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16 de janeiro de 2017

Página 1 de 371.978 79 39 1.633 370.228 1 3 resultados para "DA COAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70023936545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO DE ALIMENTOS. HIPÓTESE EM QUE OS LAÇOS AFETIVOS COM O PAI REGISTRAL, POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO, NÃO SE MANTIVERAM, COM O ESTREITAMENTO DA CONVIVÊNCIA DA MÃE E DA MENOR COM O PAI BIOLÓGICO, COM QUEM VIVEM. REALIDADE DA VIDA QUE IMPÕE A PREVALÊNCIA, NO CASO, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, NÃO SE PODENDO ADMITIR A IMPOSIÇÃO ÚNICA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À FILHA QUE RESIDE COM O PAI EFETIVO/BIOLÓGICO, SÓ POR TER EFETUADO O SEU REGISTRO ENQUANTO MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM SUA MÃE.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70023936545, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/06/2008)

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 31/07/2008 - 31/7/2008 1. AÇÃO NEGATÓRIA... DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 2. PAI REGISTRAL. PAI BIOLÓGICO. 3. PATERNIDADE... BIOLÓGICA. PATERNIDADE REGISTRAL. 4. VERDADE BIOLÓGICA. VERDADE SÓCIOAFETIVA. VERDADE REGISTRAL. 5...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055845754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE PARCELAS VENCIDAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. O julgamento de procedência da ação negatória de paternidade retira do alimentante o dever alimentar em relação ao então suposto "filho". Logo, indevida a manutenção dos alimentos, inclusive das prestações vencidas e impagas antes do trânsito em julgado da ação negatória. Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055845754, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060606704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE ESTÁ EM CURSO. DESCABIMENTO. 1. O fato de estar em curso ação negatória de paternidade, onde o autor aponta a infidelidade da mãe da ré, que teria mantido envolvimento amoroso simultâneo com outros homens, não justifica a suspensão da ação de alimentos por ela proposta, pois foi reconhecida de forma voluntária o vínculo de paternidade. 2. Estabelecida a relação jurídica de paternidade, é inequívoca a existência da relação obrigacional, pois a filha é menor e incapaz de prover o próprio sustento, sendo este encargo atribuído por igual a ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Como a ação de alimentos proposta visa encontrar a adequação do valor dos alimentos, tendo em mira o binômio possibilidade e necessidade, descabe determinar a suspensão desta ação pelo fato de estar em curso a ação negatória, pois a filha não pode ficar desamparada. 4. A eventual suspensão da ação de alimentos é providência de cunho cautelar reclamada pelo alimentante, autor da ação negatória, mas inexiste o fumus boni juris, pois a ação negatória tem por base a dúvida acerca da relação parental e a ação de alimentos tem por base a certeza do vínculo obrigacional, que decorre da certidão de nascimento. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060606704, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056110201672001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA NEGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. - A obrigação de prestar alimentos ao filho permanece até o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade. Precedentes. - Incabível, consequentemente, a extinção da execução de alimentos devidos anteriormente ao trânsito em julgado. - Sentença cassada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064561657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. ALIMENTOS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR. CABIMENTO. Descabe a anulação da sentença e suspensão da demanda de alimentos em razão do ajuizamento de ação negatória de paternidade, posto que inexiste, até o presente momento, qualquer decisão que afaste o vínculo de paternidade constante na certidão de nascimento. A Corte guarda algum entendimento de que alimentos em prol de apenas 01 filho, sem necessidades especiais, devem ser fixados em cerca de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Acolhimento do pedido de redução da obrigação alimentar. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70064561657, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 25/06/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10210130026813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO LÍQUIDO 1. O dever de prestar alimentos deve subsistir até que a presunção de paternidade provada pela certidão de nascimento seja desconstituída pela ação negatória de paternidade. 2. A base de cálculo da pensão alimentícia deve ser o salário líquido do alimentante, que corresponde à diferença do salário bruto com os descontos obrigatórios. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020003640 DF 0000365-97.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA. 1. EM QUE PESE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE POR PARTE DO AGRAVANTE, HÁ DE PREVALECER O REGISTRO DE NASCIMENTO EFETUADO PELO MESMO COMO PAI DO MENOR, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS, DEVENDO-SE CONSIDERAR A PATERNIDADE DO RECORRENTE ATÉ QUE SE JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO DE NEGATÓRIO, PREVALECENDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10515120108755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DAS PARTES - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA ATÉ A EXCLUSÃO DA PATERNIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A obrigação alimentar devida pelo réu na ação de divórcio, em favor da filha, deve ser mantida até a exclusão da paternidade a ser decidida nos autos da ação negatória de paternidade, que se encontra apensada naquela ação envolvendo os pais da alimentanda. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046715256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Pensionamento fixado em primeiro grau que atende ao binômio necessidade/possibilidade. Alimentante que não comprovou, de forma satisfatória, a alegação de impossibilidade. A existência de ação negatória de paternidade não obsta a fixação de alimentos, posto inexistir, até o presente momento, qualquer decisão que afaste o vínculo de paternidade constante na certidão de nascimento. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046715256, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053362190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO CURSO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESCABIMENTO. Descabe suspender a execução de alimentos pelo fato de estar em curso ação negatória de paternidade, devendo o processo ter seu curso normal, com suspensão apenas de eventual prática de atos expropriatórios. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053362190, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/02/2013)

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