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21 de abril de 2014

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Fisco cancela multa em atraso na entrega da DCTF

A Receita Federal vai cancelar as multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos... aos contribuintes que fizeram a entrega depois do dia 23 também foram canceladas. A multa pelo atraso... e ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da .. • 11/01/2012

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 985433 SP 2007/0273938-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida, haja vista os estreitos limites para sua admissibilidade, e posto que inexistentes os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil, capazes de macular o decisório embargado. 2. Pela via eleita, visa o embargante ao pronunciamento desta Corte sobre a "falta de previsão legal relativa à aplicação da multa pela entrega da DCTF em atraso", sob o argumento de que o aresto ora embargado incorreu em omissão. 3. No caso, o aresto impugnado expressamente consignou que não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, com esteio na jurisprudência consolidada no STJ. 4. Com relação a falta de previsão legal para aplicação da multa moratória, notadamente quanto aos dispositivos da Decreto-lei 2.065 /83, observa-se que não foram expressamente debatidos pela Corte de origem. Nesse caso, deveria a parte insurgente ter suscitado o efetivo debate da norma que julga contrariada suscitando, no apelo especial, a contrariedade ao art. 535 do CPC . 5. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21422 SP 0021422-65.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. 1. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF está inserida dentre as obrigações tributárias acessórias, ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113 , § 2º , do CTN ). 2. A multa cobrada por atraso na entrega da DCTF tem como fundamento legal os arts. 113 , § 3º e 160 do CTN e art. 7º , II e III e 3º, inciso II da Lei 10.426 /02. 3. In casu, conforme documentação acostada aos autos, a embargante entregou com atraso as DCTF´s relativas a 2002 /2001, sendo de rigor a manutenção das multas aplicadas, em consonância com a legislação em vigor e jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4. À míngua de impugnação, mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19961 BA 2003.01.99.019961-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO DCTF. MULTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, de responsabilidade do contribuinte, uma vez que a declaração é necessária ao exercício da atividade fiscalizadora do Fisco, e não se confunde com o não pagamento do tributo. 2 - A entrega da DCTF é obrigação do contribuinte e é ato puramente formal, que não tem nenhuma relação direta com o fato gerador do tributo. 3 - "Não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF". (EREsp 576941/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 02/05/2006 p. 243 - sem grifo no original). 4 - "A aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF não possui vinculação com o valor do tributo/contribuição declarado, valendo lembrar que o recolhimento destes não dispensa a apresentação do DCTF." (AC 2004.01.99.013684-4/MG, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Relator Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 25/09/2009 e-DJF1 p.226 - sem grifo no original). 5 - Invertidos os ônus da sucumbência que, dada a baixa complexidade da causa, reduzo para 10% sobre o valor da multa que se pretendia anular nesta causa, devendo ser atualizados de acordo com os índices da Justiça Federal. 6 - Apelação e remessa oficial providas, para declarar válida a multa aplicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301990199615 BA 2003.01.99.019961-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO DCTF. MULTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, de responsabilidade do contribuinte, uma vez que a declaração é necessária ao exercício da atividade fiscalizadora do Fisco, e não se confunde com o não pagamento do tributo. 2 - A entrega da DCTF é obrigação do contribuinte e é ato puramente formal, que não tem nenhuma relação direta com o fato gerador do tributo. 3 - "Não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF". (EREsp 576941/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 02/05/2006 p. 243 - sem grifo no original). 4 - "A aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF não possui vinculação com o valor do tributo/contribuição declarado, valendo lembrar que o recolhimento destes não dispensa a apresentação do DCTF." (AC 2004.01.99.013684-4/MG, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Relator Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 25/09/2009 e-DJF1 p.226 - sem grifo no original). 5 - Invertidos os ônus da sucumbência que, dada a baixa complexidade da causa, reduzo para 10% sobre o valor da multa que se pretendia anular nesta causa, devendo ser atualizados de acordo com os índices da Justiça Federal. 6 - Apelação e remessa oficial providas, para declarar válida a multa aplicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19686 MG 2004.38.00.019686-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. LEGALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INCIDÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN . APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ e o TRF1 entendem legal a exigência da multa (obrigação acessória) pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Precedentes, entre outros: (STJ) - T2, AgRg no Ag n. 985.433/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/02/2009; T1, REsp n. 602641/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15/02/2007, pág. 214; T2, REsp n. 374533/PR, Min. Garcia Vieira, DJ de 21/10/2002; (TRF1) - T8, EDAMS 199938000365468, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1, e-DJF1 DATA:08/07/2011; AMS n. 0034549-71.2000.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 19/02/2010, pág. 466; T4, AC n. 2002.01.99.013075-7/MG, DJ de 06/03/2003 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há denúncia espontânea na entrega extemporânea de DCTF: "Possível a aplicação de multa quando o contribuinte entrega com atraso a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, porque o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN , não alberga a prática de ato puramente formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. (AGA 200701000383452, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/04/2009 PÁGINA:942.);"Sendo o instituto da denúncia espontânea incentivo ao contribuinte infrator da legislação tributária em benefício da fiscalização e da arrecadação de tributos, não é aplicável à multa em decorrência de atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois, como ilícito administrativo, não enseja a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional ."(AMS 200038000188062, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:03/05/2010 PÁGINA:91.). 3. Apelação e remessa, tida por interposta, providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19686 MG 2004.38.00.019686-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. LEGALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INCIDÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN . APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ e o TRF1 entendem legal a exigência da multa (obrigação acessória) pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Precedentes, entre outros: (STJ) - T2, AgRg no Ag n. 985.433/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/02/2009; T1, REsp n. 602641/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15/02/2007, pág. 214; T2, REsp n. 374533/PR, Min. Garcia Vieira, DJ de 21/10/2002; (TRF1) - T8, EDAMS 199938000365468, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1, e-DJF1 DATA:08/07/2011; AMS n. 0034549-71.2000.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 19/02/2010, pág. 466; T4, AC n. 2002.01.99.013075-7/MG, DJ de 06/03/2003 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há denúncia espontânea na entrega extemporânea de DCTF: "Possível a aplicação de multa quando o contribuinte entrega com atraso a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, porque o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN , não alberga a prática de ato puramente formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. (AGA 200701000383452, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/04/2009 PÁGINA:942.);"Sendo o instituto da denúncia espontânea incentivo ao contribuinte infrator da legislação tributária em benefício da fiscalização e da arrecadação de tributos, não é aplicável à multa em decorrência de atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois, como ilícito administrativo, não enseja a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional ."(AMS 200038000188062, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:03/05/2010 PÁGINA:91.). 3. Apelação e remessa, tida por interposta, providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 218365320034013300 BA 0021836-53.2003.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO DCTF. MULTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 10.426 /2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, de responsabilidade do contribuinte, uma vez que tal declaração é necessária ao exercício da atividade fiscalizadora do Fisco, e não se confunde com o não pagamento do tributo. 2. O sujeito passivo que deixar de apresentar DCTF nos prazos fixados sujeitar-se-á à multa, nos termos do art. 7º , § 3º , da Lei 10.426 /2002, aplicados aos casos anteriores à esta lei, por veicular punição mais benéfica ao contribuinte. 3. Se o arbitramento de honorários em percentual sobre o valor da condenação não é capaz de remunerar devidamente o trabalho do advogado, incide, na espécie, o § 4 do artigo 20 do CPC , que estabelece que, em causas de pequeno valor, de valor inestimável ou onde não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, não servindo de base o valor da causa. Mantida a condenação em honorários de advogado no valor de R$ 250,00 (duzentos de cinqüenta reais). 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200401990052017 MG 2004.01.99.005201-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO DCTF. MULTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. APELO IMPROVIDO. 1 - A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, de responsabilidade do contribuinte, uma vez que a declaração é necessária ao exercício da atividade fiscalizadora do Fisco, e não se confunde com o não pagamento do tributo. 2 - A entrega da DCTF é obrigação do contribuinte e é ato puramente formal, que não tem nenhuma relação direta com o fato gerador do tributo. 3 - "Não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF". (EREsp 576941/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 02/05/2006 p. 243 - sem grifo no original). 4 - "A aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF não possui vinculação com o valor do tributo/contribuição declarado, valendo lembrar que o recolhimento destes não dispensa a apresentação do DCTF." (AC 2004.01.99.013684-4/MG, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Relator Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 25/09/2009 e-DJF1 p.226 - sem grifo no original). 5 - Conclui-se pela inocorrência de denúncia espontânea, uma vez que só foi apresentada a DCTF após a intimação da apelante em processo administrativo, conforme demonstrado em fls. 61 e 72. 6 - A apelante apenas diz ter erro no cálculo sem, ao menos, fazer referência ao valor imputado erroneamente e sem, ainda, comprovar a existência do mesmo. Assim, tem-se que as alegações genéricas deduzidas pela embargante não são suficientes para afetar a presunção de certeza e liquidez da CDA, dada a ausência de demonstração efetiva e pontual das razões aptas a embasarem tais alegações. 7 - Apelação improvida.

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9902145442 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. AGRAVO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM FAVOR DA APELANTE. 1. A Impetrante, por intermédio de mandado de segurança, sustenta a ilegalidade do ato da autoridade impetrada que aplicou multa administrativa pelo atraso na entrega da DCTF. Sustenta que, como a obrigação tributária foi cumprida anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização do Fisco, deve incidir o art. 138 do CTN , a lhe garantir o benefício da denúncia espontânea. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 83 da Corte, é legal a aplicação de multa pelo atraso na apresentação da DCTF (AGA 572.765), de modo que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar essa multa (AgRg EDcl no AREsp 209.663). 3. Esta Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º R. tem precedente no sentido de que não se aplica a regra prevista no art. 138 do CTN , que trata da denúncia espontânea, no específico caso de atraso na entrega de declaração fiscal (AC 486.742). 4. A sentença que denegou a segurança encontra respaldo na jurisprudência, portanto, não merece qualquer reparo. 5. Resta prejudicado o agravo oposto pela União contra decisão que deferiu liminar em favor da Impetrante. 6. Apelação desprovida.

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