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21 de novembro de 2014

Página 1 de 704.155 242 76 113.064 590.674 100 4 resultados para "DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18035 SP 91.03.018035-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ACORDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - DECORRIDO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INDEVIDO O 'WRIT' CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - HA IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR O V. ACORDÃO DA E. SEGUNDA SEÇÃO, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA POR UMA DAS LITISCONSORTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO TAMBEM EM RELAÇÃO AS DEMAIS IMPETRANTES, VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - ADEMAIS, O REFERIDO ACORDÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, CONTENDO O NOME DAS PARTES E O DA RESPECTIVA PROCURADORA, TENDO ESCOADO O PRAZO RECURSAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000526920148199000 RJ 0000052-69.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 52-69.2014.8.19.9000 Impetrante- * Banco BMG s.a. Autoridade Coatora -2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterpoi através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Acosta documentos. Manifestação do MP. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Decadência- Denegação da segurança. Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança." Há...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 22/08/2014 13:55 - 22/8/2014 IMPETRANTE: BANCO BMG S/A. IMPETRADO: II JEC

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00022779620138199000 RJ 0002277-96.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: pacificou o entendimento de que, havendo plu-ralidade de advogados nos autos, a intimação dos atos processuais deverá ser realizada em nome do causídico designado para tal. Precedentes do STJ e do TJRJ. Nítidos os prejuízos sofridos pelo réu, consubstanciados na ausência de manifestação acerca dos honorários pe-riciais e formulação de quesitos, assim como da ordem de busca e apreensão em razão da não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Aplicação do Art.557, §1º-A, do CPC.PROVIMENTO DO RECURSO REsp 1036980 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0048197-4 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) T3 - TERCEIRA TURMA 03/06/2008 Ementa RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante a jurisprudência do STJ, havendo requerimento expresso, a intimação dos atos precessuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado. II - Não efetivada a intimação em nome do advogado que a requereu, deve ser reconhecida a nulidade desse ato, reabrindo-se o prazo para a interposição do recurso cabível. III RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REsp 816498 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0023254-7 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/06/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 03/08/2006 p. 261 Ementa PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "E OUTROS" - CABIMENTO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADVOGADO ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES - NULIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não considera defeituosa a intimação feita no Diário da Justiça em que conste apenas o nome do primeiro litisconsorte acrescido da expressão "e outros". 2. Diferentemente, a falta de indicação do nome do advogado, indicado expressamente pela parte para recebimento de intimação, enseja a nulidade da intimação, em face do cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Recurso especial provido." Entretanto, outra é a situação em espeque. Não se trata de intimação, mas de início ou não de decurso de prazo recursal. Este me parece ter tido trânsito normal. Há outro causídico constituído o qual tomou ciência pessoalmente da sentença, quando se peticionou em juízo. Ora, a indicação de intimação se dá para os casos em que essa é feita por publicação em diário oficial, e, não para intimação pessoal. Esta pode se dar por qualquer dos constituídos eis que prerrogativa da própria advocacia. Ex positis, voto pela denegação da segurança ao impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 8...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 06/10/2014 00:00 - 6/10/2014 IMPETRANTE: Alexandro Lopes Lima. IMPETRADO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000189420148199000 RJ 0000018-94.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau." Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no §1º do art. 511 do CPC. Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se: ".11.3 - C.P.C., ART. 511, § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais." Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE: ".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 6 de maio de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 18/08/2014 18:16 - 18/8/2014 IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S A. IMPETRADO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017504720138199000 RJ 0001750-47.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: Julgamento: 01/05/2008 Ementa Constitucional. Concessão de tutela liminar no sistema dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau." Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no §1º do art. 511 do CPC. Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se: ".11.3 - C.P.C., ART. 511, § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais." Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE: ".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Inobstante tal fato, as rubricas recolhidas a maior e a menor não são compensáveis. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 25/07/2014 10:41 - 25/7/2014 IMPETRANTE: Hyundai Motor Brasil Montadora

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00019886620138199000 RJ 0001988-66.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau." Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no §1º do art. 511 do CPC. Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se: ".11.3 - C.P.C., ART. 511, § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais." Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE: ".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 07/08/2014 16:11 - 7/8/2014 IMPETRANTE: Cr2 Empreendimentos Spe-12 Ltda

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00021619020138199000 RJ 0002161-90.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau." Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no §1º do art. 511 do CPC. Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se: ".11.3 - C.P.C., ART. 511, § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais." Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE: ".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 07/08/2014 16:16 - 7/8/2014 IMPETRANTE: Ampla - Energia e Serviços S

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010313120148199000 RJ 0001031-31.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau." Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no §1º do art. 511 do CPC. Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se: ".11.3 - C.P.C., ART. 511, § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o §2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais." Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE: ".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 29/09/2014 00:00 - 29/9/2014 IMPETRANTE: SUESC - SOCIEDADE UNIFICADA

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005619720148199000 RJ 0000561-97.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau."Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. A Impetrante não nega o recolhimento a menor do valor do preparo. O que se pretende discutir é a aplicação ou não do disposto no § 1º do art. 511 do CPC . Tal questão já se encontra positivada em enunciado consolidado entendendo pela impossibilidade da aplicação de tal dispositivo legal. Veja-se:".11.3 - C.P.C. , ART. 511 , § 2º INAPLICABILIDADE Não se aplica o § 2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais."Não há possibilidade de emendar o recolhimento equivocado em sede de juizados especiais cíveis. Bem como é do teor do enunciado 80 do XXX FONAJE:".O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995)."Posto, falece direito líquido e certo ao impetrante. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 6 de maio de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 20/08/2014 12:17 - 20/8/2014 IMPETRANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. IMPETRADO

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