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17 de dezembro de 2014

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TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 100 , IV , A DO CPC . 1 - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, NÃO ADMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 112 , CPC . 2 - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL, APLICA-SE A REGRA DO ART. 100 , IV , A DO CPC , SENDO COMPETENTE O FORO DE SUA SEDE OU NA CAPITAL DO ESTADO ONDE POSSUI REPRESENTAÇÃO. 3 - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

Encontrado em: . SEGUNDA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-100 INC-4 LET-a ART-112 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO PASSIVO, CONFLITO... DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, HIPOTESE, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 100 , IV , A DO CPC . 1 - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, NÃO ADMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 112 , CPC . 2 - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL, APLICA-SE A REGRA DO ART. 100 , IV , A DO CPC , SENDO COMPETENTE O FORO DE SUA SEDE OU NA CAPITAL DO ESTADO ONDE POSSUI REPRESENTAÇÃO. 3 - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

Encontrado em: DATA:12/03/1997 PÁGINA: 13836 - 12/3/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-100 INC-4 LET-a ART...-112 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO SUSCITADO. CMB. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3) JUIZA ANA SCARTEZZINI...

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130021405000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART. 576 , ART. 111 , ART. 100 , IV , 'd' e ART. 94 , TODOS DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. Tratando-se de execução de crédito documentado em título executivo extrajudicial, a competência é determinada de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento, nos termos do art. 576 , do CPC . Sendo as regras do art. 94 e do art. 100 , ambos do Código de Processo Civil , de competência territorial, é vedada a sua declaração de ofício pelo Magistrado, conforme orientação já consolidada na Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A competência territorial é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não suscitada oportunamente, sob pena de prorrogação da competência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062358494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEFERIMENTO DE AJG PARA FINS RECURSAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANTO AO FORO DO AJUÍZAMENTO DA AÇÃO. ART. 100, IV, B, DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. Embora seja opção da parte autora ajuizar demanda no foro de seu domicilio, a teor do art. 100, § único, do Código de Processo Civil, tal preceito afigura-se como facultativo ao autor da demanda, não elidindo o regramento geral de competência de foro previsto no diploma legal supracitado. O art. 100, IV, a e b , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação no local onde a ré possui sede ou sucursal. É vedado ao juiz declarar-se, de ofício, incompetente quanto ao foro onde a demanda restou ajuizada, eis que se trata de matéria de competência relativa, como disciplina a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A competência relativa somente pode ser argüida pela parte ré, por meio de exceção, nos termos dos arts. 304, 305 e § único e 307 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062358494, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062234638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO DE AJG PARA FINS RECURSAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANTO AO FORO DO AJUÍZAMENTO DA AÇÃO. ART. 100, IV, B, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº33 DO STJ. Embora seja opção da parte autora ajuizar demanda no foro de seu domicilio, a teor do art. 100, § único, do Código de Processo Civil, tal preceito afigura-se como facultativo ao autor da demanda, não elidindo o regramento geral de competência de foro previsto no diploma legal supracitado. O art. 100, IV, a e b , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação no local onde a ré possui sede ou sucursal. É vedado ao juiz declarar-se, de ofício, incompetente quanto ao foro onde a demanda restou ajuizada, eis que se trata de competência relativa, inteligência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A competência relativa somente pode ser argüida pela parte ré, por meio de exceção, nos termos dos arts. 304, 305, § único, e 307 do Código de Processo Civil. Inocorrência, no caso em apreço, de violação ao princípio do juízo natural, eis que, apesar da eleição de foro procedida pela parte autora, mantém-se a imparcialidade e independência do julgamento, estando os juízes do Estado do Rio Grande do Sul investidos na função jurisdicional e detendo as garantias constitucionais essenciais para que a causa seja decidida de forma eqüidistante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO... MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062234638, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 31/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061864260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DE AJG PARA FINS RECURSAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANTO AO FORO DO AJUÍZAMENTO DA AÇÃO. ART. 100, IV, B, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº33 DO STJ. Embora seja opção da parte autora ajuizar demanda no foro de seu domicilio, a teor do art. 100, § único, do Código de Processo Civil, tal preceito afigura-se como facultativo ao autor da demanda, não elidindo o regramento geral de competência de foro previsto no diploma legal supracitado. O art. 100, IV, a e b , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação no local onde a ré possui sede ou sucursal. É vedado ao juiz declarar-se, de ofício, incompetente quanto ao foro onde a demanda restou ajuizada, eis que se trata de competência relativa, inteligência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A competência relativa somente pode ser argüida pela parte ré, por meio de exceção, nos termos dos arts. 304, 305, § único, e 307 do Código de Processo Civil. Inocorrência, no caso em apreço, de violação ao princípio do juiz natural, eis que, apesar da eleição de foro procedida pela parte autora, mantém-se a imparcialidade e independência do julgamento, estando os juízes do Estado do Rio Grande do Sul investidos na função jurisdicional e detendo as garantias constitucionais essenciais para que a causa seja decidida de forma eqüidistante. Não é possível a análise dos pedidos de antecipação de tutela,... porquanto, não analisados pelo juízo a quo. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Recurso não conhecido nessa parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061864260, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061945663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFERIMENTO DE AJG PARA FINS RECURSAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANTO AO FORO DO AJUÍZAMENTO DA AÇÃO. ART. 100, IV, B, DO CPC. SÚMULA Nº33 DO STJ. Embora seja opção da parte autora ajuizar demanda no foro de seu domicilio, a teor do art. 100, § único, do Código de Processo Civil, tal preceito afigura-se como facultativo ao autor da demanda, não elidindo o regramento geral de competência de foro previsto no diploma legal supracitado. O art. 100, IV, a e b , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação no local onde a ré possui sede ou sucursal. É vedado ao juiz declarar-se, de ofício, incompetente quanto ao foro onde a demanda restou ajuizada, eis que se trata de matéria de competência relativa, como disciplina a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A competência relativa somente pode ser argüida pela parte ré, por meio de exceção, nos termos dos arts. 304, 305 e § único e 307 do Código de Processo Civil. Inocorrência, no caso em apreço, de violação ao princípio do juízo natural, eis que, apesar da eleição de foro procedida pela parte autora, mantém-se a imparcialidade e independência do julgamento, estando os juízes do Estado do Rio Grande do Sul investidos na função jurisdicional e detendo as garantias constitucionais essenciais para que a causa seja decidida de forma eqüidistante. AGRAVO... DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061945663, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 15/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061985172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFERIMENTO DE AJG PARA FINS RECURSAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANTO AO FORO DO AJUÍZAMENTO DA AÇÃO. ART. 100, IV, B, DO CPC. SÚMULA Nº33 DO STJ. Embora seja opção da parte autora ajuizar demanda no foro de seu domicilio, a teor do art. 100, § único, do Código de Processo Civil, tal preceito afigura-se como facultativo ao autor da demanda, não elidindo o regramento geral de competência de foro previsto no diploma legal supracitado. O art. 100, IV, a e b , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação no local onde a ré possui sede ou sucursal. É vedado ao juiz declarar-se, de ofício, incompetente quanto ao foro onde a demanda restou ajuizada, eis que se trata de matéria de competência relativa, como disciplina a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A competência relativa somente pode ser argüida pela parte ré, por meio de exceção, nos termos dos arts. 304, 305 e § único e 307 do Código de Processo Civil. Inocorrência, no caso em apreço, de violação ao princípio do juízo natural, eis que, apesar da eleição de foro procedida pela parte autora, mantém-se a imparcialidade e independência do julgamento, estando os juízes do Estado do Rio Grande do Sul investidos na função jurisdicional e detendo as garantias constitucionais essenciais para que a causa seja decidida de forma eqüidistante. AGRAVO... DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061985172, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 15/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061938205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFERIMENTO DE AJG PARA FINS RECURSAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANTO AO FORO DO AJUÍZAMENTO DA AÇÃO. ART. 100, IV, B, DO CPC. SÚMULA Nº33 DO STJ. Embora seja opção da parte autora ajuizar demanda no foro de seu domicilio, a teor do art. 100, § único, do Código de Processo Civil, tal preceito afigura-se como facultativo ao autor da demanda, não elidindo o regramento geral de competência de foro previsto no diploma legal supracitado. O art. 100, IV, a e b , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação no local onde a ré possui sede ou sucursal. É vedado ao juiz declarar-se, de ofício, incompetente quanto ao foro onde a demanda restou ajuizada, eis que se trata de matéria de competência relativa, como disciplina a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A competência relativa somente pode ser argüida pela parte ré, por meio de exceção, nos termos dos arts. 304, 305 e § único e 307 do Código de Processo Civil. Inocorrência, no caso em apreço, de violação ao princípio do juízo natural, eis que, apesar da eleição de foro procedida pela parte autora, mantém-se a imparcialidade e independência do julgamento, estando os juízes do Estado do Rio Grande do Sul investidos na função jurisdicional e detendo as garantias constitucionais essenciais para que a causa seja decidida de forma eqüidistante. AGRAVO... DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061938205, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 15/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061938981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE AJG PARA FINS RECURSAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANTO AO FORO DO AJUÍZAMENTO DA AÇÃO. ART. 100, IV, B, DO CPC. SÚMULA Nº33 DO STJ. Embora seja opção da parte autora ajuizar demanda no foro de seu domicilio, a teor do art. 100, § único, do Código de Processo Civil, tal preceito afigura-se como facultativo ao autor da demanda, não elidindo o regramento geral de competência de foro previsto no diploma legal supracitado. O art. 100, IV, a e b , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação no local onde a ré possui sede ou sucursal. É vedado ao juiz declarar-se, de ofício, incompetente quanto ao foro onde a demanda restou ajuizada, eis que trata-se de matéria de competência relativa, como disciplina a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A competência relativa somente pode ser argüida pela parte ré, por meio de exceção, nos termos dos arts. 304, 305 e § único e 307 do Código de Processo Civil. Inocorrência, no caso em apreço, de violação ao princípio do juízo natural, eis que, apesar da eleição de foro procedida pela parte autora, mantém-se a imparcialidade e independência do julgamento, estando os juízes do Estado do Rio Grande do Sul investidos na função jurisdicional e detendo as garantias constitucionais essenciais para que a causa seja decidida de forma... eqüidistante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061938981, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 03/11/2014).

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