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28 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 808424 SC 2008.080842-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (AC n. , de Balneário Camboriú).

TJ-SC - Apelação Cível AC 753693 SC 2008.075369-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (AC n. , de Balneário Camboriú).

TJ-SC - Apelação Cível AC 705283 SC 2008.070528-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 2º , § 3º , DA LEI N. 6.830 /80 - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (AC n. , de Balneário Camboriú).

TJ-SC - Apelação Cível AC 664743 SC 2008.066474-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 2º , § 3º , DA LEI N. 6.830 /80 - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (AC n. , de Balneário Camboriú).

TJ-SC - Apelação Cível AC 137023 SC 2007.013702-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (AC n. , de Balneário Camboriú).

TJ-SC - Apelação Cível AC 441922 SC 2007.044192-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (AC n. , de Balneário Camboriú).

TJ-SC - Apelação Cível AC 209049 SC 2007.020904-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (AC n. , de Balneário Camboriú).

TJ-SC - Apelação Cível AC 36525 SC 2007.003652-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO - ART. 174 DO CTN - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "É admissível a exceção de pré-executividade, inclusive em sede de execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano, independentemente do momento processual em que é apresentada."A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação ( CTN , art. 174 ) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (AC n. , de Balneário Camboriú).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433990044763001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - LANÇAMENTO DEFINITIVO - ART. 174 , CTN - EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. 1 - Torna-se definitivo o lançamento do crédito quando não mais suscetível de impugnação pelo sujeito passivo ou de revisão por parte do Fisco. Nesse momento, inicia-se o lustro prescricional previsto no art. 174 , CTN . 2 - O efeito retroativo da interrupção da prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordena só se opera se promovida aquela dentro do prazo legal. 3 - Não há que se falar em prescrição intercorrente quando não verificada a desídia do exequente na promoção dos atos executivos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433990058417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - LANÇAMENTO DEFINITIVO - ART. 174 , CTN - EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. 1 - Torna-se definitivo o lançamento do crédito quando não mais suscetível de impugnação pelo sujeito passivo ou de revisão por parte do Fisco. Nesse momento, inicia-se o lustro prescricional previsto no art. 174 , CTN . 2 - O efeito retroativo da interrupção da prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordena só se opera se promovida aquela dentro do prazo legal. 3 - Não há que se falar em prescrição intercorrente quando não verificada a desídia do exequente na promoção dos atos executivos.

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