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07 de dezembro de 2016

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TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060951522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060951522, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/10/2014).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000469974201081600300 PR 0004699-74.2010.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. O EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR NOVENTA DIAS, SENDO O PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO (MOV. 16.1). EM SEGUIDA, A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, POR CONSIDERAR QUE HOUVE O DECURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PARA CONTINUIDADE DO FEITO. O EXEQUENTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE E DE QUE NÃO HOUVE DECURSO DE MAIS DE TRINTA DIAS, TENDO EM VISTA QUE OS PRAZOS FICARAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO DE 20.12.2014 ATÉ 20.01.2015. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE REALIZOU A LEITURA DE INTIMAÇÃO REFERENTE A CONCESSÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM 27.08.2014 (MOV. 20), OU SEJA, O PRAZO DE NOVENTA DIAS INICIOU-SE EM 28.08.2014 E TERMINOU EM 25.11.2014 (MOV. 22). O DESPACHO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONSTOU ALERTA DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO, SENÃO VEJAMOS ?DECORRIDO O PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO?. A INTIMAÇÃO REALIZADA EM 05.12.2014 REFERE AO TEOR DO DESPACHO, INCLUSIVE POSSUI PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE SE MANIFESTAR, ENTRETANTO, O EXEQUENTE MANTEVE-SE INERTE. IMPORTANTE SALIENTAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA O ARTIGO 267, INCISO III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. VEJA-SE QUE O §1.º DO ART. 51 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE ?A EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004699-74.2010.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: DA EXECUÇÃO CONSTOU ALERTA DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PARA... CONTINUIDADE DO PROCESSO, SENÃO VEJAMOS ?DECORRIDO O PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O PROSSEGUIMENTO... EXTINTO O PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, POR CONSIDERAR QUE HOUVE O DECURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO...

TRF-2 09/09/2015 - Pág. 520 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Decorrido prazo recursal, sem manifestação das partes, retornem os autos ao arquivo, com baixa... de 15 dias. 4-Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação, expeça-se mandado de pagamento..., para ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20404220125020037 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA GRU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante uma possível violação ao artigo 789, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DO RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 789, § 1º, DA CLT. No caso concreto, a parte Recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais - efetuado mediante autoatendimento, que apresenta a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL - que possui o registro de que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e em nome da Recorrente, estando vinculado ao processo em análise. Esta Corte Superior, em atenção ao princípio da instrumentalidade, consagrou entendimento no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento das custas desacompanhado da GRU não implica em deserção do recurso ordinário, porque o comprovante juntado permite aferir que o recolhimento foi efetivado à União, dentro do prazo e em valor correto, e, portanto, que atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2040-42.2012.5.02.0037, em que é Agravante SERVICES ASSESSORIA E COBRANÇAS LTDA. e Agravado GILCIMARA DE BRITO SOUZA.   Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado (sequencial nº 190/202) em face do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (sequencial nº 184/187), por não vislumbrar qualquer violação legal...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000526920148199000 RJ 0000052-69.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 52-69.2014.8.19.9000 Impetrante- * Banco BMG s.a. Autoridade Coatora -2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterpoi através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Acosta documentos. Manifestação do MP. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Decadência- Denegação da segurança. Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança." Há...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 22/08/2014 13:55 - 22/8/2014 IMPETRANTE: BANCO BMG S/A. IMPETRADO: II JEC

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00022779620138199000 RJ 0002277-96.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 2277-96.2013.8.19.9000 Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 18ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo do processo que informa, a advogada indicada para receber intimações estaria incapacitada de exercer seu múnus em função de acidente, e, inobstante petição teve contra si prazo recursal reconhecido. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. Informações prestadas. Promoção ministerial opinando pela denegação da segurança. É o relatório Ementa Mandado de segurança- CabimentoIntimação em nome de advogado indicado- Intimação pessoal- Dois advogados constituídos- Início do prazo- Multiplicidade de patronos- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 06/10/2014 00:00 - 6/10/2014 IMPETRANTE: Alexandro Lopes Lima. IMPETRADO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000116542201481690000 PR 0001165-42.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003376-09.2014.8.16.0090 Recurso: 0001165-42.2014.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Tempestividade Impetrante(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA GETULIO VARGAS, 45 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Oliveira Mota, 745 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Ibiporã/PR nos autos de nº 0003376-09.2014.8.16.0090 (movimento 27.1). À mov. 6.1 destes autos foi determinada a emendar a inicial, eis que os fatos narrados na petição não condiziam com os autos, bem como para efetuar a inclusão de Edinilson Rodrigues da Rocha no polo passivo uma vez que eventual decisão prolatada neste traria reflexos para o autor.writ Na data de 05/11/2014 houve a leitura do despacho por parte do advogado da impetrante (mov. 8.0), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação conforme mov. 9.0. No tópico da petição inicial que trata sobre ?o cabimento do mandado de segurança? o impetrante narra (mov. 1.31): ?Enfim, considerando-se a inexistência de recurso em face da decisão que julgou intempestivo o recurso inominado interposto pelo Banco, resta como único meio de impugnação eficaz da r. decisão guerreada o presente mandamus.? Após, quando trata acerca da ?ausência de cabimento de exibição de documentos?: ?O pedido de exibição de documentos é incabível no caso em comento. É notório, em se tratando documentos guardados em arquivo e sendo óbvio que a obtenção dos mesmos não seria possível em curto espaço de tempo, que a instituição bancária, ora requerida, necessitaria de período razoável para o levantamento de tais informações. O requerido...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 25/11/2014 - 25/11/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000106927201481690000 PR 0001069-27.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015642-62.2014.8.16.0014 Recurso: 0001069-27.2014.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Preparo / Deserção Impetrante (s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.000.000/4369-92) AV. PARANÁ, 347 - centro - LONDRINA/PR Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Minas Gerais, 102 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pela MMa. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina/PR nos autos de nº 0015642-62.2014.8.16.0014 (movimento 36.1). À mov. 6.1 foi determinada a emendar a inicial, eis que os fatos narrados na petição não condiziam com os autos, bem como para efetuar a inclusão de Eduardo Humberto Coutinho Olavo no polo passivo uma vez que eventual decisão prolatada neste writ traria reflexos para o autor. Na data de 27/10/2014 houve a leitura do despacho por parte do advogado da impetrante (mov. 8.0), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação conforme mov. 9.1 e 11.0. No tópico da petição inicial que trata sobre a ?ameaça a direito líquido e certo? o impetrante narra (mov. 1.56): ?Sob a ótica do Impetrante existe ameaça de direito líquido e certo, isso porque o DD Magistrado ?a quo? jamais poderia ter feito a determinação de o impetrante parar de descontar os valores relativos as parcelas antes do dia 15, sob pena de multa por desconto, posto que a natureza da contratação é consignada.? Após, quando trata acerca da ?regularidade do preparo e da lesão grave?: ?Assim, nada há que se falar em deserção no presente caso, eis que o Recurso Inominado interposto tempestivamente pelo ora Agravante foi devidamente instruído com a guia de recolhimento do valor do preparo, assim como com a respectiva guia referente ao porte de remessa...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 21/11/2014 - 21/11/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento

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