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22 de agosto de 2014

Página 1 de 651.709 213 44 103.262 548.087 102 3 resultados para "DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

DJSP 09/09/2013 - Pág. 1743 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do art. 475 , inciso I do CPC . Decorrido prazo recursal sem manifestação das partes, subam os autos... O QUE DE DIREITO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO - DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO) - ADV... o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-17 17/05/2012 - Pág. 246 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

-se cópia desta decisão para os autos da reclamação trabalhista. Decorrido prazo recursal, sem manifestação... das partes, cumpra-se o r. despacho da f. 405, no sentido de incluir os bens penhorados e removidos... no ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

DJSP 21/10/2013 - Pág. 1584 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a reexame necessário, nos termos do art. 475 , inciso I do CPC . Decorrido prazo recursal... sem manifestação das partes, subam os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.(NOTA DO CARTÓRIO... que “O juiz ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - 9208422 PR 920842-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 920.842-2 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM : 3ª VARA CIVIL - CASCAVEL APELANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A.APELADO : PATRICIA CLECI SCHIMITEZ (REPRESENTADA) RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHAE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL.PRELIMINARMENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CITA PRECEDENTES.MERITO RECURSAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .APLICAÇÃO DA MP 451 /08. DATA DO SINISTRO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA CONFORME A LEI 6.194 /74, MODIFICADA PELA LEI 11.482 /07. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESCONTADO DO TETO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os autos sobre Recurso de Apelação Civil interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A., acerca do comando da sentença prolatada na ação com pedido de cobrança de seguro DPVAT , processada perante a 3ª Vara Civil da Comarca de Cascavel, da qual a parte autora relata que foi vítima de acidente de trânsito, do qual decorreram lesões permanentes (traumatismo cranioencefálico com fratura de crânio com sequela de J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 desorientação espacial e temporal e perda de memória) conforme laudo lavrado pelo IML (fl. 16).Informa que houve pagamento administrativo em 19/08/2009, no valor de R$ 6.075,00 (fl. 12). Entretanto, entende que o valor pago é inferior ao devido, conforme determina a Lei 6.194 /74, modificada pela Lei 11.482 /07.Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/79.Citada (fl. 83), a seguradora apresentou contestação (fls.85/102) em que alega, preliminarmente, a necessidade de intervenção do Ministério Público por ser...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 917508001 PR 917508-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2013

Ementa: art. 20 , § 3º , do CPC .Na inicial, alegou a autora que adquiriu imóvel da COHAB-CT, mediante compromisso de compra e venda.Narrou que ao se mudar para o imóvel foi informada que havia uma ação de cobrança de taxas condominiais em face do antigo morador, razão pela qual foi compelida publicamente a pagar dívida sob pena de não permanecer no imóvel ou não poder exercer seus direitos condominiais.Informou que a COHAB-CT se manifestou em carta diri- gida ao síndico, explanando sobre a existência de um contrato de compra e venda entre ela e autora. Acrescentou que a autora teve ciência da existência de uma ação judicial sobre débitos referentes as taxas de condomínio, comprometendo-se ao pagamento, caso houves- se condenação. Argumentou que o síndico continuou a cobrar a J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR4 dívida, proibindo a autora de efetuar pagamento das verbas condo- miniais que se venceram mensalmente desde outubro de 2010.Pugnou a consignação em pagamento do valor relativo às verbas condominiais vencidas e as vincendas. Por fim, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Condomínio requerido antes da aquisição do imóvel e a declaração da existência de relação jurídica entre as partes a partir da data da aquisição do imóvel.Citado à fl. 43, o Condomínio réu deixou de transcorrer in albis o prazo para contestação.Adveio a sentença singular que julgou a ação parcialmente procedente, a fim de considerar a autora como condômina e responsá- vel pelos débitos deixados pelo anterior mutuário, julgando improce- dente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o requerido antes da aquisição do imóvel e procedente o pedido de declaração de existência de relação jurídica entre as partes, no período posterior a sua entrada no imóvel.Inconformada com o teor do decisum, Maria Eluíza Pinhei- ro apresentou suas razões recursais às fls. 62/68, arguindo, em síntese: (a) declaração de inexistência de relação...

Encontrado em: procedente o pedido contido na demanda e declarar que não há relação jurídica entre a parte recorrente e a parte recorrida no período anterior à aquisição do imóvel, determinando, diante do ônus... da sucumbência, que a parte requerida deverá honrar todas as despesas processuais mantendo o valor...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: prescrição quinquenal, sustentou o Apelante (1) que o prazo prescricional foi interrompido, nos termos do artigo 202 , inciso VI , do Código Civil , pelo Memorando Circular Conjunto nº 21 DIRBEN/PFEINSS. Sem razão, contudo, o Apelante (1). Ora, esse tema já foi amplamente discutido na Justiça Federal e a tese rejeitada. Nesse aspecto, por me filiar ao mesmo entendimento, peço vênia para me utilizar da fundamentação acolhida no voto proferido pelo digna Juíza Federal Doutora Flávia da Silva Xavier, no julgamento dos autos nº 2010.70.50.021026-0 na sessão de 03.06.2011 da Terceira Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu-se que o Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS não se trata de causa interruptiva da prescrição. Confira-se:"(...) Nos termos da legislação civil, uma das causas de interrupção da prescrição é o ato inequívoco do devedor, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202 , VI , do CC ). No entanto, ao contrário do que restou considerado na decisão recorrida, o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, não implica em reconhecimento inequívoco do direito dos segurados por parte do INSS. Em verdade, trata-se de instruções internas destinadas à uniformização do procedimento administrativo para o processamento dos pleitos de revisão. No caso, o ato inequívoco de reconhecimento do direito pela autarquia exigiria uma manifestação expressa e que não acarretasse nenhuma dúvida quanto à aceitação da existência do direito do credor. O que, aliás, no passado, ocorreu com a atualização dos salários-de-contribuição pela aplicação do IRSM de fevereiro 1994, em que milhares de segurados receberam correspondência encaminhada pelo INSS alertando-os do direito à revisão. Na hipótese em exame, o memorando apenas estabelece o procedimento interno de revisão decorrente da revogação do § 20, do art. 32 e da alteração do § 4º, do art. 188-A, do Decreto nº 3.048 /99, promovidas pelo Decreto nº 6...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento à apelação (1); b) conhecer, em parte..., e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação (2), para reformar parcialmente a r

DJCE 04/03/2013 - Pág. 271 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

-SE. DECORRIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO, SEM MANIFESTAÇÃO, CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA CONTESTAR O FEITO... ACORDADOS. AS PARTES DISPENSAM OS PRAZOS RECURSAIS.P.R.I.APOS ARQUIVE-SE”. - INT. DR (S). ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: às fls. 220.Instados a se manifestar sobre as provas, ambos pugnaram pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a pericial. (fls. 226 e 228) Proferida decisão interlocutória às fls. 230/232, houve saneamento do feito para rejeitar as preliminares suscitadas pela ré. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Quesitos da ré às fls. 236/237 e da parte autora às fls. 239/240.Às fls. 253 foi noticiado o óbito do autor, com o pedido de substituição processual às fls. 254/25, apresentando os documentos às fls. 256/261.Laudo pericial juntado às fls. 262/300. Manifestação das partes às fls. 303/304 e 306/309. Esclarecimentos prestados às fls. 315/319 e, novamente a parte ré solicitou esclarecimentos às fls.324/325, respondidos às fls. 327/328.Foi expedida a carta precatória às fls. 348, tendo sido devolvida ante o não comparecimento das testemunhas, tampouco a parte autora e, com a nova expedição foi realizada a audiência às fls.387/390.Alegações finais por memoriais da ré às fls. 358/362 e às fls. 399/405 e, da parte autora às fls. 393/397.Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença, na qual houve por bem julgar totalmente procedente os pedidos: (a) com fulcro no art. 267 , VI do CPC , julgar extinto o feito sem resolução do mérito relativamente à medida cautelar e ao pedido de sua confirmação nos autos principais, em razão da perda superveniente do objeto; (b) a total procedência dos pedidos contidos na demanda principal; (c) condenação da ré a pagar indenização por danos morais J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR no importe de R$ 50.000,00, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI deste a prolação do julgado (Sumula 362 STJ); (d) custas e honorários, estes arbitrados em R$ 3.000,00 para os dois feitos, com fulcro no art. 20 , § 4º do CPC .Embargos de declaração às fls. 442/451. Rejeitados às fls. 453.Inconformada, UNIMED - FEDERAÇÃO DO PARANÁ apresentou suas razões recursais às fls. 455/495, pugnando, em resumo, que: (a) a associação de drogas para a linha...

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