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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 29.697 125 13 7.992 21.472 106 resultados para "DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14000 SP 2009.03.00.014000-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR HAVER IMPUTADO AO PACIENTE CRIME DE "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". ACUSAÇÃO QUE VERSA SOMENTE SOBRE QUADRILHA E CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS.ORDEM DENEGADA. 1. HABEAS CORPUS objetivando a anulação da decisão que recebeu o aditamento à denúncia. 2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de quadrilha ou bando e de sonegação fiscal. Posteriormente, aditou-se a inicial para acrescentar à imputação o crime do artigo 1º , inciso VII , da Lei nº 9.613 /98 - lavagem de ativos. 3. Em momento algum o MPF atribuiu ao paciente o crime de organização criminosa, e nem poderia fazê-lo porque esse tipo penal inexiste. O Brasil, por meio do Decreto nº 5.015 de 12/3/2004, incorporou a Convenção de Palermo ao nosso sistema jurídico, sendo que em momento algum esse notável tratado e, menos ainda outra norma de natureza penal tipificou um crime específico de "organização criminosa". 4. Não constatado qualquer traço de ilegalidade no aditamento à denúncia recebido pelo Juízo a quo. 5. Ordem denegada.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 65388 SC 2009.006538-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - CASO QUE COMPORTA IMPUGANÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. Reputa-se inviável o manejo de recurso contra decisão que recebe o aditamento da denúncia, haja vista que, no âmbito do processo penal, somente as hipóteses arroladas no art. 581 do CPP são passíveis de interposição de recurso em sentido estrito, tratando-se, pois, de rol taxativo.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 65388 SC 2009.006538-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - CASO QUE COMPORTA IMPUGANÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. Reputa-se inviável o manejo de recurso contra decisão que recebe o aditamento da denúncia, haja vista que, no âmbito do processo penal, somente as hipóteses arroladas no art. 581 do CPP são passíveis de interposição de recurso em sentido estrito, tratando-se, pois, de rol taxativo.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00075023920138260000 SP 0007502-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: HABEAS -CORPUS ? FURTO QUALIFICADO ? Alegação de nulidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia por falta de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prejuízos para a Defesa ? Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 37382 RJ 2004/0109137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO DESDE 2001. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Perfeitamente possível que o Tribunal impetrado, através de resolução, especialize certos juízos, já existentes, tornando-os competentes para o processamento e julgamento de determinados delitos. Exegese do art. 96 , I , a e d , da CF/88 ." (HC-22.872/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 24.11.08) 2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser previamente cientificada sobre o teor das novas acusações que são dirigidas ao réu, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. Na hipótese, o recebimento do aditamento da denúncia, no qual se imputavam novo crime e qualificadoras antes inexistentes, ocorreu no mesmo ato em que interrogado o paciente, o que caracteriza cerceamento de defesa. 4. Considerando que a prisão do paciente se deu há oito anos e a necessidade de repetição dos atos processuais a partir da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, de rigor o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 5. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal a partir da decisão que recebeu o aditamento à denúncia e, reconhecido excesso de prazo, determinar expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010313986 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DO ART. 415 , INCISO IV , DO CPP - AFASTAMENTO DA DECISAO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO POR ESTA VIA - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA NAO MANIFESTADA DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇAO SUBJETIVA DA PROVA SOB PENA DE USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JÚRI - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121743 RN 2008/0260223-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVACLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DASINFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁDECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMESORIGINALMENTE CAPITULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por diversasvezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe sãoimputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode oMinistério Público proceder à alteração da classificação dos fatos,por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito,oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa.Precedentes. 2. O aditamento da denúncia que apenas promove novo enquadramentotípico – por não narrar fato criminoso diverso – não constitui causainterruptiva do prazo prescricional. 3. Embora seja provisória a classificação dada pelo MinistérioPúblico na denúncia, a prescrição pela pena em abstrato deve seraveriguada com base na capitulação nela proposta e recebida peloMagistrado. Se, porém, sobrevier aditamento promovido pelo órgãoministerial, validamente recebido, que altere o enquadramento típicoda conduta, ou se o Magistrado, por ocasião da prolação da sentença,promover nova definição jurídica do fato, o prazo prescricional,nessas hipóteses, observará a pena cominada à nova capitulação.Precedente. 4. Na situação dos autos, contudo, o oferecimento do aditamento paraimputação de crimes mais graves somente ocorreu após verificada aprescrição da pretensão punitiva do Estado. Ademais, o seurecebimento válido apenas se deu quando já reconhecida a extinção dapunibilidade em relação aos delitos inicialmente atribuídos. 5. Nesse contexto, incabível o prosseguimento da ação penal,porquanto a decisão que reconhece a prescrição possui naturezadeclaratória, produzindo efeitos ex tunc, isto é, desde a data doprazo extintivo da punibilidade, o que, na hipótese, ocorreu no anode 2004.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível aprovocação da parte ou a apreciação pelo órgão jurisdicional a quopara o reconhecimento da prescrição, devendo ser declarada, deofício, em qualquer fase do processo, a teor do art. 61 do Código deProcesso Penal, c.c. o art. 107 , inciso IV , do Código Penal .7. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado e, em relaçãoao Paciente, a decisão que recebeu o aditamento da denúncia,determinar o trancamento da ação penal contra este instaurada, tendoem vista a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência daprescrição. Prejudicada a análise das demais questões arguidas naimpetração....

TJ-RJ - APELACAO APL 01472773720088190001 RJ 0147277-37.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Aditamento à denuncia, alterando a modalidade de furto tentado para consumado. Natureza de nova denúncia. Necessidade de nova citação do réu. Nulidade absoluta. Prescrição da pretensão punitiva, uma vez anulada a sentença, prevalecendo o último marco interruptivo em 25/08/2008 (recebimento da denúncia). Ausência de recurso do Ministério Público. Pena estabelecida imutável (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). Impossibilidade de reformatio in pejus indireto. Prescrição em quatro anos, reduzida à metade, por ser o réu menor de 21 anos à época do fato. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão que recebeu o aditamento da denúncia e, de ofício, extinguir a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Unânime.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 12710233 PR 1271023-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do writ e, no mérito, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.271.023-3, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA PACIENTE : AIRTON RODRIGUES DA MOTA RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAHABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.823/2006) - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA POR NÃO EXISTIR PROVA NOVA - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA COM MERO ERRO MATERIAL - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1271023-3 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 06.11.2014)

Encontrado em: , DA LEI 10.823/2006) - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA POR NÃO.../127 que recebeu o aditamento da denúncia, vez que não se admite o arquivamento implícito no ordenamento... EXISTIR PROVA NOVA ­ INOCORRÊNCIA ­ EXORDIAL ACUSATÓRIA COM MERO ERRO MATERIAL ­ DECISÃO QUE RECEBEU...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00661085520138190000 RJ 0066108-55.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: 1. HABEAS CORPUS. CABIMENTO E DESTINAÇÃO. LIMITES DO SEU THEMA DECIDENDUM. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO QUE VEICULA CERCEAMENTO DE DEFESA E HOSTILIZA DECRETO DE CUSTÓDIA PRISIONAL. WRIT QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO SE PRESTA AO EXAME DA PERTINÊNCIA DE DILIGÊNCIA EVENTUALMENTE NÃO ATENDIDA PELA DEFESA PRECDEDENTE DO STJ. LEGALIDADE CONSTATADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS A DEMONSTRAR PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA DEBATIDO. PEDIDOS PROCRASTINATÓRIOS OBSTADOS PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA - HIGIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP . NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOBETUDO QUANDO SE ATRIBUI AO PACIENTE A CONDUTA DE TENTAR FRAUDAR O CENÁRIO PROBATÓRIO, "PLANTANDO" UMA ARMA NAS MÃOS DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. O Habeas Corpus traduz-se como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. O processo instaurado a partir da proposição do Habeas Corpus reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. 4. O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para o exame da pertinência sobre diligências requeridas no curso da ação penal, já que implica em aprofundado exame do conjunto probatório. Precedentes do STJ. 5. O decreto materializador da prisão preventiva (seja ele autônomo ou de conversão do APF) há de expor fundamentação idônea e pertinente, fulcrada nos elementos dispostos nos autos. Ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Precedentes. 6. A gravidade concreta do fato, revelada a partir do seu modus operandi, confere idoneidade jurídica ao decreto de prisão cautelar. 7. Evidenciado o receio concreto de reiteração de atos criminosos e a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica das testemunhas, justifica-se a decretação da custódia preventiva, nas hipóteses legalmente cabíveis. 8. Em linha de princípio, diante da natureza, repercussão e consequências de determinados crimes, é viável a decretação da custódia preventiva por conveniência da instrução criminal, sobretudo quando a hipótese concreta evidenciar que do contrário a situação jurídico-factual não restará plenamente esclarecida. 9. As eventuais condições pessoais favoráveis do réu não se postam como óbice à decretação e manutenção de sua custódia prisional, uma vez presentes os requisitos legais. 10. Ordem denegada....

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