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23 de abril de 2014

Página 1 de 663 595 68 resultados para "DA CAPEF. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA" em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - Apelação Civel AC 464686 CE 0010378-76.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE GARNTIU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA CAPEF. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I - Na medida em que a sentença exeqüenda, proferida na ação Declaratória, já transitada em julgado, reconheceu a isenção tributária guerreada, sem qualquer condenação em pagamento/devolução de parcelas descontadas indevidamente, cuidando-se de condenação em obrigação de não-fazer, trata-se de ausência de ausência de título executivo que fundamente a execução. II - Inexistente o título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que enseje uma execução, também não possui a embargante interesse na sua desconstituição via embargos. III - "(...) Propor execução sem base no conteúdo do título é o mesmo que propô-la sem título. A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isto não for feito, o processo estará nulo." (in THEODORO JÚNIOR, Humberto. "Processo de Execução", 23.ª ed. São Paulo: LEUD, 2005, p. 264) IV - Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603512 CE 2003/0198246-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPEF) - ISENÇÃO - LEIS 7.713 /88 E 9.250 /95. - O STF decidiu que as entidades de previdência privada, por não serem entidades sociais, não gozam da imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , por isso seus rendimentos e ganhos de capital estão sujeitos à tributação. - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713 /88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do avento da Lei 9.250 /95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão a incidência do imposto. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603512 CE 2003/0198246-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPEF) - ISENÇÃO - LEIS 7.713 /88 E 9.250 /95. - O STF decidiu que as entidades de previdência privada, por não serem entidades sociais, não gozam da imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , por isso seus rendimentos e ganhos de capital estão sujeitos à tributação. - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713 /88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do avento da Lei 9.250 /95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão a incidência do imposto. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59020 CE 0033183-44.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO DOS VALORES OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. MATÉRIA RELATIVA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DA COMPLÇÃO DA APOSENTADORIA. - O depósito judicial objetiva resguardar os valores discutidos judicialmente à parte vencedora da demanda, não representando, portanto, prejuízo a nenhuma das partes. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68651 CE 2006.05.00.028198-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA CAPEF. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.250 /95. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS CAUTELARMENTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É possível o levantamento dos depósitos efetuados em sede de Ação Cautelar, dado que no processo principal restou reconhecido o direito dos agravados à isenção do Imposto de Renda que incidiria sobre a complementação das aposentadorias que recebem da CAPEF, na proporção de suas contribuições para a formação do fundo previdenciário por ela administrado. 2. Os agravados se aposentaram antes de 31.12.95, não havendo que se falar em contribuições posteriores a tal data; dessa forma, vislumbra-se que o acórdão do STJ, no julgamento do REsp. 519.980-CE, que determinou a incidência do Imposto de Renda apenas sobre as contribuições efetuadas a partir da vigência da Lei 9.250 /95, ou seja, janeiro de 1996, não alterou o direito dos agravados. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59020 CE 2004.05.00.033183-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO DOS VALORES OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. MATÉRIA RELATIVA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. - O depósito judicial objetiva resguardar os valores discutidos judicialmente à parte vencedora da demanda, não representando, portanto, prejuízo a nenhuma das partes. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68651 CE 0028198-61.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PELA CAPEF. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.250 /95. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS CAUTELARMENTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É possível o levantamento dos depósitos efetuados em sede de Ação Cautelar, dado que no processo principal restou reconhecido o direito dos agravados à isenção do Imposto de Renda que incidiria sobre a complementação das aposentadorias que recebem da CAPEF, na proporção de suas contribuições para a formação do fundo previdenciário por ela administrado. 2. Os agravados se aposentaram antes de 31.12.95, não havendo que se falar em contribuições posteriores a tal data; dessa forma, vislumbra-se que o acórdão do STJ, no julgamento do REsp. 519.980-CE, que determinou a incidência do Imposto de Renda apenas sobre as contribuições efetuadas a partir da vigência da Lei 9.250 /95, ou seja, janeiro de 1996, não alterou o direito dos agravados. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402807 CE 2004.81.00.022337-3 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.CAPEF. BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713 /88. LEI Nº 9.250 /95. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70, DE 24.08.2001. PRECEDENTES DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP Nº 643691/DF). REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - Até o advento da sistemática instituída pela Lei nº 9250 /95, indevida era a incidência do imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria acobertadas pela isenção prevista no art. 6º , da Lei nº 7713 /88. - Em se tratando de reconhecimento à repetição do indébito de Imposto de Renda Pessoa Física, aplicam-se juros de mora de 1% ao ano, até 31/12/95, e taxa SELIC daí por diante, além dos seguintes índices de correção monetária: IPC, março de 90 a janeiro de 91; INPC, de fevereiro de 91 a dezembro de 91; UFIR, de janeiro de 92 a 31/12/95. - Redução de honorários advocatícios, para 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . - Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 146864820124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEF. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713 /88. BITRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. I. O STJ já se posicionou no sentido de que, quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713 /88 (Lei n. 4.506 /64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713 /88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Precedente: STJ, EDcl no REsp 1207477/PR, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2012. II. Contudo, caso a pessoa tenha se aposentado antes da vigência da citada lei, vertendo contribuições para o fundo previdenciário, tendo incidido o imposto de renda durante o período do regime da Lei nº 7.713 /88, não teve seu benefício isento, sofrendo, portanto, a bitributação. III. Os documentos colacionados aos autos revelam Declarações emitidas pela própria CAPEF atestando que mesmo durante o período em que o recorrente já se encontrava aposentado, contribuiu para a Previdência Privada, assim como que as referidas contribuições foram objeto de incidência de imposto de renda, durante a vigência da Lei nº 7.713 /88. Dessa forma, não resta dúvida de que o sr. José Ferreira do Amaral faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente. IV. Agravo retido e apelação providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 429379 CE 2002/0044765-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. "CAPEF". ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 7.713 /1988. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou procedente pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre a complementação de proventos de aposentadoria, recebida de entidade de previdência privada, no caso, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF. 2. O art. 6º , da Lei nº 7.713 /88, é expresso ao determinar que ficam isentos do Imposto de Renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativos ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. 3. As isenções condicionadas, também conhecidas como bilaterais ou onerosas, são as que exigem uma contraprestação do benefício da isenção, ao passo que as incondicionadas ou as chamadas isenções simples não importam qualquer ônus para os beneficiários. 4. A doutrina é assente ao consolidar que a isenção condicional é aquela que exige do beneficiário uma contraprestação em troca do condicionante, constante na lei, e que a entidade de previdência privada tenha sido tributada na fonte. 5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido.

Encontrado em: NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA... PRIVADA, DECORRENCIA, ATENDIMENTO, CONDIÇÃO, RECOLHIMENTO NA FONTE, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA,

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