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02 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 457990 PE 0020980-74.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. ART. 7º DA LEI Nº 10.426 /02. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/PE. 1. Ação ordinária movida com o objetivo de ver declarada a nulidade dos Autos de infração 72860720-5 e 12860721-4, bem como a extinção do crédito tributário referente ao processo n.º 2007.83.00.020980-1, à luz do artigo 156 , I , do CTN c/c o artigo 27 , a, da Lei nº 9.532 /97. 2. Por ter deixado de apresentar tempestivamente as DCTF's referentes aos semestres do ano de 2006, a parte autora teve contra si lavrado 2 (dois) autos de infração n.ºs 72860720-5 e 12860721-4, sendo-lhe cominada multa de 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor informado na declaração, respectivamente. 3. Na hipótese, o prazo final das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais nºs e expirou em 06.10.2006 e 09.04.2007 respectivamente, tendo ambas sido entregues apenas em 20.08.2007. 4. A legislação aplicável é a vigente à época - a Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 - cujo art. 7º estabelece, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF sujeitar-se-á à multa de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF limitada a 20%(vinte por cento). 5. Não há que se falar, portanto, em ausência de base legal para a cobrança da referida multa. 6. Apelação à que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 329527 CE 0008319-57.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Ação cautelar que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao processo n.º 10380.017.409/00-92, bem como a emissão de CND e a vedação de inscrição do Autor no CADIN. 2. Por ter deixado de apresentar tempestivamente as DCTF's referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1995, o Autor teve contra si lavrado o auto de infração n.º 0310100/00964/00 (fls. 26), sendo-lhe cominada multa no valor de R$ 10.321,20 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e vinte centavos), da qual foi intimado em 24.10.2000. 3. O referido auto expressamente lhe concedia a redução de 50% sobre o valor da multa se o pagamento fosse efetuado até o vencimento da intimação. Sendo assim, em 22.11.2000 procedeu ao recolhimento de montante equivalente à metade do valor cominado (DARF's de fls. 31). No entanto, a Fazenda em 2002 notificou o Autor para pagamento por entender que a multa cominada não era passível de redução de 50% pelo pagamento antecipado. 4. A redução de 50% do valor da multa em caso de pagamento antecipado está prevista no art. 961 do RIR/99, que não excepciona a multa pelo atraso na entrega de DCTF. 5. A previsão de redução do valor da multa para as DCTF's devidas até a edição da MP n.º 16 /2001 consta, inclusive, das orientações fornecidas pela própria Receita Federal no site que mantém na rede mundial de computadores -internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/DCTF/15.asp). 6. A posição do Apelante de que, mesmo com as previsões expressas do auto de infração e do site da Receita, o Autor teria que proceder ao pagamento integral da multa, faz supor que a Fazenda está induzindo os contribuintes em erro, o que seria inadmissível. 7. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 8. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 329527 CE 2002.81.00.008319-0 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Ação cautelar que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao processo n.º 10380.017.409/00-92, bem como a emissão de CND e a vedação de inscrição do Autor no CADIN. 2. Por ter deixado de apresentar tempestivamente as DCTF's referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1995, o Autor teve contra si lavrado o auto de infração n.º 0310100/00964/00 (fls. 26), sendo-lhe cominada multa no valor de R$ 10.321,20 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e vinte centavos), da qual foi intimado em 24.10.2000. 3. O referido auto expressamente lhe concedia a redução de 50% sobre o valor da multa se o pagamento fosse efetuado até o vencimento da intimação. Sendo assim, em 22.11.2000 procedeu ao recolhimento de montante equivalente à metade do valor cominado (DARF's de fls. 31). No entanto, a Fazenda em 2002 notificou o Autor para pagamento por entender que a multa cominada não era passível de redução de 50% pelo pagamento antecipado. 4. A redução de 50% do valor da multa em caso de pagamento antecipado está prevista no art. 961 do RIR/99, que não excepciona a multa pelo atraso na entrega de DCTF. 5. A previsão de redução do valor da multa para as DCTF's devidas até a edição da MP n.º 16 /2001 consta, inclusive, das orientações fornecidas pela própria Receita Federal no site que mantém na rede mundial de computadores -internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/DCTF/15.asp). 6. A posição do Apelante de que, mesmo com as previsões expressas do auto de infração e do site da Receita, o Autor teria que proceder ao pagamento integral da multa, faz supor que a Fazenda está induzindo os contribuintes em erro, o que seria inadmissível. 7. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 8. Remessa oficial e apelação improvidas....

Fisco cancela multa em atraso na entrega da DCTF

A Receita Federal vai cancelar as multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos... aos contribuintes que fizeram a entrega depois do dia 23 também foram canceladas. A multa pelo atraso... e ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da .. • 11/01/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21422 SP 0021422-65.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. 1. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF está inserida dentre as obrigações tributárias acessórias, ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113 , § 2º , do CTN ). 2. A multa cobrada por atraso na entrega da DCTF tem como fundamento legal os arts. 113 , § 3º e 160 do CTN e art. 7º , II e III e 3º, inciso II da Lei 10.426 /02. 3. In casu, conforme documentação acostada aos autos, a embargante entregou com atraso as DCTF´s relativas a 2002 /2001, sendo de rigor a manutenção das multas aplicadas, em consonância com a legislação em vigor e jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4. À míngua de impugnação, mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença. 5. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50671476320114047100 RS 5067147-63.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF E DIRF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CÁLCULO. 1. Ao deixar de entregar a DCTF/DIRF no prazo indicado, a pessoa jurídica sofre a aplicação da multa isolada prevista no art. 7º , II , da Lei nº 10.426 /02. 2. Descabe falar em confisco quando o percentual aplicado à multa moratória decorre de lei e não evidencia descompasso com a infração cometida. 3. O art. 112 do CTN determina que a legislação tributária que define infrações ou comine penas deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao contribuinte. Por isso, havendo dúvida quanto à gradação da penalidade, a interpretação a prevalecer no que se refere ao cálculo do montante da multa ora discutida é a de que a multa será aplicada isoladamente para cada DCTF ou DIRF entregue com atraso. Cada infração recebe uma só multa, que é suficiente para produzir seu efeito coercitivo. Se o legislador pretendesse que a multa incidisse repetidamente, não a teria fixado "por mês calendário" e sim "por mês de atraso".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 985433 SP 2007/0273938-6 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aresto recorrido que se encontra em consonância com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 985433 SP 2007/0273938-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida, haja vista os estreitos limites para sua admissibilidade, e posto que inexistentes os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil, capazes de macular o decisório embargado. 2. Pela via eleita, visa o embargante ao pronunciamento desta Corte sobre a "falta de previsão legal relativa à aplicação da multa pela entrega da DCTF em atraso", sob o argumento de que o aresto ora embargado incorreu em omissão. 3. No caso, o aresto impugnado expressamente consignou que não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, com esteio na jurisprudência consolidada no STJ. 4. Com relação a falta de previsão legal para aplicação da multa moratória, notadamente quanto aos dispositivos da Decreto-lei 2.065 /83, observa-se que não foram expressamente debatidos pela Corte de origem. Nesse caso, deveria a parte insurgente ter suscitado o efetivo debate da norma que julga contrariada suscitando, no apelo especial, a contrariedade ao art. 535 do CPC . 5. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19961 BA 2003.01.99.019961-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO DCTF. MULTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, de responsabilidade do contribuinte, uma vez que a declaração é necessária ao exercício da atividade fiscalizadora do Fisco, e não se confunde com o não pagamento do tributo. 2 - A entrega da DCTF é obrigação do contribuinte e é ato puramente formal, que não tem nenhuma relação direta com o fato gerador do tributo. 3 - "Não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF". (EREsp 576941/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 02/05/2006 p. 243 - sem grifo no original). 4 - "A aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF não possui vinculação com o valor do tributo/contribuição declarado, valendo lembrar que o recolhimento destes não dispensa a apresentação do DCTF." (AC 2004.01.99.013684-4/MG, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Relator Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 25/09/2009 e-DJF1 p.226 - sem grifo no original). 5 - Invertidos os ônus da sucumbência que, dada a baixa complexidade da causa, reduzo para 10% sobre o valor da multa que se pretendia anular nesta causa, devendo ser atualizados de acordo com os índices da Justiça Federal. 6 - Apelação e remessa oficial providas, para declarar válida a multa aplicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301990199615 BA 2003.01.99.019961-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO DCTF. MULTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, de responsabilidade do contribuinte, uma vez que a declaração é necessária ao exercício da atividade fiscalizadora do Fisco, e não se confunde com o não pagamento do tributo. 2 - A entrega da DCTF é obrigação do contribuinte e é ato puramente formal, que não tem nenhuma relação direta com o fato gerador do tributo. 3 - "Não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF". (EREsp 576941/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 02/05/2006 p. 243 - sem grifo no original). 4 - "A aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF não possui vinculação com o valor do tributo/contribuição declarado, valendo lembrar que o recolhimento destes não dispensa a apresentação do DCTF." (AC 2004.01.99.013684-4/MG, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Relator Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 25/09/2009 e-DJF1 p.226 - sem grifo no original). 5 - Invertidos os ônus da sucumbência que, dada a baixa complexidade da causa, reduzo para 10% sobre o valor da multa que se pretendia anular nesta causa, devendo ser atualizados de acordo com os índices da Justiça Federal. 6 - Apelação e remessa oficial providas, para declarar válida a multa aplicada.

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