Carregando...
JusBrasil
17 de abril de 2014

Página 1 de 79.155 1.315 41 45.369 30.321 1.722 4 448 resultados para "DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020039692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CIP. CONDOMÍNIO. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL 673 /02. 1. CABE À LEI COMPL EMENTAR A DEFINIÇÃO DE QUEM É CONTRIBUINTE DE DETERMINADO TRIBUTO, CONSOANTE RESERVA LEGAL INSCULPIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2. A LEI COMPL EMENTAR INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIU COMO CONTRIBUINTE QUEM É PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ÁREA SERVIDA POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 3. CONSIDERANDO QUE O CONDOMÍNIO CONSTITUIU SIMPLES UNIVERSALIDADE DESPERSONALIZADA, NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE "PROPRIETÁRIO" E, POR ISSO, NÃO SE INSERE NO ROL DAQUELES A QUEM A LEI DISTRITAL ATRIBUI A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, PARA SUJEITAR-SE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO VINDICADA COM A INICIAL E ASSIM SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO PRINCIPAL

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020011914 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CIP. CONDOMÍNIO. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL 673 /02. 1. CABE À LEI COMPL EMENTAR A DEFINIÇÃO DE QUEM É CONTRIBUINTE DE DETERMINADO TRIBUTO, CONSOANTE RESERVA LEGAL INSCULPIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2. A LEI COMPL EMENTAR INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIU COMO CONTRIBUINTE QUEM É PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ÁREA SERVIDA POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 3. CONSIDERANDO QUE O CONDOMÍNIO CONSTITUIU SIMPLES UNIVERSALIDADE DESPERSONALIZADA, NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE "PROPRIETÁRIO" E, POR ISSO, NÃO SE INSERE NO ROL DAQUELES A QUEM A LEI DISTRITAL ATRIBUI A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, PARA SUJEITAR-SE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70048229124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1) LEI ESTADUAL Nº 13.711/11. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVEDOR CONTUMAZ. NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E DA LIVRE INICIATIVA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA RECORRENTE QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DO ESTADO PELA VIA LEGAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INADIMPLÊNCIA PURA E SIMPLES. 2) DECRETO ESTADUAL Nº 48.494/11. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADOS. RESTRIÇÕES ABUSIVAS AOS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 524258820078070001 DF 0052425-88.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIOS. CONTRIBUINTE. A P ARTIR DE 1.1.2005, COM A NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FEITA PELA LC 699/04, A EXAÇÃO PASSOU A SER EXIGIDA DOS CONDOMÍNIOS. VALORES QUE FORAM PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1029836420078070001 DF 0102983-64.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIOS. CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. A P ARTIR DE 1.1.2005, COM A NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FEITA PELA LC 699/04, A EXAÇÃO PASSOU A SER EXIGIDA DOS CONDOMÍNIOS. VALORES QUE FORAM PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: APELANTE, CONTRIBUINTE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL 1029836420078070001 DF 0102983-64.2007.807.0001 (TJ-DF) JAIR SOARES

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 335775320078070001 DF 0033577-53.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIOS. CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - A P ARTIR DE 1º-01-2005, COM A NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FEITA PELA LC 699/04, A EXAÇÃO PASSOU A SER EXIGIDA DOS CONDOMÍNIOS. - OS VALORES QUE FORAM PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE. - EM SE TRATANDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OS JUROS DEVEM INCIDIR A P ARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 188907120078070001 DF 0018890-71.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE APÓS MUDANÇA LEGISLATIVA. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DE CONDOMÍNIO SOMENTE SE TORNOU POSSÍVEL APÓS O ADVENTO DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 699 /2004 QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 4º-A DA LEI COMPL EMENTAR N.º 673 /02, ANTE A MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE, PASSANDO A SER A UNIDADE CONSUMIDORA CONSTANTE DO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOMENTE SERÁ DEVIDA A P ARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005, DATA EM QUE A LEI COMPL EMENTAR 699 /2004, PUBLICADA NO DODF DE 01/10/2004, PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. RESTA VEDADA, PORTANTO, A COBRANÇA DA CIP NAS FATURAS ANTERIORES ÀQUELA DATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - ARC 150739420108070000 DF 0015073-94.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE APÓS MUDANÇA LEGISLATIVA. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DE CONDOMÍNIO SOMENTE SE TORNOU POSSÍVEL APÓS O ADVENTO DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 699 /2004 QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 4º-A DA LEI COMPL EMENTAR N.º 673 /02, ANTE A MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE, PASSANDO A SER A UNIDADE CONSUMIDORA CONSTANTE DO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOMENTE SERÁ DEVIDA A P ARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005, DATA EM QUE A LEI COMPL EMENTAR 699 /2004, PUBLICADA NO DODF DE 01/10/2004, PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. RESTA VEDADA, PORTANTO, A COBRANÇA DA CIP NAS FATURAS ANTERIORES ÀQUELA DATA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 44437820078070001 DF 0004443-78.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE APÓS MUDANÇA LEGISLATIVA. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DE CONDOMÍNIO SOMENTE SE TORNOU POSSÍVEL APÓS O ADVENTO DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 699 /2004 QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 4º-A DA LEI COMPL EMENTAR N.º 673 /02, ANTE A MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE, PASSANDO A SER A UNIDADE CONSUMIDORA CONSTANTE DO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOMENTE SERÁ DEVIDA A P ARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005, DATA EM QUE A LEI COMPL EMENTAR 699 /2004, PUBLICADA NO DODF DE 01/10/2004, PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. RESTA VEDADA, PORTANTO, A COBRANÇA DA CIP NAS FATURAS ANTERIORES ÀQUELA DATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1443515320078070001 DF 0144351-53.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIOS. CONTRIBUINTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1 - SE A SENTENÇA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO PEDIDO, CONCEDE AO AUTOR ALÉM DO QUE ELE PEDIU, ULTRA PETITA, DEVE SER DECOTADA, E NÃO ANULÁ-LA TOTALMENTE. 2 - A PARTIR DE 1.1.2005, COM A NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FEITA PELA LC 699/04, A EXAÇÃO PASSOU A SER EXIGIDA DOS CONDOMÍNIOS. VALORES QUE FORAM PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE. 3 - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca