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26 de julho de 2014

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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4114165019975095555 411416-50.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: ART. 896, -A-, DA CLT . INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Segundo o Acórdão regional a incidência decorreu de previsão em instrumento coletivo. Não há prevalecer na hipótese Verbete Sumular do TST (113) sobre pactuação em instrumento coletivo.Recurso de Embargos conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9456006320055150143 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos"(Súmula n.º 102, I, desta Corte superior). Para chegar à conclusão pretendida pela reclamante, far-se-ia imprescindível o exame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal, tendo em vista a incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido . BANCÁRIO. SÁBADO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos que não atendam à formalidade inscrita no item III da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não se reconhece violação direta e literal do artigo 224 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho quando a controvérsia relativa ao divisor aplicável é equacionada com base em interpretação de norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEGUNDA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à incidência do adicional de 100% sobre as horas extras excedentes à segunda hora extra diária, não há falar em violação da cabeça dos artigos 59 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho . Com efeito, referidos dispositivos limitam-se a estabelecer, respectivamente, que a jornada de trabalho diária pode ser acrescida de horas suplementares, não excedentes a duas, e que a jornada de trabalho do bancário poderá ser prorrogada, excepcionalmente, até oito horas diárias, não excedendo quarenta semanais-, nada dispondo acerca do adicional de horas extras. Recurso de revista não conhecido. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. 1. O pedido...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00079201300610005 DF 00079-2013-006-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ARTIGO 224 , § 2º. - BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: CCT: DESCONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO: CÔMPUTO COMO DIA DE EFETIVO DESCANSO, COM REPERCUSSÃO NO REPOUSO PERTINENTE: LABOR SEMANAL EFETIVO DE 30 HORAS E NÃO MAIS O FICTÍCIO DE 36 HORAS: DIVISOR 150. - DESVIO FUNCIONAL: DIFERENÇAS SALARIAIS: PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - INTERVALO INTRAJORNADA: INCIDÊNCIA DOS COMANDOS DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 354 DA SDI-1/TST. - CURSOS “TREINET” (CURSOS À DISTÂNCIA PELA INTERNET): ACESSO FORA DO HORÁRIO REGULAR DE TRABALHO: PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA: EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO: HORAS EXTRAS DEVIDAS. - RESSARCIMENTO DE QUILOMETRAGEM: RESIDÊNCIA-TRABALHO - -RESIDÊNCIA: PROCEDÊNCIA PARCIAL (vencido o Relator). Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamado conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 02/05/2014 no DEJT - 2/5/2014 Recorrente: Carla Cunha da Silva. Recorrente: Banco Bradesco

TST - RECURSO DE REVISTA RR 955018420065020035 95501-84.2006.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. Decisão regional em contrariedade à OJ 380/SDI-I/TST, no sentido de que, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4, da CLT - . Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ainda que tenha a Corte de origem aludido à norma coletiva para deferir os reflexos das horas extras nos sábados, não explicitou o alcance da previsão normativa, deixando de analisar, sob esse prisma, o divisor aplicável ao cálculo das horas extras. Dessa forma, inviável cogitar da especificidade, na forma da Súmula 296 /TST, dos arestos colacionados, que examinam premissa fática não enfrentada pela decisão recorrida e encontram óbice, ademais, nas disposições do art. 896 , b, da CLT . Incólume o art. 224 da CLT , uma vez que, a respeito deste dispositivo, pacificada a jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 124 /TST: -Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta).- Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Corte de origem consignado que - não integram a remuneração para cálculo das horas extras: participação nos lucros e resultados, ajuda alimentação, ajuda cesta alimentação, prêmios e abono único da CCT, dada sua natureza indenizatória -, não se verifica a acenada contrariedade à Súmula 264 /TST, segundo a qual, - a remuneração do serviço suplr é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa -. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A DUAS HORAS DIÁRIAS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3250200102007509 3250200-10.2007.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: , o dano moral, da produção de prova, relevando destacar cabível a indenização não apenas nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. À luz da jurisprudência desta Corte, a exação da contribuição social de terceiros refoge à competência material desta Justiça Especializada , porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art. 195 , I , a , e II , da Constituição da República e decorrentes de condenação ou de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 114 , VIII , da Carta Magna . Revista conhecida e provida, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO . HORAS EXTRAS. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita , porquanto o Tribunal Regional se ateve aos limites da lide. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. O Colegiado de origem não reformou a sentença no que tange à aplicação, ao caso, do entendimento contido na Súmula 55 /TST e das disposições relativas à jornada de trabalho contidas nas normas coletivas dos financiários. As -horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal- foram excluídas da condenação face à constatação, à luz da prova produzida, de que -quitadas todas as horas extras prestadas pela autora- . Intactos, portanto, os arts. 7º , XXVI , da Carta Política e 224 da CLT e a Súmula 55 /TST. De outro turno, não dirimida a lide, no tópico, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. O Colegiado de origem não desrespeitou as disposições contidas em normas coletivas, apenas registrando que -a reclamante requereu a inclusão dos sábados no cálculo do DSR apenas em relação às horas que entendia que não tinham...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1559201001110006 DF 01559-2010-011-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ARTIGO 224 , § 2º. - BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: CCT: DESCONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO: CÔMPUTO COMO DIA DE EFETIVO DESCANSO, COM REPERCUSSÃO NO REPOUSO PERTINENTE: LABOR SEMANAL EFETIVO DE 30 HORAS E NÃO MAIS O FICTÍCIO DE 36 HORAS: DIVISOR 150. - HORAS EXTRAS: PERÍODO CONDENATÓRIO: ABRANGÊNCIA: DEVIDAS ENQUANTO INALTERADAS A JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA (08 HORAS) E A FUNÇÃO DESEMPENHADA: CUNHO DECLARATÓRIO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL: EFEITO DE ORDEM DE NÃO FAZER. - COMPENSAÇÃO: INCIDÊNCIA DA 0J 70/TST SDI 1. - Recurso patronal conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Turma 22/07/2011 no DEJT - 22/7/2011 Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrente: Cleuza

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1713800932001509 1713800-93.2001.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: acima mencionadas. 2. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.923 /94 E ANTERIOR A AGOSTO DE 1997. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923 /94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. O bancário é empregado mensalista, para quem o sábado é dia útil não trabalhado. Uma vez submetido o reclamante a jornada de trabalho equivalente a oito horas diárias, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de afronta ao artigo 64 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , visto que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a Súmula n.º 287 desta Corte superior, que ora se transcreve: - O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224 , § 2º , da CLT ), após a CF/1988 , tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta) -. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. 1. Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-I, -o empregado que recebe remuneração mista, ou seja uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada; em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST-. 2. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial ante a consonância entre a decisão recorrida e o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-I, justificando-se a incidência dos óbices contidos no artigo 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 333 deste Tribunal superior. 3. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES. PLANO DE CARREIRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 859005419965040001 85900-54.1996.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: que tratam apenas dos requisitos dispostos no § 1º do artigo 461 da CLT para a equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se verifica afronta ao artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco contrariedade à Súmula n.º 129 desta Corte superior, na hipótese em que se discute o acúmulo de funções exercidas pelo obreiro de forma a extrapolar as atribuições para as quais fora anteriormente contratado. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O artigo 1090 do Código Civil de 2002 - diploma vigente à época da interposição do recurso de revista (15/1/2004) - não guarda pertinência com a matéria em debate, razão por que a alegação de sua violação revela-se insuficiente para o conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. A alegação de contrariedade à Súmula n.º 113 desta Corte uniformizadora não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois os reflexos das horas extras nos sábados foram deferidos em face de previsão expressa em norma coletiva. Assim, não há correspondência entre a decisão revisanda e a matéria tratada na aludida súmula, que não aborda o tema sob a ótica da existência de previsão expressa em instrumento coletivo acerca dos reflexos das horas extras nos sábados. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. -FÉRIAS ANTIGUIDADE- E -ABONO ASSIDUIDADE-. PRESCRIÇÃO TOTAL . SÚMULA N.º 294 DO TST. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei- . 2. As parcelas ora em discussão tiveram origem em norma regulamentar interna instituída pelo reclamado, não havendo previsão legal que assegure sua manutenção. 3. Configurada alteração contratual mediante a supressão de tais parcelas em novembro de 1991, aí se iniciou o fluxo do prazo prescricional. Ajuizada a presente reclamatória em 1996, resulta indubitavelmente prescrita a pretensão deduzida pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4188002620025040900 418800-26.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62 , II , DA CLT . SÚMULA Nº 102, I, DO TST. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. No que tange à pretensão de enquadramento do Reclamante na exceção do artigo 62 , II , da CLT , por força da Súmula nº 287 do TST, a revista não merecia mesmo ser admitida por óbice do Verbete Sumular nº 102, I, do TST, tendo em vista que o e. TRT da 4ª Região concluiu pelo enquadramento na exceção do artigo 224 , § 2º , da CLT . Incólume o artigo 5º , II , da Constituição Federal de 1988 também no particular, visto não conter nenhuma previsão acerca da possibilidade de conhecimento de recursos de revista versando sobre tal matéria. Relativamente à suposta violação do artigo 818 da CLT , o tema não enseja a admissão da revista, pois o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base tanto na análise soberana das provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, quanto na premissa de que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de exibir os cartões de ponto, em harmonia com a parte final do item I da Súmula nº 338 do TST. Por fim, a suposta contrariedade à Súmula nº 113 do TST não enseja tampouco a admissão do recurso denegado, tendo em vista que o e. TRT da 4ª Região fundamentou a mantença da condenação na existência de normas coletivas que determinavam a incidência das horas extras no sábado. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4633120105150136 463-31.2010.5.15.0136 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. SÁBADOS E DOMINGOS TRABALHADOS. PERÍODO APÓS SETEMBRO/2007. Incidência da Súmula 126 desta Corte. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. Segundo o disposto na Súmula 124, item I, desta Corte, -o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT -. INTERVALO INTRAJORNADA. Incidência da Súmula 126 desta Corte. DIREITO A FOLGA APÓS TRABALHO EM ELEIÇÕES. Incidência da Súmula 126 desta Corte. TRABALHO EM PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Incidência da Súmula 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional foi proferida em estrita sintonia com as Súmulas 329 e 219, item I, desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

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