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20 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9214 MG 0009214-82.2003.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR INVALIDEZ. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. LEI 6.423 /77. DECRETO 89.312 /84. ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ART. 58 DO ADCT. ART. 41 , E II , ART. 145 DA LEI 8213 /91. SÚMULA 26O DO EX-TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. 1. A Lei 8.213 /91, na redação original do artigo 103 , nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da prescrição qüinqüenal para exigir prestações não pagas ou reclamadas em época própria. Considerando que os benefícios dos autores foram concedidos antes da alteração do artigo 103, não há falar em decadência do direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. Preliminar rejeitada. 2. Em lides desta natureza, a prescrição incide, tão somente sobre as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação, conforme dispunha o art. 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original. Preliminar rejeitada. 3. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 28.11.2003. 4. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423 /77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Precedentes do eg. STJ e desta col. Corte Federal. 5. Os benefícios concedidos anteriormente a 05/10/88, como é o caso da segunda autora que teve DIB em 13.01.1984, têm reajustamentos regidos pela política salarial, pelo art. 58 do ADCT da CF/88 e pelo art. 41 da Lei nº 8.213 /91, com as alterações da Lei nº 8.542 /92 e legislação subseqüente. 6. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21 , inciso I , do Decreto 89.312 /84. 7. Não é devida a aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez, como é o caso da terceira autora que teve DIB em 01.01.86, uma vez que a legislação vigorante à data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, e para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 8. O benefício previdenciário concedido após 05/04/91, como o caso do primeiro autor que teve DIB em 28.05.91, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada com base na legislação anterior à CF/88 , têm assegurado o direito à revisão que trata o art. 145 da Lei 8.213 /91, para que fosse adequado o referido benefício às novas regras estabelecidas pelo novo Plano de Benefícios da Previdência Social. 9. A correção monetária das diferenças deve ser calculada nos termos da Lei nº. 6.899 , a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. Orientação da Primeira Seção e do STJ. 11. Apelação do INSS não provida, apelação dos autores e remessa oficial, tida por interposta parcialmente providas....

Encontrado em: 1 p.239 de 31/08/2010 - 31/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM: 000049 TRF1 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART : 00021 INC:00001 INC...:00002 LEG:FED SUM: 000260 TFR LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63 MG 2006.38.04.000063-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032 /95. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM HIPÓTESE IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 2. O autor não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do seu benefício, uma vez que a legislação vigor na data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 3. O e. STF, em decisão majoritária do Plenário proferida no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827, estabeleceu entendimento que as disposições da Lei 9.032 /95, ao promoverem alterações na sistemática de cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, somente devem ser aplicadas aos benefícios concedidos após a sua vigência. 4. Igual entendimento também se aplica ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido em data anterior à Lei 9.032 /95, cujo cálculo da renda mensal inicial deverá observar a legislação em vigor na data de sua concessão, não se lhe aplicando a legislação posterior, ainda que mais benéfica. 5. Apelação a que se nega provimento. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032 /95. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM HIPÓTESE IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 2. O autor não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do seu benefício, uma vez que a legislação vigor na data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 3. O e. STF, em decisão majoritária do Plenário proferida no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827, estabeleceu entendimento que as disposições da Lei 9.032 /95, ao promoverem alterações na sistemática de cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, somente devem ser aplicadas aos benefícios concedidos após a sua vigência. 4. Igual entendimento também se aplica ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido em data anterior à Lei 9.032 /95, cujo cálculo da renda mensal inicial deverá observar a legislação em vigor na data de sua concessão, não se lhe aplicando a legislação posterior, ainda que mais benéfica. 5. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28887 DF 1999.34.00.028887-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM DATA ANTERIOR À CF/88 . CÁLCULO DA RM. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I e § 1º. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO). EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado decide a lide dentro dos contornos do pedido inicial. Preliminar rejeitada. 2. O cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, concedido em data anterior à CF/88 , foi elaborado com base no art. 21, I, do Decreto 89.312 /84, considerando a média aritmética dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento da atividade no seu valor nominal, sem qualquer atualização, consoante interpretação do § 1º daquele mesmo artigo. 3. Inexistência de ilegalidade na sistemática de cálculo inicial da aposentadoria do autor, uma vez que foi observada a legislação em vigor na data do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão. 4. O critério de revisão previsto na Súmula 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, perdeu eficácia a partir do Decreto-lei 2.335 , de 12 de junho de 1987. (Súmula 49/TRF-1ª Região.) 5. As diferenças decorrentes da aplicação do critério de reajuste previsto na Súmula 260 do extinto TFR somente são devidas até março/89, uma vez que, a partir de abril/89, foi restabelecido o valor dos benefícios previdenciários expresso em número de salários mínimos da data de sua concessão...

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998 LEG...: 089312 ANO:1984 ART :00021 INC:00001 PAR: 00001 INC:00002 ART :00030 PAR: 00001 LEG:FED SUM:000260... EXTINTO TFR LEG:FED SUM:000049 TRF1 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00012 ART :00009 ART. 9...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 911 PA 2004.39.02.000911-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 2. De conseqüência, a autora não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do seu benefício, uma vez que a legislação vigorante à data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, e para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 3. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: por interposta. PRIMEIRA TURMA 16/10/2006 DJ p.31 - 16/10/2006 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART :00021... INC:00001 INC:00002 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEG:FED LEI: 005890 ANO:1973 ART : 00003... LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ART : 00001 LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00037 INC:00001 LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61735 MG 2003.38.00.061735-5 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: COMPENSAÇÃO, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 2. A autora não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do seu benefício, uma vez que a legislação vigorante à data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, e para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 3. A jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação jurisprudencial então consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de pensão por morte deveria observar as condições legais previstas na legislação vigorante na época da concessão do benefício. 4. No entanto, o STJ, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 311.302/AL , alterou o seu entendim (Rel. Min. Vicente Leal, 3ª Seção...

Encontrado em: : 006423 ANO:1977 LEG:FED DEC:089312 ANO:1994 ART :00021 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI...: 006899 ANO:1981 LEG:FED SUM:000043 STJ LEG:FED SUM:000148 STJ LEG:FED LEI: 005890 ANO:1973 ART... : 00003 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 EIAC 1997.01.00.005181-1/DF,TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2863 MG 2004.38.02.002863-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 2. De conseqüência, a autora não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do seu benefício, uma vez que a legislação vigorante à data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos e para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: ART :00021 INC:00001 INC:00002 LEG:FED SUM:000111 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEG:FED LEI...: 006423 ANO:1977 LEG:FED DEC:080080 ANO:1979 ART :00037 INC:00001 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22108 BA 2003.33.00.022108-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único ), conforme determinado pela r. sentença. Preliminar rejeitada. 2. O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528 /97, que deu nova redação ao art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada. 3. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 4. De conseqüência, o autor não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do seu benefício, uma vez que a legislação vigorante à data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, e para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido....

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA 06/02/2006 DJ p.27 - 6/2/2006 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00103 PAR : ÚNICO... LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 LEG:FED LEI:009528 ANO:1998 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART :00021 INC...:00001 INC:00002 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998 LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ART : 00001 LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 281 MG 2004.38.00.000281-3 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MAIOR E MENOR VALOR-TETO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO EX-TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 12.06.1987 (SÚMULA 49 DO TRF-1ª REGIÃO). PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL PELA URV DO PRIMEIRO DIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/93 E JANEIRO E FEVEREIRO/94 E REAJUSTE PELO IGP-DI A PARTIR DE JUNHO/97. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do TFR, uma vez que tal critério de revisão prevaleceu somente até junho/87, enquanto a ação foi proposta aos 07.01.2004. 2. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 3. De conseqüência, a autora não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do seu benefício, uma vez que a legislação vigorante à data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, e para os benefícios...

Encontrado em: FEDERAL CLPS-84 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART :00021 INC:00001 ART :00033 4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.../6/2006 LEG:FED SUM:000049 TRF 1 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00012 ART : 00009 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111212323 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: 1 - NA REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DA PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DO SEGURADO PRINCIPAL NÃO HÁ ESPAÇO PARA A ADOÇÃO DA VARIAÇÃO DA ORTN OU OTN, COMO QUER A AUTORA, EM FACE DE CRITÉRIOS DIVERSOS EXPRESSAMENTE ADOTADOS PELAS LEIS PERTINENTES (LEI 6.367 /76, ART. 5º , II E II; DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I; E, ADCT ART. 58). 2 - AINDA, SEM DEMONSTRAÇÃO OU PROVA DA EXISTÊNCIA DE ERRO ARITMÉTICO QUE PUDESSE ENSEJAR PREJUÍZO AO BENEFICIÁRIO, MANTÉM-SE INTACTO O VALOR DO BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELO INSS. 3 - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1212326820048070001 DF 0121232-68.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: 1 - NA REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DA PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DO SEGURADO PRINCIPAL NÃO HÁ ESPAÇO PARA A ADOÇÃO DA VARIAÇÃO DA ORTN OU OTN, COMO QUER A AUTORA, EM FACE DE CRITÉRIOS DIVERSOS EXPRESSAMENTE ADOTADOS PELAS LEIS PERTINENTES (LEI 6.367 /76, ART. 5º , II E II; DECRETO 89.312 /84, ART. 21, I; E, ADCT ART. 58). 2 - AINDA, SEM DEMONSTRAÇÃO OU PROVA DA EXISTÊNCIA DE ERRO ARITMÉTICO QUE PUDESSE ENSEJAR PREJUÍZO AO BENEFICIÁRIO, MANTÉM-SE INTACTO O VALOR DO BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELO INSS. 3 - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: /10/2006 FED LEI- 6367 /1976 "> 0000FF"> ART-5 INC-2 INC-3 FED DEC- 89312 /1984 "> 0000FF"> ART-21 INC-1 ATO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-1988 "> 0000FF"> ART-58 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-333 INC-1 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 1212326820048070001...

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