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20 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14948720115010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENCARREGADO DE TURMA. ENCARREGADO DE OBRA. TAREFAS SEMELHANTES. PROVA NÃO CONCLUSIVA. ATIVIDADES PERTINENTES AO CARGO. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. Se o autor, Encarregado de Turma, não consegue provar o exercício de tarefas exclusivas ao cargo de Encarregado de Obra, não há como deferir o pedido de desvio de função, até por que as atividades de ambos os cargos estão intimamente relacionadas. Ademais, a função de Encarregado de Turma, anotada na CTPS obreira, gera presunção relativa em relação ao cargo exercido. Recurso do autor a que se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 173220097030103 RS 0000017-32.2009.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. PECULATO. ENCARREGADO DE PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS. DESPESAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA REPASSADAS POR USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. NÃO EFETIVAÇÃO NA CONTA DA UNIÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO NO CURSODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. DELITO DOLOSO. FUNÇÃO DE ENCARREGADO PREVISTA EM ATO NORMATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO (PORTARIA Nº 631/2001). Incorre no crime de peculato o graduado que, no exercício da função de encarregado da Seção dos PNRs, deixa de recolher aos cofres públicos valores repassados por usuários dos imóveis pertencentes à União referentes às despesas pelo fornecimento deenergia elétrica, gás e água, deles se apropriando indevidamente.Alegadas causas excludentes da culpabilidade e da antijuridicidade, consubstanciadas em supostas ameaças sofridas pelo acusado, não comprovadas nos autos.Em se tratando de crime doloso, é irrelevante o ressarcimento do dano no curso da ação penal, podendo, todavia, tal iniciativa favorecer o agente apenas em relação ao abrandamento da pena.Desprovido o apelo defensivo.Decisão majoritária.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6634920115010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO. DURAÇÃO. 1. Na inicial, o autor afirma ter sido admitido pela reclamada para exercer a função de Oficial Líder Encanador. Alegou que a partir de 01/03/2008 passou a exercer as funções de Encarregado de Hidráulica. 2. Na contestação, a ré sustentou que o autor foi promovido a Encarregado Encanador em 01/05/2010. 3. Assim, incontroverso nos autos que em determinado momento do contrato de trabalho o autor passou a exercer o cargo de Encarregado. 4. Desta forma, sendo incontroversa a mudança de função, caberia à reclamada comprovar que esta mudança somente ocorreu em maio de 2010, ônus que a ela pertence em razão do disposto no art. 818 da CLT e art. 333 , II , do CPC . 5. O conjunto probatório produzido não comprovou a tese descrita na contestação, e restou favorável à tese apresentada pelo reclamante. 6. Uma vez que restou comprovado nos autos que o autor trabalhava como Encarregado antes de fevereiro de 2010, e como os termos da contestação afirmam que o autor, uma vez que assumiu a função de Encarregado, nela permaneceu até a demissão, não há porque se limitar a condenação somente até o mês de fevereiro, mas sim deve ser reconhecido o exercício desta função até o final do contrato, como pleiteia o reclamante. CONCLUSÃO. Recurso ordinário da reclamada que se nega provimento e recurso ordinário do reclamante que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 89778020105010000 8977-80.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PERÍODO DETERMINADO (30 DIAS) PARA A REFORMA DO ALMOXARIFADO DO TERMINAL DA ILHA D'AGUA. CONSTRUÇÃO DE PAREDE, PISO, LAJE, CANALETA, INSTALAÇÃO ELÉTRICA. FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE OBRA. DESPROVIMENTO . Diante da consonância do v. acórdão com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e porque não demonstrada violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal , nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 1055200926907 PR 1055-2009-26-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: TRT-PR-21-01-2011 EXECUÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO. ÔNUS DA PROVA. A prova da execução de função de encarregado estava a cargo do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito ao recebimento de eventuais diferenças salariais e retificação da CTPS, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333 , I , do CPC . Não tendo dela se desincumbido a contento, não faz jus às pretensões deduzidas em juízo. Recurso do Autor a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 239002520095040013 23900-25.2009.5.04.0013 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENCARREGADO DO SETOR DE SEGURANÇA. Deve ser mantida a v. decisão regional que determinou o pagamento de diferenças salariais ao reclamante, por ter sido demonstrado que desempenhou atividades típicas de responsável pelo setor de segurança, que era mais bem remunerado, embora contratado como adjunto. Incidência da Súmula nº 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. HORA EXTRAORDINÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . Diante do óbice da Súmula nº 126 /TST, deve ser mantida a v. decisão regional que condenou o reclamado ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, por concluir que não havia o exercício da função de confiança pelo reclamante, porque ausente os amplos poderes de mando e gestão, e presente a subordinação hierárquica. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO. Deve ser mantida a v. decisão recorrida que fixou a jornada do autor de 8h as 23h30m, com trinta minutos de intervalo, seis dias por semana, por ter sido comprovada por depoimento das testemunhas e considerando a natureza do trabalho prestado (segurança), a atividade da empresa (supermercados na capital do Estado), a extensão do período de funcionamento das lojas, e a ausência de outro encarregado para revezamento com o autor. Incide o óbice da Súmula nº 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Esta C. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nºs 307 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Deve ser mantida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 239002520095040013 23900-25.2009.5.04.0013 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENCARREGADO DO SETOR DE SEGURANÇA. Deve ser mantida a v. decisão regional que determinou o pagamento de diferenças salariais ao reclamante, por ter sido demonstrado que desempenhou atividades típicas de responsável pelo setor de segurança, que era mais bem remunerado, embora contratado como adjunto. Incidência da Súmula nº 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. HORA EXTRAORDINÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . Diante do óbice da Súmula nº 126 /TST, deve ser mantida a v. decisão regional que condenou o reclamado ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, por concluir que não havia o exercício da função de confiança pelo reclamante, porque ausente os amplos poderes de mando e gestão, e presente a subordinação hierárquica. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO. Deve ser mantida a v. decisão recorrida que fixou a jornada do autor de 8h as 23h30m, com trinta minutos de intervalo, seis dias por semana, por ter sido comprovada por depoimento das testemunhas e considerando a natureza do trabalho prestado (segurança), a atividade da empresa (supermercados na capital do Estado), a extensão do período de funcionamento das lojas, e a ausência de outro encarregado para revezamento com o autor. Incide o óbice da Súmula nº 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Esta C. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nºs 307 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Deve ser mantida...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2411405220015010451 241140-52.2001.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE ENCARREGADA DE SETOR . SÚMULA 126 DO TST. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 417407420065150101 41740-74.2006.5.15.0101 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FUNÇÃO ENCARREGADO DE ELETRICISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 725200800819000 AL 00725.2008.008.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: DIFERENÇA SALARIAL. FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE OBRAS. Sabe-se que é do reclamante o ônus da prova, na forma do art. 818 , da CLT e 333 , I do CPC e de tal ônus o mesmo não se desincumbiu a contento através de sua prova testemunhal, enquanto os documentos juntados pela reclamada contrariam sua tese, sendo que sequer foram impugnados pelo autor. Recurso improvido.

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