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18 de abril de 2014

Página 1 de 2.731 10 2.580 131 10 resultados para "DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122 /94" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1245011 RN 2011/0061194-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: da contestação, a empresa Briza Propaganda e PromoçõesLtda., até onde se tem notícia gerida pelo mesmo, juntamente com oseu sócio José Ivan Neves Fernandes, é contratada do Governo doEstado do Rio Grande do Norte, atendendo ao grupo I da conta depublicidade desse ente" (contrato de fls. 236/271). Nesse diapasão,como bem destacou o primeiro acórdão que deu provimento ao apeloministerial (fls. 585/601), posteriormente reformado pela decisão deque ora se recorre, "há de ser considerada, ainda, a aplicação doart. 9º inciso III, da Lei n. 8.666 /93, com as alterações dadas pelaLei n. 8.883 /94, que se aplica à hipótese posta nos autos" (fl.700/STJ). 8. O acórdão dos Embargos de Declaração não examinou tais tópicos (fls. 770/STJ), provocando nova insurgência do Parquet no RecursoEspecial, no qual se afirmou: "Diante desse surpreendente quadro deinsurgência, o Parquet potiguar opôs embargos de declaração, comefeitos infringentes e prequestionadores, tencionando sanar aomissão quanto à declaração incidenter tantum deinconstitucionalidade material da Lei Complementar n. 345 , de21.06.2007 (...), do Estado do Rio Grande do Norte, que acresceu aoinciso X do artigo 130 da LCE n. 122 /94 (Estatuto dos Servidores doRN) norma no sentido de permitir a participação de servidor naadministração de empresa privada ou de sociedade civil de finslucrativos, ou exercer comércio, individualmente, ou em sociedade,desde que haja 'compatibilidade, devidamente demonstrada, com ohorário funcional fixado pelo Órgão ou Entidade da AdministraçãoPública Estadual', conforme explicitado nos parágrafos 16 /28, comotambém para prequestionar os comandos constitucionais federaisviolados e contrariados pelo acórdão recorrido, quais sejam, osarts. 480 e 481 do CPC , assim como os arts. 4º e 11 , caput, da Lei8.429/92 e ainda o 9º, inciso III e § 3º, da Lei 8.666 /93" (fls.793-794/STJ). 9. Não compete ao STJ o exame da constitucionalidade de norma local,especialmente em Recurso Especial, de cognição restrita...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 32484 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Decisão: atingido pelas disposições do art. 1º desta Lei Complementar". Ora, a Lei Complementar Estadual n. 322... da relatoria do eminente Des. José Volpato de Souza, decidiu que a Lei Complementar Estadual n. 322 ,... Complementar Estadual n. 322 /2006, que incorporou ao vencimento dos servidores públicos civis algumas...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 32053 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: padrão do cargo do servidor somente a partir da Lei Complementar Estadual n. 323 , de 02/03/2006,... impetrante, em virtude da incorporação do abono de R$ 50,00 pela Lei complementar Estadual n. 304 /05,... por ser anterior à Lei Complementar Estadual n. 323 /06, não foi alcançado por esta, que não tem caráter...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36006 PI 2011/0224128-6 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Decisão: e o art. 138 da Lei Complementar Estadual n. 13 /94 (Estatuto dos Servidores do Estado) não possuem... da Carta Magma, combinado com o art. 138 , único, da Lei Complementar Estadual n. 13 /94 (e-STJ fls.... Complementar Estadual n. 13 /94. 2. Argumenta-se no recurso ordinário que deve ser anulada a Portaria, já...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 739637 PA (STF)

Data de publicação: 31/05/2011

Decisão: da legislação local aplicada à espécie (Lei Complr estadual n. 22 /1994). Assim, a alegada contrariedade... ESTÁ FUNDAMENTADO NOS ARTS. 67/68, DA LC N. 022 /94 E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ENCONTRADA NESTES... na legislação local Leis Complementares Estaduais n. 22/94 e n. 46/04. Incide o óbice da Súmula n. 280...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 700540 MG (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Decisão: DE IPATINGA — LEI MUNICIPAL N. 1311 /94 — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA... à complementação de aposentadoria se se aposentou após a vigência da lei n. 1311 /94, que previu... segundo as disposições da Lei Municipal nº 1.311 /94, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.579 /98....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 32546 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Decisão: SUPERIOR. LEI ESTADUAL N. 6.373 /93 E OUTRAS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.... como requisito de ingresso o diploma de nível superior. Assim, a Lei Complementar Estadual 372... sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 493420 RN (STF)

Data de publicação: 12/05/2011

Decisão: .SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELA LEI122 /94, EM VIGOR NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE... financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n.... disciplinada em diploma autônomo, a Lei Complementar122/94, vigente à época...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 32214 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n.... mas sim outra prevista no artigo 134 , inciso II da lei 6.677 /94 (Estado dos Servidores do Estado... art. 92 da Lei estadual) teria sido absorvida, em relação aos membros do Ministério Público estadual,...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1190539 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Decisão: A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI LOCAL . APLICAÇÃO D (LEI ESTADUAL 6.371 /93 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 202... de Técnico de Nível Superior criada pela Lei Estadual n. 6.373 /93 e suas posteriores modificações, no... ESTADUAL. PRETENSÃO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NÍVEL SUPERIOR INSTITUÍDA PELA LEI N. 6.373 /93...

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