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23 de julho de 2014

Página 1 de 210.068 106 19 21.681 187.691 568 4 resultados para "DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Pedido de Correição 61019 SC 2008.006101-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: PEDIDO DE CORREIÇÃO - DECISÃO QUE SE RECUSA A OUVIR TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA NA DEFESA PRÉVIA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - DESISTÊNCIA TÁCITA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

TRE-SC - EMBARGOS DE DECLARACAO EM REPRESENTACAO REPED 39792 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO - OPOSIÇÃO DE RECURSOS ACLARATÓRIOS POR DIFERENTES ADVOGADOS - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ESTAGIÁRIO MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CAUSÍDICO DO PREFEITO - MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO RECONHECENDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO COLEGIADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA ELEITORAL (DJESC) - INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. É manifestamente intempestiva a protocolização de embargos de declaração após o decurso do prazo de 03 (três) dias, contado da ciência inequívoca da decisão judicial, a qual resta devidamente comprovada com a retirada dos autos em carga pelo estagiário mediante prévia autorização do advogado do embargante, seguida de expressa manifestação do causídico admitindo o conhecimento do teor do acórdão embargado antes da publicação no diário eletrônico da Justiça Eleitoral. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO VICE-PREFEITO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - INCONSISTÊNCIA EXISTENTE, MAS SEM CAPACIDADE DE ALTERAR O JULGADO - SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE DETERMINADAS CONCLUSÕES DO VOTO E O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA PELO JULGADOR - EXISTÊNCIA DE AFIRMADAS OMISSÕES REFERENTES AO EXAME DE ALGUMAS TESES DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EXPOSTOS NO ACÓRDÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA CORRIGIR A PARTE DISPOSITIVA - MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. 1. "A contradição que permite o provimento de embargos declaratórios é aquela interna da decisão, representada pelo conflito lógico entre proposições do decisum" (TRESC, Ac. n. 23.024, de 30.9.2008, Relator Juiz Márcio Luiz Fogaça Vicari...

Encontrado em: , apenas para corrigir a redação da parte dispositiva do acórdão embargado, na qual deverá constar

TRF-3 27/08/2013 - Pág. 282 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de fl. 2.903. 2. Em razão do decurso do prazo para manifestação da defesa de Maurícia Rosa Eisenmann... manifestação da defesa de Mauricio Rosa Eisenmann, dou por preclusa a prova testemunhal constante no ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 76120 SC 2011.007612-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, NO SEU ORIGINAL, E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO I , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A INVOCAR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RAZÕES DE RECURSO QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NA SENTENÇA E NA SITUAÇÃO FÁTICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1111162 PR Habeas Corpus Crime 0111116-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: "HABEAS CORPUS" CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESITÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA AGRAVADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA - PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA - FEITO QUE AGUARDA O DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA FALTANTE - DELONGA NÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO IMPETRADO - DEFESA PRÉVIA E PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DE MAIS TRÊS TESTEMUNHAS, FORA DO PRAZO LEGAL - DELONGA PROCESSUAL IMPUTÁVEL À DEFESA - SÚMULA Nº 64, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELA JUÍZA MONOCRÁTICA - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , RESISTENCIA, ARMA - POSSE ILEGAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO, DEFESA, SUM/STJ 64

TRF-3 26/09/2013 - Pág. 286 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do prazo para manifestação da defesa em relação ao determinado às fls. 1949. 4. Aguarde-se, por mais 10... ao Ministério Público Federal e após, à defesa para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70054768965 RS

Data de publicação: 11/02/2014

Decisão: de junho de 2013, o feito aguarda o decurso de prazo para manifestação da defesa da corréu Natalia... demora na conclusão do feito original, o que configuraria excesso de prazo. Requer a concessão... informou que após ser determinada a baixa dos autos para a adoção de algumas providencias, no dia 04...

TRF-3 23/05/2014 - Pág. 138 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

em vista o decurso de prazo para manifestação da defesa, dou por preclusa a oitiva da testemunha Gladson...-se o pagamento. 4. Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22658 GO 2006.35.00.022658-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA (MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU IMPUGNAÇÃO) E CPD-EN - SENTENÇA CONCESSIVA - DECURSO DE PRAZO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA AS DEFESAS - PEDIDO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO DA EXIGÊNCIA (ART. 151 , II , DO CTN ). 1 - Os fatos (cumulados) da concessão da segurança (determinando a expedição de CPD-EN) e, em seguida, da admissão da apelação da FN apenas no efeito devolutivo induzem, de modo automático, o direito à obtenção da CPD-EN, dispensando requerimento ou petição autônomos da impetrante ou decisão outra expressa assecuratória. Ver: STJ, EDcl no MS nº 12.131/DF. 2 - O reexame necessário não suspende a eficácia da sentença concessiva da segurança. Lido de maneira apropriada o pedido, a impetrante pretende, sim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (não há falar em decisão"extra ou ultra petita"). Pode o relator, dentro de suas atribuições legais e regimentais, conceder efeito suspensivo (ativo, inclusivo), não caracterizando o proceder invasão da competência do colegiado ou ofensa ao devido processo legal. 3 - Já que a impetrante tal requereu, deverá realizar o depósito integral da exigência em dinheiro, o que, só por si (art. 151 , II , do CTN ), assegura a obtenção da CPD-EN. O depósito mais se justifica porque, agora, decorridos 18 meses da impetração, a impetrante certamente já foi notificada para apresentar Manifestação de Inconformidade ou, se o caso, Impugnação, as quais devem estar em processamento administrativo, mantida, por ora, a exigência fiscal, só passível de suspensão na forma da lei (art. 151 do CTN ). 4 - Agravo regimental e remessa oficial providos em parte. 5 - Apelação não provida. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 03/06/2008, para publicação do acórdão.

Encontrado em: DECURSO DE PRAZO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA AS DEFESAS PEDIDO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO... AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA (MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU IMPUGNAÇÃO) E CPD-EN SENTENÇA CONCESSIVA... da impetração, a impetrante certamente já foi notificada para apresentar Manifestação de Inconformidade...

TRF-3 09/04/2012 - Pág. 263 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

em vista o decurso de prazo para manifestação da defesa, expeça-se carta precatória à Comarca de Regente... manifestação na fase do art. 402 do CPP , no prazo legal. Após, intimem-se as defesas ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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