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18 de abril de 2014

Página 1 de 13.562 118 5 10.108 3.292 47 5 resultados para "DA COAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6370308420005125555 637030-84.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de violação à literalidade do art. 832 da CLT , porquanto a questão posta pelo Reclamante foi respondida pelo TRT quando consignou que com a existência dojus postulandina Justiça do Trabalho e a presença do preposto da empresa na audiência inaugural, com outro procurador habilitado para o ato processual, não há falar em revelia, tão-somente, pelo fato de a contestação ter sido subscrita por advogado inabilitado, porque a presença do preposto e do procurador habilitado para tal supre, por si só, a nulidade da contestação, pois ficou evidenciada a intenção da Reclamada em defender-se. Ausência de violação à literalidade do art. 832 da CLT também quanto aos turnos ininterruptos de revezamento.Revista não conhecida.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA REVELIA E DA CONFISSÃO.Violações não configuradas, porque fundamentado o acórdão recorrido em que a presença do preposto e do procurador habilitado para tal supre, por si só, a nulidade da contestação, pois ficou evidenciada a intenção da Reclamada em defender-se. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296/TST).Revista não conhecida.DA COAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA REINTEGRAÇÃO OU DA INDENIZAÇÃO. DO AVISO PRÉVIO. DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTSDA COAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA REINTEGRAÇÃO OU DA INDENIZAÇÃO. DO AVISO PRÉVIO. DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A alegação do Reclamante de que a Reclamada baixou a Deliberação nº 43/98, com ameaça de demissão de todos os empregados que não houvessem requerido a suspensão de sua aposentadoria até 30 de janeiro, não foi reconhecida como verdadeira pelo TRT. Em conseqüência, para conclusão diferente da do TRT, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que é vedado ao TST, nesta fase recursal extraordinária, pelo art. 896 da CLT e pela Súmula nº 126/TST. Por outro lado, o entendimento de que incompatível o pedido de aposentadoria com a garantia de emprego não viola a literalidade dos dispositivos apontados pelo Reclamante, até porque a alegação foi apoiada na ocorrência de coação, fato que não foi reconhecido como verdadeiro pelo TRT. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296/TST).Revista não conhecida.HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.Impossibilidade, em decorrência da fundamentação adotada pelo TRT, de se extrair do acórdão tese que seja oposta à literalidade do art. 7º , inciso XIV , da Constituição . Arestos superados pela Súmula nº 85 (itens I e II) (Súmula nº 333/TST).Revista não conhecida....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 877009220095150151 87700-92.2009.5.15.0151 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. IMPERATIVIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. ALEGADA NULIDADE DO PEDIDO DEMISSIONAL POR VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO, PREVALECENDO OS DOIS DOCUMENTOS (O DO OBREIRO E O DO SINDICATO). LIMITES AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO TST. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A ausência de assistência administrativa ou sindical, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção favorável ao trabalhador de que não foi hígido seu pedido de demissão, prevalecendo a dispensa meramente arbitrária. A jurisprudência que se tornou dominante no TST considera que a formalidade rescisória do art. 477 , § 1º , da CLT é imperativa, invertendo fortemente o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual. Esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedido e também prova incontestável de que houve convocação formal do trabalhador para a homologação administrativa ou sindical, logo após a ruptura do contrato, e que o Obreiro é que, por seu não comparecimento, inviabilizou a efetivação da assistência rescisória. Para a compreensão jurisprudencial dominante, desse modo, a assistência rescisória visa não apenas zelar pela higidez do pagamento das verbas da rescisão, como permitir o esclarecimento cabal sobre a ausência de vícios no pedido demissional. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que há prova documental do pedido de demissão, havendo também prova da homologação sindical do TRCT, nos moldes exigidos pelo art. 477 , § 1º , CLT . Além disso, para o TRT, a prova oral não se apresentou convincente quanto à alegada coação ao pedido de rescisão contratual, não se comprovando o vício de vontade. Dessa maneira, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 113300 RO 0113300 (TRT-14)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: MODALIDADE DA RESCISAO CONTRATUAL. INICIATIVA DO OBREIRO. AUSÊNCIA DE COAÇAO. VALIDADE. Não havendo sequer alegação do obreiro da prática de coação da empregadora para o pedido de extinção contratual e não existindo nos autos nenhum elemento capaz de elidir a veracidade do termo de rescisão do contrato de trabalho e do aviso prévio do empregado quanto a essa modalidade da rescisão contratual, o respectivo pedido de reversão para dispensa por iniciativa patronal deve ser rejeitado. HORAS "IN ITINERE". ART. 58 , õ 2º DA CLT . SÚMULA N. 90 DO TST. DEFERIMENTO. I- O parágrafo 2º do art. 58 da CLT prevê que em se tratando de empresa em local com difícil acesso ou não servido por transporte público regular e sendo fornecido o transporte pelo empregador o período gasto neste trajeto será computado na jornada de trabalho. II- Demonstrado nos autos a inexistência de transporte coletivo público para o local de trabalho do obreiro e que a empregadora fornecia a condução no trajeto entre a residência do empregado e o trabalho e vice-versa, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ocorrência de horas "in itinere", nos termos da Súmula n. 90 do TST.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0150, de 19/08/2010 - 19/8/2010 modalidade da rescisao; contratual; iniciativa do obreiro; ausencia de coacao; validade; horas in itinere; sumula; tst; deferimento; RECURSO... ORDINARIO TRABALHISTA RO 113300 RO 0113300 (TRT-14) JUIZ FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO...

TRT-23 - ACAO RESCISORIA AR 154201100023007 MT 00154.2011.000.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Deflui dos relatos iniciais que o vindicante pretende a rescisão de sentença homologatória de acordo, na parte em que dá quitação ao extinto contrato de trabalho, com fundamento nos inciso III , V e VIII , do art. 485 do CPC . Isso porque, o acionante noticia que sofreu coação por dolo da ex-empregadora para firmar a composição e porque os incisos LV e XXXV do art. 5º da CF , bem como o art. 535 e seguintes do CPC teriam sido violados com a sustentação da sentença, à medida em que ficou impedido de mover outras demandas trabalhistas e porque a sua impugnação à homologação não foi recebida nem processada como embargos de declaração. Tais relatos bastam para indicar a possibilidade jurídica do pedido e afastar a inépcia da inicial suscitada em sede de preliminar pela defesa com base no inciso IIIdo parágrafo único do art. 295 do CPC . Preliminar rejeitada. RESCISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. INCISOS III , V E VIII DO ART. 485 DA CLT . 1. Em se tratando de acordo entabulado pelas partes, não há a figura do vencedor ou do vencido. Logo, sequer é possível aventar a hipótese legal do inciso III , do art. 485 , do CPC , conforme consagra a Súmula 403 do col. TST. 2. Também não há como amparar a procedência do pleito rescisório na configuração do disposto no inciso VIII do art. 485 do CPC , que preconiza a possível existência de fundamento para invalidar transação/acordo. É que a isolada alegação de que o autor passava por estado de miserabilidade à época da composição, por estar desempregado, não é suficiente para demonstrar qualquer vício de consentimento. Se o acionante pretendia dar quitação apenas às parcelas discriminadas no TRCT, certamente não teria se preocupado em ressalvar o seu direito exclusivamente às parcelas de adicional de transferência, adicional de periculosidade e reflexos. Aliás, o seu arrependimento foi tardio, pois na própria inicial o vindicante admite que a coação teria surgido após o fim da assentada conciliatória, quando o representante da ré lhe insultou, ao mencionar que estava impossibilitado de pleitear as horas extras que tinha direito. 3. A violação literal de disposição legal (art. 535 e ss do CPC e art. 5º , incisos XXXV e LV , da CF ), igualmente, não se verifica, porque a regra atinente aos embargos de declaração não incide em caso de acordo homologado em face do que dispõem o parágrafo único do art. 831 da CLT c/c o inciso III do art. 475N , o inciso VIII do art. 485 e o inciso III do art. 269 , todos do CPC . O acesso à prestação jurisdicional, o direito ao contraditório e à ampla defesa, além do mais, também não foram obstados, haja vista que a inexistência de vício de consentimento confere plena validade ao acordo que deu quitação ao extinto contrato de trabalho do vindicante. Pleito rescisório não acolhido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 773200625102008 SP 00773-2006-251-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: "Do recurso da reclamada. Do desconto no valor de R$ 389,00.A rubrica constante dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho não identifica o tipo de desconto efetuado.Ademais, os valores descontados a título de uniformes são superiores aos preços de mercado. Da multa de 1% do valor da causa. Os embargos declaratórios foram opostos com o fito de obter esclarecimentos. Dou provimento, para eximir a recorrente do pagamento da multa. Do recurso dos reclamantes.Justiça Gratuita. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do § 3ºdo art. 790 da CLT . Do aviso prévio indenizado. A reclamada procurou realizar uma espécie de recolocação da mão de obra dos reclamantes, para os postos de trabalho da empresa vencedora da licitação.Procedeu de forma ilegítima a reclamada; vedada a coação,com o intuito de economizar as verbas típicas de dispensa imotivada. Dou provimento, para descaracterizar o motivo da despedida, reconhecendo a ocorrência de dispensa imotivada e condeno a reclamada a pagar o aviso prévio indenizado e 1/12 de 13º salário; 1/12 de férias, acrescidas de 1/3 e de depósitos fundiários, com multa de 40%. Indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Descabe.O art. 404 do Código Civil não alude a honorários advocatícios com natureza diversa daquela que emerge da sucumbência em demandas judiciais. Prevalece o entendimento da Súmula n. 219 do C. TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DOS RECLAMANTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 773200625102008 SP 00773-2006-251-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: "Do recurso da reclamada. Do desconto no valor de R$ 389,00.A rubrica constante dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho não identifica o tipo de desconto efetuado.Ademais, os valores descontados a título de uniformes são superiores aos preços de mercado. Da multa de 1% do valor da causa. Os embargos declaratórios foram opostos com o fito de obter esclarecimentos. Dou provimento, para eximir a recorrente do pagamento da multa. Do recurso dos reclamantes.Justiça Gratuita. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do § 3ºdo art. 790 da CLT . Do aviso prévio indenizado. A reclamada procurou realizar uma espécie de recolocação da mão de obra dos reclamantes, para os postos de trabalho da empresa vencedora da licitação.Procedeu de forma ilegítima a reclamada; vedada a coação,com o intuito de economizar as verbas típicas de dispensa imotivada. Dou provimento, para descaracterizar o motivo da despedida, reconhecendo a ocorrência de dispensa imotivada e condeno a reclamada a pagar o aviso prévio indenizado e 1/12 de 13º salário; 1/12 de férias, acrescidas de 1/3 e de depósitos fundiários, com multa de 40%. Indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Descabe.O art. 404 do Código Civil não alude a honorários advocatícios com natureza diversa daquela que emerge da sucumbência em demandas judiciais. Prevalece o entendimento da Súmula n. 219 do C. TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DOS RECLAMANTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL."

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1060401220075070011 106040-12.2007.5.07.0011 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE PARCELAS ORIUNDAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE DUAS EMPRESAS. Tratando-se de ação que envolva pedido de parcelas oriundas de contrato de representação comercial, a competência da Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45 /05, que modificou o art. 114 da Constituição da República, deve ser aplicada quando a relação se dá entre o representante comercial, pessoa física, e uma empresa, pois aí temos configurada a relação de trabalho, o que não ocorre quando a relação comercial é firmada entre duas pessoas jurídicas. No caso dos autos, o pedido principal é de anulação, por vício de coação, da carta de rescisão do contrato de representação comercial firmado entre a empresa R. P. FROTA, da qual o reclamante é um dos sócios, e a empresa reclamada, cumulado com o pedido de recebimento de parcelas rescisórias a que o autor teria direito pela rescisão, sem justa causa, do referido contrato, às quais renunciara, segundo ele, por força da coação que sofrera da reclamada, portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a matéria. A existência de pedido de desconsideração da representação comercial entre as empresas, com a sua substituição pela representação comercial entre o reclamante, pessoa física, e a empresa reclamada, não basta para modificar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2268200701802008 SP 02268-2007-018-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. Preliminar - ilegitimidade de parte. Acolho a preliminar argüida, devendo o reclamado ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ser excluído da lide, diante de sua ilegitimidade para responder pelos créditos reconhecidos à reclamante no presente feito. RECURSO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A. Horas extras - ônus da prova, art. 818 da CLT - cargo de confiança bancária. O ônus da prova do exercício da confiança incumbia ao reclamado, a teor do inciso II do art. 333 do CPC , que não trouxe à luz fatos que pudessem dar guarida à sua defesa, ao revés, as testemunhas da reclamante lograram afastar o exercício, por parte da obreira,de função de mando ou de confiança, assim entendida aquela que exceda a fidúcia que deve estar presente em qualquer contrato de trabalho. Inteligência da Súmula n. 109 do Colendo TST. Nego provimento. Dos danos morais por assalto.A obreira era Tesoureira de instituição bancária.Ainda que o Banco reclamado tenha contratado segurança privada,isso tem se mostrado insuficiente, pois os assaltos ocorrem, e com frequência. A bancária foi vítima de assalto,ficou sob a mira de revólver, foi obrigada a abrir o cofre, com a agravante além de ter corrido risco de morte,sua família também foi ameaçada. Patente o dano psicológico,devida a indenização. Nego provimento. Do valor da indenização. Quando da fixação do quantum, o I. Magistrado destacou que fixaria o montante em" valores modestos ",considerando-se que houve abalo psicológico, sem outros malefícios. Ao classificar tal quantia como" modesta ",o Julgador levou em conta que a recorrente é instituição bancária, que aufere lucro. Descabida a pretensão do Banco de que tal valor seja exorbitante, ou que venha a propiciar enriquecimento da vítima. Mantenho. RECURSO DA RECLAMANTE.Da coação para" adesão ao PDV "- rescisão por pedido de demissão - nulidade. O ônus da prova incumbia à autora e dele não se desincumbiu. Não há qualquer menção acerca...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2268200701802008 SP 02268-2007-018-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. Preliminar - ilegitimidade de parte. Acolho a preliminar argüida, devendo o reclamado ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ser excluído da lide, diante de sua ilegitimidade para responder pelos créditos reconhecidos à reclamante no presente feito. RECURSO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A. Horas extras - ônus da prova, art. 818 da CLT - cargo de confiança bancária. O ônus da prova do exercício da confiança incumbia ao reclamado, a teor do inciso II do art. 333 do CPC , que não trouxe à luz fatos que pudessem dar guarida à sua defesa, ao revés, as testemunhas da reclamante lograram afastar o exercício, por parte da obreira,de função de mando ou de confiança, assim entendida aquela que exceda a fidúcia que deve estar presente em qualquer contrato de trabalho. Inteligência da Súmula n. 109 do Colendo TST. Nego provimento. Dos danos morais por assalto.A obreira era Tesoureira de instituição bancária.Ainda que o Banco reclamado tenha contratado segurança privada,isso tem se mostrado insuficiente, pois os assaltos ocorrem, e com frequência. A bancária foi vítima de assalto,ficou sob a mira de revólver, foi obrigada a abrir o cofre, com a agravante além de ter corrido risco de morte,sua família também foi ameaçada. Patente o dano psicológico,devida a indenização. Nego provimento. Do valor da indenização. Quando da fixação do quantum, o I. Magistrado destacou que fixaria o montante em" valores modestos ",considerando-se que houve abalo psicológico, sem outros malefícios. Ao classificar tal quantia como" modesta ",o Julgador levou em conta que a recorrente é instituição bancária, que aufere lucro. Descabida a pretensão do Banco de que tal valor seja exorbitante, ou que venha a propiciar enriquecimento da vítima. Mantenho. RECURSO DA RECLAMANTE.Da coação para" adesão ao PDV "- rescisão por pedido de demissão - nulidade. O ônus da prova incumbia à autora e dele não se desincumbiu. Não há qualquer menção acerca...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4111620115040521 RS 0000411-16.2011.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Tal como decidido, não restou comprovada coação do reclamante para que pedisse demissão. Correta a sentença ao reconhecer que a iniciativa da extinção do contrato de trabalho foi do empregado, em 05.3.2011, não fazendo ele jus ao pagamento de aviso-prévio indenizado, tampouco de férias em dobro. Provimento negado.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Erechim RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4111620115040521 RS 0000411-16.2011.5.04.0521 (TRT-4) TÂNIA MACIEL DE SOUZA

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