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02 de março de 2015

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TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 6850 SC 2006.72.95.006850-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS. BENEFÍCIO NO VALOR MÍNIMO. ART. 203 , CAPUT E INCISO V DA CF 1988. LEI Nº 8.742 , DE 7.12.1993. REQUISITOS: VELHICE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL E RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA RENDA MENSAL DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRO E CAPAZ. PACIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELACIONADA AO QUE REALMENTE PODE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DO GRUPO AO QUAL PERTENCE O CANDIDATO AO ASSISTENCIALISMO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO REGIONAL JÁ RESTOU UNIFORMIZADA NO SENTIDO DE INCLUIR A RENDA DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS QUE RESIDA SOB O MESMO TETO NO MONTANTE DA RENDA FAMILIAR, SALVO SE COMPROVADO QUE POSSUI, ELE PRÓPRIO, DEPENDENTES DE CLASSE MAIS PRIVILEGIADA (JULGAMENTO DO INCIDENTE 20057095003715-1/PR). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ESPECIAIS FEDERAIS LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL... LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9720... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 14 PAR-2 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05000807920134058307 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: que se perscrutar, dentro do padrão considerado normal para a idade da Recorrente, se sua deficiência incapacitante gera eficaz limitação para os atos do cotidiano. Não consigo reconhecê-la sob o ponto de vista da “perda ou anormalidade da função psicológica, fisiológica ou anatômica. A incapacidade, de acordo com o Decreto n. 6.214 , de 26/09/2007, é um fenômeno multidimensional, que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social e, por isso mesmo, deve ser vista de forma espaçosa, abrangendo o mundo em que vive o deficiente. Ou seja, não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma regra específica que indique esta ou aquela patologia, mas pode ser assim reconhecida com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente. Uma vez constatada a incapacidade parcial, destarte, devem ser analisadas as condições pessoais da segurada, para fins de aferir se tal incapacidade é total, especificamente para o exercício de suas atividades habituais, inclusive considerando, no presente caso, tratar-se de menor de 14 anos. Quanto ao fator idade, imperioso perquirir se há alguma restrição legal à concessão do benefício em espécie a impúberes, em particular. Vejamos que na Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, não há nenhum impedimento, porquanto a legislação não define idade mínima de pessoa com deficiência, tampouco de incapaz: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05005744120134058404 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: na realidade fática, cuja descrição tentou ser realizada acima, vislumbra-se que a situação financeira do núcleo familiar em questão é por demais aviltante. Ademais, firmamos a opinião de que a autora se enquadra no conceito legal de pessoa que não possui meios de subsistência próprios, ou de ter provida sua subsistência por seus familiares, haja vista os parcos recursos financeiros”. Por seu turno, o laudo médico pericial (doc. 016), sem diagnosticar a causa primária do edema, atesta que a enfermidade, apesar de incapacitar temporariamente, é reversível, cujo tratamento tem prazo médio de 4 meses, com prognóstico favorável: A Sentença de procedência de 1º grau foi reformada pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial, porquanto a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 (...) define pessoas com deficiência como sendo ‘aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas’ ”, bem como, a Lei nº 8.742 /93 disciplina, em seu artigo 20 , §§ 2º e 3º , que para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, impedimento de longo prazo cujo lapso temporal encontra-se inserido no § 10 do mesmo artigo, ou seja, aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Sustenta o Recorrente que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado por esta Corte...

AAM 29/01/2013 - Pág. 26 - Associação Amazonense de Municípios

. SUBSEÇÃO II DA PROTEÇÃO À MULHER, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO Art. 189... - garantir assistência integral à saúde da criança, mulher e idosos através de programas a serem... DA ...

Diário • Associação Amazonense de Municípios

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 425035 RJ 2006.51.01.500091-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO INSS. AFASTADA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO FINANCEIRO. OBSERVADO O LIMITE LEGAL DA RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA. - A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no pólo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. - Desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. - O benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, consoante os requisitos estabelecidos no art. 20 , e parágrafos, da Lei nº 8.742 /93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.720 /98, em conformidade com a regra contida no artigo 203 , V , da Constituição Federal . - Assim, o conceito de incapacitado para a própria manutenção é complementado pela condição de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. - O limite da renda mensal per capita, para a concessão e manutenção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, sendo que neste caso pode ser ultrapassado o limite estabelecido em lei. Orientação firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 3.805/SP, DJ 18/10/2006). - No caso concreto, a perícia médica judicial atesta a incapacidade parcial da Autora, em razão de deficiência física acentuada, mas restou evidente que a família não...

ASSOMASUL 28/02/2012 - Pág. 35 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

). III – LAR DOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS , localizado na Rua Benedito da Silva, 525 com CNPJ...A Presidente do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Eldorado - MS, aos atos... de suas atribuições faz ...

Diário • Associação dos Municípios do Mato Grosso do S..

DJGO 20/01/2015 - Pág. 2173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO BENEFíCIO DE PRESTAçãO CONTINUADA DA ASSISTêNCIA SOCIAL, CONSIDERA-SE DEFICIENTE, AQUELE QUE TEM... EM IGUALDADE DE CONDIçõES COM AS DEMAIS PESSOAS O BENEFíCIO DE PRESTAçãO CONTINUADA DA ASSISTêNCIA SOCIAL é... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/10/2014 - Pág. 471 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O CONTINUADA DA ASSISTêNCIA SOCIAL, CONSIDERA-SE DEFICIENTE, AQUELE QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO...ES COM AS DEMAIS PESSOAS O BENEFíCIO DE PRESTAçãO CONTINUADA DA ASSISTêNCIA SOCIAL é REGULADA PELO ARTIGO 20... DA LEI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

ASSOMASUL 28/03/2012 - Pág. 19 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

– LAR DOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS , localizado na Rua Benedito da Silva, 525 com CNPJ nº 03... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RETIFICAÇÃO Nº01/2012 NA RESOLUÇÃO Nº 04/2012/CMAS – 24 DE FEVEREIRO DE 2012... A Presidente do ...

Diário • Associação dos Municípios do Mato Grosso do S..

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 847845 RJ (STF)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330 , I , DO CPC ). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I – Nos termos do art. 203 , IV , da Constituição Federal , ‘a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (…) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (...)’. O transporte dos deficientes físicos promove a sua integração à vida comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de seu venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi relatora a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA...

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