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29 de junho de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 121257 MG 2008/0256055-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA FORMA PRIVILEGIADA TRATANDO-SE DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE, REGIME DE CUMPRIMENTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE (CULPABILIDADE INTENSA, CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA, PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, MOTIVOS INDESCULPÁVEIS, QUALIDADE DA VÍTIMA, DANOS AO PATRIMÔNIO PRIVADO). OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não se mostra a via do Habeas Corpus adequada à pretensão de absolvição do paciente, seja pela não ocorrência da prática delituosa, seja pela ocorrência de somente atos preparatórios, porquanto demandaria revolvimento do quadro fático construído durante a fase instrutória do feito, providência inadmitida na via eleita. Ademais, consignou o Tribunal a quo estarem amplamente demonstrados a autoria e materialidade do delito. 2. A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes do STJ. 3. Inexiste divergência neste Superior Tribunal de Justiça quanto a impossibilidade de incidência da forma privilegiada, tratando-se de furto duplamente qualificado 4. Não merece reparos a sentença, no que tange à dosimetria da pena imposta ao paciente, bem como à fixação de regime de cumprimenta da reprimenda e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inteiramente mantida pelo Tribunal a quo, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 411456 RJ 2004.50.01.005221-6 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DANO AO PATRIMÔNIO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. 1 - A ação popular, prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Carta Magna está regulamentada pela Lei 4717 /65 e confere ao cidadão um meio de controle da “coisa pública” tendo por base princípios constitucionais como da moralidade e legalidade e por objeto o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. 2 - A preocupação do autor gira em torno da proteção ao patrimônio da Caixa de Assistência dos Advogados Vinculada à OAB/ES em face de uma possível lesão causada pelos repasses a menor efetuados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo. 3 - Sendo a CAAES uma entidade privada, deve-se ter em mente que a ação popular não é via adequada para o que se requer, pois esta se presta exclusivamente para se pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, não se ocupando de proteger o patrimônio e o interesse privado. 4 - O objeto desta ação, a proteção ao patrimônio privado da CAAES, somente é cabível pela via judicial própria. Caracteriza-se, assim, a efetiva ausência de requisito específico da ação popular para os fins a que se propõe, posto que inexistente a necessária proteção ao patrimônio público (art. 1º , § 4º , da Lei nº 4.717 /65). 5 - Se a CAAES foi lesada deve buscar a satisfação de sua pretensão indenizatória pelas vias ordinárias, pois é dotada de personalidade jurídica própria, sendo privado o seu patrimônio. Não pode o autor agir como verdadeiro substituto processual, na defesa de interesses de uma entidade privada, cuja finalidade é a prestação de assistência aos inscritos no Conselho da seccional correlata. 6 - Remessa a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110111659906 DF 0165990-88.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COLISÃO DE CAMINHÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO COM VEÍCULO DE PARTICULAR. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CASO TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATO COMISSIVO E ILÍCITO QUE GEROU DANO A PATRIMÔNIO PRIVADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, OU SEJA, ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Deputado propõe a responsabilização a quem permitir dano aos patrimônios público e privado

Responsabilizar pelo dano causado ao patrimônio o agente público que deixar de coibir atos..., o agente deverá ressarcir integralmente o prejuízo ao patrimônio público ou privado. O parlamentar

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 22/11/2013

Adams pede à PF que investigue explosão em prédio da AGU em Recife/PE

havia mais ninguém no prédio. Houve dano ao patrimônio privado, uma vez que a explosão carbonizou o veículo do vigilante.

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 27/10/2013

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00469224320138190001 RJ 0046922-43.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL No. 0046922-43.2013.8.19.0001 COMARCA DA CAPITAL VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTES: DOUGLAS PEREIRA DE BARROS E OUTRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : JD. CARLOS AUGUSTO BORGES APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA. FATOS TÍPICOS. PROVA INDUVIDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Policiais Militares, despertados para a presença dos Apelantes no interior de um veículo coletivo, onde faziam bagunça e praticavam dano ao patrimônio privado, são recebidos, no momento da abordagem, com agressões verbais e física. Aquele que ofende e desprestigia o funcionário público no exercício da sua função, se dirigindo a ele dizendo "Vocês vão ver o que vai acontecer! Vocês não sabem com quem estão mexendo! Seus merdas, frouxos", comete o crime de desacato. Por sua vez, aquela que tenta evitar a sua abordagem e revista pessoal, agredindo o policial com um tapa no rosto, comete o crime de resistência, que é caracterizado pela oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal de funcionário público ou de quem lhe auxilie. Fatos típicos e sobejamente demonstrados no corrimão seguro dos testemunhos dos policiais militares responsáveis pela abordagem dos Apelantes, sobre os quais nada se pode inquinar. É do seio jurisprudencial o entendimento de que o testemunho policial é, em princípio, válido como qualquer outro, sujeito aos exames críticos do Magistrado como o faria com qualquer outra testemunha. No caso, os relatos dos policiais são congruentes e harmoniosos, no que constitui prova respeitável e fidedigna, acreditada para lastrear uma decisão condenatória. Condenações pelos crimes de desacato e resistência mantidas. Apelo que se nega provimento. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal no. 0046922-43.2013.8.19.0001, em que são apelantes DOUGLAS PEREIRA DE BARROS e DANIELLE PEREIRA DE BARROS, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO: ACORDAM os Juízes que integram a SEGUNDA TURMA RECURSAL...

OAB/MS nomeia grupo para acompanhar os “rolezinhos” na Capital

para praticar furtos e danos ao patrimônio privado, não podendo criminalizar, de antemão

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 20/01/2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014538220125020372 SP 00014538220125020372 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR. LIMITES DO PODER DIRETIVO E EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR ENTE PRIVADO. REVISTA ÍNTIMA. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064279433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio do recorrente aparenta ser incompatível com a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064279433, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056501588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL NÃO RECONHECIDA. Consoante jurisprudência majoritária do STJ, a indevida suspensão do serviço de telefonia, por curto período, configura, em regra, mero dissabor, não passível de render indenização por danos morais. Caso concreto que não se afasta desta situação hipotética. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E REPUTARAM PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056501588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)

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