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Jusbrasil
29 de setembro de 2016

Página 1 de 44.466 169 51 16.041 28.113 109 3 resultados para "DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14635484 PR 1463548-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos acima definidos. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3688/41). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA E DETERMINOU QUE A PACIENTE FOSSE CONDUZIDA COERCITIVAMENTE AO EXAME DE SANIDADE MENTAL, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO DO ADVOGADO DA PACIENTE, SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT, QUE ALEGOU QUE ELA COMPARECERÁ ESPONTANEAMENTE NA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, MEDIANTE INTIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1463548-4 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 10.12.2015)

Encontrado em: /41). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA E DETERMINOU..., sem prévia intimação, determinada pela autoridade coatora em decisão que recebeu a denúncia (fl. 136... Siminovich, a denúncia foi aditada pelo Promotor Henrique Bolzani, designado conforme a Resolução...

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 65388 SC 2009.006538-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - CASO QUE COMPORTA IMPUGANÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. Reputa-se inviável o manejo de recurso contra decisão que recebe o aditamento da denúncia, haja vista que, no âmbito do processo penal, somente as hipóteses arroladas no art. 581 do CPP são passíveis de interposição de recurso em sentido estrito, tratando-se, pois, de rol taxativo.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 65388 SC 2009.006538-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - CASO QUE COMPORTA IMPUGANÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. Reputa-se inviável o manejo de recurso contra decisão que recebe o aditamento da denúncia, haja vista que, no âmbito do processo penal, somente as hipóteses arroladas no art. 581 do CPP são passíveis de interposição de recurso em sentido estrito, tratando-se, pois, de rol taxativo.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00075023920138260000 SP 0007502-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: HABEAS -CORPUS ? FURTO QUALIFICADO ? Alegação de nulidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia por falta de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prejuízos para a Defesa ? Ordem denegada.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000155420201281601010 PR 0001554-20.2012.8.16.0101/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA NO DECORRER DO PROCESSO. MUTATIO LIBELLI. DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO ACERCA DOS NOVOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DIREITO DE DEFESA QUE NÃO PÔDE SER EXERCIDO EM SUA PLENITUDE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, para o fim de anular a todos os atos processuais a partir da decisão que recebeu o aditamento da denúncia (mo (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001554-20.2012.8.16.0101/0 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 14.09.2015)

Encontrado em: processuais a partir da decisão que recebeu o aditamento da denúncia (mov. 37.1, Autos Principais..., não foi propiciado ao apelante a possibilidade de responder à acusação antes da decisão que recebeu... BERNERT MICHIELIN APELAÇÃO CRIMINAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA NO DECORRER DO PROCESSO. MUTATIO...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13179914 PR 1317991-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em denegar a ordem impetrada, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. ADITAMENTO OFERECIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO APONTANDO A INÉPCIA DA INICIAL.DECISÃO QUE, AO RECEBER O ADITAMENTO, DETERMINOU NOVA CITAÇÃO DO RÉU, OPORTUNIZANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1317991-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: . CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA... DA INICIAL. DECISÃO QUE, AO RECEBER O ADITAMENTO, DETERMINOU NOVA CITAÇÃO DO RÉU, OPORTUNIZANDO... de Curitiba, que recebeu o aditamento à denúncia (fls. 38). Pesa contra o paciente, em tese, a prática...

STJ - HABEAS CORPUS HC 37382 RJ 2004/0109137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO DESDE 2001. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Perfeitamente possível que o Tribunal impetrado, através de resolução, especialize certos juízos, já existentes, tornando-os competentes para o processamento e julgamento de determinados delitos. Exegese do art. 96 , I , a e d , da CF/88 ." (HC-22.872/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 24.11.08) 2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser previamente cientificada sobre o teor das novas acusações que são dirigidas ao réu, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. Na hipótese, o recebimento do aditamento da denúncia, no qual se imputavam novo crime e qualificadoras antes inexistentes, ocorreu no mesmo ato em que interrogado o paciente, o que caracteriza cerceamento de defesa. 4. Considerando que a prisão do paciente se deu há oito anos e a necessidade de repetição dos atos processuais a partir da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, de rigor o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 5. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal a partir da decisão que recebeu o aditamento à denúncia e, reconhecido excesso de prazo, determinar expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo

TJ-PR - Habeas Corpus HC 12288301 PR 1228830-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente a ordem e, na parte conhecida, denegá-la. EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A PRÁTICA DE NOVO CRIME. PERDA DE OBJETO.SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTENDO O CÁRCERE PROVISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PORÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA.INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA E QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SE MANIFESTAR. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA Nº 21 DO STJ.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PORÇÃO CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1228830-1 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: , aponta a nulidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia sem antes se oportunizar a defesa... como com a anulação do feito a partir da decisão que recebeu o aditamento da denúncia e, ao final... PROVISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PORÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO...

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010313986 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DO ART. 415 , INCISO IV , DO CPP - AFASTAMENTO DA DECISAO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO POR ESTA VIA - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA NAO MANIFESTADA DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇAO SUBJETIVA DA PROVA SOB PENA DE USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JÚRI - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00051192620148260462 SP 0005119-26.2014.8.26.0462 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RESISTÊNCIA. Artigo 157, § 2º, incisos I, II e V. do CP; artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II, do CP; c.c. e artigo 329 do CP. Preliminar. Pedido de reforma da decisão que recebeu o aditamento à denúncia não impugnado pelo apelante no momento oportuno, o que tornou inviável o enfrentamento deste tema pelo MM. Juiz de Primeiro Grau e, consequentemente, por este Egrégio Tribunal de Justiça. Roubo em residência praticado pelo réu e mais três agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade de um casal; seguido de outro roubo, praticado pelo acusado e outro comparsa com emprego de arma contra duas vítimas na garagem de casa na tarde do mesmo dia, após saque bancário de valor considerável, com intervenção imediata da Polícia e recuperação da res. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos quatro ofendidos com grande valor probatório, porque respaldadas nos demais elementos dos autos. Reconhecimento seguro do réu como autor de ambos os delitos. Confissão em relação ao segundo crime, corroborada pela apreensão do dinheiro subtraído das vítimas em seu poder. Causas de aumento de pena comprovadas. Tentativa já reconhecida pelo julgador no segundo roubo. Pedido inócuo da Defesa. Pena reduzida quando ao segundo delito, pois o acusado confessou a prática delitiva. Compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência para este crime. Fração de metade pela tentativa mantida, tendo em vista o iter criminis percorrido. O réu ameaçou as ofendidas com emprego de arma de fogo e subtraiu o dinheiro quando fora abordado pelos policiais. Resistência, condenação e penas mantidas. Palavras das vítimas. Regime prisional mantido. Pedido de detração de pena. Matéria afeta ao Juízo da Execução. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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