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18 de dezembro de 2014

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TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060951522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060951522, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000526920148199000 RJ 0000052-69.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 52-69.2014.8.19.9000 Impetrante- * Banco BMG s.a. Autoridade Coatora -2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterpoi através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Acosta documentos. Manifestação do MP. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Decadência- Denegação da segurança. Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança." Há...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 22/08/2014 13:55 - 22/8/2014 IMPETRANTE: BANCO BMG S/A. IMPETRADO: II JEC

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00022779620138199000 RJ 0002277-96.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: pacificou o entendimento de que, havendo plu-ralidade de advogados nos autos, a intimação dos atos processuais deverá ser realizada em nome do causídico designado para tal. Precedentes do STJ e do TJRJ. Nítidos os prejuízos sofridos pelo réu, consubstanciados na ausência de manifestação acerca dos honorários pe-riciais e formulação de quesitos, assim como da ordem de busca e apreensão em razão da não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Aplicação do Art.557, §1º-A, do CPC.PROVIMENTO DO RECURSO REsp 1036980 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0048197-4 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) T3 - TERCEIRA TURMA 03/06/2008 Ementa RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante a jurisprudência do STJ, havendo requerimento expresso, a intimação dos atos precessuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado. II - Não efetivada a intimação em nome do advogado que a requereu, deve ser reconhecida a nulidade desse ato, reabrindo-se o prazo para a interposição do recurso cabível. III RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REsp 816498 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0023254-7 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/06/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 03/08/2006 p. 261 Ementa PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "E OUTROS" - CABIMENTO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADVOGADO ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES - NULIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não considera defeituosa a intimação feita no Diário da Justiça em que conste apenas o nome do primeiro litisconsorte acrescido da expressão "e outros". 2. Diferentemente, a falta de indicação do nome do advogado, indicado expressamente pela parte para recebimento de intimação, enseja a nulidade da intimação, em face do cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Recurso especial provido." Entretanto, outra é a situação em espeque. Não se trata de intimação, mas de início ou não de decurso de prazo recursal. Este me parece ter tido trânsito normal. Há outro causídico constituído o qual tomou ciência pessoalmente da sentença, quando se peticionou em juízo. Ora, a indicação de intimação se dá para os casos em que essa é feita por publicação em diário oficial, e, não para intimação pessoal. Esta pode se dar por qualquer dos constituídos eis que prerrogativa da própria advocacia. Ex positis, voto pela denegação da segurança ao impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 8...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 06/10/2014 00:00 - 6/10/2014 IMPETRANTE: Alexandro Lopes Lima. IMPETRADO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000116542201481690000 PR 0001165-42.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003376-09.2014.8.16.0090 Recurso: 0001165-42.2014.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Tempestividade Impetrante(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA GETULIO VARGAS, 45 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Oliveira Mota, 745 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Ibiporã/PR nos autos de nº 0003376-09.2014.8.16.0090 (movimento 27.1). À mov. 6.1 destes autos foi determinada a emendar a inicial, eis que os fatos narrados na petição não condiziam com os autos, bem como para efetuar a inclusão de Edinilson Rodrigues da Rocha no polo passivo uma vez que eventual decisão prolatada neste traria reflexos para o autor.writ Na data de 05/11/2014 houve a leitura do despacho por parte do advogado da impetrante (mov. 8.0), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação conforme mov. 9.0. No tópico da petição inicial que trata sobre ?o cabimento do mandado de segurança? o impetrante narra (mov. 1.31): ?Enfim, considerando-se a inexistência de recurso em face da decisão que julgou intempestivo o recurso inominado interposto pelo Banco, resta como único meio de impugnação eficaz da r. decisão guerreada o presente mandamus.? Após, quando trata acerca da ?ausência de cabimento de exibição de documentos?: ?O pedido de exibição de documentos é incabível no caso em comento. É notório, em se tratando documentos guardados em arquivo e sendo óbvio que a obtenção dos mesmos não seria possível em curto espaço de tempo, que a instituição bancária, ora requerida, necessitaria de período razoável para o levantamento de tais informações. O requerido...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 25/11/2014 - 25/11/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000106927201481690000 PR 0001069-27.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015642-62.2014.8.16.0014 Recurso: 0001069-27.2014.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Preparo / Deserção Impetrante(s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.000.000/4369-92) AV. PARANÁ, 347 - centro - LONDRINA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Minas Gerais, 102 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pela MMa. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina/PR nos autos de nº 0015642-62.2014.8.16.0014 (movimento 36.1). À mov. 6.1 foi determinada a emendar a inicial, eis que os fatos narrados na petição não condiziam com os autos, bem como para efetuar a inclusão de Eduardo Humberto Coutinho Olavo no polo passivo uma vez que eventual decisão prolatada neste writ traria reflexos para o autor. Na data de 27/10/2014 houve a leitura do despacho por parte do advogado da impetrante (mov. 8.0), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação conforme mov. 9.1 e 11.0. No tópico da petição inicial que trata sobre a ?ameaça a direito líquido e certo? o impetrante narra (mov. 1.56): ?Sob a ótica do Impetrante existe ameaça de direito líquido e certo, isso porque o DD Magistrado ?a quo? jamais poderia ter feito a determinação de o impetrante parar de descontar os valores relativos as parcelas antes do dia 15, sob pena de multa por desconto, posto que a natureza da contratação é consignada.? Após, quando trata acerca da ?regularidade do preparo e da lesão grave?: ?Assim, nada há que se falar em deserção no presente caso, eis que o Recurso Inominado interposto tempestivamente pelo ora Agravante foi devidamente instruído com a guia de recolhimento do valor do preparo, assim como com a respectiva guia referente ao porte de remessa...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 21/11/2014 - 21/11/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011230920148199000 RJ 0001123-09.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau." Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no §1º do art. 511 do CPC. Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se: ".11.3 - C.P.C., ART. 511, § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais." Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE: ".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 28/11/2014 00:00 - 28/11/2014 IMPETRANTE: BANCO ITAU. IMPETRADO: JEC

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017761120148199000 RJ 0001776-11.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 1776-11.2014.8.19.9000 Impetrante* Banco do Brasil s.a. Autoridade Coatora -9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção do recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparoImpossibilidade- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança." Há outro elemento das condições da ação inserto no dito art. 23, qual seja: ".Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Segundo José dos Santos Carvalho Filho, mandado de segurança é: ".É a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do poder público." E continua: ".Objeto da tutela - Constitui objeto da tutela de ambas as espécies de mandado de segurança o direito líquido e certo. Trata-se de noção bastante controvertida, havendo alguns autores que entendem que o fato sobre que se funda o direito é que pode ser líquido e certo, e não o direito em si, este sempre líquido e certo quando existente. Mandado de segurança é a ação com fundamento constitucional cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública. Direito líquido e certo é aquele que é certo quanto à sua existência e delimitado quanto à sua extensão. Avulta no mundo jurídico a vexata quaestio sobre o cabimento de ação de mandado de segurança contra atos de Juizados Especiais, com o intuito de substituir recurso de agravo de instrumento. É do teor do acórdão com repercussão geral julgado pelo STF: ".RE 576847 RG / BA - BAHIA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 01/05/2008 Ementa Constitucional. Concessão de tutela liminar no sistema dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau." Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no §1º do art. 511 do CPC. Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se: ".11.3 - C.P.C., ART. 511, § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais." Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE: ".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 18/11/2014 00:00 - 18/11/2014 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A. IMPETRADO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000189420148199000 RJ 0000018-94.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau." Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no §1º do art. 511 do CPC. Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se: ".11.3 - C.P.C., ART. 511, § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais." Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE: ".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 6 de maio de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 18/08/2014 18:16 - 18/8/2014 IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S A. IMPETRADO

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