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24 de abril de 2014

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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10327110004303001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E INTEMPESTIVIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE NA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NÃO VISUALIZAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 64 DO TJMG. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da busca da verdade real, não há nulidade na oitiva das testemunhas indicadas inoportunamente pelo Órgão Ministerial, na qualidade de testemunhas do juízo, nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal (Precedentes STJ e STF). 2. Durante a votação dos quesitos, os Jurados não podem sofrer quaisquer influências das partes, as quais possam incidir sobre sua decisão, sob pena de nulidade, apta a ensejar a dissolução do Conselho de Sentença. 3. Por tratar-se de garantia constitucional, a inobservância da soberania dos veredictos constitui nulidade absoluta, a qual poderá ser argüida de ofício, ou sob provocação de quaisquer das partes, a qualquer momento. 4. Constatando o Ministério Público que a imputação não está descrita devidamente na denúncia, no que se refere à existência de qualificadoras, poderá o órgão acusatório aditar a denúncia com o fim de suprimir a omissão, nos termos do art. 569 do CPP , a qualquer momento antes da sentença final. 5. Deve ser mantida a qualificadora descrita, quando se encontra evidenciada nos autos pela prova oral colhida, consoante entendimento já sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula n.º 64.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 65388 SC 2009.006538-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - CASO QUE COMPORTA IMPUGANÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. Reputa-se inviável o manejo de recurso contra decisão que recebe o aditamento da denúncia, haja vista que, no âmbito do processo penal, somente as hipóteses arroladas no art. 581 do CPP são passíveis de interposição de recurso em sentido estrito, tratando-se, pois, de rol taxativo.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 65388 SC 2009.006538-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - CASO QUE COMPORTA IMPUGANÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. Reputa-se inviável o manejo de recurso contra decisão que recebe o aditamento da denúncia, haja vista que, no âmbito do processo penal, somente as hipóteses arroladas no art. 581 do CPP são passíveis de interposição de recurso em sentido estrito, tratando-se, pois, de rol taxativo.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14000 SP 2009.03.00.014000-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR HAVER IMPUTADO AO PACIENTE CRIME DE "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". ACUSAÇÃO QUE VERSA SOMENTE SOBRE QUADRILHA E CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS.ORDEM DENEGADA. 1. HABEAS CORPUS objetivando a anulação da decisão que recebeu o aditamento à denúncia. 2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de quadrilha ou bando e de sonegação fiscal. Posteriormente, aditou-se a inicial para acrescentar à imputação o crime do artigo 1º , inciso VII , da Lei nº 9.613 /98 - lavagem de ativos. 3. Em momento algum o MPF atribuiu ao paciente o crime de organização criminosa, e nem poderia fazê-lo porque esse tipo penal inexiste. O Brasil, por meio do Decreto nº 5.015 de 12/3/2004, incorporou a Convenção de Palermo ao nosso sistema jurídico, sendo que em momento algum esse notável tratado e, menos ainda outra norma de natureza penal tipificou um crime específico de "organização criminosa". 4. Não constatado qualquer traço de ilegalidade no aditamento à denúncia recebido pelo Juízo a quo. 5. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00075023920138260000 SP 0007502-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: HABEAS -CORPUS ? FURTO QUALIFICADO ? Alegação de nulidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia por falta de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prejuízos para a Defesa ? Ordem denegada.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7360021 PR 0736002-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Decisão que recebeu aditamento à denúncia impugnada por apelação - Inadmissibilidade - Julgado, aliás, que não comporta qualquer recurso - Desprovimento do recurso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 37382 RJ 2004/0109137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO DESDE 2001. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Perfeitamente possível que o Tribunal impetrado, através de resolução, especialize certos juízos, já existentes, tornando-os competentes para o processamento e julgamento de determinados delitos. Exegese do art. 96 , I , a e d , da CF/88 ." (HC-22.872/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 24.11.08) 2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser previamente cientificada sobre o teor das novas acusações que são dirigidas ao réu, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. Na hipótese, o recebimento do aditamento da denúncia, no qual se imputavam novo crime e qualificadoras antes inexistentes, ocorreu no mesmo ato em que interrogado o paciente, o que caracteriza cerceamento de defesa. 4. Considerando que a prisão do paciente se deu há oito anos e a necessidade de repetição dos atos processuais a partir da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, de rigor o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 5. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal a partir da decisão que recebeu o aditamento à denúncia e, reconhecido excesso de prazo, determinar expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00371275020128190000 RJ 0037127-50.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DOIS HOMICÍDIOS NA MODALIDADE TENTADA - ART. 121 CAPUT C/C ART. 14, II (DUAS VEZES), TODOS DO CP - APÓS A AIJ, MINISTÉRIO PÚBLICOU ADITOU A DENÚNCIA PARA INCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO SEM QUE FOSSE OUVIDA A DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E NOVO INTERROGATÓRIO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO E NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXPRESSÕES UTILIZADAS QUE PODEM INFLUENCIAR OS JURADOS. O recorrente foi denunciado porque teria desferido disparos de arma de fogo contra as vítimas Luiz Henrique Blaz Ferreira e Daiane Aparecida Rodrigues. Como os disparos não atingiram efetivamente os ofendidos, os supostos homicídios não se consumaram. Após ouvidas as testemunhas e interrogado o recorrente, o MP ofereceu aditamento à denúncia para incluir a circunstância prevista no §2º, II do art. 121 do CP, pois entendeu, em razão da prova oral colhida, que os delitos teriam ocorrido por uma discussão iniciada em virtude de o recorrente estar urinando na porta da residência da vítima Daiane. No mesmo ato, o juiz de 1º grau recebeu o aditamento, sem que fosse ouvida a defesa, nos termos do art. 384 §2º do CPP. Configurado o excesso de linguagem na decisão que recebeu o aditamento à denúncia, pois proferida nos seguintes termos: "Recebo o aditamento, tendo em vista que, como observado pelo MP, realmente ficou caracterizado o motivo torpe". Da mesma forma, a sentença de pronúncia extrapolou os limites legais de linguagem, já que utilizou as seguintes expressões: "Reconheço a existência da qualificadora prevista no art. 121 §2º, II do CP, por força do depoimento das testemunhas". Assim, devem ser tais decisões anuladas, por violarem os princípios do devido processo legal e da competência dos jurados para julgamento dos delitos dolosos contra a vida. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 121743 RN 2008/0260223-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVACLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DASINFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁDECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMESORIGINALMENTE CAPITULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por diversasvezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe sãoimputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode oMinistério Público proceder à alteração da classificação dos fatos,por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito,oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa.Precedentes. 2. O aditamento da denúncia que apenas promove novo enquadramentotípico – por não narrar fato criminoso diverso – não constitui causainterruptiva do prazo prescricional. 3. Embora seja provisória a classificação dada pelo MinistérioPúblico na denúncia, a prescrição pela pena em abstrato deve seraveriguada com base na capitulação nela proposta e recebida peloMagistrado. Se, porém, sobrevier aditamento promovido pelo órgãoministerial, validamente recebido, que altere o enquadramento típicoda conduta, ou se o Magistrado, por ocasião da prolação da sentença,promover nova definição jurídica do fato, o prazo prescricional,nessas hipóteses, observará a pena cominada à nova capitulação.Precedente. 4. Na situação dos autos, contudo, o oferecimento do aditamento paraimputação de crimes mais graves somente ocorreu após verificada aprescrição da pretensão punitiva do Estado. Ademais, o seurecebimento válido apenas se deu quando já reconhecida a extinção dapunibilidade em relação aos delitos inicialmente atribuídos. 5. Nesse contexto, incabível o prosseguimento da ação penal,porquanto a decisão que reconhece a prescrição possui naturezadeclaratória, produzindo efeitos ex tunc, isto é, desde a data doprazo extintivo da punibilidade, o que, na hipótese, ocorreu no anode 2004.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível aprovocação da parte ou a apreciação pelo órgão jurisdicional a quopara o reconhecimento da prescrição, devendo ser declarada, deofício, em qualquer fase do processo, a teor do art. 61 do Código deProcesso Penal, c.c. o art. 107 , inciso IV , do Código Penal .7. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado e, em relaçãoao Paciente, a decisão que recebeu o aditamento da denúncia,determinar o trancamento da ação penal contra este instaurada, tendoem vista a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência daprescrição. Prejudicada a análise das demais questões arguidas naimpetração....

TJ-RJ - APELACAO APL 01472773720088190001 RJ 0147277-37.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Aditamento à denuncia, alterando a modalidade de furto tentado para consumado. Natureza de nova denúncia. Necessidade de nova citação do réu. Nulidade absoluta. Prescrição da pretensão punitiva, uma vez anulada a sentença, prevalecendo o último marco interruptivo em 25/08/2008 (recebimento da denúncia). Ausência de recurso do Ministério Público. Pena estabelecida imutável (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). Impossibilidade de reformatio in pejus indireto. Prescrição em quatro anos, reduzida à metade, por ser o réu menor de 21 anos à época do fato. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão que recebeu o aditamento da denúncia e, de ofício, extinguir a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Unânime.

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