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27 de agosto de 2014

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TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 100 , IV , A DO CPC . 1 - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, NÃO ADMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 112 , CPC . 2 - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL, APLICA-SE A REGRA DO ART. 100 , IV , A DO CPC , SENDO COMPETENTE O FORO DE SUA SEDE OU NA CAPITAL DO ESTADO ONDE POSSUI REPRESENTAÇÃO. 3 - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

Encontrado em: . SEGUNDA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-100 INC-4 LET-a ART-112 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO PASSIVO, CONFLITO... DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, HIPOTESE, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 100 , IV , A DO CPC . 1 - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, NÃO ADMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 112 , CPC . 2 - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL, APLICA-SE A REGRA DO ART. 100 , IV , A DO CPC , SENDO COMPETENTE O FORO DE SUA SEDE OU NA CAPITAL DO ESTADO ONDE POSSUI REPRESENTAÇÃO. 3 - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

Encontrado em: DATA:12/03/1997 PÁGINA: 13836 - 12/3/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-100 INC-4 LET-a ART...-112 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO SUSCITADO. CMB. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3) JUIZA ANA SCARTEZZINI...

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130021405000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART. 576 , ART. 111 , ART. 100 , IV , 'd' e ART. 94 , TODOS DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. Tratando-se de execução de crédito documentado em título executivo extrajudicial, a competência é determinada de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento, nos termos do art. 576 , do CPC . Sendo as regras do art. 94 e do art. 100 , ambos do Código de Processo Civil , de competência territorial, é vedada a sua declaração de ofício pelo Magistrado, conforme orientação já consolidada na Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A competência territorial é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não suscitada oportunamente, sob pena de prorrogação da competência.

TJ-RS - Agravo AGV 70052631330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 100, INC. IV; ART. 112 , CAPUT DO CPC ; SÚMULA 33 DO STJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. UNÃNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL. (Agravo Nº 70052631330, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/02/2013)

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 7419 MG 2009.01.00.007419-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUTORES DOMICILIADOS EM COMARCAS SOB JURISDIÇÕES DIVERSAS. RÉ: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 100 , IV , B, DO CPC . 1. Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto à alegação de "impossibilidade de ser declarada de ofício a incompetência relativa do juízo em face dos agravantes excluídos", por serem domiciliados em cidades sob jurisdição diversa a do ajuizamento da ação. 2. Os autores, em litisconsórcio facultativo, moveram ação em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, à qual não se aplica a norma do art. 109 , § 2º , da Constituição , mas, sim, a regra geral do art. 100 , IV , b , do Código de Processo Civil , segundo a qual é competente o foro do lugar "onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu". 3. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a formação do litisconsórcio ativo facultativo diz respeito à legitimidade das partes para a propositura da ação, tratando-se de questão de ordem pública. Sendo assim, não se afigura estranha ao pedido, ou seja, extra petita, a sua apreciação, maculando o julgado com o vício apontado. Aliás, não só pode, como deve o órgão julgador verificar tais pressupostos, inclusive de ofício, e, se for o caso, como de fato ocorreu, extinguir o feito na forma do art. 267, VI, do CPC" (REsp 786448/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2009). 4. Manutenção da decisão agravada, em que se julgou extinto o processo em relação aos litisconsortes que "residem em comarcas sujeitas à jurisdição de Subseção e Seção Judiciárias diversas". 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, mantido, todavia, o resultado do julgamento.

Encontrado em: :FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00109 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00100 INC:00004 LET: B CÓDIGO...A Turma, por unanimidade, acolheu aos embargos de declaração, mantido, todavia, o resultado

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04139275320068190001 RJ 0413927-53.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: , sendo certo que somente o Sr. Gilberto pode fazê-lo; (iv) que tem notícias de que o referido senhor teria sido preso em flagrante por uso de documento falso e o veículo apreendido pelo Banco Finasa, fato que agrava ainda mais a impossibilidade de transferência; (v) que a obrigação de fazer imposta na sentença é impossível de ser cumprida; e (vi) que não tem a pretensão de modificar o julgado, devido ao instituto da coisa julgada, porém requer a aplicação do art. 461, § 1° do CPC e do Enunciado 14.2.1 do Aviso TJ n° 39, pugnando ao final pelo levantamento da penhora e que lhe seja oportunizado efetuar o pagamento do valor que venha a ser arbitrado pelo Juízo. Resposta à impugnação apresentada às fls. 164/169, em que argumenta: (a) que o Embargante busca, de maneira inoportuna, rediscutir questões de mérito já alcançadas pela coisa julgada; (b) que as alegações dos embargos à execução não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 52 da Lei 9.099/95; (c) que foi o Autor quem procedeu à comunicação de venda junto ao Detran, para se resguardar, e que esta possui natureza precária e não transfere a propriedade do veículo; e (d) que a alegada impossibilidade se limita à transferência de propriedade do Embargado para o Sr. Gilberto, e não do Embargado para o Embargante, conforme os termos da condenação. Decisão às fls. 175 determinando expedição de ofício ao Detran, solicitando informações sobre em nome de quem se encontra o veículo, se é possível à parte ré proceder à transferência de titularidade e quais são os possíveis requisitos exigidos para tal. A resposta ao ofício (fls. 178) esclarece que o veículo encontra-se em nome do Autor, porém possui comunicação de venda para Gilberto Godoy, "podendo apenas para este ser efetuada a transferência de propriedade (.)". As partes se manifestaram sobre a resposta (fls. 187/188 e 193), sendo determinado pelo Juízo expedição de novo ofício ao Detran (fls. 200), sendo certo que a Autarquia enviou informações e cópias do processo...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020051472 DF 0005178-70.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I - AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO PARA JULGAMENTO DA MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO É O DO LUGAR DO PAGAMENTO, ART. 100 , INC. IV , D, DO CPC , E ART. 2º, INC. I, DA LEI 7.357 /85. II - A SÚMULA 33 DO C. STJ VEDA EXPRESSAMENTE A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO QUANDO A INCOMPETÊNCIA É RELATIVA. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: /5/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 94 ART- 100 INC- 4 AL- D ART- 112 SUM STJ-33... FED LEI- 7357 /1985 ART- 2 INC- 1 PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ATO DE OFÍCIO..., COMPETÊNCIA, FORO, LOCAL, PAGAMENTO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 110242 RJ 2010/0013237-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 /STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100 , IV e V , do CPC . Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 888.366-5, da 6.ª Vara Cível de Londrina, em que é apelante SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES, recorre adesivamente ANTÔNIA ARTUZI DE CARVALHO e apelados OS MESMOS. RELATÓRIO 1. Cuida-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "[...] Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, para o fim de CONDENAR a S.E.M requerida Sercomtel S.A a proceder à conversão em"ações preferenciais classe A"(previstas no estatuto da Sercomtel), do valor de mercado dos terminais autofinanciados auferido à época da criação da S.E.M (publicação da Lei 6419 /95) devidamente atualizado pelos índices oficiais da contadoria até a efetiva conversão, ou indenizá-los no valor correspondente atualizado, e de qualquer forma acrescidos de juros de mora desde a citação, simples e à razão de 1% ao mês, na forma dos art. 161 , § 1.º , do CTN e 406 do CC/2002 , sob pena de enriquecimento sem causa. Deixo de declarar a nulidade dos atos de conversão do ente da administração direta, seja a título de pedido sucessivo ou como fundamentação base para tanto. Tais valores deverão ser obtidos em liquidação [...]. Em conseqüência, ante a sucumbência ínfima ao autor imposta, julgo extinto o feito com base no art. 269 , I , do CPC . Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$ 60,00 (sessenta reais), em obediência ao art. 20 do CPC , pela desnecessidade de instrução, porque ainda incerto o valor da condenação que gerará honorários no cumprimento de sentença e eventuais liquidações se necessárias [...]". (fls. 90/100) 1.1. Em recurso de apelação, pretende SERCOMTEL S/A - Telecomunicações, o conhecimento do agravo retido...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9355 SP 0009355-70.2012.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. I. Erro material retificado de ofício para excluir a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, mantendo a sucumbência recíproca II. Não se verificando um dos vícios que os ensejam, quais sejam, omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, incabível a pretensão dos embargos de declaração (art. 535 , CPC ). III. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão. IV. De meridiana clareza o acórdão, não há como se vislumbrar nos presentes embargos o intuito de se ver aprimorado o decisum judicial, senão o de buscar efeitos modificativos vedados pela legislação processual. V. Erro material constante no voto das fls. 100/105 retificado de ofício. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: constante no voto das fls. 100/105 e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, retificar o erro material

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