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21 de dezembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010636063 RJ 2000.02.01.063606-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2003

Ementa: EMPRESAS TRANSPORTADORAS REVENDEDORAS E RETALHISTAS – ANP - PORTARIAS. DECRETO-LEI 395/38. O Decreto-lei 395/98 foi recepcionado pela CF/88 (Precedente do STF – RE 229.440-2). Compete à ANP, assim como competia ao seu antecessor - CNP, fiscalizar e regular o mercado de combustíveis (Lei 9.478 /97), editando normas específicas, visando ao interesse público. Apelação não provida.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200134000007420 DF 2001.34.00.000742-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. OMISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. PORTARIA. 1. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional , não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento, por meio de embargos declaratórios, com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Precedentes do STJ. 3. Rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que julgou a apelação, por força do julgamento do AgRg no Ag nº 1.343.689/DF que determinou o retorno dos autos para apreciação fundamentada das questões suscitadas. 4. "O Decreto-Lei 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da Constituição de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis." (RE 349686/PE; Relatora Ministra ELLEN GRACIE; Segunda Turma; data do julgamento: 14/06/2005; publicação: DJ 05/08/2005, p. 00119). 5. "Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais (portarias, resoluções, circulares etc), mas se impõe que a lei faça a indicação"(REsp 324.181/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.5.2003)." (REsp 983245/RS; RECURSO ESPECIAL 2007/0206873-0; Relatora Ministra DENISE ARRUDA; PRIMEIRA TURMA; data do julgamento: 09/12/2008; data da publicação/fonte DJe 12/02/2009). 6. No caso dos autos, os Autos de Infração de ns. 82407, 92517, 93432, 94007, 91998, 017058 e 017065 foram lavrados no período de 1991/1996, pelo CNP e DNC, e sendo anteriores à edição da lei de regência e posteriores à CF/88 , incidem em ofensa ao princípio da legalidade, por terem sido fundados apenas em Portarias. 7. Os dois restantes, Autos de Infração de ns. 007887 e 025310, foram lavrados em 20.07.2000 e 19.12.2000, respectivamente, ou seja, após a edição da Lei nº 9.847/99, pela ANP, de modo que não incidem no vício de ilegalidade. 8. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para sanar a omissão existente sem, contudo, alterar o julgado....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010210298 RJ 2004.51.01.021029-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO-ANP. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. POSTO REVENDEDOR. TREINAMENTO DE PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PORTARIA MME Nº 9 /97. DECRETO Nº 1.021 /93. SANÇÃO COM BASE EM REGULAMENTO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DECRETOS-LEIS NºS 395 /38 e 538 /38. 1 - O art. 10 , parágrafo único , da Portaria MME nº 09 /97, em 1997, assegurava às distribuidoras de derivados de petróleo o exercício da atividade de revendedor de combustíveis, desde que o posto revendedor se destinasse a treinamento de pessoal. Tal circunstância exige prova idônea, especialmente quando se visa afastar sanção aplicada em razão do poder de polícia do extinto Departamento Nacional de Combustíveis, sucedido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na hipótese, as provas documentais e testemunhais dizem respeito a época diversa. 2 - A teor do § 2º do art. 515 do CPC , •quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais–. 3 - Em obediência ao Princípio da Irretroatividade das Leis, não se mostra possível a aplicação da prescrição administrativa prevista na Lei 9.873 , de 23/11/1999, uma vez que os fatos descritos no processo são anteriores à sua edição. 4 - Manutenção, por fundamento diverso, da sentença de procedência do pedido de anulação da multa lavrada com base no Decreto nº 1.201 /93, artigo 24 , IX . A despeito das razões apresentadas pela ANP, ora apelante, há necessidade de lei formal para aplicação de sanção relativa a infrações cometidas antes do advento da Medida Provisória nº 1.883 /99, convertida na Lei nº 9.847 /99. Princípio da legalidade. 5 - Atualmente, os atos expedidos pelas agências reguladoras podem criar obrigações e inovar no sistema jurídico, desde que dentro das questões inerentes ao serviço regulado. O novo regramento, porém, não se aplica a fatos pretéritos, em razão do princípio da irretroatividade da lei. 6 - Os Decretos-lei 395 /38 e 538/38, a despeito de recepcionados pela Constituição Federal de 1988 ( cf . RE 229440 , Rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 15/6/1999), não conferiram ao Conselho Nacional do Petróleo o poder específico de instituir sanções não previstas em lei. 7 . Improvimento do apelo e da remessa....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 67442 PE 99.05.26383-7 (TRF-5)

Data de publicação: 10/01/2002

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADORAS-REVENDEDORAS-RETALHISTAS. LIMITAÇÃO DA PORTARIA 62/95. RESPALDO NO DECRETO-LEI 395/38. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5.º , II , E 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF . IMPROVIMENTO. I. A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA 62/95 LONGE ESTÁ DE CARACTERIZAR REGULAMENTO AUTÔNOMO, TENDO EM VISTA ENCONTRAR ESPEQUE NO ART. 29, I, DO DECRETO-LEI 395/38, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DE COGITAR-SE MÁCULA AOS ARTS. 5.º, II, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAGNA. II. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DATA-10/01/2002 PÁGINA-965 - 10/1/2002 LEG-FED DEL-395 ANO-1938 ART-29 INC-1 ART-1

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 67442 PE 0026383-73.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/01/2002

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADORAS-REVENDEDORAS-RETALHISTAS. LIMITAÇÃO DA PORTARIA 62/95. RESPALDO NO DECRETO-LEI 395/38. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5.º , II , E 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF . IMPROVIMENTO. I. A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA 62/95 LONGE ESTÁ DE CARACTERIZAR REGULAMENTO AUTÔNOMO, TENDO EM VISTA ENCONTRAR ESPEQUE NO ART. 29, I, DO DECRETO-LEI 395/38, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DE COGITAR-SE MÁCULA AOS ARTS. 5.º, II, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAGNA. II. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: : Diário da Justiça - Data: 10/01/2002 - Página: 965 - 10/1/2002 LEG-FED DEL-395 ANO-1938 ART-29 INC-1

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 251230 2000.02.01.063606-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2003

Ementa: EMPRESAS TRANSPORTADORAS REVENDEDORAS E RETALHISTAS – ANP - PORTARIAS. DECRETO-LEI 395/38. O Decreto-lei 395/98 foi recepcionado pela CF/88 (Precedente do STF – RE 229.440-2). Compete à ANP, assim como competia ao seu antecessor - CNP, fiscalizar e regular o mercado de combustíveis (Lei 9.478 /97), editando normas específicas, visando ao interesse público. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64292 PB 0034985-87.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMBUSTÍVEIS. POSTO. VENDA NO ATACADO. DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZACAO E REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIAS 08/97 E 09/97. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. DECRETO-LEI 395/38. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA . 1- NÃO EXISTE QUALQUER ILEGALIDADE EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA QUE REGULAMENTAM A DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, UMA VEZ QUE AMPARADAS PELO DECRETO-LEI395/38, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2 - VERIFICADA A PRÁTICA ILEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELO APELANTE, POSTO AUTORIZADO A VENDA NO VAREJO, SEM QUALQUER AUTORIZACAO E REGISTRO PERANTE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER INVALIDAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. 3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -FED PRT-8 ANO-1997 ART-3 MME LEG-FED PRT-9 ANO-1997 LEG-FED DEL-395 ANO-1938 CF-88 Constituição Federal

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64292 PB 98.05.34985-3 (TRF-5)

Data de publicação: 07/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMBUSTÍVEIS. POSTO. VENDA NO ATACADO. DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZACAO E REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIAS 08/97 E 09/97. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. DECRETO-LEI 395/38. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA . 1- NÃO EXISTE QUALQUER ILEGALIDADE EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA QUE REGULAMENTAM A DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, UMA VEZ QUE AMPARADAS PELO DECRETO-LEI395/38, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2 - VERIFICADA A PRÁTICA ILEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELO APELANTE, POSTO AUTORIZADO A VENDA NO VAREJO, SEM QUALQUER AUTORIZACAO E REGISTRO PERANTE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER INVALIDAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. 3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ANO-1997 ART-3 MME LEG-FED PRT-9 ANO-1997 LEG-FED DEL-395 ANO-1938 CF-88 CF-88 Constituição Federal

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 58686 PE 97.05.06954-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, PERMISSÃO DO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL QUE NÃO INVESTE A EMPRESA REVENDEDORA RETALHISTA DA QUALIDADE DE DISTRIBUIDORA, EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO DECRETO LEI 395/38, APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-15/08/1997 PÁGINA-63904 - 15/8/1997 LEG-FED DEL-395 ANO-1938 LEG-FED PRT-250

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33797 2000.02.01.027284-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIAS ANP 29/99 202/99 – EXIGÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS - LEGALIDADE1 - Não padecem de qualquer ilegalidade as exigências para efetivação do registro de Distribuidor de Combustíveis constantes nas Portarias 22/99 e 202/99 editadas pela Agência Nacional de Petróleo, que estão em consonância com o Decreto-lei 395/38, recepcionado pela Constituição de 1988 (RE 229440-2). 2 - Atividade diretamente relacionada à economia e desenvolvimento do país, em que a fiscalização da distribuição dos combustíveis e derivados de petróleo cabe à Agência Nacional de Petróleo, atual órgão de controle do Governo Federal no comércio de petróleo e seus derivados. 3 - Apelação improvida

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