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28 de julho de 2014

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020039692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CIP. CONDOMÍNIO. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL 673 /02. 1. CABE À LEI COMPL EMENTAR A DEFINIÇÃO DE QUEM É CONTRIBUINTE DE DETERMINADO TRIBUTO, CONSOANTE RESERVA LEGAL INSCULPIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2. A LEI COMPL EMENTAR INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIU COMO CONTRIBUINTE QUEM É PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ÁREA SERVIDA POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 3. CONSIDERANDO QUE O CONDOMÍNIO CONSTITUIU SIMPLES UNIVERSALIDADE DESPERSONALIZADA, NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE "PROPRIETÁRIO" E, POR ISSO, NÃO SE INSERE NO ROL DAQUELES A QUEM A LEI DISTRITAL ATRIBUI A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, PARA SUJEITAR-SE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO VINDICADA COM A INICIAL E ASSIM SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO PRINCIPAL

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020011914 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CIP. CONDOMÍNIO. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL 673 /02. 1. CABE À LEI COMPL EMENTAR A DEFINIÇÃO DE QUEM É CONTRIBUINTE DE DETERMINADO TRIBUTO, CONSOANTE RESERVA LEGAL INSCULPIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2. A LEI COMPL EMENTAR INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIU COMO CONTRIBUINTE QUEM É PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ÁREA SERVIDA POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 3. CONSIDERANDO QUE O CONDOMÍNIO CONSTITUIU SIMPLES UNIVERSALIDADE DESPERSONALIZADA, NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE "PROPRIETÁRIO" E, POR ISSO, NÃO SE INSERE NO ROL DAQUELES A QUEM A LEI DISTRITAL ATRIBUI A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, PARA SUJEITAR-SE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70048229124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1) LEI ESTADUAL Nº 13.711/11. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVEDOR CONTUMAZ. NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E DA LIVRE INICIATIVA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA RECORRENTE QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DO ESTADO PELA VIA LEGAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INADIMPLÊNCIA PURA E SIMPLES. 2) DECRETO ESTADUAL Nº 48.494/11. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADOS. RESTRIÇÕES ABUSIVAS AOS...

TJ-SP - Apelação APL 00164140320088260161 SP 0016414-03.2008.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO IPTU Município de Diadema Embargos julgados improcedentes Pretensão do DERSA à imunidade a que se refere o artigo 150 , VI , a da Constituição Benefício, todavia, não extensivo às sociedades anônimas que exercem, também, atividades de cunho econômico regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou atividades para as quais haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas Privilégio fiscal, ademais, vedado pelo art. 173 , § 2º da CR Executada que se enquadra na definição de contribuinte do art. 34 do CTN Decreto de improcedência que deve ser confirmado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embargos de declaração reputados protelatórios Insurgência contra a imposição da multa respectiva Hipótese de regular exercício do direito de defesa Inocorrência de dolo processual Descabimento, no caso, de imposição à requerida de pena por litigância de má-fé - Recurso provido em parte.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 524258820078070001 DF 0052425-88.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIOS. CONTRIBUINTE. A P ARTIR DE 1.1.2005, COM A NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FEITA PELA LC 699/04, A EXAÇÃO PASSOU A SER EXIGIDA DOS CONDOMÍNIOS. VALORES QUE FORAM PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-AL - Apelação APL 00517246820078020001 AL 0051724-68.2007.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0073/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. 01 - Os Apelados, quando consomem energia elétrica no desempenho de suas atividades econômicas, realizando operações de circulação de mercadorias, enquadram-se na definição de contribuinte de direito, pelo que detém legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. 02 - A concessionária de energia elétrica, que não é contribuinte do ICMS, apenas coloca a energia elétrica à disposição do consumidor final, figurando como mera responsável pelo recolhimento do tributo. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130005203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 175 DA CF - FINALIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE - PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - CONFIGURAÇÃO DA POSSE - PAGAMENTO DEVIDO - CCSIP - BASE DE CÁLCULO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM KW/H - CONSUMO PRÓPRIO INEXISTÊNCIA DE FATURA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A isenção tributária prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal favorece as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em que não haja atividade econômica e, por conseguinte, concorrência com empresas privadas, o que não se aplica à CEMIG que tem finalidade lucrativa, pois negocia suas ações em mercado de capital, afigurando-se injusto beneficiá-la, até porque, em última análise, o patrimônio social pertence também a pessoas físicas (acionistas), o que demonstra sua capacidade contributiva, aliada ao recebimento de contraprestação pelos serviços que presta. Amolda-se a Concessionária à definição de contribuinte do IPTU descrita no artigo 34 do CTN , constituindo exercício de poder inerente à propriedade, o que a classifica como possuidora nos termos do artigo 1196 do Código Civil . Inexistindo emissão de fatura de consumo de energia elétrica em nome da CEMIG, incabível a condenação ao pagamento de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, cuja base de cálculo é percentual correspondente ao consumo em quilowatts/hora.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1029836420078070001 DF 0102983-64.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIOS. CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. A P ARTIR DE 1.1.2005, COM A NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FEITA PELA LC 699/04, A EXAÇÃO PASSOU A SER EXIGIDA DOS CONDOMÍNIOS. VALORES QUE FORAM PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: , APELANTE, CONTRIBUINTE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL 1029836420078070001 DF 0102983-64.2007.807.0001 (TJ-DF) JAIR SOARES

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1443515320078070001 DF 0144351-53.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIOS. CONTRIBUINTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1 - SE A SENTENÇA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO PEDIDO, CONCEDE AO AUTOR ALÉM DO QUE ELE PEDIU, ULTRA PETITA, DEVE SER DECOTADA, E NÃO ANULÁ-LA TOTALMENTE. 2 - A PARTIR DE 1.1.2005, COM A NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FEITA PELA LC 699/04, A EXAÇÃO PASSOU A SER EXIGIDA DOS CONDOMÍNIOS. VALORES QUE FORAM PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE. 3 - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 335775320078070001 DF 0033577-53.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIOS. CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - A P ARTIR DE 1º-01-2005, COM A NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FEITA PELA LC 699/04, A EXAÇÃO PASSOU A SER EXIGIDA DOS CONDOMÍNIOS. - OS VALORES QUE FORAM PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE. - EM SE TRATANDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OS JUROS DEVEM INCIDIR A P ARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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