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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31295 SP 2010/0005683-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, após o decisum que negou a gratuidade da justiça, com a consequente não intimação das testemunhas pela ausência de pagamento das despesas processuais, a defesa não manejou o recurso cabível. 3. Ausente o direito líquido e certo, inviável a análise do requestado em sede de mandamus extraordinário. 4. Flagrante ilegalidade existe no caso, eis que, interpretando o artigo 804 do Código de Processo Penal , esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. Nos mesmos moldes a Lei estadual paulista n.º 11.608 /03. 5. Diante da reprimenda outrora aplicada, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109 , V , do Código Penal , verificando-se, assim, a incidência da prescrição, haja vista o intervalo entre o recebimento da exordial acusatória (30.7.2007) e a presente data (18.4.2013), não tendo ocorrido outros marcos interruptivos. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento; e ordem concedida de ofício para anular a ação penal, a partir da decisão que declarou precluso o direito de oitiva das testemunhas defensivas sendo, com isso, declarada extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição....

STJ - HABEAS CORPUS HC 214589 CE 2011/0177368-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA.ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. PACIENTE DECLARADO REVEL.GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva,com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade damedida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Diploma ProcessualPenal e da jurisprudência dominante, como se verifica no presentecaso. II. Evidenciado que o réu responde a outro processo pela supostaprática de lesão corporal, tendo, ainda, se utilizado de arma defogo para ameaçar as testemunhas que tentaram persegui-lo no dia dosfatos, bem como diante da gravidade do delito praticado, queresultou na morte de quatro vítimas e em lesões corporais graves emoutras duas, resta justificada a segregação provisória do pacientepara a garantia da ordem pública. III. Se o mandado prisional não foi cumprido, estando o acusado emlocal incerto e não sabido, tendo o mesmo, inclusive, sido citadopor edital e decretada sua revelia há mais de 10 anos, nos termos doart. 366 do CPP , resta caracterizada a fuga do réu do distrito daculpa, a qual revela sua intenção de se furtar à aplicação da leipenal, sendo tal argumento suficiente para manter a custódiacautelar. Precedentes desta Corte. IV. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de,por si só, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, seexistem outros elementos nos autos que respaldam a medidaconstritiva. V. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 266260 MT 2013/0067904-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF. FUNDAMENTO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP , PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚMERO EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL ATRASO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM VIRTUDE DE REITERADOS ADIAMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004140760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLSIAÕ EM VEÍCULO ESTACIONADO. TESTEMUNHA QUE IDENTIFICOU O VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DECLARAÇÃO A OFICIALA DE JUSTIÇA, COM FÉ PÚBLICA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. VALORES ADEQUADOS AOS DANOS APRESENTADOS NAS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004140760, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057660433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO RECONHECEU O RÉU. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA E SUPERADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes as alegadas omissões no acórdão, impõe-se desacolher os embargos declaratórios, os quais buscam a rediscussão do mérito. Incabível o recurso interposto, à medida que devidamente analisado o processo com a exposição clara dos fundamentos que levaram à despronúncia do acusado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057660433, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/02/2014 - 17/2/2014 Embargos de Declaração ED 70057660433 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057373573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. TESTAMENTO QUE CONTA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ASSINATURA PARCIAL DO TESTADOR, QUE, POR SE DECLARAR IMPOSSIBILITADO DE ASSINAR SEU NOME COMPLETO, REQUEREU A TERCEIRO QUE ASSINASSE A SEU ROGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO TESTAMENTO. 1. Constando claramente ao final do testamento público a assinatura das duas testemunhas qualificadas naquele instrumento, resta atendido o requisito de validade previsto no art. 1.864, inc. III, do Código Civil. 2. Considerando que o testador assinou parcialmente seu nome ao final do instrumento e que, por se declarar impossibilitado de firmar seu nome completo, requereu a terceiro - presente ao menos ao final do ato - que assinasse, a seu rogo, não há falar em invalidade do testamento, ainda que o firmatário não figure como testemunha instrumentária do ato. Precedente do STF (RE 70540).NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057373573, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042972026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADES RURAIS. QUITAÇÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PROVA ESCLARECEDORA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042972026, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/07/2011 - 5/7/2011 Embargos de Declaração ED 70042972026 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1106657 SC 2008/0276513-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. ESPECIAL GRAVIDADE DAS CONDUTAS REPUTADAS ÍMPROBAS. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP . PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CPC . OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM QUE SE APURAM OS MESMOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO DO ART. 12, P. ÚN., DA LEI N. 8.429 /92. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. GRAVIDADE DOS FATOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA, NA PRESENTE AÇÃO, DE FALSO TESTEMUNHO - DUAS VEZES. MALVERSAÇÃO DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF.) 1. Em seus aclaratórios, o primeiro embargante, sem apontar qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC , reitera que o prazo prescricional deve ser baseado na pena em concreto e que seu início se dá 140 dias após a abertura da contagem do processo administrativo. 2. A seu turno, o segundo embargante sustenta que o julgamento é omisso e contraditório porque reputa como proporcionais apenas três das penas a ele aplicadas, não havendo apreciação da questão relativa à perda da função pública (sanção que lhe foi cominada via sentença, provimento este confirmado em segundo grau). 3. Não é possível conhecer dos embargos de declaração de Ailton Dutra, uma vez que não foram...

Encontrado em: de declaração de Ailton Dutra e acolheu os embargos de declaração de Sidney Pino Gomes, sem efeitos... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1106657 SC 2008/0276513-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Recurso do prefeito cassado de Iguaraçu do Tietê (SP) pede anulação da decisão do TRE

públicas de testemunhas que afirmam a falta de veracidade dos depoimentos prestados pela acusação.... do tribunal regional desconsiderou provas e fatos requeridas pela defesa e que consistiriam em declarações... Sustentam ainda que ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas • 28/05/2009

Recurso do prefeito cassado de Iguaraçu do Tietê (SP) pede anulação da decisão do TRE

públicas de testemunhas que afirmam a falta de veracidade dos depoimentos prestados pela acusação.... do tribunal regional desconsiderou provas e fatos requeridas pela defesa e que consistiriam em declarações... Sustentam ainda que ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior Eleitoral • 28/05/2009

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