIO LEGIS. DECURSO DE CINCO ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR E SEM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Inteligência do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior à LC nº 118 /05, tratando-se de ação ajuizada anteriormente à sua vigência. As hipóteses de suspensão e arquivamento administrativo previstas no art. 40 da LEF devem ser interpretados à luz do art. 174 do CTN . Não citado o devedor depois de cinco anos da constituição do crédito tributário, incide a prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70059787986, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 19/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061503462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. CITAÇÃO DA EXECUTADA E PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Tratando-se de ISS, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior a LC nº 118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. A realização de confissão de dívida e o parcelamento de débito tributário interrompem a fluência do prazo prescricional. Súmula 248 do extinto TFR. As hipóteses de suspensão e arquivamento administrativo previstas no art. 40 da LEF devem ser interpretados à luz do art. 174 do CTN. Hipótese após citada a devedora, antes de cinco anos houve o parcelamento do débito, recomeçando então a fluir novamente o prazo prescricional a partir do seu inadimplemento, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos desde então, sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Ausente prova de prejuízo, não há de ser decretada nulidade na sentença em razão da inobservância, pelo Juízo de 1º Grau, da prévia oitiva da Fazenda Pública acerca da prescrição, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF. Precedentes do TJRGS e do STJ. CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE EXECUTADA. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte executada, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento, uma vez que devido como ressarcimento. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70061503462, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2014)...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70038545091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Dispõe o art. 173 do CTN , que a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a execução, contados a partir da constituição do crédito tributário. COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR O LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ISS é tributo de competência tributária municipal, definida pela Constituição da República em seu artigo 156 , inciso III , com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 03 /93, tendo como fato gerador a prestação de serviços...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041720566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. O parcelamento dos créditos tributários importa suspensão da exigibilidade ( CTN - art. 155-A e parágrafo 2º c/c. art. 151 , I ), reconhecimento do débito e modo interruptivo da prescrição ( CTN - art. 174 , parágrafo único , inc. IV ), às inteiras. Todavia, transcorridos mais de cinco anos de descumprido o acordo de parcelamento, opera-se a prescrição. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041720566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

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