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19 de abril de 2014

Página 1 de 28.745 15 2 2.995 25.160 572 5 resultados para "DECRETO-LEI 395 /38" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603241 PB 2003/0196601-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIAS MINISTERIAIS. DECRETO-LEI N. 395/38. RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. 1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na instância especial, matéria de índole constitucional, cujo exame está reservado exclusivamente à Suprema Corte (art. 102 , III , da CF ). 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência jurisprudencial pressupõe o atendimento dos requisitos indispensáveis à sua comprovação, conforme prescrições do art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255, § 2º, do RISTJ. 3. Recurso não-conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603241 PB 2003/0196601-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIAS MINISTERIAIS. DECRETO-LEI N. 395/38. RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. 1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na instância especial, matéria de índole constitucional, cujo exame está reservado exclusivamente à Suprema Corte (art. 102 , III , da CF ). 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência jurisprudencial pressupõe o atendimento dos requisitos indispensáveis à sua comprovação, conforme prescrições do art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255, § 2º, do RISTJ. 3. Recurso não-conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 468180 PE 2002/0110625-1 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL N. 10/97. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 150 , II , E 170 , IV , DA CF/88 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões de ordem constitucional. 2. Recurso não-conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 468180 PE 2002/0110625-1 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL N. 10/97. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 150 , II , E 170 , IV , DA CF/88 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões de ordem constitucional. 2. Recurso não-conhecido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 38997 TO 0038997-38.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal . De outro norte, não se demonstrou tivesse esta incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus pressupõe prova cristalina e escorreita da abusividade e ilegalidade do processamento. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 00003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00395 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC 38997 TO 0038997-38.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

STJ 08/11/2013 - Pág. 2676 - Superior Tribunal de Justiça

DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. ARTIGOS 1º, 2º E 4º DO DECRETO-LEI395/98 E ARTIGOS 10 E 14... DO DECRETO-LEI Nº 538/38. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial... da irretroatividade da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 122159 PR 1999.04.01.122159-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIA Nº 10 /97 DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA. RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL, GASOLINA E ÓLEO DIESEL. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI395 /38. RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA DE 1988. 1. A lei à que se refere o artigo 238 da Constituição Federal de 1988 - tendo em vista que outra não foi editada e que não conflita com a Carta Política -, é o Decreto-Lei395 /38, que atribui ao Governo Federal a competência reguladora relativa aos combustíveis em território nacional. 2. É permitido ao Poder Público estabelecer normas regulamentares por meio de portarias, com a finalidade de regulamentar a política de comercialização de combustíveis. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: COMÉRCIO, COMBUSTÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, ATRIBUIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, COMPETÊNCIA,... 6/9/2000 LEG-FED DEL- 395 ANO-1938 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-238 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010636063 RJ 2000.02.01.063606-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2003

Ementa: EMPRESAS TRANSPORTADORAS REVENDEDORAS E RETALHISTAS – ANP - PORTARIAS. DECRETO-LEI 395/38. O Decreto-lei 395/98 foi recepcionado pela CF/88 (Precedente do STF – RE 229.440-2). Compete à ANP, assim como competia ao seu antecessor - CNP, fiscalizar e regular o mercado de combustíveis (Lei 9.478 /97), editando normas específicas, visando ao interesse público. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 295 SP 0000295-96.2001.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - DECREO-LEI395/38 - "INDÚSTRIA DO PETRÓLEO" - UTILIDADE PÚBLICA - ARTIGO 238 CR/88 - LEI Nº 9.478/97 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVES (ANP) - FINALIDADE INSTITUCIONAL - PORTARIA Nº 116/2000 - LEGITIMIDADE 1 - O abastecimento nacional de petróleo, assim entendido como a produção, a importação, o transporte, a distribuição e o comércio de petróleo bruto e seus derivados, bem como a refinação de petróleo importado ou de produção nacional, qualquer que seja neste caso a sua fonte de extração, foi declarado de utilidade pública pelo artigo 1º, do Decreto-lei395, de 29 de abril de 1938, que em seu artigo 4º, criou o Conselho Nacional do Petróleo, cujas atribuições foram definidas no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938. 2 - Os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa não são absolutos. Conquanto a livre concorrência constitua um dos princípios constitucionais basilares da ordem econômica nacional, sendo "assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei", por revestir-se de relevante utilidade pública, deve ser regulado pelo Estado com o rigor necessário, para garantir ao mercado consumidor o oferecimento de produtos e serviços de boa qualidade, conforme se depreende da leitura do artigo 170 , incisos IV , V e parágrafo único, da Constituição da República de 1988. 3 - O texto constitucional reserva tratamento próprio e diferenciado às atividades econômicas integrantes da denominada "Indústria do Petróleo", caracterizando, dessa forma, a intervenção regulatória da União sobre tais atividades. 4 - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP foi instituída pela Lei nº 9.478 /97, com a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. 5 - A Portaria nº 116/2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, revela-se plenamente compatível com os preceitos constitucionais e legais, visto que, ao editar atos normativos regulatórios das atividades econômicas da "Indústria do Petróleo", a ANP está apenas cumprindo uma de suas finalidades institucionais. 6 - Apelação não provida....

STF 27/04/2011 - Pág. 68 - Supremo Tribunal Federal

DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL – DECRETO-LEI395/38 E PORTARIA Nº 250/91 – LIVRE... pressupondo a não-recepção do Decreto-Lei395/38 pela Constituição da República de 1988, concluiu... 2. O DL ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

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