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23 de abril de 2014

Página 1 de 17.200 1 1 9.744 7.441 13 resultados para "DECRETO 89.312 /84, ART. 21 , I" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 452437 SE 0001840-64.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA OTN/ORTN. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, I e PARÁGRAFO 1o, DO DECRETO 89.312 /84. I - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante a expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto no. 89.312/91), conforme precedentes do STJ e desta E. Corte. II - Remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: ART- 1 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 PAR-1 AC 58227495 (TRF5)... 2009 - 27/5/2009 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 Ato das Disposições Constitucionais

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 26654 SP 2000.03.00.026654-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 21, INC. I, DO DECRETO89.312 /84 ( CLPS ). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO STF. I - O cálculo do renda mensal do benefício de que é titular a ré (pensão por morte) deve ser realizado com observância da lei vigente à época da sua concessão (DIB: 30/11/87). II - A época, estabelecia a antiga CLPS (Decreto89.312 /84) que a pensão por morte - desde que não derivada de outro benefício recebido em vida pelo segurado falecido - deveria ser calculada apenas com base nos últimos doze salários de contribuição recolhidos. No mesmo sentido, o art. 3º , inc. I , da Lei nº 5.890 /73. III - Afastada a incidência da Súmula nº 343, do C. Supremo Tribunal Federal, uma vez que, à época, inexistiam controvérsias em sede jurisprudencial acerca do cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte. IV - A matéria envolvendo o método de cálculo do benefício em questão encontra-se bem definida na ementa do REsp nº 1.113.983, proferido pela E. Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sujeito às determinações do art. 543-C do Código de Processo Civil . V - O tema não comporta maiores debates, encontrando-se já sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 456). VI - A jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de não ser possível a correção monetária dos doze últimos salários-de-contribuição que integram o cálculo dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, uma vez que a legislação previdenciária anterior à atual Lei Maior não continha previsão neste sentido. A imposição para que houvesse a correção monetária de todos os salários-de-contribuição só veio a ocorrer com a edição do art. 202 , da Constituição Federal de 1988 e, ainda assim, só se tornou aplicável após a sua regulamentação pela Lei nº 8.213 /91, em razão do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido da não auto-aplicabilidade daquele dispositivo. VII - Procedente o pedido rescindente fundado no inc. V , do art. 485 , do CPC . Em sede de juízo rescisório, improcedente o pedido de aplicação de correção monetária aos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição....

Encontrado em: CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED... SOCIAL DE 1984 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ***** STF SÚMULA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9214 MG 0009214-82.2003.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR INVALIDEZ. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. LEI 6.423 /77. DECRETO 89.312 /84. ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ART. 58 DO ADCT. ART. 41 , E II , ART. 145 DA LEI 8213 /91. SÚMULA 26O DO EX-TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. 1. A Lei 8.213 /91, na redação original do artigo 103 , nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da prescrição qüinqüenal para exigir prestações não pagas ou reclamadas em época própria. Considerando que os benefícios dos autores foram concedidos antes da alteração do artigo 103, não há falar em decadência do direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. Preliminar rejeitada. 2. Em lides desta natureza, a prescrição incide, tão somente sobre as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação, conforme dispunha o art. 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original. Preliminar rejeitada. 3. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 28.11.2003. 4. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423 /77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Precedentes do eg. STJ e desta col. Corte Federal. 5. Os benefícios concedidos anteriormente a 05/10/88, como é o caso da segunda autora que teve DIB em 13.01.1984, têm reajustamentos regidos pela política salarial, pelo art. 58 do ADCT da CF/88 e pelo art. 41 da Lei nº 8.213 /91, com as alterações da Lei nº 8.542 /92 e legislação...

Encontrado em: e-DJF1 p.239 de 31/08/2010 - 31/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM: 000049 TRF1 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART : 00021 INC:00001... INC:00002 LEG:FED SUM: 000260 TFR LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 10063 MS 2008.010063-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CORREÇÃO PELA ORTN/OTN - INCABÍVEL - ART. 37, INCISO I, DO DECRETO N. 83.080 /79, E ART. 21, INCISO I, DO DECRETO N. 89.312 /84 - AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405180 PB 2002.82.01.004902-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECRETO89.312 /84. RECÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. - A aposentadoria por invalidez, deferida na vigência do Decreto89.312 /84, ainda que precedida de auxílio-doença, não dispensa o cálculo da média aritmética simples dos salários-de-contribuição anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses (inciso I e parágrafo 3º, do art. 21).

Encontrado em: 2/8/2007 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-5 LEG-FED MPR-218035 ANO-2001

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 409413 CE 0008731222001405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, I e PARÁGRAFO 1o, DO DECRETO 89.312 /84. 1. Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante a expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto no. 89.312/91). Precedentes do STJ. 2. Declaratórios conhecidos e providos, dando provimento à apelação do INSS.

Encontrado em: 2008 - 19/3/2008 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 PAR-1 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988... ANO-1977 LEG-FED LEI- 8213 LEG-FED SUM-2 (TFR) LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 3 LEG-FED DEC- 89312... ANO-1984 ART-21 INC-1 INC-2 PAR-1 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-37 INC-1 RESP 523907/SP (STJ)...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 78536 SP 98.03.078536-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. INCABÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DERIVADO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 21, I, DO DECRETO89.312 /84. TEORIA DA PONDERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Inicialmente não conheço da remessa oficial, por ser incabível, no caso, vez que a previsão contida no inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil , com redação dada pela Lei n.º 10.352 /2001, não se aplica à sentença proferida em sede de embargos à execução, estando restrito o duplo grau obrigatório ao processo de conhecimento. 2. O título executivo transitado em julgado condenou o INSS a revisar o benefício da autora mediante a aplicação do artigo 202 da Constituição Federal , em sua redação original (correção dos 36 salários de contribuição). 3. No caso concreto, não cabe a correção dos 36 salários de contribuição, pois se trata de benefício de pensão por morte, concedido em 05.04.1988, derivada de uma aposentadoria por invalidez com data de início em 29.02.1988, o qual era calculado sobre a média dos 12 últimos salários de contribuição, sem correção monetária, nos termos do artigo 21, I, do Decreto89.312 /84. 4. A coisa julgada não pode se sobrepor aos princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo indispensável ponderar todos esses elementos constitucionais. Aplicação da teoria da ponderação. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: o presente julgado. TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1...-202 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ***** CPC... ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 INC-1 LEG-FED LEI-...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 96122 SP 95.03.096122-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DATA DO REQUERIMENTO. ART. 21, INCISO I, DECRETO 89.312 /84. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Sendo devidos os proventos da aposentadoria no período reclamado na inicial, de 03/07/1986 a 04/03/1990, o período básico de cálculo a ser apurado tomará por base a data de início em 03/07/1986, calculando-se o seu valor com base no salário-de-benefício de 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores à da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 21, inciso II, do Decreto89.312 /84. 2. A prescrição qüinqüenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. 3. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63 MG 2006.38.04.000063-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032 /95. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM HIPÓTESE IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 2. O autor não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do seu benefício, uma vez que a legislação vigor na data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 3. O e. STF, em decisão majoritária do Plenário proferida no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827, estabeleceu entendimento que as disposições da Lei 9.032 /95, ao promoverem alterações na sistemática de cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, somente devem ser aplicadas aos benefícios concedidos após a sua vigência. 4. Igual entendimento também se aplica ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido em data anterior à Lei 9.032 /95, cujo cálculo da renda mensal inicial deverá observar a legislação em vigor na data de sua concessão, não se lhe aplicando a legislação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1108449 AC 15745 SP 2006.03.99.015745-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 202 , CAPUT, DA CF/88 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA PELO E. STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUANTO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) PELAS ORTNS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE ÚLTIMOS). INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. ART. 21, I, DO DECRETO89.312 /84. INAPLICABILIDADE À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. - Agravo retido não conhecido, uma vez que, nos termos do art. 523 , § 1º do CPC , não houve a devida reiteração em sede de apelação. - Para que não haja prejuízo às partes, com esteio no artigo 296 do Regimento Interno deste Tribunal, a habilitação de eventuais herdeiros poderá ser providenciada no Juízo de origem. - Por força do julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.581-2, ficou afastada a correção monetária dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, dada a não-auto-aplicabilidade do art. 202 , caput da Constituição Federal , de forma que é válida a restrição temporária imposta pelo parágrafo único , do art. 144 , da Lei nº 8.213 /91, sem que houvesse direito ao o pagamento de diferenças de parcelas do benefício previdenciário de outubro de 1.988 a maio de 1.992. - Os benefícios iniciados após 05.04.91 já lograram o cálculo de suas rendas mensais iniciais segundo os critérios e índices legalmente previstos, conforme art. 31 da Lei nº 8.213 /91 e alterações subsequentes. Inexistência de diferenças. - As pensões por morte das autoras Ruth Rabelo e Irene Crepaldi Britti, concedidas antes que viesse à lume a CF/88 , têm como benefício instituidor a aposentadoria por invalidez, cuja regra de cálculo não abarca os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, nos termos do art. 37, I, do Decreto nº 83.080 /79 e art. 21, I...

Encontrado em: no sentido de determinar a suspensão do processo, nos termos do artigo 265 , inciso I , do Código

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