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01 de novembro de 2014

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TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 100 , IV , A DO CPC . 1 - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, NÃO ADMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 112 , CPC . 2 - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL, APLICA-SE A REGRA DO ART. 100 , IV , A DO CPC , SENDO COMPETENTE O FORO DE SUA SEDE OU NA CAPITAL DO ESTADO ONDE POSSUI REPRESENTAÇÃO. 3 - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

Encontrado em: . SEGUNDA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-100 INC-4 LET-a ART-112 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO PASSIVO, CONFLITO... DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, HIPOTESE, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 100 , IV , A DO CPC . 1 - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, NÃO ADMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 112 , CPC . 2 - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL, APLICA-SE A REGRA DO ART. 100 , IV , A DO CPC , SENDO COMPETENTE O FORO DE SUA SEDE OU NA CAPITAL DO ESTADO ONDE POSSUI REPRESENTAÇÃO. 3 - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

Encontrado em: DATA:12/03/1997 PÁGINA: 13836 - 12/3/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-100 INC-4 LET-a ART...-112 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO SUSCITADO. CMB. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99047 SP 95.03.099047-5 (TRF-3) JUIZA ANA SCARTEZZINI...

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130021405000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART. 576 , ART. 111 , ART. 100 , IV , 'd' e ART. 94 , TODOS DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. Tratando-se de execução de crédito documentado em título executivo extrajudicial, a competência é determinada de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento, nos termos do art. 576 , do CPC . Sendo as regras do art. 94 e do art. 100 , ambos do Código de Processo Civil , de competência territorial, é vedada a sua declaração de ofício pelo Magistrado, conforme orientação já consolidada na Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A competência territorial é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não suscitada oportunamente, sob pena de prorrogação da competência.

TJ-RS - Agravo AGV 70052631330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 100, INC. IV; ART. 112 , CAPUT DO CPC ; SÚMULA 33 DO STJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. UNÃNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL. (Agravo Nº 70052631330, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/02/2013)

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 7419 MG 2009.01.00.007419-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUTORES DOMICILIADOS EM COMARCAS SOB JURISDIÇÕES DIVERSAS. RÉ: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 100 , IV , B, DO CPC . 1. Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto à alegação de "impossibilidade de ser declarada de ofício a incompetência relativa do juízo em face dos agravantes excluídos", por serem domiciliados em cidades sob jurisdição diversa a do ajuizamento da ação. 2. Os autores, em litisconsórcio facultativo, moveram ação em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, à qual não se aplica a norma do art. 109 , § 2º , da Constituição , mas, sim, a regra geral do art. 100 , IV , b , do Código de Processo Civil , segundo a qual é competente o foro do lugar "onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu". 3. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a formação do litisconsórcio ativo facultativo diz respeito à legitimidade das partes para a propositura da ação, tratando-se de questão de ordem pública. Sendo assim, não se afigura estranha ao pedido, ou seja, extra petita, a sua apreciação, maculando o julgado com o vício apontado. Aliás, não só pode, como deve o órgão julgador verificar tais pressupostos, inclusive de ofício, e, se for o caso, como de fato ocorreu, extinguir o feito na forma do art. 267, VI, do CPC" (REsp 786448/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2009). 4. Manutenção da decisão agravada, em que se julgou extinto o processo em relação aos litisconsortes que "residem em comarcas sujeitas à jurisdição de Subseção e Seção Judiciárias diversas". 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, mantido, todavia, o resultado do julgamento.

Encontrado em: :FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00109 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00100 INC:00004 LET: B CÓDIGO...A Turma, por unanimidade, acolheu aos embargos de declaração, mantido, todavia, o resultado

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03669574820138190001 RJ 0366957-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: tributária- do custeio do Fundo Saúde. Assim, não incide a disciplina do artigo 167 do Código Tributário Nacional. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação de obrigação de fazer. Bombeiro militar que objetiva o cancelamento de desconto relativo a Fundo de Saúde, bem como a devolução dos valores pagos a tal título, descontados em seu contracheque. Adesão voluntária do servidor púbico à rede diferenciada de atendimento médico, pelo que não se pode exigir a sua compulsória participação. Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal por este Tribunal, em caso análogo. Devolução das contribuições anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se o prazo quinquenal de prescrição. Relação jurídica de natureza institucional, e não consumerista, que conduz à restituição dos valores na forma simples. Manutenção da prestação da assistência médico-hospitalar nos Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão do direito assegurado pelo artigo 48, inciso IV, número 5 da Lei nº 443/81. Precedentes desta Corte. Juros de Mora, que devem correr da citação e não do trânsito em julgado, por não ter a contribuição ao Fundo de Saúde natureza tributária. Matéria pacífica. Manutenção da verba sucumbencial. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03663036120138190001 RJ 0366303-61.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: do artigo 167 do Código Tributário Nacional. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação de obrigação de fazer. Bombeiro militar que objetiva o cancelamento de desconto relativo a Fundo de Saúde, bem como a devolução dos valores pagos a tal título, descontados em seu contracheque. Adesão voluntária do servidor púbico à rede diferenciada de atendimento médico, pelo que não se pode exigir a sua compulsória participação. Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal por este Tribunal, em caso análogo. Devolução das contribuições anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se o prazo quinquenal de prescrição. Relação jurídica de natureza institucional, e não consumerista, que conduz à restituição dos valores na forma simples. Manutenção da prestação da assistência médico-hospitalar nos Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão do direito assegurado pelo artigo 48, inciso IV, número 5 da Lei nº 443/81. Precedentes desta Corte. Juros de Mora, que devem correr da citação e não do trânsito em julgado, por não ter a contribuição ao Fundo de Saúde natureza tributária. Matéria pacífica. Manutenção da verba sucumbencial. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04347171420138190001 RJ 0434717-14.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: do artigo 167 do Código Tributário Nacional. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação de obrigação de fazer. Bombeiro militar que objetiva o cancelamento de desconto relativo a Fundo de Saúde, bem como a devolução dos valores pagos a tal título, descontados em seu contracheque. Adesão voluntária do servidor púbico à rede diferenciada de atendimento médico, pelo que não se pode exigir a sua compulsória participação. Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal por este Tribunal, em caso análogo. Devolução das contribuições anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se o prazo quinquenal de prescrição. Relação jurídica de natureza institucional, e não consumerista, que conduz à restituição dos valores na forma simples. Manutenção da prestação da assistência médico-hospitalar nos Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão do direito assegurado pelo artigo 48, inciso IV, número 5 da Lei nº 443/81. Precedentes desta Corte. Juros de Mora, que devem correr da citação e não do trânsito em julgado, por não ter a contribuição ao Fundo de Saúde natureza tributária. Matéria pacífica. Manutenção da verba sucumbencial. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04139275320068190001 RJ 0413927-53.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: , sendo certo que somente o Sr. Gilberto pode fazê-lo; (iv) que tem notícias de que o referido senhor teria sido preso em flagrante por uso de documento falso e o veículo apreendido pelo Banco Finasa, fato que agrava ainda mais a impossibilidade de transferência; (v) que a obrigação de fazer imposta na sentença é impossível de ser cumprida; e (vi) que não tem a pretensão de modificar o julgado, devido ao instituto da coisa julgada, porém requer a aplicação do art. 461, § 1° do CPC e do Enunciado 14.2.1 do Aviso TJ n° 39, pugnando ao final pelo levantamento da penhora e que lhe seja oportunizado efetuar o pagamento do valor que venha a ser arbitrado pelo Juízo. Resposta à impugnação apresentada às fls. 164/169, em que argumenta: (a) que o Embargante busca, de maneira inoportuna, rediscutir questões de mérito já alcançadas pela coisa julgada; (b) que as alegações dos embargos à execução não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 52 da Lei 9.099/95; (c) que foi o Autor quem procedeu à comunicação de venda junto ao Detran, para se resguardar, e que esta possui natureza precária e não transfere a propriedade do veículo; e (d) que a alegada impossibilidade se limita à transferência de propriedade do Embargado para o Sr. Gilberto, e não do Embargado para o Embargante, conforme os termos da condenação. Decisão às fls. 175 determinando expedição de ofício ao Detran, solicitando informações sobre em nome de quem se encontra o veículo, se é possível à parte ré proceder à transferência de titularidade e quais são os possíveis requisitos exigidos para tal. A resposta ao ofício (fls. 178) esclarece que o veículo encontra-se em nome do Autor, porém possui comunicação de venda para Gilberto Godoy, "podendo apenas para este ser efetuada a transferência de propriedade (.)". As partes se manifestaram sobre a resposta (fls. 187/188 e 193), sendo determinado pelo Juízo expedição de novo ofício ao Detran (fls. 200), sendo certo que a Autarquia enviou informações e cópias do processo...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020051472 DF 0005178-70.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I - AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO PARA JULGAMENTO DA MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO É O DO LUGAR DO PAGAMENTO, ART. 100 , INC. IV , D, DO CPC , E ART. 2º, INC. I, DA LEI 7.357 /85. II - A SÚMULA 33 DO C. STJ VEDA EXPRESSAMENTE A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO QUANDO A INCOMPETÊNCIA É RELATIVA. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: /5/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 94 ART- 100 INC- 4 AL- D ART- 112 SUM STJ-33... FED LEI- 7357 /1985 ART- 2 INC- 1 PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ATO DE OFÍCIO..., COMPETÊNCIA, FORO, LOCAL, PAGAMENTO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO...

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