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20 de abril de 2014

Página 1 de 918 7 397 514 resultados para "DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DERENDA" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRE-DF - RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) RELEIT 51296 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL. AFASTADAS. RETIFICAÇÃO A POSTERIORI DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DERENDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO NO MOMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA REDUZIDA. 1. Não há que se falar em decadência, eis que à época vigorava o entendimento pacífico no Tribunal Superior Eleitoral de que a competência para julgar as representações por doações irregulares era dos Tribunais RegionaisEleitorais. 2. In casu, a representação foi proposta dentro do prazo legal, por quem possuía legitimidade e perante o órgão competente, haja vista que esse novo entendimento jurisprudencial apenas transferiu a competência para a justiça deprimeira instância. Logo, a remessa do feito para o juízo eleitoral do domicílio do doador não tem o condão de alterar a legitimidade ativa do Ministério Público, porquanto, nesse caso, não se trata de regra de competência, mas sim de atribuição, nemtampouco enseja a nulidade dos atos praticados em consonância com as normas que os regia. 3. Documento acostado aos autos confirma o valor da doação. 4. A ilegalidade da doação para a campanha eleitoral independe de comprovação de dolo ou culpa por parte do doador. Assim, uma vez provada a realização de doação acima do limite legal, impõe-se a aplicação da multa,independentemente da boa-fé do doador. 5. A apresentação de Declaração Retificadora de Imposto de Renda Pessoa Física em momento posterior à sentença não afasta a ilegalidade da doação acima do mínimo legal, comprovada no momento do ajuizamento da representação. 6. Conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a aplicação da multa em seu mínimo legal, e julgar extinta sem julgamento do mérito a ação cautelar 157-52.2012.6.07.0000 com manutenção dos efeitos da liminar até opresente julgamento.

Encontrado em: eleitoral, excesso, doação, limite máximo,(F) irrelevância, retificação, declaração de rendimento,

TRE-MS - REPRESENTAÇÃO RP 787 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. CAMPANHA POLÍTICA. DOAÇÃO. ART. 23, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.4504/97. 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DERENDA. TRABALHOS TEMPORÁRIOS. AFRONTA À LEGISLAÇÃO. EXCESSO COMPROVADO. PROCEDENTE. PENALIDADE DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Conquanto o representado afirme rendimentos suficientes ou mesmo a existência de dinheiro em caixa, inexiste nos autos qualquer documento para comprovar recursos financeiros que garantiriam a doação em exame, sequer comprova o saláriomensal enquanto servidor municipal, e não há o que se dizer quanto às mencionadas atividades complres, retratadas pelo próprio representado como informais e não afeitas à emissão de recibo. Ademais, das informações repassadas pela Receita Federalà Justiça Eleitoral extrai-se que o representado declarou rendimento bruto específico, cujo valor não comporta a doação efetuada, evidenciando, portanto, o excesso combatido. Sendo irrelevante o patrimônio do representado frente ao rendimento bruto auferido no ano anterior ao pleito, verdadeiro parâmetro para a incidência do percentual limite às doações eleitorais, aplica-se a penalidade de multa no mínimolegal. E em se tratando da dosagem dessa sanção, ainda que represente infração legal sujeita a reprovação, no caso, pecuniária, não repercute de forma expressiva ou gravosa no contexto econômico, do que, consoante os princípios darazoabilidade e proporcionalidade, deve ser calculada no mínimo legal, que se revela sanção suficiente para reprimir o ilícito eleitoral.

DJGO 14/02/2011 - Pág. 530 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INFORMAÇÃO ATUALIZADA(CONTRA-CHEQUE,CÓPIA DA ´LTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DERENDA,ETC.)A FIM... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DERENDA,ETC.)A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS,PAR... DECLARAÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1298407 DF 2011/0298904-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741 , CPC ).PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF EAPRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DEQUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DEAJUSTE ANUAL. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de formasuficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origema emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses edispositivos legais invocados pelas partes. 2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujoobjeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar comodocumento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN eadotados em suas petições com base em dados obtidos junto àSecretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público quedetém todas as informações a respeito das declarações do imposto derenda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atosadministrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo depresunção de legitimidade. 3. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituemprova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, naforma do art. 333 , I e 334 , IV , do CPC , havendo o contribuinte quedemonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daFazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante oart. 333 , II , do CPC . Precedentes: REsp. Nº 992.786 - DF, SegundaTurma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.6.2008; REsp. Nº 980.807 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em27.5.2008; REsp. n. 1.103.253/DF, Segunda Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, julgado em 22.06.2010; REsp 1.095.153/DF, PrimeiraTurma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2008; REsp1.003.227/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de28.9.2009; EDcl no AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma,Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2009; AgRg no REsp. n.1.074.151/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,julgado em 17.8.2010. 4. Devem os autos retornar ao Tribunal a quo para que, atentando-seaos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, inclusive àsplanilhas de cálculos apresentadas pela Fazenda Nacional (compresunção relativa), analise a alegada compensação, para fins doart. 741 , V , do CPC . 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido aoregime do art. 543-C , do CPC , e da Resolução STJ n. 8 /2008....

TRE-SP - REPRESENTACAO REP 1295 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÃO DE 2006 - ALEGAÇÃO DE QUE PESSOA FÍSICA QUE SE DECLAROU ISENTA À RECEITA FEDERAL DOOU RECURSOS A CANDIDATO, COM INFRINGÊNCIA DO ART. 23 , § 1º , INC. I , DA LEI Nº 9.504 /97 - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DERENDA PRESTADA FORA DO PRAZO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE VIABILIZARAM A DOAÇÃO REALIZADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 204110 RJ 1999/0014481-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DERENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEGALIDADEDA DEVOLUÇÃO ESCALONADA - PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE - ALTERAÇÃO DEENTENDIMENTO. 1. Por questão de economia processual, a fim de evitar-se prováveisembargos de divergência, acolhe-se embargos de declaração paraadequar-se o julgamento à nova posição do STJ a partir de precedenteda Suprema Corte. 2. O STF, no RE 201.465-6/MG, concluiu pela constitucionalidade doart. 3º, I da Lei 8.200 /91 (com a redação dada pela Lei 8.682 /93),chancelando a dedução em seis anos, a partir de 1.993 (25% em 1.993e 15% de 1.994 a 1.998), ficando prejudicado o pedido em torno dailegalidade do Decreto 332 /91, que postergava para o exercíciofinanceiro de 1.994 o ajuste, uma vez que perdeu a eficácia antes deproduzir efeitos práticos. 3. Leading case no REsp 404.998/PR . 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, paradar parcial provimento ao recurso.

Encontrado em: o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, acolher os embargos de declaração, com efeitos LEI 8.200 /91 STF - ADI 712-DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 204110 RJ 1999/0014481-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

DJGO 14/02/2011 - Pág. 529 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SUA RENDA MENSAL ,COM INFORMAÇÃO ATUALIZADA(CONTRA-CHEQUE,CÓPIA DA ´LTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO... DE SUA RENDA MENSAL ,COM INFORMAÇÃO ATUALIZADA(CONTRA-CHEQUE,CÓPIA DA ´LTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO... DERENDA,ETC.)A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/08/2013 - Pág. 472 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

C.F.), ESPECIALMENTE A Ú LTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DERENDA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/01/2012 - Pág. 1130 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOCUEMNTOS (DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA ETC) COMPROBA TORIOS DE RENDA AUFERIDA PELO AUTOR NA ATIVIDADE... DE IMPOSTO DERENDA ETC) COMPROBATORIO S DE RENDA AUFERIDA PELO AUTORNA ATIVIDADE QUE DESEMPENHA,NO INTU ITO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/08/2012 - Pág. 589 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO BENEFICIO, JUNTANDO COPIA INTEGRAL DE SUA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DERENDA OU COMPROVAN TE

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