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17 de dezembro de 2014

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TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 175076 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DECLARAÇAO DE BENS FIRMADA POR PROCURADOR. Atendidos os requisitos legais que permitem aferir acerca da presença das condições de elegibilidade e da ausência de causas de inelegibilidade, irrelevante a apresentação de declaração de bens por procuração, se tal documento contémos mesmos dados contidos na declaração entregue à Receita Federal do Brasil. Contemplado o objetivo legal de publicidade dos dados no sítio da Justiça Eleitoral, os quais permitem acompanhar a evolução patrimonial dos eleitos, impõe-se o deferimento do pedido de registro de candidatura.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1068355 PR 2008/0133023-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, SEM A ANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada pelo Tribunal de origem, afastando a declaração de inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como considerando inoponível ao exequente a celebração de transação firmada entre as a partes originárias. 1. O art. 26 da Lei n. 8.906 /94 é claro em vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Incide, portanto, a clássica a regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. 1.1. Ademais, pouco importa tratar-se de execução de honorários sucumbenciais, pois não se divisa a existência de peculiaridade a justificar a não aplicação da jurisprudência desta Corte Superior, que exige a observância do referido preceptivo legal, porque, embora o título executado seja certo e líquido, ainda se faz necessário aquilatar a existência de eventual acordo entre os procuradores representantes da parte vencedora a respeito da verba executada. 1.2. Tratando-se de um litisconsórcio necessário, curial a intervenção do procurador substabelecente, para, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil , determinar-se a citação deste. 2. "A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056449036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DOS BENS DOS AGRAVANTES DAS PROPRIEDADES DO ESPÓLIO. ASTREINTES. IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DO INVENTARIANTE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE COMODATO DE ÁREAS DE TERRAS CULTIVÁVEIS QUE TERIA SIDO FIRMADO PELO PROCURADOR DO DE CUJUS. MANDATO IMPUGNADO AINDA EM VIDA PELO INVENTARIADO. SUSPENSÃO DOS PODERES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes na espécie. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056449036, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/10/2013 - 2/10/2013 Embargos de Declaração ED 70056449036 RS (TJ-RS) Ricardo Moreira Lins Pastl

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1461396 RS 2014/0146316-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE. PROCURAÇÃO EM NOME DO PROCURADOR COM CERTIFICADO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Seguindo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a decisão agravada deixa claro que, para conhecimento do recurso no âmbito desta Corte, relevante é que o autor do certificado digital tenha procuração nos autos, sendo desinfluente os nomes dos procuradores grafados na petição. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman...-SP STJ - AgRg no AREsp 294833-RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156119 RJ 2007.02.01.007371-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA PELO FCVS. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA DE BLOQUEIO. PROVIDO O RECURSO. · Insurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por TEREZA AUGUSTA BARCELOS PIMENTEL, objetivando a liberação da hipoteca do imóvel objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a declaração de liquidação do mencionado contrato, decretou a revelia da Agravante, por haver apresentado sua contestação através de cópias sem a devida assinatura do respectivo procurador. · Demonstrado que a CEF, na qualidade de gestora do FCVS está atuando em defesa do interesse público, e não de direito próprio, razão pela qual deve ser acolhida a peça de bloqueio apresentada, ainda que sem a assinatura do procurador, afastando-se a revelia decretada em primeiro grau. · Reconhecido que a prolação da sentença de mérito, in casu, implicaria na supressão de uma instancia em desfavor da CEF, retirando-lhe as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. · Provido o recurso para o recebimento da peça de bloqueio apresentada pela CEF, para todos os fins de direito, afastando-se, assim, a revelia decretada.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00094742820128190209 RJ 0009474-28.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: , por não preencher os requisitos do art. 44 do CPP em relação ao querelante DAVID e por inépcia da inicial em relação à IVONEIDE tendo em vista que não apontou exatamente a data em que teve ciência dos supostos fatos, se 20 de janeiro ou 20 de fevereiro. É o relatório. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora APELANTE: IVONEIDE SANTOS SMITH e DAVID JOHN SMITH APELADO: MARIA DE FATIMA SIMÕES RIBEIRO GROSSO e GUSTAVO SIMÕES RIBEIRO GROSSO V O T O EMENTA: RECURSO DE UM DOS QUERELANTES FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇAO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EIS QUE ESSE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE DEVE SER ATENDIDO AINDA NO PRAZO RECURSAL. QUANTO À OUTRA QUERELANTE, CUJO APELO PODE SER CONHECIDO, VÊ-SE QUE A INICIAL É INEPTA, EIS QUE NÃO EMENDADA ANTES DO ADVENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA TAMBÉM DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, INCLUSIVE QUANTO À DATA DOS FATOS. REJEIÇAO DA QUEIXA CRIME POR INÉPCIA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V O T O Por primeiro, em relação ao segundo recorrente, DAVID JOHN SMITH, que ao contrário do alegado, não assinou a peça inicial, tenho que não se demonstra possível sequer o conhecimento do recurso, firmado que foi por procuradora sem procuração nos autos. De fato, jamais apresentou esse querelante, ora recorrente, o instrumento da procuração, quanto mais que atendesse aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Nessas circunstâncias, tem-se que o recurso carece mesmo de pressuposto objetivo, que é a representação processual e que ora não pode mais ser regularizada. Outra, aliás, não é a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dessa hipótese, tendo assentado que: "RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - OPORTUNIDADE. Na hipótese de interposição de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3660262 PR 0366026-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PRETENDIDA CONSISTENTE EM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE BENS DOS IMPUGNADOS JUNTO AO DETRAN E AO OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIA PASSÍVEL DE SER REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE E AO MESMO TEMPO CARACTERIZADA COMO PRESCINDÍVEL. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO OU FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PRESENÇA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1432466 PE 2013/0130456-9 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC . INSTÂNCIA SUPERIOR. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Fica evidente a intenção infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que não conheceu do agravo regimental, por incidência da Súmula 115/STJ. 3. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior. 4. A pretendida análise de violação de dispositivos constitucionais não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102 , III , e 105 , III , da Carta Magna . Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman... Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/10/2013 - 18/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL

DJGO 19/09/2014 - Pág. 666 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTORA POR SEU PROCURADOR JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA, FIRMADA DE PRÓPRIO... AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA, FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, BEM COMO REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO... REAR AOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/10/2014 - Pág. 915 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE A PARTE AUTORA POR SEU PROCURADOR JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA, FIRMADA DEE... DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU PROCURADOR JUDICIAL PARA CARREAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO... DE POBREZA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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