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29 de novembro de 2014

Página 1 de 704 607 97 resultados para "DA CAPEF. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA" em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudencia na Ac AC 97441 CE 96.05.09809-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. APOSENTADOS. DA CAPEF. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DETECTADA. 1. SE O SUSCITANTE COMPROVA POR MEIO DOS ACÓRDÃOS ANEXADOS À PETIÇÃO DO INCIDENTE TER HAVIDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RELATIVO À MESMA MATÉRIA, HÁ DE SE CONHECER DO INCIDENTE SUSCITADO. NO CASO HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA ENTRE AS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS COM A TERCEIRA TURMA. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE ACOLHE, COM A SUSPENSÃO DO FEITO.

TRF-5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudencia na Ac AC 97441 CE 0009809-77.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. APOSENTADOS. DA CAPEF. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DETECTADA. 1. SE O SUSCITANTE COMPROVA POR MEIO DOS ACÓRDÃOS ANEXADOS À PETIÇÃO DO INCIDENTE TER HAVIDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RELATIVO À MESMA MATÉRIA, HÁ DE SE CONHECER DO INCIDENTE SUSCITADO. NO CASO HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA ENTRE AS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS COM A TERCEIRA TURMA. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE ACOLHE, COM A SUSPENSÃO DO FEITO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603512 CE 2003/0198246-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPEF) - ISENÇÃO - LEIS 7.713 /88 E 9.250 /95. - O STF decidiu que as entidades de previdência privada, por não serem entidades sociais, não gozam da imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , por isso seus rendimentos e ganhos de capital estão sujeitos à tributação. - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713 /88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do avento da Lei 9.250 /95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão a incidência do imposto. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603512 CE 2003/0198246-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPEF) - ISENÇÃO - LEIS 7.713 /88 E 9.250 /95. - O STF decidiu que as entidades de previdência privada, por não serem entidades sociais, não gozam da imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , por isso seus rendimentos e ganhos de capital estão sujeitos à tributação. - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713 /88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do avento da Lei 9.250 /95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão a incidência do imposto. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 464686 CE 0010378-76.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE GARNTIU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA CAPEF. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I - Na medida em que a sentença exeqüenda, proferida na ação Declaratória, já transitada em julgado, reconheceu a isenção tributária guerreada, sem qualquer condenação em pagamento/devolução de parcelas descontadas indevidamente, cuidando-se de condenação em obrigação de não-fazer, trata-se de ausência de ausência de título executivo que fundamente a execução. II - Inexistente o título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que enseje uma execução, também não possui a embargante interesse na sua desconstituição via embargos. III - "(...) Propor execução sem base no conteúdo do título é o mesmo que propô-la sem título. A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isto não for feito, o processo estará nulo." (in THEODORO JÚNIOR, Humberto. "Processo de Execução", 23.ª ed. São Paulo: LEUD, 2005, p. 264) IV - Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59020 CE 0033183-44.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO DOS VALORES OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. MATÉRIA RELATIVA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DA COMPLÇÃO DA APOSENTADORIA. - O depósito judicial objetiva resguardar os valores discutidos judicialmente à parte vencedora da demanda, não representando, portanto, prejuízo a nenhuma das partes. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59020 CE 2004.05.00.033183-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO DOS VALORES OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. MATÉRIA RELATIVA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. - O depósito judicial objetiva resguardar os valores discutidos judicialmente à parte vencedora da demanda, não representando, portanto, prejuízo a nenhuma das partes. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68651 CE 2006.05.00.028198-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA CAPEF. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.250 /95. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS CAUTELARMENTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É possível o levantamento dos depósitos efetuados em sede de Ação Cautelar, dado que no processo principal restou reconhecido o direito dos agravados à isenção do Imposto de Renda que incidiria sobre a complementação das aposentadorias que recebem da CAPEF, na proporção de suas contribuições para a formação do fundo previdenciário por ela administrado. 2. Os agravados se aposentaram antes de 31.12.95, não havendo que se falar em contribuições posteriores a tal data; dessa forma, vislumbra-se que o acórdão do STJ, no julgamento do REsp. 519.980-CE, que determinou a incidência do Imposto de Renda apenas sobre as contribuições efetuadas a partir da vigência da Lei 9.250 /95, ou seja, janeiro de 1996, não alterou o direito dos agravados. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68651 CE 0028198-61.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PELA CAPEF. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.250 /95. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS CAUTELARMENTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É possível o levantamento dos depósitos efetuados em sede de Ação Cautelar, dado que no processo principal restou reconhecido o direito dos agravados à isenção do Imposto de Renda que incidiria sobre a complementação das aposentadorias que recebem da CAPEF, na proporção de suas contribuições para a formação do fundo previdenciário por ela administrado. 2. Os agravados se aposentaram antes de 31.12.95, não havendo que se falar em contribuições posteriores a tal data; dessa forma, vislumbra-se que o acórdão do STJ, no julgamento do REsp. 519.980-CE, que determinou a incidência do Imposto de Renda apenas sobre as contribuições efetuadas a partir da vigência da Lei 9.250 /95, ou seja, janeiro de 1996, não alterou o direito dos agravados. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402807 CE 2004.81.00.022337-3 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.CAPEF. BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713 /88. LEI Nº 9.250 /95. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70, DE 24.08.2001. PRECEDENTES DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP Nº 643691/DF). REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - Até o advento da sistemática instituída pela Lei nº 9250 /95, indevida era a incidência do imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria acobertadas pela isenção prevista no art. 6º , da Lei nº 7713 /88. - Em se tratando de reconhecimento à repetição do indébito de Imposto de Renda Pessoa Física, aplicam-se juros de mora de 1% ao ano, até 31/12/95, e taxa SELIC daí por diante, além dos seguintes índices de correção monetária: IPC, março de 90 a janeiro de 91; INPC, de fevereiro de 91 a dezembro de 91; UFIR, de janeiro de 92 a 31/12/95. - Redução de honorários advocatícios, para 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . - Apelações e remessa oficial improvidas.

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