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23 de abril de 2014

Página 1 de 6.218 1 3.188 3.023 6 resultados para "DECRETO Nº 611 /92, ART. 292" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 349099 CE 0019522-50.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VIGILANTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL COM BASE NO GRUPO PROFISSIONAL. ANEXO DO DECRETO 53.831 /64 NOS TERMOS DO ART. 292 DO DECRETO 611 /92. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 05.03.97. ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 3048 /99, COM REDAÇÃO ORIGINAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 - Reconhecimento de tempo de serviço prestado em atividade urbana para fins previdenciários. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas, até 05.03.1997, com exposição aos agentes nocivos constantes do Quadro Anexo ao Decreto 53.831 /64 e do Anexo I do Decreto 83.080 /79.(Parágrafo Único, art. 70 , Decreto 3.048 /99, redação original) - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei 8.213 /91, art. 57 , § 5º ; e Decreto 2.172 /97, art. 58 , inciso XXII , e art. 64). - É assegurada a aposentadoria aos que, até a data da publicação da Emenda 20 , tenham cumprido os requisitos para a concessão do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. (Art. 3º)

Encontrado em: 2006 - 7/4/2006 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC-61 ANO-1992 ART-292 LEG-FED DEC- 3048...UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/04/2006 - Página: 1252 - : 68 - Ano:... ANO-1999 ART- 70 PAR- ÚNICO LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-3 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 8213...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 329336 RN 2000.84.00.012151-6 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE INSALUBRE. - Reconhece-se, como especial, de acordo com o art. 292 , do Decreto 611 /92, o tempo de serviço prestado sob a ação do agente físico ruído, no patamar superior a 80 decibéis, previsto pelo item 1. 1.6 do Anexo do Decreto 53.831 /64, até a edição do Decreto 2172 , de 05.03.97, que instituiu o regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - O teor do parágrafo único do art. 70 do Decreto 3048 /99, atual regulamento da Previdência Social , assegura o direito, até 05 de março de 1997, nas condições nele estatuídas, de ser somado, após a devida conversão, o tempo de trabalho exercido com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes no Quadro Anexo ao Decreto 53.831 /64, ao tempo de serviço comum. Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: 14/2/2006 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/02/2006 - Página: 816 - : 33 - Ano: 2006 -... LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR- ÚNICO Remessa Ex Offício REOAC 329336 RN 2000.84.00.012151-6...

TRF-5 - Apelação Civel AC 399481 CE 2000.81.00.008968-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTIVADOR. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS . 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO. - Não se conhece do recurso que traz em seu bojo razões dissociadas da decisão recorrida. - Até a edição da Lei . 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto . 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto . 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto . 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto . 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto . 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei . 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - A Lei 9.711 , de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social , Decreto 3.048 , de 06.05.1999, em seu art. 70 , com a nova redação dada pelo Decreto 4.827 , de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na função de estivador (código 2.5.6, anexo ao art. 2º do Decreto 53.831 /64), nos períodos de 01/05/1985 a 31/12/88, 02/01/89 a 28/04/95 e 29/04/95 a 30/04/98, restaram comprovadas através do documento do INSS de fls. 13/14, devendo o mesmo ser convertido de especial para comum e, posteriormente, somado aos demais períodos trabalhados, bem como as contribuições individuais pagas, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação não conhecida. - Remessa oficial improvida....

Encontrado em: 70 PAR- único PAR-1 PAR-2 LEG-FED DEC- 4827 ANO-2003 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 LEG-FED...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/12/2006 - Página: 312 - : 102 - Ano: 2006 -... 20/12/2006 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ART- 2 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 69205 PE 99.05.55291-0 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - O servidor público, ex-celetista, tem direito à certidão do tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, para fins de averbação em seu registro funcional. - O Decreto 611 /92, em seu art. 292 , repristinou a eficácia jurídica do Anexo do Decreto 53.831 /64, revigorando, durante a sua vigência, a previsão legal de natureza perigosa das atividades de bombeiro, investigador e guarda (código 2.5.7), na qual se enquadra o Policial Rodoviário Federal celetista, para fins de aposentadoria especial ou de condições especiais, com a utilização do fator de conversão respectivo, ao tempo de serviço exercido em atividade comum.(AMS 67.561-PB, Relator Desembargador Ridalvo Costa) - A exigência de Lei Complementar, prevista no art. 40 , PARÁGRAFO 4º da Constituição Federal , refere-se à definição de atividades exercidas em condições especiais e prestadas sob o regime jurídico estatutário. Apelação provida.

Encontrado em: 4/5/2006 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 ART- 64 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 CF-88 CF-88...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/05/2006 - Página: 1226 - : 85 - Ano: 2006 -... Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-10 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 202 INC-3 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 349099 CE 2001.81.00.019522-4 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VIGILANTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL COM BASE NO GRUPO PROFISSIONAL. ANEXO DO DECRETO 53.831 /64 NOS TERMOS DO ART. 292 DO DECRETO 611 /92. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 05.03.97. ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 3048 /99, COM REDAÇÃO ORIGINAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 - Reconhecimento de tempo de serviço prestado em atividade urbana para fins previdenciários. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas, até 05.03.1997, com exposição aos agentes nocivos constantes do Quadro Anexo ao Decreto 53.831 /64 e do Anexo I do Decreto 83.080 /79.(Parágrafo Único, art. 70 , Decreto 3.048 /99, redação original) - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei 8.213 /91, art. 57 , § 5º ; e Decreto 2.172 /97, art. 58 , inciso XXII , e art. 64). - É assegurada a aposentadoria aos que, até a data da publicação da Emenda 20 , tenham cumprido os requisitos para a concessão do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. (Art. 3º)

Encontrado em: 6/4/2006 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC-61 ANO-1992 ART-292 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/04/2006 - Página: 1252 - : 68 - Ano: 2006 -... 70 PAR- ÚNICO LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-3 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TRF-5 - Apelação Civel AC 332520 PE 0011927-79.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CANCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. PRESUNÇÃO LEGAL COM BASE NO GRUPO PROFISSIONAL. ANEXOS DO DECRETO 53.831 /64 E DO DECRETO 83.080 /79, NOS TERMOS DO ART. 292 DO DECRETO 611 /92. PROVA. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Cancelamento de benefício precedido do devido processo legal. - As atividades desempenhadas por caldeireiro/soldador e professor, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foram consideradas especiais pelos Decretos 53.831 /64 e 83.0080/79. - Reconhecimento de tempo de serviço em atividade urbana demonstrada através de prova testemunhal produzida sem contradita. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º do CPC e Súmula 111/STJ.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 Código de Processo...UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/07/2005 - Página: 590 - : 140 - Ano:... Civil LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 63 ART- 143 PAR-2 ART- 62 Apelação Civel...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 762244 MG (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, nos autos do AI n. 841.047-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º.9.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – LEIS 3087/60 E 8213 /91 – DECRETOS 53.831 /64, 83.080 /79 E 2.172 /97 – POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831 /64, 83.080 /79 e 2172 /97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080 /79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172 /97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto 611 /92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AC 96.01.21046-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Relator...

TRF-5 - Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS . 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO. - Até a edição da Lei . 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto . 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto . 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto . 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto . 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto . 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei . 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na TELECEARÁ, no período de 07/12/1970 a 16/06/97, restaram comprovadas através das anotações em sua CTPS (fls. 44/63), dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial de fls. 14/26, estes fornecido pela referida empresa, onde apontaram que a parte autora desempenhou as funções de auxiliar de rede, instalador reparador de linha e aparelhos e técnico em rede, expondo-se de modo habitual e permanente a agentes agressivos como: ruído, eletricidade, umidade, intempéries, riscos ergonômicos, riscos biológicos, riscos químicos e outros. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: DEC- 357 ANO-1991 ART-295 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/05/2006 - Página: 1198 - : 85 - Ano: 2006 -

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 18010 MG 2002.38.00.018010-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 53.831 / 964 E 83.080 /79 ATÉ EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172 /97. DECRETO 611 /92, ART. 292 . 1. Configurada a contradição apontada é devida a declaração requerida. 2. Os Decretos 53831 /64 e 83.080 /79 vigoraram até o advento do Decreto 2.172 /97, ou seja, 05.03.97, por força do disposto no art. 292 do Decreto 611 /92. Assim sendo, até essa data deve ser considerado como agente agressivo a exposição ao agente agressivo ruído acima de 80dB (A). Somente a partir de 05.03.97 é que se deve considerar o limite de 90dB (A), nos termos em que previsto no Decreto 2.172 /97. 3. Embargos acolhidos. Mantido o resultado do julgamento.

Encontrado em: ANO:1992 ART : 00292 AC 96.01.21046-6/MG, TRF 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO

TRF-5 - Apelação Civel AC 332520 PE 2001.83.00.011927-5 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CANCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. PRESUNÇÃO LEGAL COM BASE NO GRUPO PROFISSIONAL. ANEXOS DO DECRETO 53.831 /64 E DO DECRETO 83.080 /79, NOS TERMOS DO ART. 292 DO DECRETO 611 /92. PROVA. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Cancelamento de benefício precedido do devido processo legal. - As atividades desempenhadas por caldeireiro/soldador e professor, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foram consideradas especiais pelos Decretos 53.831 /64 e 83.0080/79. - Reconhecimento de tempo de serviço em atividade urbana demonstrada através de prova testemunhal produzida sem contradita. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º do CPC e Súmula 111/STJ.

Encontrado em: DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/07/2005 - Página: 590 - : 140 - Ano: 2005 -... PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 63 ART- 143 PAR-2...

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