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28 de julho de 2014

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130021405000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART. 576, ART. 111, ART. 100, IV, 'd' e ART. 94, TODOS DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. Tratando-se de execução de crédito documentado em título executivo extrajudicial, a competência é determinada de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento, nos termos do art. 576, do CPC. Sendo as regras do art. 94 e do art. 100, ambos do Código de Processo Civil, de competência territorial, é vedada a sua declaração de ofício pelo Magistrado, conforme orientação já consolidada na Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A competência territorial é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não suscitada oportunamente, sob pena de prorrogação da competência.

TJ-RS - Agravo AGV 70052631330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 100, INC. IV; ART. 112 , CAPUT DO CPC ; SÚMULA 33 DO STJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. UNÃNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL. (Agravo Nº 70052631330, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/02/2013)

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 7419 MG 2009.01.00.007419-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUTORES DOMICILIADOS EM COMARCAS SOB JURISDIÇÕES DIVERSAS. RÉ: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 100 , IV , B, DO CPC . 1. Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto à alegação de "impossibilidade de ser declarada de ofício a incompetência relativa do juízo em face dos agravantes excluídos", por serem domiciliados em cidades sob jurisdição diversa a do ajuizamento da ação. 2. Os autores, em litisconsórcio facultativo, moveram ação em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, à qual não se aplica a norma do art. 109 , § 2º , da Constituição , mas, sim, a regra geral do art. 100 , IV , b , do Código de Processo Civil , segundo a qual é competente o foro do lugar "onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu". 3. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a formação do litisconsórcio ativo facultativo diz respeito à legitimidade das partes para a propositura da ação, tratando-se de questão de ordem pública. Sendo assim, não se afigura estranha ao pedido, ou seja, extra petita, a sua apreciação, maculando o julgado com o vício apontado. Aliás, não só pode, como deve o órgão julgador verificar tais pressupostos, inclusive de ofício, e, se for o caso, como de fato ocorreu, extinguir o feito na forma do art. 267, VI, do CPC" (REsp 786448/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2009). 4. Manutenção da decisão agravada, em que se julgou extinto o processo em relação aos litisconsortes que "residem em comarcas sujeitas à jurisdição de Subseção e Seção Judiciárias diversas". 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, mantido, todavia, o resultado do julgamento.

Encontrado em: CFD:00000000 ANO:1988 ART :00109 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00100 INC:00004 LET: B CÓDIGO...A Turma, por unanimidade, acolheu aos embargos de declaração, mantido, todavia, o resultado

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 164479 RJ 2008.02.01.005021-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PESSOAL. ART. 100 , IV , ALÍNEA “b”, DO CPC . COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO INTERIOR ONDE SE ENCONTRA A AGÊNCIA DA CEF NA QUAL O MUTUÁRIO FIRMOU O PACTO. DECISÃO MANTIDA. - Conforme entendimento desta eg. Sexta Turma Especializada, a “interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdiciona. ( cf . AG 200702010156692, Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU de 08/09/2008). - Ademais, in casu, resta configurada a natureza contratual da demanda ajuizada pela autora, na medida em que pretende discutir as cláusulas pactuadas em mútuo hipotecário firmado com a CEF. - O CPC , em seu artigo 100 , IV , alíneas a e b estabelece que será competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações por esta contraídas. - Sendo assim, a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do local em que se encontra a agência da CEF onde a parte autora firmou o contrato que pretende ver revisto, que, na presente demanda, é o Município de Niterói. - Ainda que se entendesse que a competência, na espécie, fosse de natureza territorial e, portanto, relativa, a prorrogação estaria impedida em face da oposição de exceção de incompetência pelo Réu. - Agravo improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 100270 RJ 96.02.05194-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 109 , § 2º DA CF . ART. 100 , IV , A E B, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , IV do CPC . Do que se infere dos autos, o magistrado de primeiro grau, considerando que dois litisconsortes declararam possuir domicílio em Niterói, reconheceu sua incompetência absoluta para apreciar o feito ao fundamento de que o critério de fixação da competência, dentro da mesma Seção Judiciária, é o funcional. Diante disto considerou que a demanda foi irregularmente formulada em razão de cumulação indevida de pedidos. - Acerca da possibilidade ou não de se estender o alcance do art. 109 , § 2º da CF às empresas públicas federais, prevalece orientação segundo a qual, na falta de disposição constitucional específica para as entidades autárquicas e empresas públicas federais, devem incidir, em relação às mesmas, as normas previstas no Código de Processo Civil – em especial as do inciso IV, do art. 100 , destacando-se as alíneas ''a'' e ''b'' –, e em eventual legislação especial, destinando-se as regras previstas no art. 109 , §§ 1º e 2º , da CF/88 exclusivamente à União Federal. - Segundo estabelecem os artigos 94 c/c 100 , IV , “b”, ambos do CPC , a ação fundada, seja em direito pessoal seja em direito real, será proposta no foro onde se encontra a agência da CEF que administra as contas vinculadas dos autores e não o foro de domicílio dos mesmos. - Embora dois litisconsortes tenham apontado, na petição inicial, domicílio em Niterói, os mesmos apresentam cópia das respectivas Carteiras de Trabalho constando, com relação aos mesmos, expedição pela Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 09) e o fato de agência da CEF no município do Rio de Janeiro ser responsável por sua conta vinculada (fls. 48). - Ademais, fixando-se a competência, com base nos dispositivos supramencionados, pelo critério territorial e, portanto, relativo, não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a demanda originária declarar, ex officio, sua incompetência. - Precedentes citados. - Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular processamento....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020051472 DF 0005178-70.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I - AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO PARA JULGAMENTO DA MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO É O DO LUGAR DO PAGAMENTO, ART. 100 , INC. IV , D, DO CPC , E ART. 2º, INC. I, DA LEI 7.357 /85. II - A SÚMULA 33 DO C. STJ VEDA EXPRESSAMENTE A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO QUANDO A INCOMPETÊNCIA É RELATIVA. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 94 ART- 100 INC- 4 AL- D ART- 112 SUM STJ-33... FED LEI- 7357 /1985 ART- 2 INC- 1 PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ATO DE OFÍCIO, AÇÃO MONITÓRIA, EMISSÃO, CHEQUE PRESCRITO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, RECONHECIMENTO,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 110242 RJ 2010/0013237-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 /STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100 , IV e V , do CPC . Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059436196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA. ART. 100, IV, "D" DO CPC. - A incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. - Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial (cheques), nos termos do art. 100, IV, "d" do CPC c/c art. 2°, I, da Lei do Cheque, o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, no caso, o lugar designado junto ao nome do sacado ou, não existindo este, o lugar da sua emissão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059436196, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 888.366-5, da 6.ª Vara Cível de Londrina, em que é apelante SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES, recorre adesivamente ANTÔNIA ARTUZI DE CARVALHO e apelados OS MESMOS. RELATÓRIO 1. Cuida-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "[...] Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, para o fim de CONDENAR a S.E.M requerida Sercomtel S.A a proceder à conversão em"ações preferenciais classe A"(previstas no estatuto da Sercomtel), do valor de mercado dos terminais autofinanciados auferido à época da criação da S.E.M (publicação da Lei 6419 /95) devidamente atualizado pelos índices oficiais da contadoria até a efetiva conversão, ou indenizá-los no valor correspondente atualizado, e de qualquer forma acrescidos de juros de mora desde a citação, simples e à razão de 1% ao mês, na forma dos art. 161 , § 1.º , do CTN e 406 do CC/2002 , sob pena de enriquecimento sem causa. Deixo de declarar a nulidade dos atos de conversão do ente da administração direta, seja a título de pedido sucessivo ou como fundamentação base para tanto. Tais valores deverão ser obtidos em liquidação [...]. Em conseqüência, ante a sucumbência ínfima ao autor imposta, julgo extinto o feito com base no art. 269 , I , do CPC . Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$ 60,00 (sessenta reais), em obediência ao art. 20 do CPC , pela desnecessidade de instrução, porque ainda incerto o valor da condenação que gerará honorários no cumprimento de sentença e eventuais liquidações se necessárias [...]". (fls. 90/100) 1.1. Em recurso de apelação, pretende SERCOMTEL S/A - Telecomunicações, o conhecimento do agravo...

TJ-RS - Recurso Cível 71004720991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206 , § 3º , INC. IV , DO CC E ART. 219 , § 5º , DO CPC . Havendo o autor alegado que emprestou aos réus o valor de R$ 1.100,00 no ano de 2008, viável a decretação, de ofício, da prescrição da dívida, com fulcro no art. 206 , § 3º , inc. IV , do Código Civil , o qual dispõe que prescreve em três anos a pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, vez que a ação foi ajuizada em 17/10/2012 e inexistente documento de crédito a embasá-la. Alegação da natureza alimentar da dívida que se afigura em inovação na fase recursal, o que se mostra vedado. Decisão de extinção do feito, de ofício, que resta ratificada, com fulcro no art. 219 , § 5º , do CPC . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004720991, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/01/2014)

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