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03 de setembro de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível AC 233349 PR Apelação Cível 0023334-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/1993

Ementa: EXECUÇÃO DO ACORDAO. DECISAO QUE JULGA PROCEDENTE O CALCULO DE LIQUIDACAO. APELACAO DA DEVEDORA EXECUTADA. INEXISTENCIA DE PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NAO CONHECIMENTO DA APELACAO. INTELIGENCIA DO ART. 37 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (1) INSTRUMENTO DE MANDATO. REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCICIO DA ADVOCACIA. Sem procuracao, nenhum advogado e considerado habilitado para postular em juízo, na defesa do direito da parte. (2) INEXISTENCIA DE PROCURACAO. RECURSO ASSINADO POR PROFISSIONAL DESPIDO DE PODERES DE REPRESENTACAO. O recurso firmado por bacharel inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que nao possui poderes de representacao nos autos, nao pode ser conhecido pelo Tribunal, vez que as razoes de inconformismo são tidas como inexistentes. (3) RATIFICACAO DOS ATOS. PROCURACAO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPECIE. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. A especie deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 37 do estatuto processual civil, proclamando-se como inexistentes as razoes de interposicao recursal, pois, por mais de uma vez ao advogado foi dada a oportunidade de suprir a total falta de representacao nos autos. Apelacao nao conhecida.

Encontrado em: - RESTITUICAO, PROCURACAO - AUSENCIA, CALCULO DO CONTADOR - HOMOLOGACAO, IPC, AUSENCIA, INEXISTENCIA, CPC

TJ-PR - Apelação Cível AC 180492 PR Apelação Cível 0018049-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/1992

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENCA - DIFERENCA DE PENSAO - LIQUIDACAO JULGADA PROCEDENTE - INCLUSAO NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE 70,28 % E 43,04 % MEDIDAS PELO IPC REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO/89 E MARCO/90 - APELACAO CONHECIDA E PROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO, "IN CASU", DO IPC COMO INDICE DE ATUALIZACAO MONETÁRIA. (1) LIQUIDACAO DE SENTENCA. DECISAO QUE JULGA PROCEDENTE O CALCULO DE LIQUIDACAO. SENTENCA QUE E VULNERAVEL ATRAVES DO RECURSO DE APELACAO. Apropriado e o recurso de apelacao para hostilizar a sentenca que julga procedente o calculo de liquidacao, vez que tal decisao tem forca de definitiva e aprecia o merito da pretensao executoria. Recurso conhecido. (2) DIVIDA DECORRENTE DE DECISAO JUDICIAL. DIFERENCA NO PAGAMENTO DE PENSAO. VIUVA DE POLICIAL MILITAR. CORREÇÃO AFERIVEL PELOS INDICES PREVISTOS EM LEI. Esta Primeira Câmara Civel em diversas oportunidades tem proclamado ser possivel a utilizacao do IPC como fator de correção monetária, tao somente para o calculo de atualizacao referente ao mes de Janeiro de 1989 (70,28 %) e exclusivamente para as dividas do Poder Público derivadas de acoes de desapropriação, porque a norma constitucional impoe o pagamento ao proprietario, da mais completa e justa indenizacao. As dividas particulares ou judiciais, de uma forma geral, devem ser atualizadas atraves dos indices fixados em lei, referentes ao mercado financeiro (ORTN, OTN, BTN, TR) e nao por intermedio de indices de preco ao consumidor. Apelacao provida.

Encontrado em: DECLARATORIA, PENSAO ESPECIAL, SENTENCA - EXECUÇÃO, CALCULO DO CONTADOR, IPC, ESTADO DO PARANA..., RECURSO, CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, VIUVA, POLICIAL MILITAR, SENTENCA - LIQUIDACAO. Apelação Cível

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404994 RJ 2002.50.01.006853-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. - Negado provimento a recurso adesivo da parte autora, que pretendia reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412616 RJ 2003.50.02.001080-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. Negado provimento a recurso adesivo da parte autora, que pretendia reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396693 RJ 2002.50.01.005781-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. - Negado provimento à apelação da parte autora, que pretendia reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419106 RJ 2004.50.01.000348-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. - Negado provimento à apelação da parte autora, que pretendia reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios e data inicial para incidência dos juros de mora.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 416572 RJ 2006.50.01.009352-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. - Negado provimento a recurso adesivo da parte autora, que pretendia reforma da sentença para que os juros de mora passassem a incidir a partir da citação ocorrida na Ação Civil Pública e quanto aos honorários advocatícios.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412102 RJ 2002.50.01.000615-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para excluir multa cominatória por descumprimento de decisão e determinar a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394207 RJ 2003.50.01.016822-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para excluir multa cominatória por descumprimento de decisão e determinar a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3074446 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICÍPIO DE PETROLINA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REJEITADOS OS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo n. 307444-6. O embargante sustenta que os Tribunais pátrios ao defenirem qual o fator/divisor aplicável não tem feito distinção se as horas extras decorrem de labor diurno ou noturno. Em ambas as situações, se a carga horária diária for de 6 (seis) horas, inclusive em turno ininterruptos de revezamento, aplica-se o fator 180. Outrossim, o embargante afima que os presentes aclaratórios foram ofertados objetivando não só a correção das omissões apontadas, mas também com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.71/72, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir:"Cuida-se Apelação Cível interposta contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 0011721-86.2012.8.17.1130 )extinguiu o processo com resolução de mérito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de condenar o Município de Petrolina ao pagamento dos valores concernentes à diferença entre a quantia que pagou ao requerente a título de estabilidade financeira das horas extras incorporadas (calculadas pelo fator 180) e o que, de fato...

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