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23 de abril de 2014

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TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 6850 SC 2006.72.95.006850-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS. BENEFÍCIO NO VALOR MÍNIMO. ART. 203 , CAPUT E INCISO V DA CF 1988. LEI Nº 8.742 , DE 7.12.1993. REQUISITOS: VELHICE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL E RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA RENDA MENSAL DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRO E CAPAZ. PACIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELACIONADA AO QUE REALMENTE PODE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DO GRUPO AO QUAL PERTENCE O CANDIDATO AO ASSISTENCIALISMO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO REGIONAL JÁ RESTOU UNIFORMIZADA NO SENTIDO DE INCLUIR A RENDA DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS QUE RESIDA SOB O MESMO TETO NO MONTANTE DA RENDA FAMILIAR, SALVO SE COMPROVADO QUE POSSUI, ELE PRÓPRIO, DEPENDENTES DE CLASSE MAIS PRIVILEGIADA (JULGAMENTO DO INCIDENTE 20057095003715-1/PR). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ESPECIAIS FEDERAIS LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL... LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9720... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 14 PAR-2 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 2377 SP (STF)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL - INVALIDEZ - ARTIGOS 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93 - TUTELA ANTECIPADA - RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.232-1/DF. Estando em discussão a suficiência de recursos, a tutela antecipada, no sentido da manutenção do benefício, não implica, ao primeiro exame, desrespeito ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF

Encontrado em: MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO, DISCUSSÃO, ATENDIMENTO,... DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI- 008213 ANO-1991 ART- 00016 - DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE,... DO SEGURO SOCIAL - INSS. EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL EM JALES-24ª...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl-MC 2377 SP (STF)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL - INVALIDEZ - ARTIGOS 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93 - TUTELA ANTECIPADA - RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1. 232-1/DF. Estando em discussão a suficiência de recursos, a tutela antecipada, no sentido da manutenção do benefício, não implica, ao primeiro exame, desrespeito ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF

Encontrado em: ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO, DISCUSSÃO, ATENDIMENTO, REQUISITO, LEGAL, RENDA "PER... CAPITA", FAMÍLIA INFERIORIDADE, QUARTA PARTE, SALÁRIO MÍNIMO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 425035 RJ 2006.51.01.500091-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO INSS. AFASTADA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO FINANCEIRO. OBSERVADO O LIMITE LEGAL DA RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA. - A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no pólo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. - Desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. - O benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, consoante os requisitos estabelecidos no art. 20 , e parágrafos, da Lei nº 8.742 /93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.720 /98, em conformidade com a regra contida no artigo 203 , V , da Constituição Federal . - Assim, o conceito de incapacitado para a própria manutenção é complementado pela condição de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. - O limite da renda mensal per capita, para a concessão e manutenção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, sendo que neste caso pode ser ultrapassado o limite estabelecido em lei. Orientação firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 3.805/SP, DJ 18/10/2006). - No caso concreto, a perícia médica judicial atesta a incapacidade parcial da Autora, em razão de deficiência física acentuada, mas restou evidente que a família...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 847845 RJ (STF)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330 , I , DO CPC ). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I – Nos termos do art. 203 , IV , da Constituição Federal , ‘a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (…) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (...)’. O transporte dos deficientes físicos promove a sua integração à vida comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de seu venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi relatora a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA,...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771950172806 RS (TNU)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA. NATUREZA. DIFERENÇACOM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA QUALQUERTRABALHO. EXIGIBILIDADE. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada denominado amparo social ébenefício de natureza assistencial que não se caracteriza como meraliberalidade do legislador pátrio, tampouco como favor concedido peloEstado. Foi previsto no ordenamento jurídico pátrio como instrumentonecessário a trazer efetividade às normas constitucionais previstasno capítulo reservado à assistência social, política pública nãocontributiva inserida nos deveres do Estado e nos direitos dos cidadãosbrasileiros, pautada na dimensão ética da garantia de efetivação dainclusão social daqueles que não conseguem ter existência digna em funçãode sua extrema vulnerabilidade social, seja por força da idade avançada,seja por força de uma deficiência mental ou física2. Com essa finalidade, o benefício de prestação continuada garante atransferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com idade de 65 anosou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que por força dascondições físicas inerentes a essas vicissitudes se encontre incapacitadapara prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Éum direito de cidadania que garante a proteção social não contributivada Seguridade Social.3. Paralelamente, a Previdência Social garante aos trabalhadores eseus dependentes proteção em situações geradoras de necessidades,quando inviabilizada a continuidade ou a instauração de novo vínculoempregatício por força de incapacidade laborativa temporária ou permanente,que impeçam o exercício da atividade habitual ou de qualquer atividade,conforme a hipótese.4. Assistência social é, no entanto, política de atendimento a trabalhadoresou potenciais trabalhadores que, por motivos inerentes à perda dos requisitosnecessários para concessão de benefícios previdenciários (qualidade desegurado, carência), não consigam deles usufruir. Pode, eventualmente,atingi-los, mas apenas quando verificada a presença de idade avançada oudeficiência física que caracterizem um grau de incapacidade que inviabilizeo exercício de qualquer atividade remunerada, formal ou informal.5. A incapacidade laborativa exigida para a concessão do benefícioassistencial garantido a deficiente físico, independentemente decontribuição, deve ser, necessariamente, daquelas que impeçam o exercíciode qualquer atividade laborativa, sendo irrelevante, para a espécie,a consideração da atividade outrora exercida, de forma habitual, pelopostulante. O requisito deve ser analisado com o enfoque de impossibilidadede exercício de trabalho remunerado, consideradas, sim, as condiçõespessoais e o contexto social.6. Pedido de Uniformização ao qual se nega provimento....

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30284 RS 94.04.30284-8 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/1994

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. RENDA MENSAL DEVIDA AO DEFICIENTE. CF , ART 203 , V .A AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELAS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATERIA PREVIDENCIARIA, AINDA QUE A PRETENSÃO DIGA RESPEITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.

Encontrado em: PEDIDO.NKS/MHM.ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFICIENTE FISICO, IDOSO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, BENEFICIO... FISICO, AJUIZAMENTO, PEDIDO, RENDA MENSAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL.PROCEDENCIA, CONFLITO... LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 DEFICIENTE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 370444 PE 2003.83.08.000929-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. - Tendo o autor comprovado os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial ao idoso, ou seja, portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deverá o referido benefício ser restabelecido. - A norma contida no artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei 8.742 /93, deverá ser interpretada em consonância com outras normas referentes à Assistência Social e com a Carta Política . Desse modo, para a concessão do benefício assistencial não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a comprovação de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. - Manutenção dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com observância no disposto da Súmula 11/STJ. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 83610 SP 93.03.083610-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTA GARANTIDA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E AO IDOSO (ART. 203 , V , CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8742 /93 - DECRETO 1330 /94). II - COMPROVADA A IDADE E A CONDIÇÃO DE "DESVALIDA" DA AUTORA, CONCEDE-SE O BENEFICIO REQUERIDO. III - VERBA HONORARIA MANTIDA NOS TERMOS DO "DECISUM". IV - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFICIENTE FISICO, IDOSO APELAÇÃO CIVEL AC 83610 SP 93.03.083610-3 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA EM AUXILIO MARISA SANTOS... FEDERAL RENDA MENSAL, RENDA VITALICIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEFICIENTE... FISICO, VELHO, INDEPENDENCIA, CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, (INSS). NORMAS, CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 83610 SP 93.03.083610-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTA GARANTIDA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E AO IDOSO (ART. 203 , V , CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8742 /93 - DECRETO 1330 /94). II - COMPROVADA A IDADE E A CONDIÇÃO DE "DESVALIDA" DA AUTORA, CONCEDE-SE O BENEFICIO REQUERIDO. III - VERBA HONORARIA MANTIDA NOS TERMOS DO "DECISUM". IV - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PRESENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFICIENTE FISICO, IDOSO APELAÇÃO CIVEL AC 83610 SP 93.03.083610-3 (TRF-3) JUIZA MARISA SANTOS... DEC- 1330 ANO-1994 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RENDA MENSAL, RENDA VITALICIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIA... CONSTITUCIONAL, DEFICIENTE FISICO, VELHO, INDEPENDENCIA, CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO,...

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