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26 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 507601 MG 2014/0096492-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE UBERABA. GRATIFICAÇÃO DE 2/3 PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TURMA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.008.667/PR. 1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que "o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão"(recurso repetitivo, REsp paradigma: 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No presente caso, o ora agravante não suscitou o gravame nas contrarrazões do agravo de instrumento, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa, uma vez que a matéria não é cognoscível de ofício, conforme a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental improvido.

STM - APELAÇÃO AP 173220097030103 RS 0000017-32.2009.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. PECULATO. ENCARREGADO DE PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS. DESPESAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA REPASSADAS POR USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. NÃO EFETIVAÇÃO NA CONTA DA UNIÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO NO CURSODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. DELITO DOLOSO. FUNÇÃO DE ENCARREGADO PREVISTA EM ATO NORMATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO (PORTARIA Nº 631/2001). Incorre no crime de peculato o graduado que, no exercício da função de encarregado da Seção dos PNRs, deixa de recolher aos cofres públicos valores repassados por usuários dos imóveis pertencentes à União referentes às despesas pelo fornecimento deenergia elétrica, gás e água, deles se apropriando indevidamente.Alegadas causas excludentes da culpabilidade e da antijuridicidade, consubstanciadas em supostas ameaças sofridas pelo acusado, não comprovadas nos autos.Em se tratando de crime doloso, é irrelevante o ressarcimento do dano no curso da ação penal, podendo, todavia, tal iniciativa favorecer o agente apenas em relação ao abrandamento da pena.Desprovido o apelo defensivo.Decisão majoritária.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6634920115010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO. DURAÇÃO. 1. Na inicial, o autor afirma ter sido admitido pela reclamada para exercer a função de Oficial Líder Encanador. Alegou que a partir de 01/03/2008 passou a exercer as funções de Encarregado de Hidráulica. 2. Na contestação, a ré sustentou que o autor foi promovido a Encarregado Encanador em 01/05/2010. 3. Assim, incontroverso nos autos que em determinado momento do contrato de trabalho o autor passou a exercer o cargo de Encarregado. 4. Desta forma, sendo incontroversa a mudança de função, caberia à reclamada comprovar que esta mudança somente ocorreu em maio de 2010, ônus que a ela pertence em razão do disposto no art. 818 da CLT e art. 333 , II , do CPC . 5. O conjunto probatório produzido não comprovou a tese descrita na contestação, e restou favorável à tese apresentada pelo reclamante. 6. Uma vez que restou comprovado nos autos que o autor trabalhava como Encarregado antes de fevereiro de 2010, e como os termos da contestação afirmam que o autor, uma vez que assumiu a função de Encarregado, nela permaneceu até a demissão, não há porque se limitar a condenação somente até o mês de fevereiro, mas sim deve ser reconhecido o exercício desta função até o final do contrato, como pleiteia o reclamante. CONCLUSÃO. Recurso ordinário da reclamada que se nega provimento e recurso ordinário do reclamante que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 89778020105010000 8977-80.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PERÍODO DETERMINADO (30 DIAS) PARA A REFORMA DO ALMOXARIFADO DO TERMINAL DA ILHA D'AGUA. CONSTRUÇÃO DE PAREDE, PISO, LAJE, CANALETA, INSTALAÇÃO ELÉTRICA. FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE OBRA. DESPROVIMENTO . Diante da consonância do v. acórdão com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e porque não demonstrada violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal , nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 1055200926907 PR 1055-2009-26-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: TRT-PR-21-01-2011 EXECUÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO. ÔNUS DA PROVA. A prova da execução de função de encarregado estava a cargo do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito ao recebimento de eventuais diferenças salariais e retificação da CTPS, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333 , I , do CPC . Não tendo dela se desincumbido a contento, não faz jus às pretensões deduzidas em juízo. Recurso do Autor a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12386020115040122 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GESTÃO. ART. 62 , II , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. O eg. TRT, com fundamento na prova dos autos, decidiu que o reclamante, na função de encarregado de açougue, não exercia cargo de confiança a ensejar o seu enquadramento no art. 62 , II , da CLT , pois não detinha poderes de mando e gestão capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Diante desse contexto, não há como se concluir, como pretende a reclamada, que o reclamante exercia cargo de gestão, e, portanto, que há violação ao artigo 62 , II , da CLT , uma vez que a análise da matéria insere-se no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. I NTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO TOTAL DO PERÍODO. REFLEXOS. O eg. TRT decidiu que em relação aos intervalos de 15 minutos (dois diários) previstos nas normas coletivas, não há falar em condenação restrita ao adicional de hora extra, em razão do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT . Concluiu, ainda, que são devidos os reflexos, tendo em vista a natureza salarial da parcela, nos termos da Sumula nº 437, III, desta Corte. Com efeito, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido, nos termos do entendimento constante no art. 71 , § 4º , da CLT . Acrescente-se, ainda, que a natureza jurídica do pagamento pelo repouso não concedido é remuneratória, com o intuito de inibir a ação patronal de obrigar o empregado a trabalhar no período destinado ao descanso e à refeição. Decisão da Corte Regional em consonância com a Súmula nº 437, itens I e III deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701061716448004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMARCA DE UBERABA - GRATIFICAÇÃO DE 2/3 PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TURMA - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO - DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DECRETO Nº 019/2013 - DISPENSA DE SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - PERIGO DE DANO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - Em que pese o pagamento da gratificação especial de 2/3 estar condicionado à continuidade do exercício da função de encarregado de turma pelo suplicante, nessa via de cognição sumária, não há como saber, pelo conjunto probatório, se houve a paralisação do desempenho das atividades próprias dessa função. - Vislumbra-se a verossimilhança das alegações do recorrente, pois, inobstante a publicação do Decreto nº 019/2013, como ato formal de dispensa pelo Prefeito Municipal, há a impressão de que se trata de gratificações distintas, com fundamento diverso. - Plausibilidade da alegação de a dispensa referir-se à função gratificada pelo serviço extraordinário realizado em horário vespertino (14h às 18h), atuando o agravante, atualmente, somente no horário das 7h às 13h. - O risco de dano prepondera em desfavor do recorrente, uma vez que houve redução de sua renda, verba de caráter alimentar. - Reversilibidade da medida, em virtude do vínculo funcional entre as partes. - Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2411405220015010451 241140-52.2001.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE ENCARREGADA DE SETOR . SÚMULA 126 DO TST. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 725200800819000 AL 00725.2008.008.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: DIFERENÇA SALARIAL. FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE OBRAS. Sabe-se que é do reclamante o ônus da prova, na forma do art. 818 , da CLT e 333 , I do CPC e de tal ônus o mesmo não se desincumbiu a contento através de sua prova testemunhal, enquanto os documentos juntados pela reclamada contrariam sua tese, sendo que sequer foram impugnados pelo autor. Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2508 PB 0007393-91.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO APENAS PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DO POSTO. IMPOSSIBILIDADE PARA AS ATIVIDADES DE CHEFE DE ESCRITÓRIO E GERENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Situação em que foi reconhecido como especial o período de 16/10/1974 a 6/10/1993 e concedida ao autor aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS admite as condições especiais apenas para o período de 1/12/1974 a 31/1/1977, em que o autor laborou como Encarregado do Posto. 2- Da análise da CTPS observa-se claramente que no período reconhecido pelo Juízo a quo foram exercidas outras funções além de Encarregado do Posto. Assim, tem-se o registro das atividades de Chefe de Escritório (a partir de 1/2/1977) e de Gerente Administrativo (a partir de 1/12/1986), laboradas em escritório. 3- Para que se configurem as condições especiais de trabalho é necessário que o autor tenha sofrido efetiva exposição (não ocasional nem intermitente) aos agentes nocivos, de forma que possa trazer danos à sua saúde ou integridade física. 4- Comprovada a exposição aos agentes nocivos (hidrocarbonetos - item 1.2.11 do Decreto nº 53.831 /64), reconhece-se como especial apenas o período em que o autor efetivamente laborou como Encarregado do Posto, qual seja, de 1/12/1974 a 31/1/1977. 5- Provimento à remessa oficial e à apelação.

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