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23 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 260170 PA 2012/0249209-7 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE À LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. ELEMENTO QUE NÃO PERSISTE. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE INTIMIDAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DO PACIENTE COM INTEGRANTES DA ANTERIOR E ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA EM 23/11/2012. AUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. CORRÉU EM FAVOR DE QUEM SE ESTENDERAM OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO, TAMBÉM, DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA. 1. Evidenciada a insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, esta deve ser revogada, porquanto é patente a coação ilegal à liberdade de locomoção. Precedente. 2. No caso, além de existir declaração de testemunha dando conta da inexistência de ameaças por parte do paciente e dos demais acusados, não há notícias de intimidação de testemunhas no transcurso da ação penal, situação que evidencia a ausência de elemento que justifique a necessidade da prisão para garantia da instrução criminal. 3. Além de a denúncia pelo crime de favorecimento à prostituição proposta contra o paciente ter sido rejeitada, observa-se que a proibição de contato do acusado com os anteriores e atuais componentes da Administração do município se mostra suficiente para obstar a reiteração delitiva, até porque atualmente ele não ocupa mais o cargo de Prefeito municipal. 4. A prisão preventiva é a ultima ratio, que só pode ser aplicada se não houver medida cautelar alternativa que possibilite o alcance...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31295 SP 2010/0005683-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, após o decisum que negou a gratuidade da justiça, com a consequente não intimação das testemunhas pela ausência de pagamento das despesas processuais, a defesa não manejou o recurso cabível. 3. Ausente o direito líquido e certo, inviável a análise do requestado em sede de mandamus extraordinário. 4. Flagrante ilegalidade existe no caso, eis que, interpretando o artigo 804 do Código de Processo Penal , esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. Nos mesmos moldes a Lei estadual paulista n.º 11.608 /03. 5. Diante da reprimenda outrora aplicada, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109 , V , do Código Penal , verificando-se, assim, a incidência da prescrição, haja vista o intervalo entre o recebimento da exordial acusatória (30.7.2007) e a presente data (18.4.2013), não tendo ocorrido outros marcos interruptivos. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento; e ordem concedida de ofício para anular a ação penal, a partir da decisão que declarou precluso o direito de oitiva das testemunhas defensivas sendo, com isso, declarada extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200981000069850 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEDUZIDA E NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não obstante a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não tenha sido apreciada pelo Juízo a quo, apesar de suscitada, e ainda que não tenha havido a oposição de embargos de declaração, não há que se falar em preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública. 2. Quanto à preliminar de suspeição dos depoimentos prestados em juízo, a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 414 do CPC , ressalte-se que o momento oportuno para a realização de contradita à testemunha dá-se após a qualificação da mesma, antes de se iniciar o seu depoimento, tendo se operado a preclusão diante do silêncio da parte interessada. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário interferir em critérios de formulação, avaliação e atribuição de notas em concurso público, a menos que seja constatada através de prova cabal a ocorrência de ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva. 4. Não restou demonstrada a existência de qualquer ilegalidade ou ofensa a qualquer dos princípios da Administração Pública na condução do concurso público estabelecido pelo Edital 409/2008. 5. Apelação desprovida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9677 DF 2004/0056744-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA. CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM LOCAL DIVERSO DA REPARTIÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO AOS INTERROGATÓRIOS. SILÊNCIO DA TESTEMUNHA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÕES PRESTADAS APÓS O INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. APÓS FACULTADA A VISTA DOS AUTOS. DEMORA DO CONHECIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PAD. NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO NO MESMO DIA EM QUE INICIADOS OS TRABALHOS. CONDUTAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. - Não há o alegado cerceamento de defesa. a) In casu, não houve o decurso do prazo prescricional para a execução da penalidade. Dos autos se extrai que a inequívoca ciência do fato deu-se em 13.10.2001. Foi instaurada sindicância em 04.03.2002 (Portaria n. 270/02), momento em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional. A instauração do PAD é novo termo interruptivo e, porque formalizada em 4.4.2003, acrescidos os 140 (cento e quarenta) dias, o prazo de dois anos interrompido começa a fluir a partir desse momento. In casu, a aplicação da punição ocorreu em 05.03.2004. Logo, não há falar em prescrição, porquanto o prazo de dois anos foi interrompido...

STJ - HABEAS CORPUS HC 266260 MT 2013/0067904-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF. FUNDAMENTO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP , PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚMERO EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL ATRASO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM VIRTUDE DE REITERADOS ADIAMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057660433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO RECONHECEU O RÉU. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA E SUPERADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes as alegadas omissões no acórdão, impõe-se desacolher os embargos declaratórios, os quais buscam a rediscussão do mérito. Incabível o recurso interposto, à medida que devidamente analisado o processo com a exposição clara dos fundamentos que levaram à despronúncia do acusado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057660433, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/02/2014 - 17/2/2014 Embargos de Declaração ED 70057660433 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Criminal EMD1 20110910022802 DF 0002376-77.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO FATO DA JUNTADA DE FOTOGRAFIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO EM NÃO APRECIAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Alega-se que o acórdão é omisso porque não teria se manifestado acerca da legalidade de provas fotográficas juntadas pelo Ministério Público antes do julgamento, nem sobre a negativa das diligências requeridas a destempo com foco no princípio da razoabilidade. 2 Como a defesa não questionou nas suas razões de recurso a legalidade da juntada de fotografias pelo Ministério Público e deferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, a Turma não poderia aprecá-la, e isso não pode configuar omissão. Também não há omissão na ausência de apreciação de tese, uma vez que o Juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, como se fosse órgão consultivo, cabendo-lhe apenas decidir a lide e expor os fundamentos de sua convicção íntima. 3 Embargos desprovidos.

Encontrado em: EMENTA. Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Criminal EMD1 20110910022802 DF 0002376-77.2011.8.07.0009 (TJ-DF) GEORGE LOPES LEITE

TJ-RS - Recurso Cível 71004140760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLSIAÕ EM VEÍCULO ESTACIONADO. TESTEMUNHA QUE IDENTIFICOU O VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DECLARAÇÃO A OFICIALA DE JUSTIÇA, COM FÉ PÚBLICA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. VALORES ADEQUADOS AOS DANOS APRESENTADOS NAS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004140760, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/03/2013)

TRE-RN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 21630 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - MULTA - INELEGIBILIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO -- ARTIGO 275 DO CÓDIGO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS - ARTIGO 22, INCISO V, LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - REDISCUSSÃO DA PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, a teor do que dispõe o art. 275 do Código Eleitoral; 2. Evidencia-se claro o intento da parte em reiterar questão já decidida, providência esta inviável em sede de tal recurso, quando as teses fundam-se na rediscussão da prova ou supostas ilegalidades que devem ser abordadas na correta via recursal, não em sede de aclaratórios; 3. A matéria de índole constitucional é de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, bem como reconhecida de ofício, pelo que, reforça-se não se configurar cerceamento de defesa a ausência de dilação probatória à oitiva de testemunhas quando a própria lei exige que a parte apresente rol e providencie comparecimento independentemente de intimação, sob pena de reconhecimento da preclusão; 4. Precedentes; 5. A não configuração de quaisquer das hipóteses descritas no art. 275 do Código Eleitoral impõe a rejeição dos embargos.

Encontrado em: unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento no art. 275...) embargos de declaração, recurso eleitoral, (F) pedido, efeito modificativo, acórdão, arguição..., cerceamento de defesa, ausência, rol de testemunhas, (A) inexistência, omissão, contradição, obscuridade...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024089955728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - REITERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADOS EM SEDE POLICIAL DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE -FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NA ATA E NO TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PRESENÇA DO DEFENSOR CONFIRMADA POR MENÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não havendo maiores detalhes a serem acrescidos ao conteúdo dos depoimentos e declarações prestadas em sede policial, torna-se desnecessária a reformulação de todas as perguntas anteriormente feitas, principalmente quando as respostas foram prontamente confirmadas perante a Autoridade Judicial. 2. A ausência de assinatura do Defensor na Ata de Audiência e no Termo de oitiva de uma das testemunhas é mera irregularidade. Havendo expressa menção à presença da Defesa, e inexistindo prejuízos evidenciados, não se pode falar em nulidade do ato processual. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, bem assim a acuidade na aplicação das penas, deve ser mantida a sentença de Primeiro (1º) Grau.

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