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29 de agosto de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 121257 MG 2008/0256055-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA FORMA PRIVILEGIADA TRATANDO-SE DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE, REGIME DE CUMPRIMENTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE (CULPABILIDADE INTENSA, CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA, PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, MOTIVOS INDESCULPÁVEIS, QUALIDADE DA VÍTIMA, DANOS AO PATRIMÔNIO PRIVADO). OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não se mostra a via do Habeas Corpus adequada à pretensão de absolvição do paciente, seja pela não ocorrência da prática delituosa, seja pela ocorrência de somente atos preparatórios, porquanto demandaria revolvimento do quadro fático construído durante a fase instrutória do feito, providência inadmitida na via eleita. Ademais, consignou o Tribunal a quo estarem amplamente demonstrados a autoria e materialidade do delito. 2. A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes do STJ. 3. Inexiste divergência neste Superior Tribunal de Justiça quanto a impossibilidade de incidência da forma privilegiada, tratando-se de furto duplamente qualificado 4. Não merece reparos a sentença, no que tange à dosimetria da pena imposta ao paciente, bem como à fixação de regime de cumprimenta da reprimenda e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inteiramente mantida pelo Tribunal a quo, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 411456 RJ 2004.50.01.005221-6 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DANO AO PATRIMÔNIO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. 1 - A ação popular, prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Carta Magna está regulamentada pela Lei 4717 /65 e confere ao cidadão um meio de controle da “coisa pública” tendo por base princípios constitucionais como da moralidade e legalidade e por objeto o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. 2 - A preocupação do autor gira em torno da proteção ao patrimônio da Caixa de Assistência dos Advogados Vinculada à OAB/ES em face de uma possível lesão causada pelos repasses a menor efetuados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo. 3 - Sendo a CAAES uma entidade privada, deve-se ter em mente que a ação popular não é via adequada para o que se requer, pois esta se presta exclusivamente para se pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, não se ocupando de proteger o patrimônio e o interesse privado. 4 - O objeto desta ação, a proteção ao patrimônio privado da CAAES, somente é cabível pela via judicial própria. Caracteriza-se, assim, a efetiva ausência de requisito específico da ação popular para os fins a que se propõe, posto que inexistente a necessária proteção ao patrimônio público (art. 1º , § 4º , da Lei nº 4.717 /65). 5 - Se a CAAES foi lesada deve buscar a satisfação de sua pretensão indenizatória pelas vias ordinárias, pois é dotada de personalidade jurídica própria, sendo privado o seu patrimônio. Não pode o autor agir como verdadeiro substituto processual, na defesa de interesses de uma entidade privada, cuja finalidade é a prestação de assistência aos inscritos no Conselho da seccional correlata. 6 - Remessa a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110111659906 DF 0165990-88.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COLISÃO DE CAMINHÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO COM VEÍCULO DE PARTICULAR. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CASO TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATO COMISSIVO E ILÍCITO QUE GEROU DANO A PATRIMÔNIO PRIVADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, OU SEJA, ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Deputado propõe a responsabilização a quem permitir dano aos patrimônios público e privado

Responsabilizar pelo dano causado ao patrimônio o agente público que deixar de coibir atos..., o agente deverá ressarcir integralmente o prejuízo ao patrimônio público ou privado. O parlamentar

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 22/11/2013

Adams pede à PF que investigue explosão em prédio da AGU em Recife/PE

havia mais ninguém no prédio. Houve dano ao patrimônio privado, uma vez que a explosão carbonizou o veículo do vigilante.

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 27/10/2013

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00469224320138190001 RJ 0046922-43.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL No. 0046922-43.2013.8.19.0001 COMARCA DA CAPITAL VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTES: DOUGLAS PEREIRA DE BARROS E OUTRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : JD. CARLOS AUGUSTO BORGES APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA. FATOS TÍPICOS. PROVA INDUVIDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Policiais Militares, despertados para a presença dos Apelantes no interior de um veículo coletivo, onde faziam bagunça e praticavam dano ao patrimônio privado, são recebidos, no momento da abordagem, com agressões verbais e física. Aquele que ofende e desprestigia o funcionário público no exercício da sua função, se dirigindo a ele dizendo "Vocês vão ver o que vai acontecer! Vocês não sabem com quem estão mexendo! Seus merdas, frouxos", comete o crime de desacato. Por sua vez, aquela que tenta evitar a sua abordagem e revista pessoal, agredindo o policial com um tapa no rosto, comete o crime de resistência, que é caracterizado pela oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal de funcionário público ou de quem lhe auxilie. Fatos típicos e sobejamente demonstrados no corrimão seguro dos testemunhos dos policiais militares responsáveis pela abordagem dos Apelantes, sobre os quais nada se pode inquinar. É do seio jurisprudencial o entendimento de que o testemunho policial é, em princípio, válido como qualquer outro, sujeito aos exames críticos do Magistrado como o faria com qualquer outra testemunha. No caso, os relatos dos policiais são congruentes e harmoniosos, no que constitui prova respeitável e fidedigna, acreditada para lastrear uma decisão condenatória. Condenações pelos crimes de desacato e resistência mantidas. Apelo que se nega provimento. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal no. 0046922-43.2013.8.19.0001, em que são apelantes DOUGLAS PEREIRA DE BARROS e DANIELLE PEREIRA DE BARROS, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO: ACORDAM os Juízes que integram a SEGUNDA TURMA RECURSAL...

OAB/MS nomeia grupo para acompanhar os “rolezinhos” na Capital

para praticar furtos e danos ao patrimônio privado, não podendo criminalizar, de antemão

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 20/01/2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065452179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio do recorrente aparenta ser incompatível com a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065452179, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 30/06/2015).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014538220125020372 SP 00014538220125020372 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR. LIMITES DO PODER DIRETIVO E EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR ENTE PRIVADO. REVISTA ÍNTIMA. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064279433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio do recorrente aparenta ser incompatível com a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064279433, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/04/2015).

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