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20 de abril de 2014

Página 1 de 95.622 20 10 39.448 56.119 24 1 resultados para "DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 954069 SP 2007/0097410-0 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E PAGO EXTEMPORANEAMENTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN . CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA DATA DE ENTREGA DA GIA E DA EFETIVA CITAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 07 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. O termo a quo do prazo prescricional, para o Fisco Estadual ajuizar o executivo fiscal, tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN ), a qual se ultima com a entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) pelo contribuinte, declarando o débito tributário a ser recolhido. (Precedentes: REsp 671.219/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30.06.2008; REsp 802.063/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.09.2007; REsp 782770/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 07.11.2005) 2. Decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um qüinqüênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado na declaração de rendimentos. 3. In casu: (a) trata-se de crédito tributário oriundo de ICMS (tributo sujeito a lançamento por homologação) relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1992; (b) o dever instrumental de entrega da Guia de Informação e Apuração - GIA restou adimplido pelo contribuinte, não tendo sido...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1339 SP 0001339-91.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 , INCISO I, DO CTN . IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DCTF NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRÍBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O MM. Juízo a quo reconheceu a prescrição do crédito exequendo, considerando o transcurso do prazo quinquenal entre as datas de vencimento dos débitos tributários e a data da citação da Executada. 2. O caso dos autos versa a respeito de cobrança de IRPJ, tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago, com vencimentos em 30/04/1997, 31/07/1997, 31/10/1997 e 30/01/1998 (fls. 37/39) 3. O art. 174 , do CTN , disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição definitiva. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, verifica-se, na hipótese, que, embora os créditos fazendários tenham sido constituídos por intermédio de declaração do contribuinte entregue ao Fisco, não consta dos autos qualquer extrato contendo a data da entrega da respectiva DCTF. Em tais hipóteses, ausente tal informação, o prazo prescricional deve ser contado a partir da exigibilidade dos valores, ou seja, do vencimento das obrigações. Precedentes: Processo n. 2001.61.26.006163-8/SP, Desembargador Nery Júnior, julgado em 09-10-2008, por unanimidade; Processo n. 2001.61.26.012180-5/SP, Desembargador Carlos Muta, julgado em 23-10-2008, por unanimidade. 4. Quanto ao termo final do prazo prescricional, esta Terceira Turma entende que a interrupção da prescrição, para as execuções ajuizadas antes da vigência da LC 118 /05, dá-se com a propositura da ação, já que a Fazenda Nacional não pode se prejudicar pela demora inerente aos mecanismos da Justiça, uma vez que defende interesse público, incidindo, assim, o disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se, pois, suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. 5. Desta feita,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052876273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 174 , INC. IV DO CTN . O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, É DE CINCO ANOS, SEU INÍCIO É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO LANÇAMENTO (ART. 174 , DO CTN ), PODENDO SER INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE MESMO ARTIGO. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRA INTERROMPIDO O LAPSO PRESCRICIONAL PELA CONFISSÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO EM DUAS OCASIÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052876273, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8880 SP 0008880-05.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. (ART. 174 DO CTN ). 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional , A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional qüinqüenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN . 5 . No período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa do débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , III do CTN ) e interrompida a prescrição; portanto, impedida a Fazenda de exercer a pretensão executiva. 6. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição quinquenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. O extinto TFR cristalizou este entendimento no enunciado da Súmula n.º 153 : Constituído, no qüinqüênio, através de auto...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10606047 PR 1060604-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. REMESSA DO CARNÊ DE COBRANÇA. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. LANÇAMENTO ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. DECURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DO IPTU E A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 174 , PAR. ÚNICO , INC. I , DO CTN , VIGENTE À ÉPOCA.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação. Em razão da notoriedade da obrigação de seu pagamento e da regularidade de sua incidência, a notificação do lançamento do IPTU é presumida pelo envio do carnê de cobrança para o endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado nº 9, deste Tribunal de Justiça, cabendo ao contribuinte a prova de que não recebeu a cobrança. 2. Decadência. "Tratando-se de IPTU, o lançamento ocorre no início do ano, sendo o recebimento do carnê suficiente para considerar notificado o contribuinte, ficando, assim, afastada a decadência."1 3. Prescrição. "O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento" 2 4. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.Recurso de apelação provido.Reexame necessário prejudicado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 544042 SC 2009.054404-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO LANÇADO ANUALMENTE. REMESSA DE CARNÊS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A emissão do carnê de IPTU equivale ao lançamento e "o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento" (STJ. REsp nº 984.659. rel. Min. Luiz Fux). PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . INÍCIO DO PRAZO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219 , § 5º , do CPC . 1. A constituição definitiva do crédito tributário decorrente do IPTU ocorre, em não se verificando a oposição de reclamação administrativa acerca do lançamento notificado, na data de vencimento prevista na legislação municipal para o pagamento do tributo. 2. Com base na Lei n. 11.280 /06, que conferiu nova redação ao art. 219 , § 5º , do CPC "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o reconhecimento da prescrição pode ser feito pelo magistrado sem a prévia oitiva da Fazenda" (REsp n. 1.115.932/RJ. rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2.9.2010). NULIDADE DO LANÇAMENTO. CDA QUE INFORMA DATA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EQUÍVOCO QUE NÃO OFERECE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE OU CERCEAMENTO DE SUA DEFESA . PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE O CARNÊ DE PAGAMENTO ENVIADO ANUALMENTE EQUIVALE À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 9391039 PR 939103-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 - REQUISITOS NECESSÁRIOS DA CDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIREITO DE LANÇAR - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DO DIA SEGUINTE AO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 174, DO CTN) - INEXISTÊNCIA DE TAIS DATAS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL AFORADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 118/05 - CITAÇÃO EFETIVA - INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, §1º, DO CPC - RESP 1.120.295/SP SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC) - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E, SIMULTANEAMENTE, TERMO INICIAL PARA SUA RECONTAGEM SUJEITA ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174, DO CTN - MANDADO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE FICA RETIDO SEM CUMPRIMENTO POR 10 (DEZ) ANOS SEM JUSTIFICATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que evidentemente traz todos os requisitos necessários à sua liquidez, certeza e exigibilidade (art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80). II - Prescindível procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário ou sua notificação, quando existente, nos tributos em que ocorre o lançamento de ofício, a despeito do seu não pagamento. III - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa a exação tributária, a decadência do prazo de 05 (cinco) anos é aferida entre a data da ocorrência do fato gerador e aquela da extinção do crédito tributário, que nesse caso ocorre com a própria homologação (art. 150, § 4º,...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11582579 PR 1158257-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - CRÉDITOS ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2002 - FEITO AJUIZADO ANTES DO ADVENTO DA LC Nº 118 /2005, DE MODO QUE SOMENTE A CITAÇÃO TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL)- MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE AFERIR TAL MARCO TEMPORAL - DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE CONFERE CERTEZA QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO POR EDITAL APENAS EM 2009 - DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ E DO ART. 219, §§ 1º E 2º, DO CPC - MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA ESCORREITA. 1. Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF , isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a demora na citação ensejou a consumação da prescrição dos créditos tributários. 2. Se o ente público ingressa com a execução fiscal dentro do prazo prescricional, mas simplesmente deixa de promover a efetiva movimentação do processo, não pode posteriormente querer se valer do disposto no art. 219 , §§ 1º e 2º , do CPC ou na Súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição.PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em PRONUNCIAR DE OFÍCIO a prescrição dos créditos tributários e julgar PREJUDICADO

TJ-SC - Apelação Cível AC 457798 SC 2010.045779-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CTN , ART. 174 - STJ, SÚMULA 106 - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CPC , ART. 219, § 1º 1 A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento. 2 Se ainda não estava prescrito o crédito tributário no momento da propositura da execução fiscal, não pode o exeqüente ser prejudicado pela mora imputável ao Poder Judiciário (STJ, Súmula 106 ). Há de se aplicar a regra de que, se é certo que a prescrição se interrompe com a citação do devedor, também o é que uma vez procedida esta, a data da interrupção retroage à propositura da ação ( CPC , art. 219 , § 1º ). PROCESSUAL CIVIL - CAUSA DA PREJUDICIALIDADE DO CONHECIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil , a não apreciação dos demais pedidos formulados na ação anulatória por conta do acolhimento de uma das teses centrais formuladas pela parte se assemelha à extinção do processo pela perda do objeto. Logo, afastada a causa que gerou a prejudicialidade, não há qualquer impeditivo ao Tribunal em se manifestar sobre elas, adotando interpretação extensiva do disposto no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO AO SÓCIO - OCORRÊNCIA Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data da citação dos seus sócios, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários....

TJ-PR - 9466073 PR 946607-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVANTE: ISRAEL GOMES RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAEXECUÇÃO FISCAL - ISSQN FIXO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - VIA INCABÍVEL - DISCUSSÃO ACERCA DA INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - QUESTÃO QUE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - DIREITO DE LANÇAR - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DO DIA SEGUINTE AO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 174, DO CTN) - INEXISTÊNCIA DE TAIS DATAS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - - PRESCRIÇÃO DE UM DOS EXERCÍCIOS ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL AFORADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 118/05 - CITAÇÃO EFETIVA - INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, §1º, DO CPC - RESP 1.120.295/SP SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC) - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E, SIMULTANEAMENTE, TERMO INICIAL PARA SUA RECONTAGEM SUJEITA ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174, DO CTN - MANDADO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA QUE FICA RETIDO SEM CUMPRIMENTO POR 07 (SETE) ANOS SEM JUSTIFICATIVA -APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Nos termos da Súmula 393, do STJ, é cabível a exceção de pré-executividade relativamente a matérias conhecíveis de ofício que não demandem de dilação probatória, o que afasta a possibilidade de sua utilização para questionar a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária. II - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa a exação tributária, a decadência do prazo de 05 (cinco) anos é aferida entre a data da ocorrência do fato gerador e aquela da extinção do crédito tributário, que nesse caso ocorre com a própria homologação (art. 150, § 4º, do CTN) III - Se, o contribuinte, a despeito da previsão legal, deixa de antecipar o pagamento do tributo que era devido ao Fisco, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN,...

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