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26 de setembro de 2016

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TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 175076 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DECLARAÇAO DE BENS FIRMADA POR PROCURADOR. Atendidos os requisitos legais que permitem aferir acerca da presença das condições de elegibilidade e da ausência de causas de inelegibilidade, irrelevante a apresentação de declaração de bens por procuração, se tal documento contémos mesmos dados contidos na declaração entregue à Receita Federal do Brasil. Contemplado o objetivo legal de publicidade dos dados no sítio da Justiça Eleitoral, os quais permitem acompanhar a evolução patrimonial dos eleitos, impõe-se o deferimento do pedido de registro de candidatura.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1068355 PR 2008/0133023-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, SEM A ANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada pelo Tribunal de origem, afastando a declaração de inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como considerando inoponível ao exequente a celebração de transação firmada entre as a partes originárias. 1. O art. 26 da Lei n. 8.906 /94 é claro em vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Incide, portanto, a clássica a regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. 1.1. Ademais, pouco importa tratar-se de execução de honorários sucumbenciais, pois não se divisa a existência de peculiaridade a justificar a não aplicação da jurisprudência desta Corte Superior, que exige a observância do referido preceptivo legal, porque, embora o título executado seja certo e líquido, ainda se faz necessário aquilatar a existência de eventual acordo entre os procuradores representantes da parte vencedora a respeito da verba executada. 1.2. Tratando-se de um litisconsórcio necessário, curial a intervenção do procurador substabelecente, para, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil , determinar-se a citação deste. 2. "A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056449036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DOS BENS DOS AGRAVANTES DAS PROPRIEDADES DO ESPÓLIO. ASTREINTES. IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DO INVENTARIANTE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE COMODATO DE ÁREAS DE TERRAS CULTIVÁVEIS QUE TERIA SIDO FIRMADO PELO PROCURADOR DO DE CUJUS. MANDATO IMPUGNADO AINDA EM VIDA PELO INVENTARIADO. SUSPENSÃO DOS PODERES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes na espécie. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056449036, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/10/2013 - 2/10/2013 Embargos de Declaração ED

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000781453201381600450 PR 0007814-53.2013.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: . PRIMEIRAMENTE, CONVÉM PONDERAR QUE O VALOR DA CAUSA FOI ESTIMADO NA QUANTIA DE R$ 24.000,00 EM DECORRÊNCIA DO DANO MORAL, O QUAL É MERAMENTE ESTIMATIVO, PORTANTO, NÃO SERVE DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DENOTA-SE, AINDA, QUE A SOMA DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO ULTRAPASSAM A QUANTIA DE DEZ MIL REAIS, CONFORME JÁ FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A CITAÇÃO DO RECLAMADO DEIXOU DE RESSALVAR A NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROCURADOR NOS AUTOS. DESTE MODO, AFASTO OS EFEITOS DA REVELIA PRETENDIDOS PELO RECLAMANTE. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS, AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA FORAM COMETIDAS EM 20.12.2009, SENDO QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO FOI FIRMADO EM 25.08.2008 (MOVS. 1.3 E 1.4). ASSIM, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO FORAM COMETIDAS PELO RECLAMANTE. ADEMAIS, TEM-SE QUE O DOCUMENTO JUNTADO NOS AUTOS REFERENTE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO POR SI SÓ NÃO COMPROVA QUE HOUVE EFETIVAMENTE A TRANSFERÊNCIA, EMBORA EVIDENCIE A ANUÊNCIA DO RECLAMANTE (MOV. 1.5). NÃO OBSTANTE, PARA QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA CONCRETIZADA É NECESSÁRIO COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR, DENTRO DE UM PRAZO DE 30 DIAS, SENDO OBRIGATÓRIO O ENVIO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). NOTA-SE QUE A PERDA DA CNH PELOS 21 PONTOS DECORRENTES DAS TRÊS MULTAS COMETIDAS E IMPUTADAS AO RECLAMANTE OCORREU DEVIDO A AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POR PARTE DO RECLAMADO. NESSE PASSO, INCUMBIA AO RECLAMADO ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CABE AO NOVO PROPRIETÁRIO, O QUAL TEM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 12.6 DAS TR?S/PR, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA SUA INÉRCIA. PORTANTO, MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO INDENIZATÓRIO...

Encontrado em: DE TRÂNSITO O AUTOMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA NA PROPRIEDADE E POSSE DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 1.553,62, REFERENTE AS TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO... A QUANTIA DE DEZ MIL REAIS, CONFORME JÁ FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1461396 RS 2014/0146316-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE. PROCURAÇÃO EM NOME DO PROCURADOR COM CERTIFICADO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Seguindo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a decisão agravada deixa claro que, para conhecimento do recurso no âmbito desta Corte, relevante é que o autor do certificado digital tenha procuração nos autos, sendo desinfluente os nomes dos procuradores grafados na petição. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman... 535181-SP STJ - AgRg no AREsp 294833-RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TJ-PR - Apelação APL 13864930 PR 1386493-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: os presentes autos a respeito de re- curso de apelação civil interposto por BANCO BANESTADO S.A. face ao comando da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação com pedido de revisão de contrato bancário.Sustenta a autora, em sede de petição inicial, que é titular da conta corrente nº 013209-7, da agência 00314 14ª Câmara Cívele que desde o início da sua relação bancária nunca teve acesso ao contrato firmado pela instituição financeira ré.Narra que muito embora tenha manejado ação cautelar de exibição de documentos, somente teve acesso ao contrato registrado em cartório e, de acordo com as cláusu- las ali estampadas, verificou que em sua conta corrente esta- vam sendo debitadas tarifas e taxas (mediante rubricas varia- das), de forma indevida e sem qualquer pactuação prévia - de- nominados pela agência bancária como NHOC.Ressalta, ainda, que foram praticados juros remuneratórios em taxas acima das permitidas pelo BACEN, e que incidiram de forma capitalizada, bem como durante o pe- ríodo de inadimplência houve a incidência de encargos mora- tórios cumulados com a comissão de permanência.Diante disso, ante os termos da legislação consumerista, suplica pela revisão do instrumento, com o afastamento dos encargos ilegais e a restituição em dobro do indébito.Juntou documentos no mov. 1.2/1.9.Citado, Itaú Unibanco S.A. apresentou con- testação no mov. 39.1, alegando, em síntese, que: a) a petição inicial é inepta, eis que ausente a descrição exata dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como inexiste espe- 14ª Câmara Cívelcificação dos lançamentos que considera duvidosos ou sequer o período em que ocorreram os débitos acerca dos quais busca esclarecimentos; b) resta configurada a violação da boa-fé ob- jetiva e da supressio, pois, após anos de relacionamento con- tratual sem qualquer questionamento ou dúvida sobre os en- cargos cobrados, a parte autora questiona os lançamentos ocorridos em sua conta corrente, os quais constaram de extra...

Encontrado em: ª Câmara Cível e que desde o início da sua relação bancária nunca teve acesso ao contrato firmado pela... das permitidas pelo BACEN, e que incidiram de forma capitalizada, bem como durante o pe- ríodo... do pedido, bem como inexiste espe- 14ª Câmara Cível cificação dos lançamentos que considera duvidosos...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156119 RJ 2007.02.01.007371-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA PELO FCVS. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA DE BLOQUEIO. PROVIDO O RECURSO. · Insurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por TEREZA AUGUSTA BARCELOS PIMENTEL, objetivando a liberação da hipoteca do imóvel objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a declaração de liquidação do mencionado contrato, decretou a revelia da Agravante, por haver apresentado sua contestação através de cópias sem a devida assinatura do respectivo procurador. · Demonstrado que a CEF, na qualidade de gestora do FCVS está atuando em defesa do interesse público, e não de direito próprio, razão pela qual deve ser acolhida a peça de bloqueio apresentada, ainda que sem a assinatura do procurador, afastando-se a revelia decretada em primeiro grau. · Reconhecido que a prolação da sentença de mérito, in casu, implicaria na supressão de uma instancia em desfavor da CEF, retirando-lhe as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. · Provido o recurso para o recebimento da peça de bloqueio apresentada pela CEF, para todos os fins de direito, afastando-se, assim, a revelia decretada.

TRT-2 25/09/2015 - Pág. 1498 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR... de gozo do intervalo intrajornada. Pois bem. Como os reclamados não possuem mais de 10 empregados... GRATUITA - ISENÇÃO DE ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00094742820128190209 RJ 0009474-28.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: , por não preencher os requisitos do art. 44 do CPP em relação ao querelante DAVID e por inépcia da inicial em relação à IVONEIDE tendo em vista que não apontou exatamente a data em que teve ciência dos supostos fatos, se 20 de janeiro ou 20 de fevereiro. É o relatório. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora APELANTE: IVONEIDE SANTOS SMITH e DAVID JOHN SMITH APELADO: MARIA DE FATIMA SIMÕES RIBEIRO GROSSO e GUSTAVO SIMÕES RIBEIRO GROSSO V O T O EMENTA: RECURSO DE UM DOS QUERELANTES FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇAO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EIS QUE ESSE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE DEVE SER ATENDIDO AINDA NO PRAZO RECURSAL. QUANTO À OUTRA QUERELANTE, CUJO APELO PODE SER CONHECIDO, VÊ-SE QUE A INICIAL É INEPTA, EIS QUE NÃO EMENDADA ANTES DO ADVENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA TAMBÉM DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, INCLUSIVE QUANTO À DATA DOS FATOS. REJEIÇAO DA QUEIXA CRIME POR INÉPCIA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V O T O Por primeiro, em relação ao segundo recorrente, DAVID JOHN SMITH, que ao contrário do alegado, não assinou a peça inicial, tenho que não se demonstra possível sequer o conhecimento do recurso, firmado que foi por procuradora sem procuração nos autos. De fato, jamais apresentou esse querelante, ora recorrente, o instrumento da procuração, quanto mais que atendesse aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Nessas circunstâncias, tem-se que o recurso carece mesmo de pressuposto objetivo, que é a representação processual e que ora não pode mais ser regularizada. Outra, aliás, não é a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dessa hipótese, tendo assentado que: "RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - OPORTUNIDADE. Na hipótese de interposição de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria...

TJ-PE - Apelação APL 3691447 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: de Pernambuco (fls. 139/137), também interpôs recurso de apelação e alega: que o TJPE já registrou no julgamento do agravo de instrumento que não há constrangimento ao exercício da profissão e nem violação ao princípio da universalidade do concurso público, porém razoabilidade com o grau da função que será prestada; que a sentença viola as normas de regência da profissão de médico, assim como os princípios da isonomia e da vinculação ao edital, pois concede privilégio a apelada não extensível aos demais candidatos, mormente quando a apelada aceitou tacitamente todas as regras do concurso, deixando para se insurgir após a divulgação do resultado; que apenas cumpriu seu dever de respeitar as regras, princípios e valores que regem qualquer seleção pública.A apelada apresentou contrarrazões de fls. 155/163. O Estado de Pernambuco opôs embargos de declaração contra a decisão que recebeu a apelação no efeito meramente devolutivo (fls. 150/151), os quais foram rejeitados (fls.164).Passo a análise.DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Suscita o Estado de Pernambuco sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do feito, em face da impossibilidade de se indicar pessoa jurídica como autoridade coatora.Não merece prosperar a presente alegação, uma vez que conforme parecer do douto Procurador de Justiça, o Estado de Pernambuco, por sua vez, como se depreende do timbre do edital, assumiu a responsabilidade do edital cujas disposições estão sendo impugnadas, e lhe compete nomear e dar posse aos candidatos, que também é providencia a ser eventualmente cumprida no caso de procedência da ação. Ademais, o ente é diretamente interessado no resultado da demanda, tendo em vista que o concurso visa o provimento de cargo sem órgão integrante de sua estrutura administrativa.Quanto a Universidade de Pernambuco (Reitor da UPE), o qual praticou o ato e pode corrigi-lo, é o responsável pela execução do concurso e deve responder pelos atos praticados no exercício dessa função...

Encontrado em: : ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO PROCURADOR: ANDRE OLIVEIRA SOUZA APELADO: RHAISSA HOLANDA ARAÚJO ADVOGADO... de declaração contra a decisão que recebeu a apelação no efeito meramente devolutivo (fls. 150... prosperar a presente alegação, uma vez que conforme parecer do douto Procurador de Justiça, o Estado...

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