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10 de fevereiro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 520002220095090022 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA - REGIME JURÍDICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA - REMESSA "EX OFFICIO". APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNA. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS - LIQUIDAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST 15/10/2015 - Pág. 682 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNA. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS - LIQUIDAÇÃO... ACRESCIDAS DE 1/3 - BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 200001620095150114 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Ao decidir que o cálculo das horas extras " deve ser feito tomando-se o salário básico, sem qualquer outro adicional", a Corte Regional contrariou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST: " 97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO - O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3002420135150014 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO . É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas -a-, -b- e -c- do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25673320105020079 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO 1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva que exclui determinadas parcelas da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, mediante a concessão de outras vantagens, tais como percentuais superiores aos previstos legalmente. 2 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2189004820095020035 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. 1. É incontroverso que há norma coletiva que prevê a exclusão da incidência da gratificação anual na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. Esta Corte, analisando casos idênticos ao dos autos, em que figura a mesma reclamada, Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM, concluiu que, embora a gratificação anual tenha natureza salarial, é válida a norma coletiva que estabeleceu a exclusão de sua incidência na base de cálculo das horas extras, nos termos do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Ficou consignado o entendimento de que a negociação coletiva não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador , e deve ser prestigiado o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. No Processo do Trabalho não tem aplicação subsidiária a legislação civil quanto a honorários advocatícios (art. 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº 5.584 /70, cujos requisitos não foram preenchidos no caso dos autos. 2. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, portanto, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584 /70, e está condicionado ao preenchimento dos requisitos indicados no item I da Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não foi reformada a decisão que declarou improcedente a ação. Prejudicada a análise dos temas. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1498366 RS 2014/0303666-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade por possuir natureza remuneratória. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, adicional por tempo de serviço, auxílio-funeral, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da Lei 8.273/1991, hora-repouso e alimentação. 4. A despeito da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais ao servidor, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que tal verba possui natureza remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo. 5. Agravo Regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1795220105020017 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS. NÃO INTEGRAÇÃO. Uma vez reconhecida, pela Corte de origem, a existência de acordo coletivo, firmado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional, por meio do qual se avençou a remuneração das horas extras e do adicional noturno com percentuais superiores àqueles previstos em lei, restringindo-se, em contrapartida, a sua incidência sobre o salário nominal pago aos empregados, descabe cogitar na integração dos anuênios na base de cálculo das referidas parcelas. A avença coletiva é válida, na medida em que não fere preceito de ordem pública, fazendo-se presente o critério de concessões recíprocas. Guarda pertinência com a hipótese o comando expresso no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não havendo falar em contrariedade às Súmulas de n. os 202, 203, 226 e 264 desta Corte superior, tampouco em ofensa ao artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9590420115020034 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NÃO INTEGRAÇÃO. Uma vez reconhecida, pela Corte de origem, a existência de acordo coletivo, firmado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional, por meio do qual se avençou a remuneração das horas extras e do adicional noturno com percentuais superiores àqueles previstos em lei, restringindo-se, em contrapartida, a sua incidência sobre o salário nominal pago aos empregados, descabe cogitar na integração do adicional de risco e dos anuênios na base de cálculo das referidas parcelas. A avença coletiva é válida, na medida em que não fere preceito de ordem pública, fazendo-se presente o critério de concessões recíprocas. Guarda pertinência com a hipótese o comando expresso no artigo 7º , XXVI , da Constituição da República, não havendo falar em ofensa ao artigo 457 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . A gravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - ARR 4137420115020251 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. SEMANA ESPANHOLA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS ALUSIVAS AO TRAJETO INTERNO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT , o tempo necessário ao deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários, nos termos da Súmula nº 429 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

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