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22 de outubro de 2014

Página 1 de 106 47 59 resultados para "DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE ..." em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - Apelação Civel AC 278654 CE 0001176-67.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ASSOCIADA A PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRADIÇÃO COM A PROVA ORAL. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 207 , PARÁGRAFO 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. Relativamente a IZABEL VIEIRA DA COSTA e IRENE RODRIGUES MORENO, o requisito etário associado às provas material e testemunhal trazidas aos autos conduzem à comprovação da condição ruralista das demandantes. 3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Promotor Público em período anterior à vigencia da Lei 9.063 /95, é meio de prova válido para comprovação de atividade rural. 4. Quanto a FRANCISCA FARIAS FERREIRA, a Declaração de Exercício de Atividade Rural acostada aos autos não especifica o período laborado, está em desacordo com a prova testemunhal e não foi homologada pelo Promotor de Justiça, ou mesmo pelo INSS, não se prestando, pois, a comprovar o exercício de atividade campesina. 5. Acerca dos honorários advocatícios, devem ser excluídas da condenação as parcelas vincendas, assim entendidas as posteriores à prolação da sentença, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 7. Recurso adesivo, apelação e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/01/2006 - Página: 578 - Nº: 22 - Ano: 2006

TRF-5 - Apelação Civel AC 278654 CE 2002.05.00.001176-8 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ASSOCIADA A PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRADIÇÃO COM A PROVA ORAL. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 207 , PARÁGRAFO 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. Relativamente a IZABEL VIEIRA DA COSTA e IRENE RODRIGUES MORENO, o requisito etário associado às provas material e testemunhal trazidas aos autos conduzem à comprovação da condição ruralista das demandantes. 3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Promotor Público em período anterior à vigencia da Lei 9.063 /95, é meio de prova válido para comprovação de atividade rural. 4. Quanto a FRANCISCA FARIAS FERREIRA, a Declaração de Exercício de Atividade Rural acostada aos autos não especifica o período laborado, está em desacordo com a prova testemunhal e não foi homologada pelo Promotor de Justiça, ou mesmo pelo INSS, não se prestando, pois, a comprovar o exercício de atividade campesina. 5. Acerca dos honorários advocatícios, devem ser excluídas da condenação as parcelas vincendas, assim entendidas as posteriores à prolação da sentença, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 7. Recurso adesivo, apelação e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/01/2006 - Página: 578 - Nº: 22 - Ano: 2006 - 31

TRF-5 - Apelação Civel AC 349242 CE 2004.05.00.033270-3 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 202 , I , na sua redação original, assegurava aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. O requisito etário associado às provas materiais trazidas aos autos conduzem à comprovação da condição ruralista da demandante. 3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público em data anterior à vigencia da Lei 9.063 /95, é meio de prova válido para comprovação de atividade rural. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, da Lei Adjetiva Processual e precedentes desta Corte. 6. Juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, dada a natureza alimentar da dívida, combase em julgados deste Tribunal e Súmula nº 204-STJ. 7. Recurso adesivo provido. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/03/2005 - Página: 714 - Nº: 44 - Ano: 2005 - 7

TRF-5 - Apelação Civel AC 349242 CE 0033270-97.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 202 , I , na sua redação original, assegurava aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. O requisito etário associado às provas materiais trazidas aos autos conduzem à comprovação da condição ruralista da demandante. 3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público em data anterior à vigencia da Lei 9.063 /95, é meio de prova válido para comprovação de atividade rural. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, da Lei Adjetiva Processual e precedentes desta Corte. 6. Juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, dada a natureza alimentar da dívida, combase em julgados deste Tribunal e Súmula nº 204-STJ. 7. Recurso adesivo provido. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/03/2005 - Página: 714 - Nº: 44 - Ano: 2005

TRF-5 - Apelação Civel AC 339829 CE 0007902-75.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 207 , parágrafo 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. O requisito etário associado às provas materiais e testemunhais trazidas aos autos, inclusive Declaração de Atividade Rural, fornecida pelo respectivo Sindicato e homologada pelo Promotor de Justiça, em data anterior à vigência da Medida Provisória nº 598 /94, posteriormente convertida na Lei nº 9.063 /95, conduzem à comprovação da condição ruralista da demandante. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. Juros moratórios fixados no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida, dada a natureza previdenciária da ação, com base em precedentes desta Corte e Súmula nº 204-STJ. 4. Apelação da parte autora provida 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/08/2004 - Página: 804 - Nº: 168 - Ano

TRF-5 - Apelação Civel AC 339829 CE 2000.81.00.007902-5 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 207 , parágrafo 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. O requisito etário associado às provas materiais e testemunhais trazidas aos autos, inclusive Declaração de Atividade Rural, fornecida pelo respectivo Sindicato e homologada pelo Promotor de Justiça, em data anterior à vigência da Medida Provisória nº 598 /94, posteriormente convertida na Lei nº 9.063 /95, conduzem à comprovação da condição ruralista da demandante. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. Juros moratórios fixados no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida, dada a natureza previdenciária da ação, com base em precedentes desta Corte e Súmula nº 204-STJ. 4. Apelação da parte autora provida 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/08/2004 - Página: 804 - Nº: 168 - Ano: 2004 - 31

TRF-5 - Apelação Civel AC 340197 CE 2004.05.00.014723-7 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 204-STJ. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AS QUE FORAM PAGAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 8.742 /93. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 207 , parágrafo 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. O requisito etário, mesmo que implementado no curso da ação, (art. 462 ,do CPC ), aliado às provas materiais trazidas aos autos conduzem à comprovação da condição ruralista da demandante. 3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Promotor Público em período anterior à vigencia da Lei 9.063 /95, é meio de prova válido para comprovação de atividade rural. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Juros moratórios a contar da citação válida (Súmula nº 204-STJ). 6. Exclusão das parcelas devidas as que foram pagas a título de benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742 /93. 7. Apelação e remessa oficial providas em parte.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2005 - Página: 355 - Nº: 56 - Ano: 2005 - 23

TRF-5 - Apelação Civel AC 340197 CE 0014723-09.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 204-STJ. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AS QUE FORAM PAGAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 8.742 /93. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 207 , parágrafo 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. O requisito etário, mesmo que impldo no curso da ação, (art. 462 ,do CPC ), aliado às provas materiais trazidas aos autos conduzem à comprovação da condição ruralista da demandante. 3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Promotor Público em período anterior à vigencia da Lei 9.063 /95, é meio de prova válido para comprovação de atividade rural. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Juros moratórios a contar da citação válida (Súmula nº 204-STJ). 6. Exclusão das parcelas devidas as que foram pagas a título de benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742 /93. 7. Apelação e remessa oficial providas em parte.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2005 - Página: 355 - Nº: 56 - Ano: 2005

TRF-5 - Apelação Civel AC 345115 CE 2004.05.00.026155-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO INICIAL E SÚMULA Nº 204-STJ. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 202 , I , na sua redação original, assegurava aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. O requisito etário associado às provas materiais trazidas aos autos conduzem à comprovação da condição ruralista da demandante. 3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Promotor Público em data anterior à vigencia da Lei 9.063 /95, é meio de prova válido para comprovação de atividade rural. 4. Juros moratórios a contar da citação válida, com base em precedentes desta Corte e Sumula nº 204-STJ. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 6. Apelação improvida. 7. Remessa oficial provida em parte.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/01/2005 - Página: 1004 - Ano: 2005 - 12/1/2005 LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 345115 CE 0026155-25.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. DECLARAÇÃO DO STR DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO INICIAL E SÚMULA Nº 204-STJ. 1. A Constituição Federal /88, em seu art. 202 , I , na sua redação original, assegurava aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. O requisito etário associado às provas materiais trazidas aos autos conduzem à comprovação da condição ruralista da demandante. 3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Promotor Público em data anterior à vigencia da Lei 9.063 /95, é meio de prova válido para comprovação de atividade rural. 4. Juros moratórios a contar da citação válida, com base em precedentes desta Corte e Sumula nº 204-STJ. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 6. Apelação improvida. 7. Remessa oficial provida em parte.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/01/2005 - Página: 1004 - Ano: 2005 - 12

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