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25 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 233349 PR Apelação Cível 0023334-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/1993

Ementa: EXECUÇÃO DO ACORDAO. DECISAO QUE JULGA PROCEDENTE O CALCULO DE LIQUIDACAO. APELACAO DA DEVEDORA EXECUTADA. INEXISTENCIA DE PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NAO CONHECIMENTO DA APELACAO. INTELIGENCIA DO ART. 37 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (1) INSTRUMENTO DE MANDATO. REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCICIO DA ADVOCACIA. Sem procuracao, nenhum advogado e considerado habilitado para postular em juízo, na defesa do direito da parte. (2) INEXISTENCIA DE PROCURACAO. RECURSO ASSINADO POR PROFISSIONAL DESPIDO DE PODERES DE REPRESENTACAO. O recurso firmado por bacharel inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que nao possui poderes de representacao nos autos, nao pode ser conhecido pelo Tribunal, vez que as razoes de inconformismo são tidas como inexistentes. (3) RATIFICACAO DOS ATOS. PROCURACAO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPECIE. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. A especie deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 37 do estatuto processual civil, proclamando-se como inexistentes as razoes de interposicao recursal, pois, por mais de uma vez ao advogado foi dada a oportunidade de suprir a total falta de representacao nos autos. Apelacao nao conhecida.

Encontrado em: RESTITUICAO, PROCURACAO - AUSENCIA, CALCULO DO CONTADOR - HOMOLOGACAO, IPC, AUSENCIA, INEXISTENCIA, CPC -

TJ-PR - Apelação Cível AC 180492 PR Apelação Cível 0018049-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/1992

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENCA - DIFERENCA DE PENSAO - LIQUIDACAO JULGADA PROCEDENTE - INCLUSAO NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE 70,28 % E 43,04 % MEDIDAS PELO IPC REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO/89 E MARCO/90 - APELACAO CONHECIDA E PROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO, "IN CASU", DO IPC COMO INDICE DE ATUALIZACAO MONETÁRIA. (1) LIQUIDACAO DE SENTENCA. DECISAO QUE JULGA PROCEDENTE O CALCULO DE LIQUIDACAO. SENTENCA QUE E VULNERAVEL ATRAVES DO RECURSO DE APELACAO. Apropriado e o recurso de apelacao para hostilizar a sentenca que julga procedente o calculo de liquidacao, vez que tal decisao tem forca de definitiva e aprecia o merito da pretensao executoria. Recurso conhecido. (2) DIVIDA DECORRENTE DE DECISAO JUDICIAL. DIFERENCA NO PAGAMENTO DE PENSAO. VIUVA DE POLICIAL MILITAR. CORREÇÃO AFERIVEL PELOS INDICES PREVISTOS EM LEI. Esta Primeira Câmara Civel em diversas oportunidades tem proclamado ser possivel a utilizacao do IPC como fator de correção monetária, tao somente para o calculo de atualizacao referente ao mes de Janeiro de 1989 (70,28 %) e exclusivamente para as dividas do Poder Público derivadas de acoes de desapropriação, porque a norma constitucional impoe o pagamento ao proprietario, da mais completa e justa indenizacao. As dividas particulares ou judiciais, de uma forma geral, devem ser atualizadas atraves dos indices fixados em lei, referentes ao mercado financeiro (ORTN, OTN, BTN, TR) e nao por intermedio de indices de preco ao consumidor. Apelacao provida.

Encontrado em: DECLARATORIA, PENSAO ESPECIAL, SENTENCA - EXECUÇÃO, CALCULO DO CONTADOR, IPC, ESTADO DO PARANA,... RECURSO, CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, VIUVA, POLICIAL MILITAR, SENTENCA - LIQUIDACAO. Apelação Cível

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056196058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS PERICIAIS. MATÉRIA OBJETO DE EXPRESSA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELA PERÍCIA, NEM CONSIDERADA/REFERIDA NA DECISÃO. PRELIMINAR - O recurso cabível na decisão final da liquidação de sentença é o agravo de instrumento, conforme o art. 475-H, do CPC. MÉRITO - Tendo o Banco demandado apontado discrepante variação entre os valores apurados na perícia e aqueles que apresentou e havendo expressa impugnação nesse sentido, momento em que as questões ventiladas não restaram analisadas pela perícia, nem enfrentadas na decisão que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença, pertinente a pretensão de esclarecimentos adicionais pela perícia e de abordagem de tais questões pelo Juízo da origem. Decisão cassada. Preliminar rejeitada. Mérito do Agravo de Instrumento provido em parte. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70056196058, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/11/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0001300-72.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Havendo ação rescisória julgada procedente por esta Corte, com decisão já transitada em julgada, de forma que o pagamento do benefício previdenciário deva ocorrer desde o ajuizamento (31/07/1998), e não desde a DER (03/04/1998), como constava da decisão rescindida, deve a execução prosseguir com o expurgo, dos cálculos de liquidação, das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos no valor dos honorários advocatícios de sucumbência.

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120858927 SC 2012.085892-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DOS CREDORES PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE VISA AFASTAR ESSA EXIGÊNCIA, DEFENDENDO A SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. ARGUMENTO PROCEDENTE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado Agravante: Brasil Telecom S/A. Advogados:  Everaldo

TJ-PR - 7144572 PR 714457-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO FIXANDO O VALOR DO CRÉDITO DO AUTOR, CONSOANTE CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. DECURSO DO PRAZO RECURSAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PLEITO DEDUZIDO PELO BANCO DE REABERTURA DE PRAZO ANTE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 183 , § 1º E § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. 1. "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...)" (Art. 471 , CPC ). Portanto, para que não ocorra violação ao princípio dispositivo, não comporta conhecimento pelo magistrado singular de questão já decidida no processo, e, ainda, que a parte quedou-se silente e não apresentou recurso cabível no momento oportuno e efetivamente ocorreu a preclusão que "é fenômeno interno no processo que gera como conseqüência a impossibilidade de voltar a se insurgir sobre questão que podia ser objeto de recurso, mas que a parte quedou-se inerte. 1 2. Nos termos do artigo 183 , §§ 1º e 2º: "§ 1º.Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". § 2º. "Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar." Não se configurando a hipótese descrita na norma legal, não há que se deferir a reabertura de prazo para propositura de recurso, da decisão que homologou a liquidação por arbitramento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AI 4394 RN 2011.000439-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, EM IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO TOMANDO POR BASE O VALOR SEM JUROS ESTATUTÁRIOS, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA, ALÉM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC E DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA A SER RECOLHIDO PELA AGRAVADA. PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE EXECUÇÃO, NEGADO - REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - Não há que se falar em incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC quando ilíquida a sentença. 2 - As questões relacionadas ao imposto de renda são de responsabilidade do Exeqüente/Agravante, sendo também a ele direcionadas as conseqüências em caso de desrespeito às normas legais pertinentes. 3 - Impossibilidade de aplicação dos juros estatutários por existir previsão diversa em sentença. 4 - Honorários advocatícios em sede de execução somente são devidos quando líquida a sentença e iniciados atos executórios, conforme entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - MÉRITO: NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CÁLCULOS QUE NÃO EXIGEM MAIOR COMPLEXIDADE - APLICAÇÃO, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS, DOS JUROS DE MORA E DOS JUROS ESTATUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DO VALOR EXEQUENDO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR INFORMAR AOS ÓRGÃOS FISCAIS - FAL...

TJ-RS - Agravo AGV 70025480385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL ACOLHEU PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70025480385, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/08/2008)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120100017165001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL AJUIZADA EM 13/09/2010 - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIOR, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EM 30/01/2007, COM DESISTÊNCIA DO RECURSO CUJA DECISÃO DO TRIBUNAL TRANSITOU EM JULGADO EM 11/12/2007 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ART. 206 , § 3º, IV DO CCB - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO, COM EMBARGOS ANTERIORES, ATÉ 11/12/2007 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO - MÉRITO - JULGAMENTO CONFORME ART. 515 , § 3º DO CPC PELO TRIBUNAL - PERMISSÃO LEGAL - INDÉBITO A REPETIR - QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO AUTOR A MAIOR LEVANDO EM CONTA OS ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS E A LIMITAÇÃO SÓ DOS ENCARGOS TRATADOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS - COISA JULGADA LIMITADA A OBSERVAR NO CÁLCULO - ACRÉSCIMOS DEVIDOS SOBRE O INDÉBITO A REPETIR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 219 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TABELA DA CGJ/TJMG DESDE O PAGAMENTO A MAIOR - SÚMULA 43 STJ - DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL MULTA, JUROS CAPITALIZADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADOS SOBRE O VALOR A MAIOR EFETIVAMENTE PAGO - CABIMENTO PARA QUE HAJA RESTITUTIO IN INTEGRO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL - DOBRA DO INDÉBITO - NÃO APLICAÇÃO FACE AUSÊNCIA DE MÁ FÉ NA EXECUÇÃO AJUIZADA CONFORME CONTRATO ANTES DA REVISÃO E ANTES DA SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE LIMITOU ALGUNS ENCARGOS (SÚMULA 159 DO STF)- ART. 940 DO CCB - NÃO APLICAÇÃO - ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - NÃO APLICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE INSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COBRANÇA E EXECUÇÃO ENQUANTO INTOCADA A ESCRITURA DE DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - RE CURSO PROVIDO EM PARTE. -O prazo prescricional para...

Encontrado em: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E PARA JULGAR O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE,

TJ-PR - Apelação APL 6410306 PR 641030-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: DEDUZIDO NA PETIÇÃO INCIAL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA.AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS ILÍQUIDAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.REQUISITOS PREVISTOS EM LEI NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, não há que se falar em inépcia da petição inicial, por ausência de especificação do pedido, nos casos em que o pleito é realizado de modo que permite o exercício da ampla defesa pelo réu e a solução da lide pelo julgador. 2. O fato das questões alegadas pela autora não serem supostamente ensejadoras do ajuizamento de ação rescisória não leva a inépcia da petição inicial com fundamento no art. 295 , II do Código de Processo Civil ; 3. Para caracterização do dolo da parte adversa referido no art. 485 , III do Código de Processo Civil é necessário que a parte vencedora da demanda tenha agido de forma temerária, descumprindo com os deveres de lealdade e boa-fé, devendo, ainda, haver nexo de causalidade entre a conduta temerária e a decisão proferida. Questões referentes a suposto dolo em sede de cumprimento de sentença devem ser discutidas em meio próprio, não influenciando, assim, na regularidade da decisão transitada em julgado, por serem posteriores a esta. 4. A violação a lei capaz de ensejar a rescisão de decisão transitada em julgada deve ser direta, frontal, não se admitindo nos casos de divergência de interpretação, conforme determina a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. 5. A fixação de indenização por danos morais em valor de grande monta não caracteriza violação aos art. 5 , V da Constituição Federal e aos arts. 186 e 927 do Código Civil , vez que tal importância foi fixada de acordo com o convencimento dos julgadores sobre a extensão dos danos sofridos. 6. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a vinculação ao salário mínimo nos casos de pensão alimentícia decorrente...

Encontrado em: do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente

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