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25 de julho de 2014

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TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 175076 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DECLARAÇAO DE BENS FIRMADA POR PROCURADOR. Atendidos os requisitos legais que permitem aferir acerca da presença das condições de elegibilidade e da ausência de causas de inelegibilidade, irrelevante a apresentação de declaração de bens por procuração, se tal documento contémos mesmos dados contidos na declaração entregue à Receita Federal do Brasil. Contemplado o objetivo legal de publicidade dos dados no sítio da Justiça Eleitoral, os quais permitem acompanhar a evolução patrimonial dos eleitos, impõe-se o deferimento do pedido de registro de candidatura.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056449036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DOS BENS DOS AGRAVANTES DAS PROPRIEDADES DO ESPÓLIO. ASTREINTES. IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DO INVENTARIANTE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE COMODATO DE ÁREAS DE TERRAS CULTIVÁVEIS QUE TERIA SIDO FIRMADO PELO PROCURADOR DO DE CUJUS. MANDATO IMPUGNADO AINDA EM VIDA PELO INVENTARIADO. SUSPENSÃO DOS PODERES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes na espécie. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056449036, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/10/2013 - 2/10/2013 Embargos de Declaração ED 70056449036 RS (TJ-RS) Ricardo Moreira Lins Pastl

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 22380 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ASSINATURA DE DECLARAÇÃO DE BENS POR PROCURADOR HABILITADO POR INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE REGRA PROIBITIVA QUE OBSTE A INCIDÊNCIA DO ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. 1. A teor do art. 11 , § 1º , IV da Lei 9.504 /97, o requerimento de registro de candidatura deve ser instruído com a declaração de bens assinada pelo candidato. 2. Não havendo regra proibitiva na legislação eleitoral, procurador habilitado por instrumento de mandato público ou particular - neste último caso com firma reconhecida em cartório - pode subscrever a declaração de bens constantes no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), desde que a procuração confira ao mandatário poderes específicos para tal mister. 3. Recurso provido. Registro de candidatura deferido.

Encontrado em: de candidato, procuração, inexistência, vedação, subscrição, declaração de bens, procuração,... declaração de bens, motivo, existência, documento, autos, falta, assinatura, candidato; falta assinatura,... voto, relator, documentação, recorrente, admissibilidade, assinatura, procuração, validade,

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 22380 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ASSINATURA DE DECLARAÇÃO DE BENS POR PROCURADOR HABILITADO POR INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE REGRA PROIBITIVA QUE OBSTE A INCIDÊNCIA DO ART. 654 DOCÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. 1. A teor do art. 11 , § 1º , IV da Lei 9.504 /97, o requerimento de registro de candidatura deve ser instruído com a declaração de bens assinada pelo candidato. 2. Não havendo regra proibitiva na legislação eleitoral, procurador habilitado por instrumento de mandato público ou particular - neste último caso com firma reconhecida em cartório - pode subscrever a declaração de bens constantes noRequerimento de Registro de Candidatura (RRC), desde que a procuração confira ao mandatário poderes específicos para tal mister. 3. Recurso provido. Registro de candidatura deferido.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 177589 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 31/07/2010

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE BENS ASSINADA POR PROCURAÇÃO. SIMILITUDE DE DADOS COM A DECLARAÇÃO ENTREGUE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR DOCUMENTOS REFERENTES AO REGISTRO DECANDIDATURA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. A comprovação de preenchimento das condições de elegibilidade e a inexistência de causa de inelegibilidade tornam secundária a exigência de declaração de bens firmada pelo próprio candidato, quando os dados de semelhante documento,firmado por procurador legalmente constituído, coincide com aqueles constantes da declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite o entendimento de que a finalidade maior da defesa do sistema representativo, mediante a escolha popular pelo voto, coloca em primeiro plano as exigências legais deelegibilidade, em sentido amplo. A possibilidade de ampla transparência conferida pela divulgação na internet da evolução patrimonial dos detentores de cargo público atinge a finalidade maior almejada pela legislação ao exigir declaração de bens firmada pelocandidato, o que não resta maculado por declaração de bens feita por procurador legitimamente constituído. Atendidos os requisitos legais de elegibilidade, lato sensu, impõe-se o deferimento do registro.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 177929 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 31/07/2010

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE BENS ASSINADA POR PROCURAÇÃO. SIMILITUDE DE DADOS COM A DECLARAÇÃO ENTREGUE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR DOCUMENTOS REFERENTES AO REGISTRO DECANDIDATURA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. A comprovação de preenchimento das condições de elegibilidade e a inexistência de causa de inelegibilidade tornam secundária a exigência de declaração de bens firmada pelo próprio candidato, quando os dados de semelhante documento,firmado por procurador legalmente constituído, coincide com aqueles constantes da declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite o entendimento de que a finalidade maior da defesa do sistema representativo, mediante a escolha popular pelo voto, coloca em primeiro plano as exigências legais deelegibilidade, em sentido amplo. A possibilidade de ampla transparência conferida pela divulgação na internet da evolução patrimonial dos detentores de cargo público atinge a finalidade maior almejada pela legislação ao exigir declaração de bens firmada pelocandidato, o que não resta maculado por declaração de bens feita por procurador legitimamente constituído. Atendidos os requisitos legais de elegibilidade, lato sensu, impõe-se o deferimento do registro.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 177929 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 31/07/2010

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE BENS ASSINADA POR PROCURAÇÃO. SIMILITUDE DE DADOS COM A DECLARAÇÃO ENTREGUE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR DOCUMENTOS REFERENTES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. A comprovação de preenchimento das condições de elegibilidade e a inexistência de causa de inelegibilidade tornam secundária a exigência de declaração de bens firmada pelo próprio candidato, quando os dados de semelhante documento, firmado por procurador legalmente constituído, coincide com aqueles constantes da declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil.A interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite o entendimento de que a finalidade maior da defesa do sistema representativo, mediante a escolha popular pelo voto, coloca em primeiro plano as exigências legais de elegibilidade, em sentido amplo.A possibilidade de ampla transparência conferida pela divulgação na internet da evolução patrimonial dos detentores de cargo público atinge a finalidade maior almejada pela legislação ao exigir declaração de bens firmada pelo candidato, o que não resta maculado por declaração de bens feita por procurador legitimamente constituído.Atendidos os requisitos legais de elegibilidade, lato sensu, impõe-se o deferimento do registro.

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 21336 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DECLARAÇÃO DE BENS. ASSINATURA POR PROCURADOR. POSSIBILIDADADE. Possibilidade facultada a Procurador habilitado por instrumento de mandato público ou particular, neste último caso com firma reconhecida em cartório, de subscrever, no lugar no pré-candidato, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e Declaração de Bens. Precedentes. Deferimento.Recurso conhecido e provido. Registro deferido.

Encontrado em: de candidato, procuração, inexistência, vedação, subscrição, declaração de bens, procuração; habilitação,... a quo, indeferimento, registro de candidato, recorrente, documentação, ausência, Declaração de bens,... voto, relator, documentação, recorrente, admissibilidade, assinatura, procuração, validade,

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 21336 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DECLARAÇÃO DE BENS. ASSINATURA POR PROCURADOR. POSSIBILIDADADE. Possibilidade facultada a Procurador habilitado por instrumento de mandato público ou particular, neste último caso com firma reconhecida em cartório, de subscrever, no lugar no pré-candidato, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e Declaração de Bens. Precedentes. Deferimento. Recurso conhecido e provido. Registro deferido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3660262 PR 0366026-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PRETENDIDA CONSISTENTE EM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE BENS DOS IMPUGNADOS JUNTO AO DETRAN E AO OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIA PASSÍVEL DE SER REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE E AO MESMO TEMPO CARACTERIZADA COMO PRESCINDÍVEL. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO OU FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PRESENÇA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.

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