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05 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 200001620095150114 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Ao decidir que o cálculo das horas extras " deve ser feito tomando-se o salário básico, sem qualquer outro adicional", a Corte Regional contrariou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST: " 97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO - O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25673320105020079 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO 1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva que exclui determinadas parcelas da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, mediante a concessão de outras vantagens, tais como percentuais superiores aos previstos legalmente. 2 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3002420135150014 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO . É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas -a-, -b- e -c- do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido .

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 814826 SC (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público. Policial. Base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 728.428/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que não possui repercussão geral a questão relativa à “base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2189004820095020035 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. 1. É incontroverso que há norma coletiva que prevê a exclusão da incidência da gratificação anual na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. Esta Corte, analisando casos idênticos ao dos autos, em que figura a mesma reclamada, Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM, concluiu que, embora a gratificação anual tenha natureza salarial, é válida a norma coletiva que estabeleceu a exclusão de sua incidência na base de cálculo das horas extras, nos termos do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Ficou consignado o entendimento de que a negociação coletiva não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador , e deve ser prestigiado o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. No Processo do Trabalho não tem aplicação subsidiária a legislação civil quanto a honorários advocatícios (art. 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº 5.584 /70, cujos requisitos não foram preenchidos no caso dos autos. 2. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, portanto, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584 /70, e está condicionado ao preenchimento dos requisitos indicados no item I da Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não foi reformada a decisão que declarou improcedente a ação. Prejudicada a análise dos temas. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5149120135050014 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 278520125020032 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1150720105020061 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Demonstrada a provável contrariedade à Súmula nº 264 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Diante da previsão em norma coletiva de que as parcelas auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação possuem natureza indenizatória, não há como se admitir a inclusão dessas parcelas nos proventos de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Extrai-se do v. acordão regional que o reclamante não continuou a prestar serviços para a reclamada após a aposentadoria. A aposentadoria espontânea somente não é causa de extinção do contrato de trabalho se após a jubilação o trabalhador continua prestando serviços ao empregador, o que não aconteceu in casu, conforme expressamente delimitado pelo v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verifica-se que o eg. Tribunal Regional limitou-se a manter a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, sem adentrar no mérito da questão relativa à responsabilidade solidária. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS . RESCISÃO IMOTIVADA REVERTIDA EM APOSENTADORIA. Consignado pelo v. acórdão regional que não foi verificada qualquer conduta da reclamada capaz de ofender a dignidade, a honra e a boa fama do reclamante, ao reverter a dispensa imotivada ao ser constatada aposentadoria. Incólumes os arts. 5º , X , da CF , 186 e 927 do CC . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE 100%. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Da leitura do v. acórdão regional verifica-se que a prova oral e a documental apresentadas pelo reclamado confirmaram a tese de sua defesa...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15927120105020447 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1498366 RS 2014/0303666-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade por possuir natureza remuneratória. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, adicional por tempo de serviço, auxílio-funeral, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da Lei 8.273/1991, hora-repouso e alimentação. 4. A despeito da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais ao servidor, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que tal verba possui natureza remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo. 5. Agravo Regimental não provido.

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