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29 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059344937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MILHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do seu lançamento, ato que enseja a sua constituição definitiva. Hipótese em que proposta a execução mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059344937, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 21/05/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200482000085951 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DESPACHO PARA CITAÇÃO.TERMO AD QUEM. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART 174, CTN C/C ART. 219, PARÁGRAFO 1º, CPC. RESP. 1.120.295/SP. I. Apelação de sentença que, em sede de execução, extinguiu o feito com resolução de mérito (artigos 174, CTN e 269, IV, CPC), em face da prescrição do crédito tributário. II. Entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.120.295/SP, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC. III. Observa-se que o período da dívida cobrada refere-se ao ano de 1991. Houve notificação de lançamento em 1995, dando-se a constituição do crédito. A execução fiscal foi interposta em 17.08.2004, com despacho determinando a citação, datado de 13.09.2007. Em 08.05.2010 opôs a exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Portanto, a cobrança do créditio deu-se fora do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: LEI-5172 ANO-1966 ART-173 INC-1 INC-2 PAR-ÚNICO ART-174 ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED...UNÂNIME Quarta Turma 29/05/2014 - 29/5/2014 LEG-***** CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED... LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 ART-543-C ART-219 PAR-1 PAR-2 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) AC...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10461130015823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ART 174 DO CTN . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OCORREU COM A DATA DE ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO EXERCEU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Aos créditos tributários aplica-se o artigo 174 , inciso I, do CTN , ao se falar de prescrição, sendo que o início do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito e seu termo ad quem ocorre com o despacho que ordena a citação dos executados. Tendo transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre os referidos marcos temporais, por culpa do exequente, consolida-se a prescrição, ensejando a extinção da execução fiscal. No caso do IPTU, tributo com lançamento de ofício, a constituição definitiva se dá com o aperfeiçoamento do crédito (lançamento + notificação). A determinação do artigo 2º , § 3º da Lei 6.830 /1980 se aplica aos créditos não tributários, razão pela qual não provoca suspensão do prazo prescricional in casu.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10461130017829001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ART 174 DO CTN . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OCORREU COM A DATA DE ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO EXERCEU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Aos créditos tributários aplica-se o artigo 174 , inciso I, do CTN , ao se falar de prescrição, sendo que o início do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito e seu termo ad quem ocorre com o despacho que ordena a citação dos executados. Tendo transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre os referidos marcos temporais, por culpa do exequente, consolida-se a prescrição, ensejando a extinção da execução fiscal. No caso do IPTU, tributo com lançamento de ofício, a constituição definitiva se dá com o aperfeiçoamento do crédito (lançamento + notificação). A determinação do artigo 2º , § 3º da Lei 6.830 /1980 se aplica aos créditos não tributários, razão pela qual não provoca suspensão do prazo prescricional in casu.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10245110310894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OCORREU COM A DATA DE ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO EXERCEU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A DATA DA NOTIFICAÇÃO. MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL. ART 174 DO CTN C/C ART 219 , § 1º DO CPC . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2006. RECURSO NÃO PROVIDO. Aos créditos tributários aplica-se o artigo 174 , inciso I, do CTN , ao se falar de prescrição, sendo que o início do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito e seu termo ad quem ocorre com o despacho que ordena a citação dos executados, retroagindo à data do ajuizamento da execução. Tendo transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre os referidos marcos temporais, por culpa do exequente, consolida-se a prescrição, ensejando a extinção da execução fiscal. No caso do IPTU, tributo com lançamento de ofício, a constituição definitiva se dá com o aperfeiçoamento do crédito (lançamento + notificação). Celebrando o entendimento jurisprudencial firmado no STJ, ao qual já me filie em outra oportunidade, o artigo 174 do CTN , que define o marco final da prescrição, deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 219 , § 1º , do CPC . Assim, não obstante a prescrição ser interrompida pelo despacho de citação, a sua data ficta retroage à data do ajuizamento da execução.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10471040246277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO EXERCEU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A DATA DA NOTIFICAÇÃO. MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO (CITAÇÃO VÁLIDA) QUE COINCIDE COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL. ART 174 DO CTN (SEM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LC 118 /2005) C/C ART 219 , § 1º DO CPC . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. RECURSO NÃO PROVIDO. Aos créditos tributários aplica-se o artigo 174 , inciso I, do CTN (sem as alterações da LC 118 /05), ao se falar de prescrição, sendo que o início do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito e seu termo ad quem ocorre com o a citação válida do executado, retroagindo à data do ajuizamento da execução. Tendo transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre os referidos marcos temporais, por culpa do exequente, consolida-se a prescrição, ensejando a extinção, parcial, da execução fiscal. No caso do IPTU, tributo com lançamento de ofício, a constituição definitiva se dá com o aperfeiçoamento do crédito (lançamento + notificação). Não se sabendo a exata data da notificação, presume-se a data do vencimento do IPTU como a constituição definitiva do crédito. Precedente do STJ. Celebrando o entendimento jurisprudencial firmado no STJ, ao qual já me filie em outra oportunidade, o artigo 174 do CTN , que define o marco final da prescrição, deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 219 , § 1º , do CPC . Assim, não obstante a prescrição ser interrompida pela citação válida, a sua data ficta retroage à data do ajuizamento da execução.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 954069 SP 2007/0097410-0 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E PAGO EXTEMPORANEAMENTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN . CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA DATA DE ENTREGA DA GIA E DA EFETIVA CITAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 07 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. O termo a quo do prazo prescricional, para o Fisco Estadual ajuizar o executivo fiscal, tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN ), a qual se ultima com a entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) pelo contribuinte, declarando o débito tributário a ser recolhido. (Precedentes: REsp 671.219/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30.06.2008; REsp 802.063/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.09.2007; REsp 782770/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 07.11.2005) 2. Decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um qüinqüênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado na declaração de rendimentos. 3. In casu: (a) trata-se de crédito tributário oriundo de ICMS (tributo sujeito a lançamento por homologação) relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1992; (b) o dever instrumental de entrega da Guia de Informação e Apuração - GIA restou adimplido pelo contribuinte, não tendo sido...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10245110279800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OCORREU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. AGRAVANTE QUE NÃO EXERCEU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A DATA DA NOTIFICAÇÃO. MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL. ART 174 DO CTN C/C ART 219, §1º DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2006. RECURSO PROVIDO. Aos créditos tributários aplica-se o artigo 174, inciso I, do CTN, ao se falar de prescrição, sendo que o início do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito e seu termo ad quem ocorre com o despacho que ordena a citação dos executados, retroagindo à data do ajuizamento da execução. Tendo transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre os referidos marcos temporais, por culpa do exequente, consolida-se a prescrição, ensejando a extinção da execução fiscal. No caso do IPTU, tributo com lançamento de ofício, a constituição definitiva se dá com o aperfeiçoamento do crédito (lançamento + notificação). Interrompe-se o prazo prescricional com o parcelamento. Celebrando o entendimento jurisprudencial firmado no STJ, o qual já me filie em outra oportunidade, o artigo 174 do CTN, que define o marco final da prescrição, deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 219, §1º, do CPC. Assim, não obstante a constituição ser interrompida pelo despacho de citação, a sua data ficta retroage a data do ajuizamento da execução.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1339 SP 0001339-91.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 , INCISO I, DO CTN . IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DCTF NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRÍBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O MM. Juízo a quo reconheceu a prescrição do crédito exequendo, considerando o transcurso do prazo quinquenal entre as datas de vencimento dos débitos tributários e a data da citação da Executada. 2. O caso dos autos versa a respeito de cobrança de IRPJ, tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago, com vencimentos em 30/04/1997, 31/07/1997, 31/10/1997 e 30/01/1998 (fls. 37/39) 3. O art. 174 , do CTN , disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição definitiva. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, verifica-se, na hipótese, que, embora os créditos fazendários tenham sido constituídos por intermédio de declaração do contribuinte entregue ao Fisco, não consta dos autos qualquer extrato contendo a data da entrega da respectiva DCTF. Em tais hipóteses, ausente tal informação, o prazo prescricional deve ser contado a partir da exigibilidade dos valores, ou seja, do vencimento das obrigações. Precedentes: Processo n. 2001.61.26.006163-8/SP, Desembargador Nery Júnior, julgado em 09-10-2008, por unanimidade; Processo n. 2001.61.26.012180-5/SP, Desembargador Carlos Muta, julgado em 23-10-2008, por unanimidade. 4. Quanto ao termo final do prazo prescricional, esta Terceira Turma entende que a interrupção da prescrição, para as execuções ajuizadas antes da vigência da LC 118 /05, dá-se com a propositura da ação, já que a Fazenda Nacional não pode se prejudicar pela demora inerente aos mecanismos da Justiça, uma vez que defende interesse público, incidindo, assim, o disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se, pois, suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. 5. Desta feita,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052876273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 174 , INC. IV DO CTN . O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, É DE CINCO ANOS, SEU INÍCIO É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO LANÇAMENTO (ART. 174 , DO CTN ), PODENDO SER INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE MESMO ARTIGO. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRA INTERROMPIDO O LAPSO PRESCRICIONAL PELA CONFISSÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO EM DUAS OCASIÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052876273, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

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