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26 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 233349 PR Apelação Cível 0023334-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/1993

Ementa: EXECUÇÃO DO ACORDAO. DECISAO QUE JULGA PROCEDENTE O CALCULO DE LIQUIDACAO. APELACAO DA DEVEDORA EXECUTADA. INEXISTENCIA DE PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NAO CONHECIMENTO DA APELACAO. INTELIGENCIA DO ART. 37 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (1) INSTRUMENTO DE MANDATO. REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCICIO DA ADVOCACIA. Sem procuracao, nenhum advogado e considerado habilitado para postular em juízo, na defesa do direito da parte. (2) INEXISTENCIA DE PROCURACAO. RECURSO ASSINADO POR PROFISSIONAL DESPIDO DE PODERES DE REPRESENTACAO. O recurso firmado por bacharel inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que nao possui poderes de representacao nos autos, nao pode ser conhecido pelo Tribunal, vez que as razoes de inconformismo são tidas como inexistentes. (3) RATIFICACAO DOS ATOS. PROCURACAO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPECIE. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. A especie deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 37 do estatuto processual civil, proclamando-se como inexistentes as razoes de interposicao recursal, pois, por mais de uma vez ao advogado foi dada a oportunidade de suprir a total falta de representacao nos autos. Apelacao nao conhecida.

Encontrado em: - RESTITUICAO, PROCURACAO - AUSENCIA, CALCULO DO CONTADOR - HOMOLOGACAO, IPC, AUSENCIA, INEXISTENCIA, CPC

TJ-PR - Apelação Cível AC 180492 PR Apelação Cível 0018049-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/1992

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENCA - DIFERENCA DE PENSAO - LIQUIDACAO JULGADA PROCEDENTE - INCLUSAO NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE 70,28 % E 43,04 % MEDIDAS PELO IPC REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO/89 E MARCO/90 - APELACAO CONHECIDA E PROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO, "IN CASU", DO IPC COMO INDICE DE ATUALIZACAO MONETÁRIA. (1) LIQUIDACAO DE SENTENCA. DECISAO QUE JULGA PROCEDENTE O CALCULO DE LIQUIDACAO. SENTENCA QUE E VULNERAVEL ATRAVES DO RECURSO DE APELACAO. Apropriado e o recurso de apelacao para hostilizar a sentenca que julga procedente o calculo de liquidacao, vez que tal decisao tem forca de definitiva e aprecia o merito da pretensao executoria. Recurso conhecido. (2) DIVIDA DECORRENTE DE DECISAO JUDICIAL. DIFERENCA NO PAGAMENTO DE PENSAO. VIUVA DE POLICIAL MILITAR. CORREÇÃO AFERIVEL PELOS INDICES PREVISTOS EM LEI. Esta Primeira Câmara Civel em diversas oportunidades tem proclamado ser possivel a utilizacao do IPC como fator de correção monetária, tao somente para o calculo de atualizacao referente ao mes de Janeiro de 1989 (70,28 %) e exclusivamente para as dividas do Poder Público derivadas de acoes de desapropriação, porque a norma constitucional impoe o pagamento ao proprietario, da mais completa e justa indenizacao. As dividas particulares ou judiciais, de uma forma geral, devem ser atualizadas atraves dos indices fixados em lei, referentes ao mercado financeiro (ORTN, OTN, BTN, TR) e nao por intermedio de indices de preco ao consumidor. Apelacao provida.

Encontrado em: DECLARATORIA, PENSAO ESPECIAL, SENTENCA - EXECUÇÃO, CALCULO DO CONTADOR, IPC, ESTADO DO PARANA..., RECURSO, CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, VIUVA, POLICIAL MILITAR, SENTENCA - LIQUIDACAO. Apelação Cível

TJ-PR - Apelação Cível AC 201816 PR Apelação Cível 0020181-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1992

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENCA. AÇÃO DE COBRANCA. LIQUIDACAO POR CALCULO DO CONTADOR. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE O CALCULO. INCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE JAN/89 MEDIDA PELO IPC (70,28%). APELACAO MANIFESTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DO IPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM JAN/89 TAO SO PARA CALCULO DA JUSTA INDENIZACAO DO TITULAR DE IMOVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO EMPREGO DO IPC NO CALCULO DAS DEMAIS DIVIDAS JUDICIAIS. 1. EXECUÇÃO DE SENTENCA. DECISAO QUE JULGA PROCEDENTE O CALCULO DA LIQUIDACAO. APELACAO COMO RECURSO ADEQUADO. - Contra a decisao monocratica que em execução de sentenca julga procedente o calculo de liquidacao, cabe o recurso de apelacao, posto que o entendimento jurisdicional hostilizado fere questoes de fundo, tem forca de definitiva, acatando o merito da pretensao executoria para por fim ao litigio. Apelacao conhecida. - E admissivel a utilizacao do recurso de agravo de instrumento para o ataque as decisoes monocraticas que homologam simples calculo de atualizacao monetária, quando a sentenca primeira que julgou a liquidacao tenha ja sido anteriormente prolatada. 2. DIVIDA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO. APROPRIACAO DE VALORES POR GERENTE DA PESSOA JURIDICA. EXECUÇÃO. CALCULO QUE NAO PODE UTILIZAR O IPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A JAN/89. - Se esta Primeira Câmara Civel tem proclamado que nas dividas decorrentes de desapropriação e possivel a utilizacao do IPC como fator de correção monetária para o mes de janeiro de 1989 (70,28%), tal fato se da por imposicao constitucional que preve a completa e justa indenizacao. - No caso "sub judice", o calculo de liquidacao ha que obedecer os indices previstos para a atualizacao da moeda aplicada em operações financeiras, como se o capital do apelado estivesse depositado em maos do banco apelante, durante o mes de janeiro de 1989 . Nos demais periodos a correção far-se-a pelos indexadores de atualizacao das dividas judiciais. Apelacao provida....

Encontrado em: Cível APELACAO, SENTENCA - EXECUÇÃO, AÇÃO DE COBRANCA, CALCULO DE LIQUIDACAO, CONTA DE ATUALIZACAO...DECISAO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, aglutinados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404994 RJ 2002.50.01.006853-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. - Negado provimento a recurso adesivo da parte autora, que pretendia reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412616 RJ 2003.50.02.001080-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. Negado provimento a recurso adesivo da parte autora, que pretendia reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396693 RJ 2002.50.01.005781-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. - Negado provimento à apelação da parte autora, que pretendia reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419106 RJ 2004.50.01.000348-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. - Negado provimento à apelação da parte autora, que pretendia reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios e data inicial para incidência dos juros de mora.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 416572 RJ 2006.50.01.009352-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar a incidência dos juros de mora a partir da sua citação na presente ação de liquidação de sentença, bem como a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. - Negado provimento a recurso adesivo da parte autora, que pretendia reforma da sentença para que os juros de mora passassem a incidir a partir da citação ocorrida na Ação Civil Pública e quanto aos honorários advocatícios.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412102 RJ 2002.50.01.000615-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para excluir multa cominatória por descumprimento de decisão e determinar a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394207 RJ 2003.50.01.016822-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS DE MORA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Reconhecido que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Devem ser incluídos na liquidação apenas os valores relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deixando os demais percentuais para futura liquidação, em decorrência da pendência de julgamento de ação rescisória, que objetiva rescindir a decisão transitada em julgado, nos autos da ação civil pública em questão. - A execução somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente. - Provido, em parte, o recurso da CEF para excluir multa cominatória por descumprimento de decisão e determinar a inclusão, nos cálculos de liquidação, apenas dos percentuais relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, em decorrência do entendimento pacificado nas Cortes Superiores.

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