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19 de abril de 2014

Página 1 de 430.643 256 22 164.760 265.475 121 2 13 resultados para "DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 918200710622000 PI 00918-2007-106-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DECISÃO DOS EMBARGOS. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. A execução provisória contra a Fazenda Pública deve respeitar os princípios da impenhorabilidade dos bens públicos, não podendo alcançar o momento da expedição de precatório. Isso porque a inscrição da dívida na ordem cronológica e, posteriormente, no orçamento, antes que se efetive o trânsito em julgado da condenação, impedirá que o valor requisitado seja utilizado para as finalidades essenciais do Estado. Ademais, a permissão para expedir precatório em sede de execução provisória é, disfarçadamente, um meio de burlar a ordem de antiguidade, favorecendo aqueles que têm expectativa de direito em detrimento dos que já obtiveram um título definitivo. No caso, não cabe qualquer restrição ao trâmite da cobrança, uma vez que a execução se respalda em condenação proferida em decisão judicial transitada em julgado, portanto, definitiva, pois o Tribunal Superior do Trabalho já apreciou o agravo de instrumento em recurso de revista, em data anterior ao julgamento dos embargos de devedor, havendo decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação da parte.

DJGO 22/07/2011 - Pág. 562 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE AR QUIVAMENTO DOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAçãO DAS PARTES, ARQUIVEM-SE...OCURADORES, DESTA DECISãO, BEM COMO O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENT O AO FEITO NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

DJCE 18/11/2009 - Pág. 261 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

O PRAZO RECURSAL, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL DA QUANTIA BLOQUEADA EM FAVOR... IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. DECORRIDO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 10/12/2009 - Pág. 209 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. SOBRAL, 18 DE SETEMBRO... SE MANIFESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 422 DO CPP, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004795258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO LANÇADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA POR AUSENTE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ADEMAIS, SOMENTE SERIA DADO À PARTE QUE CEIFADA FOI DE MANIFESTAR-SE BUSCAR EVENTUAL NULIDADE DO ATO SOB ESTE FUNDAMENTO, JAMAIS O IMPETRANTE. AINDA, AFIGURA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO INOMINADO OPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, QUE NÃO É DE SER, POR ISTO, CONHECIDO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO RECURSAL E NÃO INTERRUPTIVA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004795258, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/03/2014)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 13/03/2014 - 13/3/2014 Mandado de Segurança MS 71004795258 RS (TJ-RS) Marta Borges Ortiz

DJRN 15/10/2012 - Pág. 158 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Civil . Custas já recolhidas. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJPE 29/05/2013 - Pág. 598 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

caso haja tal pedido. Custas ex lege. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquive-se. Publique-se. Registre-se.... caso haja tal pedido. Custas ex lege. Decorrido o prazo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056848765 RS

Data de publicação: 17/10/2013

Decisão: recursal, sem manifestação das partes, expeça-se RPV. Intimem-se. Em suas razões, em síntese, afirma... recursal, previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil . Tendo a parte agravante protocolado... de desistência da renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos. Decorrido o prazo...

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