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29 de agosto de 2016

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TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 6850 SC 2006.72.95.006850-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS. BENEFÍCIO NO VALOR MÍNIMO. ART. 203 , CAPUT E INCISO V DA CF 1988. LEI Nº 8.742 , DE 7.12.1993. REQUISITOS: VELHICE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL E RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA RENDA MENSAL DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRO E CAPAZ. PACIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELACIONADA AO QUE REALMENTE PODE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DO GRUPO AO QUAL PERTENCE O CANDIDATO AO ASSISTENCIALISMO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO REGIONAL JÁ RESTOU UNIFORMIZADA NO SENTIDO DE INCLUIR A RENDA DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS QUE RESIDA SOB O MESMO TETO NO MONTANTE DA RENDA FAMILIAR, SALVO SE COMPROVADO QUE POSSUI, ELE PRÓPRIO, DEPENDENTES DE CLASSE MAIS PRIVILEGIADA (JULGAMENTO DO INCIDENTE 20057095003715-1/PR). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ESPECIAIS FEDERAIS LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL... LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9720... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 14 PAR-2 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05000807920134058307 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: que se perscrutar, dentro do padrão considerado normal para a idade da Recorrente, se sua deficiência incapacitante gera eficaz limitação para os atos do cotidiano. Não consigo reconhecê-la sob o ponto de vista da “perda ou anormalidade da função psicológica, fisiológica ou anatômica. A incapacidade, de acordo com o Decreto n. 6.214 , de 26/09/2007, é um fenômeno multidimensional, que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social e, por isso mesmo, deve ser vista de forma espaçosa, abrangendo o mundo em que vive o deficiente. Ou seja, não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma regra específica que indique esta ou aquela patologia, mas pode ser assim reconhecida com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente. Uma vez constatada a incapacidade parcial, destarte, devem ser analisadas as condições pessoais da segurada, para fins de aferir se tal incapacidade é total, especificamente para o exercício de suas atividades habituais, inclusive considerando, no presente caso, tratar-se de menor de 14 anos. Quanto ao fator idade, imperioso perquirir se há alguma restrição legal à concessão do benefício em espécie a impúberes, em particular. Vejamos que na Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, não há nenhum impedimento, porquanto a legislação não define idade mínima de pessoa com deficiência, tampouco de incapaz: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05005744120134058404 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: na realidade fática, cuja descrição tentou ser realizada acima, vislumbra-se que a situação financeira do núcleo familiar em questão é por demais aviltante. Ademais, firmamos a opinião de que a autora se enquadra no conceito legal de pessoa que não possui meios de subsistência próprios, ou de ter provida sua subsistência por seus familiares, haja vista os parcos recursos financeiros”. Por seu turno, o laudo médico pericial (doc. 016), sem diagnosticar a causa primária do edema, atesta que a enfermidade, apesar de incapacitar temporariamente, é reversível, cujo tratamento tem prazo médio de 4 meses, com prognóstico favorável: A Sentença de procedência de 1º grau foi reformada pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial, porquanto a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 (...) define pessoas com deficiência como sendo ‘aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas’ ”, bem como, a Lei nº 8.742 /93 disciplina, em seu artigo 20 , §§ 2º e 3º , que para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, impedimento de longo prazo cujo lapso temporal encontra-se inserido no § 10 do mesmo artigo, ou seja, aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Sustenta o Recorrente que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado por esta Corte...

AAM 29/01/2013 - Pág. 26 - Associação Amazonense de Municípios

. SUBSEÇÃO II DA PROTEÇÃO À MULHER, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO Art. 189... - garantir assistência integral à saúde da criança, mulher e idosos através de programas a serem... DA ...

Diário • Associação Amazonense de Municípios

DJGO 02/10/2015 - Pág. 1753 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOCIAL, CONSIDERA-SE DEFICIENTE, AQUE LE QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FISICA.... O BENEFICI O DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL E REGULADA PELO A RTIGO 20 DA LEI 8.742/1993 (LEI... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/01/2016 - Pág. 2411 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CAÓ CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E REGULADA PELO ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /1993 (LEI ORGÂNICA... DA ASSISTÊNCIA SOCIAL). SEGUNDO O R EFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: ART. 20. O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTI... A INTERACAO ENT RE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

AROM 22/04/2015 - Pág. 23 - Associação Rondoniense de Municípios

REPRESENTANTES DA SECR. MUN.DE TRAB. E ASSISTENCIA SOCIAL Titular – Juselma Vieira dos Santos Suplente... Jacinto Araújo REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS – ASDEGIG Titular – Marcos de Souza...º. – Ficam ...

Diário • Associação Rondoniense de Municípios

ASSOMASUL 28/02/2012 - Pág. 35 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

). III – LAR DOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS , localizado na Rua Benedito da Silva, 525 com CNPJ...A Presidente do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Eldorado - MS, aos atos... de suas atribuições faz ...

Diário • Associação dos Municípios do Mato Grosso do S..

DJGO 02/02/2016 - Pág. 1471 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOCIAL, CONSIDERA-SE DEFICIENTE , AQUELE QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FISICA... DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL E REGULADA PELO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993 (LEI... : VALDIVINA DE FREITAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/02/2016 - Pág. 2357 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ISTENCIAL AO DEFICIENTE. PARA FRUICAO DO BENEFICIO DE ASSISTENCIA SOCIAL PREVISTO NO ART. 203, V... PELA INCLUSAO DO PEDIDO PARA AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, O QUE FOI DEFERIDO. ESTUDO SOCIAL... POR SUA FAMILIA. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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