Carregando...
JusBrasil
01 de outubro de 2014

Página 1 de 1.623.866 3.361 122 345.416 1.273.264 1.886 19 1 resultados para "DECLARACAO PUBLICA DE TESTEMUNHAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 260170 PA 2012/0249209-7 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE À LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. ELEMENTO QUE NÃO PERSISTE. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE INTIMIDAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DO PACIENTE COM INTEGRANTES DA ANTERIOR E ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA EM 23/11/2012. AUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. CORRÉU EM FAVOR DE QUEM SE ESTENDERAM OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO, TAMBÉM, DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA. 1. Evidenciada a insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, esta deve ser revogada, porquanto é patente a coação ilegal à liberdade de locomoção. Precedente. 2. No caso, além de existir declaração de testemunha dando conta da inexistência de ameaças por parte do paciente e dos demais acusados, não há notícias de intimidação de testemunhas no transcurso da ação penal, situação que evidencia a ausência de elemento que justifique a necessidade da prisão para garantia da instrução criminal. 3. Além de a denúncia pelo crime de favorecimento à prostituição proposta contra o paciente ter sido rejeitada, observa-se que a proibição de contato do acusado com os anteriores e atuais componentes da Administração do município se mostra suficiente para obstar a reiteração delitiva, até porque atualmente ele não ocupa mais o cargo de Prefeito municipal. 4. A prisão preventiva é a ultima ratio, que só pode ser aplicada se não houver medida cautelar alternativa que possibilite o alcance...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31295 SP 2010/0005683-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, após o decisum que negou a gratuidade da justiça, com a consequente não intimação das testemunhas pela ausência de pagamento das despesas processuais, a defesa não manejou o recurso cabível. 3. Ausente o direito líquido e certo, inviável a análise do requestado em sede de mandamus extraordinário. 4. Flagrante ilegalidade existe no caso, eis que, interpretando o artigo 804 do Código de Processo Penal , esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. Nos mesmos moldes a Lei estadual paulista n.º 11.608 /03. 5. Diante da reprimenda outrora aplicada, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109 , V , do Código Penal , verificando-se, assim, a incidência da prescrição, haja vista o intervalo entre o recebimento da exordial acusatória (30.7.2007) e a presente data (18.4.2013), não tendo ocorrido outros marcos interruptivos. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento; e ordem concedida de ofício para anular a ação penal, a partir da decisão que declarou precluso o direito de oitiva das testemunhas defensivas sendo, com isso, declarada extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200981000069850 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEDUZIDA E NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não obstante a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não tenha sido apreciada pelo Juízo a quo, apesar de suscitada, e ainda que não tenha havido a oposição de embargos de declaração, não há que se falar em preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública. 2. Quanto à preliminar de suspeição dos depoimentos prestados em juízo, a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 414 do CPC , ressalte-se que o momento oportuno para a realização de contradita à testemunha dá-se após a qualificação da mesma, antes de se iniciar o seu depoimento, tendo se operado a preclusão diante do silêncio da parte interessada. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário interferir em critérios de formulação, avaliação e atribuição de notas em concurso público, a menos que seja constatada através de prova cabal a ocorrência de ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva. 4. Não restou demonstrada a existência de qualquer ilegalidade ou ofensa a qualquer dos princípios da Administração Pública na condução do concurso público estabelecido pelo Edital 409/2008. 5. Apelação desprovida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 266260 MT 2013/0067904-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF. FUNDAMENTO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP , PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚMERO EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL ATRASO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM VIRTUDE DE REITERADOS ADIAMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057660433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO RECONHECEU O RÉU. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA E SUPERADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes as alegadas omissões no acórdão, impõe-se desacolher os embargos declaratórios, os quais buscam a rediscussão do mérito. Incabível o recurso interposto, à medida que devidamente analisado o processo com a exposição clara dos fundamentos que levaram à despronúncia do acusado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057660433, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/02/2014 - 17/2/2014 Embargos de Declaração ED 70057660433 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Recurso Cível 71004140760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLSIAÕ EM VEÍCULO ESTACIONADO. TESTEMUNHA QUE IDENTIFICOU O VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DECLARAÇÃO A OFICIALA DE JUSTIÇA, COM FÉ PÚBLICA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. VALORES ADEQUADOS AOS DANOS APRESENTADOS NAS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004140760, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/03/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024089955728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - REITERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADOS EM SEDE POLICIAL DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE -FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NA ATA E NO TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PRESENÇA DO DEFENSOR CONFIRMADA POR MENÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não havendo maiores detalhes a serem acrescidos ao conteúdo dos depoimentos e declarações prestadas em sede policial, torna-se desnecessária a reformulação de todas as perguntas anteriormente feitas, principalmente quando as respostas foram prontamente confirmadas perante a Autoridade Judicial. 2. A ausência de assinatura do Defensor na Ata de Audiência e no Termo de oitiva de uma das testemunhas é mera irregularidade. Havendo expressa menção à presença da Defesa, e inexistindo prejuízos evidenciados, não se pode falar em nulidade do ato processual. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, bem assim a acuidade na aplicação das penas, deve ser mantida a sentença de Primeiro (1º) Grau.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009478120104047206 SC 5000947-81.2010.404.7206 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . QUALIDADE DE TESTEMUNHA PRESENTE APENAS EM UMA DAS DECLARAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Para que se configure o delito de falso testemunho, imprescindível que o agente detenha a qualidade de testemunha, o que ocorreu apenas quando prestou declarações em Juízo, de forma que apenas nesta ocasião teria praticado o crime previsto no artigo 342 do Código Penal . 2. Afastado o aumento decorrente da continuidade delitiva e considerando que a pena privativa de liberdade prevista para o falso testemunho é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, possível a oferta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95. 3. Determinada a remessa do feito à instância de origem para proposta do sursis processual.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21667 SC 2007/0165637-2 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA ENTEADA (ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CPB). PRETENSÃO DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DO GENITOR, QUE REPRESENTOU JUNTO AO PARQUET ESTADUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 225, § 1o., I DO CPB, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015 /09). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTERDIÇÃO DO GENITOR DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA TAL PERQUIRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA A VÍTIMA MENOR, OUVIDA EM JUÍZO COMO SIMPLES INFORMANTE (ART. 208 DO CPP ). INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECORRENTE QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Seja para a proteção da vítima menor ou para a validade da vontade manifestada, tratando-se de vítima menor, a ausência de designação do curador importaria em nulidade que nenhum prejuízo traria ao recorrente, acusado do delito de atentado violento ao pudor praticado contra a enteada. Ademais, destacam as instâncias anteriores que a vítima foi ouvida como simples informante (art. 208 do CPP ), e assim valorada pelo Magistrado processante do feito. 2. No mais, também não há falar em nulidade da representação, porquanto interdito estaria o pai da vítima, visto que, conforme registrara o voto condutor, a par da ausência de certeza quanto à incapacidade do genitor, trata-se, in casu, de ação penal pública condicionada, em razão da declaração de pobreza da família. 3. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, observa-se nos autos que o recorrente foi devidamente citado a comparecer em juízo para o interrogatório. Posteriormente, o acusado não foi localizado no endereço informado quando da intimação para inquirição das testemunhas de acusação; entretanto, fez-se presente, com seu defensor, na audiência realizada, consoante informado pelo aresto combatido. 4. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 5. Recurso Ordinário desprovido....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042972026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADES RURAIS. QUITAÇÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PROVA ESCLARECEDORA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042972026, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/07/2011 - 5/7/2011 Embargos de Declaração ED 70042972026 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca