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02 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 945000220035210921 94500-02.2003.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL . -A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após sentença, limita a execução ao período celetista- - Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8218100842003521 8218100-84.2003.5.21.0900 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL . -A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após sentença, limita a execução ao período celetista- - Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 915487 RN 2007/0002428-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições da Lei Complementar estadual122/94 (vedação de exame). Súmula 280/STF (aplicação). Agravo regimental improvido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 50683 RN 2008.005068-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NATUREZA DE CARGO TÉCNICO ATRIBUÍDA AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ARTIGO 7º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.351/92. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS CONSTATADA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM TURNOS DISTINTOS. CARGA HORÁRIA TOTAL QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 131, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 915487 RN 2007/0002428-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições da Lei Complementar estadual122/94 (vedação de exame). Súmula 280/STF (aplicação). Agravo regimental improvido.

STJ 05/09/2011 - Pág. 1395 - Superior Tribunal de Justiça

DO ATO DEMISSÓRIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. SÚMULA 280/STF. ARTIGO 2...º DA LEI 9.784 /99. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 599493 RN 2003/0186990-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VANTAGEM. PERÍODO POSTERIOR A 1995. SÚMULA 97/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. A vantagem pleiteada refere-se ao período posterior a novembro de 1995. O autor era regido pelo regime estatutário desde o advento da Lei Complementar estadual122/94. O pedido de reincorporação da gratificação discutida está sujeito à competência da Justiça comum estadual, conforme enunciado da Súmula 97 desta Corte, a contrario sensu. A apreciação das alegações do recorrente passa necessariamente pelo exame da legislação estadual, pois demandaria a análise acerca da natureza da discutida vantagem. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

STJ 11/10/2011 - Pág. 606 - Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. SÚMULA 280/STF. ARTIGO 2º DA LEI 9.784 /99..., uma vez que o artigo 2º da Lei n. 9.784 /99 teria sido prequestionado, pelo menos de forma implícita

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RN - Apelacao Civel AC 123340 RN 2008.012334-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DEPENDENTE DESIGNADO - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA COM ESTEIO NO ART. 215, II, d DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94 - BENEFÍCIO QUE SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. E 220, IV, DA LCE 122/94 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16064 RN 2003/0034835-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO - VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94)- PARCELA AUTÔNOMA (LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 162/99 E 203/01)- POSTERIOR REAJUSTE (LEI ESTADUAL Nº 8.062/02)- INCIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é de se conhecer da preliminar de carência do direito de ação suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contra-razões, porquanto, tendo sido afastada pelo v. acórdão de origem, não restou recorrida, razão pela qual encontra-se preclusa. 2 - A recorrente não tem direito líquido e certo ao reajuste concedido pela Lei nº 8.061 /02, já que esta é posterior à data em que a vantagem pessoal incorporada à sua remuneração, na vigência da Lei Complementar Estadual122/94, passou a constituir parcela autônoma. Com efeito, após o advento das Leis Complementares Estaduais nºs 162/99 e 203/01, a citada vantagem passou a ser reajustável pelos índices da revisão geral dos servidores públicos. Ademais, não há como pretender a manutenção de regime anterior, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 40 , III , § 8º , da Carta Magna . Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 3 - Precedentes (ROMS nºs 16.316/RN, 16.964/RN e 16.938/RN). 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido

Encontrado em: ) LEG:EST LEI:008061 ANO:2002 (RN) LEG:EST LCP:000203 ANO:2001 ART :00001 PAR: 00001 PAR: 00002 (RN

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