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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1174005020075150130 117400-50.2007.5.15.0130 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORA EXTRA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 221003820095040020 22100-38.2009.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO - DIFERENÇA DE HORAS EXTRA E ADICONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010169249 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. FATOR DIVISOR. BASE DE CÁLCULO. 1. A sentença negou a servidor a apuração e o pagamento de eventuais horas extras trabalhadas e adicional noturno, com base no divisor 200 e calculados sobre o vencimento básico acrescido de gratificações permanentes, convencido o Juízo de que deve ser adotado o fator 240 e, a teor do art. 37 , XIV , da CRFB , as gratificações permanentes não podem ser computadas na base de cálculo para acréscimos ulteriores. 2. No âmbito da Administração Pública Federal, para o cálculo do valor da hora trabalhada, deve-se adotar o divisor 200, e não o de 240. Precedentes do STJ e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. É vedada a inclusão das gratificações permanentes na base de cálculo da hora extra e do adicional noturno, que deve corresponder ao vencimento básico. Inteligência do art. 37 , XIV , da CRFB . Precedentes desta Corte. 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010161846 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 240 (DUZENTOS E QUARENTRA) HORAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou improcedente a pretensão autoral depagamento dos valores alusivos ao adicional noturno devido em todos os períodos laborados, compreendidos entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, segundo o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, bem assim declarou a prescrição no tocante às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da data da propositura da presente demanda. Determinou o ilustre magistrado de piso que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Não houve condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 2. Não há que se falar, in casu, em consumação do lustro prescricional, posto que os prazos extintivos previstos no Código Civil não se aplicam às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo, pelo que estariam prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de acordo com o Decreto n.º 20.910/32. 3. Somente o trabalho prestado dentro do período compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte poderá ser considerado para fins de percepção do adicional noturno. 4. Quanto à base de cálculo para apurar-se o valor da hora extra e do adicional noturno, deve ser considerado o vencimento básico do servidor, sem inclusão das gratificações. O vencimento básico é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo. As gratificações constituem vantagens pecuniárias devidas ao servidor (arts. 49 e 61, V e VI, da Lei n.º 8.112/90), e o art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 19/98, proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor sejam computados para efeito de concessão de acréscimos ulteriores 5. O servidor público trabalha apenas 5 (cinco) dias na semana, e não 6 (seis) dias, como se dá na iniciativa privada, em razão da jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Assim, ao dividir as 40 (quarenta) horas semanais por 5 (cinco), e multiplicar o resultado pelos 30 (trinta) dias do mês, obtém-se o valor-base de 240 (duzentos e quarenta), que é o que corretamente vem sendo utilizado pela Administração. Precedente desta C. Turma. 6. Apelação improvida....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010161950 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR. HORA EXTRA . ADICIONAL NOTURNO. FATOR DIVISOR. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A sentença, com remessa necessária, condenou a União a recalcular e pagar ao autor as eventuais horas extras trabalhadas e adicional noturno, com base no divisor 200, calculados sobre o vencimento básico, convencido de que deve ser adotado este fator, e não o de 240 e a inclusão das gratificações permanentes não podem ser computadas na base de cálculo para acréscimos ulteriores. 2. No âmbito da Administração Pública Federal, para o cálculo do valor da hora trabalhada, deve-se adotar o divisor 200, e não o de 240. Precedentes do STJ e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. Incabível, somente em sede recursal, a alegação de que os adicionais noturno e de serviço extraordinário não podem servir de base de cálculo para a percepção da gratificação natalina. Trata-se de inovação que não se admite a essa altura, salvo se tratasse de questão superveniente, o que não é o caso. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120843751 SC 2012.084375-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS REFLEXOS. PEDIDO VINCULADO AO PRINCIPAL. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, na hipótese de improcedência deste, resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.003364-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.03.2013). "BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA."1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal ."2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria"(TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 09.08.2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120779621 SC 2012.077962-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS REFLEXOS. PEDIDO VINCULADO AO PRINCIPAL. PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. "BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal ."2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria"(TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 09.08.2012) "Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, na hipótese de improcedência deste, resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.003364-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.03.2013).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 898000220075040020 89800-02.2007.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. 1. O Tribunal de origem registrou que -as horas trabalhadas após a 5h da manhã, ou seja, depois do horário noturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque se revestem da mesma penosidade-. 2. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 60, II ( -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas-), aplicável, à luz da jurisprudência da SDI-I desta Corte, também às hipóteses de jornada mista. 3. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896, § 4º, da CLT, a inviabilizar o exame dos paradigmas trazidos a cotejo. 4. A pretensão do reclamado de demonstrar ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Lei Maior encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois não há notícia, na decisão recorrida, no sentido de que as normas coletivas aplicáveis à hipótese disponham acerca do pagamento do adicional em exame nas hipóteses em que prorrogada a jornada noturna. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. 1. A Corte a quo manteve a sentença no que tange -ao pagamento de diferenças relativas à integração do adicional de insalubridade nas horas extras e no adicional noturno- , ao fundamento de que -se o trabalho na jornada normal é insalubre, quando há prorrogação a insalubridade persiste- e de que -o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal consagra a natureza remuneratória do adicional de insalubridade, motivo pelo qual, enquanto percebido, integra a remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos legais-. 2. O adicional de insalubridade tem natureza remuneratória, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Carta Magna, circunstância que faz devida sua consideração na base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. Nesse sentido é o entendimento cristalizado nas Súmulas 139 (-Enquanto percebido, o adicional...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1485401120045090022 148540-11.2004.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APPA. REMESSA EX OFFICIO (MATÉRIA INOVATÓRIA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI ESTADUAL 10.219/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO (ART. 896 , § 4.º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DO TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA). HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA (SÚMULA 437, I E III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). HORA EXTRA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNO. CUMULATIVIDADE (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS). PROMOÇÕES. PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS (MATÉRIA INOVATÓRIA). VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE (ART. 896 , § 4.º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO MENSAL X CRITÉRIO GLOBAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120566141 SC 2012.056614-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS REFLEXOS. PEDIDO VINCULADO AO PRINCIPAL. PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COISA JULGADA. AFASTADA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO. "Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, na hipótese de improcedência deste, resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.003364-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.03.2013). "BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA."1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal ."2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria"(TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 09.08.2012)

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