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19 de abril de 2014

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TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 65388 SC 2009.006538-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - CASO QUE COMPORTA IMPUGANÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. Reputa-se inviável o manejo de recurso contra decisão que recebe o aditamento da denúncia, haja vista que, no âmbito do processo penal, somente as hipóteses arroladas no art. 581 do CPP são passíveis de interposição de recurso em sentido estrito, tratando-se, pois, de rol taxativo.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 65388 SC 2009.006538-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - CASO QUE COMPORTA IMPUGANÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. Reputa-se inviável o manejo de recurso contra decisão que recebe o aditamento da denúncia, haja vista que, no âmbito do processo penal, somente as hipóteses arroladas no art. 581 do CPP são passíveis de interposição de recurso em sentido estrito, tratando-se, pois, de rol taxativo.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14000 SP 2009.03.00.014000-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR HAVER IMPUTADO AO PACIENTE CRIME DE "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". ACUSAÇÃO QUE VERSA SOMENTE SOBRE QUADRILHA E CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS.ORDEM DENEGADA. 1. HABEAS CORPUS objetivando a anulação da decisão que recebeu o aditamento à denúncia. 2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de quadrilha ou bando e de sonegação fiscal. Posteriormente, aditou-se a inicial para acrescentar à imputação o crime do artigo 1º , inciso VII , da Lei nº 9.613 /98 - lavagem de ativos. 3. Em momento algum o MPF atribuiu ao paciente o crime de organização criminosa, e nem poderia fazê-lo porque esse tipo penal inexiste. O Brasil, por meio do Decreto nº 5.015 de 12/3/2004, incorporou a Convenção de Palermo ao nosso sistema jurídico, sendo que em momento algum esse notável tratado e, menos ainda outra norma de natureza penal tipificou um crime específico de "organização criminosa". 4. Não constatado qualquer traço de ilegalidade no aditamento à denúncia recebido pelo Juízo a quo. 5. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 75023920138260000 SP 0007502-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: HABEAS -CORPUS ? FURTO QUALIFICADO ? Alegação de nulidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia por falta de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prejuízos para a Defesa ? Ordem denegada.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7360021 PR 0736002-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Decisão que recebeu aditamento à denúncia impugnada por apelação - Inadmissibilidade - Julgado, aliás, que não comporta qualquer recurso - Desprovimento do recurso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 37382 RJ 2004/0109137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO DESDE 2001. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Perfeitamente possível que o Tribunal impetrado, através de resolução, especialize certos juízos, já existentes, tornando-os competentes para o processamento e julgamento de determinados delitos. Exegese do art. 96 , I , a e d , da CF/88 ." (HC-22.872/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 24.11.08) 2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser previamente cientificada sobre o teor das novas acusações que são dirigidas ao réu, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. Na hipótese, o recebimento do aditamento da denúncia, no qual se imputavam novo crime e qualificadoras antes inexistentes, ocorreu no mesmo ato em que interrogado o paciente, o que caracteriza cerceamento de defesa. 4. Considerando que a prisão do paciente se deu há oito anos e a necessidade de repetição dos atos processuais a partir da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, de rigor o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 5. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal a partir da decisão que recebeu o aditamento à denúncia e, reconhecido excesso de prazo, determinar expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo

STJ - HABEAS CORPUS HC 121743 RN 2008/0260223-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVACLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DASINFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁDECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMESORIGINALMENTE CAPITULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por diversasvezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe sãoimputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode oMinistério Público proceder à alteração da classificação dos fatos,por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito,oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa.Precedentes. 2. O aditamento da denúncia que apenas promove novo enquadramentotípico – por não narrar fato criminoso diverso – não constitui causainterruptiva do prazo prescricional. 3. Embora seja provisória a classificação dada pelo MinistérioPúblico na denúncia, a prescrição pela pena em abstrato deve seraveriguada com base na capitulação nela proposta e recebida peloMagistrado. Se, porém, sobrevier aditamento promovido pelo órgãoministerial, validamente recebido, que altere o enquadramento típicoda conduta, ou se o Magistrado, por ocasião da prolação da sentença,promover nova definição jurídica do fato, o prazo prescricional,nessas hipóteses, observará a pena cominada à nova capitulação.Precedente. 4. Na situação dos autos, contudo, o oferecimento do aditamento paraimputação de crimes mais graves somente ocorreu após verificada aprescrição da pretensão punitiva do Estado. Ademais, o seurecebimento válido apenas se deu quando já reconhecida a extinção dapunibilidade em relação aos delitos inicialmente atribuídos. 5. Nesse contexto, incabível o prosseguimento da ação penal,porquanto a decisão que reconhece a prescrição possui naturezadeclaratória, produzindo efeitos ex tunc, isto é, desde a data doprazo extintivo da punibilidade, o que, na hipótese, ocorreu no anode 2004.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível aprovocação da parte ou a apreciação pelo órgão jurisdicional a quopara o reconhecimento da prescrição, devendo ser declarada, deofício, em qualquer fase do processo, a teor do art. 61 do Código deProcesso Penal, c.c. o art. 107 , inciso IV , do Código Penal .7. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado e, em relaçãoao Paciente, a decisão que recebeu o aditamento da denúncia,determinar o trancamento da ação penal contra este instaurada, tendoem vista a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência daprescrição. Prejudicada a análise das demais questões arguidas naimpetração....

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010313986 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DO ART. 415 , INCISO IV , DO CPP - AFASTAMENTO DA DECISAO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO POR ESTA VIA - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA NAO MANIFESTADA DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇAO SUBJETIVA DA PROVA SOB PENA DE USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JÚRI - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16684 MG 2004/0140521-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: CRIMINAL. RHC. ART. 12 E 14 DA LEI N.º 6.368 /76 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I – Hipótese em que, não obstante a interposição de recurso de apelação, impetrou-se simultaneamente habeas corpus perante o Tribunal a quo, com os mesmos argumentos utilizados no referido recurso. II – A Corte Regional nem chegou a admitir a ordem de habeas corpus originária, sob o argumento de que veiculava pretensão própria de recurso de apelação, razão pela qual não apreciou os fundamentos constantes da impetração. III - As alegações de nulidade da decisão que recebeu a denúncia; nulidade do processo por cerceamento de defesa, por inépcia da denúncia e por ausência de decisão de recebimento do aditamento da denúncia; nulidade da sentença por omissão na apreciação de tese defensiva, por incongruência na aplicação das penas e, finalmente, por inobservância do sistema trifásico não foram apreciadas pelo Tribunal a quo até o presente momento. IV – Evidenciada a flagrante incompetência desta Corte para o exame da impetração, sob pena de indevida supressão de instância, vez que os argumentos levantados não foram objeto de debate e decisão por parte do Tribunal a quo. V - Recurso ordinário não conhecido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16684 MG 2004/0140521-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: CRIMINAL. RHC. ART. 12 E 14 DA LEI N.º 6.368 /76 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I – Hipótese em que, não obstante a interposição de recurso de apelação, impetrou-se simultaneamente habeas corpus perante o Tribunal a quo, com os mesmos argumentos utilizados no referido recurso. II – A Corte Regional nem chegou a admitir a ordem de habeas corpus originária, sob o argumento de que veiculava pretensão própria de recurso de apelação, razão pela qual não apreciou os fundamentos constantes da impetração. III - As alegações de nulidade da decisão que recebeu a denúncia; nulidade do processo por cerceamento de defesa, por inépcia da denúncia e por ausência de decisão de recebimento do aditamento da denúncia; nulidade da sentença por omissão na apreciação de tese defensiva, por incongruência na aplicação das penas e, finalmente, por inobservância do sistema trifásico não foram apreciadas pelo Tribunal a quo até o presente momento. IV – Evidenciada a flagrante incompetência desta Corte para o exame da impetração, sob pena de indevida supressão de instância, vez que os argumentos levantados não foram objeto de debate e decisão por parte do Tribunal a quo. V - Recurso ordinário não conhecido.

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