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24 de abril de 2014

Página 1 de 3.325 129 1.902 1.158 10 132 resultados para "DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NOVA IGUAÇU" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010172388 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . ATIVIDADE EMPRESARIAL. ANATEL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2 - A ANATEL possui, por força de lei, competência para exercer poder de polícia administrativa, inclusive através de fiscalização técnica, sendo certo que, conforme o caso, é legítima para, em conjunto com a Polícia Federal, promover a busca e apreensão de equipamentos considerados clandestinos, mesmo que seja por meio de ação judicial. 3 - A ordem para que a Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu procedesse à apreensão dos equipamentos do Apelante partiu da Agência Nacional de Telecomunicações, sendo certo que o material foi apreendido durante fiscalização promovida pela ANATEL e que os equipamentos recolhidos por ela encontravam-se descritos em auto próprio. 4 - A legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda é, de fato, da Autarquia e de seu agente, atendendo perfeitamente o disposto no parágrafo 3º do artigo 6º da lei nº 12.016 /2009. 5 - Diante da permissão legal prevista no disposto no art. 515 § 3º do CPC e do preenchimento dos requisitos necessários no presente feito, impõe-se a apreciação do mérito da causa sem que ocasione a supressão de instâncias. 6 - A controvérsia apresentada já fora objeto de discussão na ação de rito ordinário, ajuizada pela empresa J.A.P Filho - Eletrônica Perdigão ME, atualmente representada pelo Espólio-impetrante, conforme os documentos colacionados aos autos. 7 - Naquela ação, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade realizada pela empresa não necessitaria de autorização do Poder Público, pois além de não configurar serviço de telecomunicações, este seria prestado tão somente em comunidades fechadas. 8 - O referido julgado acabou por transitar em julgado sendo certo que, ao apreender o material pertencente ao impetrante em circunstâncias semelhantes, a Agência Reguladora passou a ofender a coisa julgada. 9 - Apelação provida para anular a sentença recorrida. Diante do permissivo legal do artigo 515 , § 3º , do CPC , a hipótese é de concessão da segurança....

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... CIVEL AC 201051010172388 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010172388 RJ 2010.51.01.017238-8 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . ATIVIDADE EMPRESARIAL. ANATEL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2 - A ANATEL possui, por força de lei, competência para exercer poder de polícia administrativa, inclusive através de fiscalização técnica, sendo certo que, conforme o caso, é legítima para, em conjunto com a Polícia Federal, promover a busca e apreensão de equipamentos considerados clandestinos, mesmo que seja por meio de ação judicial. 3 - A ordem para que a Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu procedesse à apreensão dos equipamentos do Apelante partiu da Agência Nacional de Telecomunicações, sendo certo que o material foi apreendido durante fiscalização promovida pela ANATEL e que os equipamentos recolhidos por ela encontravam-se descritos em auto próprio. 4 - A legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda é, de fato, da Autarquia e de seu agente, atendendo perfeitamente o disposto no parágrafo 3º do artigo 6º da lei nº 12.016 /2009. 5 - Diante da permissão legal prevista no disposto no art. 515 § 3º do CPC e do preenchimento dos requisitos necessários no presente feito, impõe-se a apreciação do mérito da causa sem que ocasione a supressão de instâncias. 6 - A controvérsia apresentada já fora objeto de discussão na ação de rito ordinário, ajuizada pela empresa J.A.P Filho - Eletrônica Perdigão ME, atualmente representada pelo Espólio-impetrante, conforme os documentos colacionados aos autos. 7 - Naquela ação, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade realizada pela empresa não necessitaria de autorização do Poder Público, pois além de não configurar serviço de telecomunicações, este seria prestado tão somente em comunidades fechadas. 8 - O referido julgado acabou por transitar em julgado sendo certo que, ao apreender o material pertencente ao impetrante em circunstâncias semelhantes, a Agência Reguladora passou a ofender a coisa julgada. 9 - Apelação provida para anular a sentença recorrida. Diante do permissivo legal do artigo 515 , § 3º , do CPC , a hipótese é de concessão da segurança....

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... Página::282 - 10/5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 201051010172388 RJ 2010.51.01.017238-8 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051100043802 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. LEI 11.961 /2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA NO PAÍS ANTES DE 01/02/2009. -Cuida-se de mandado de segurança contra ato do CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU, na qual objetiva seja permitido o seu registro para obtenção dos benefícios Concedidos pela Lei nº 11.961 /2009, alegando que requereu o seu registro provisório de permanência definitiva no território brasileiro, mas este foi negado por não possuir documento comprobatório de sua entrada clandestina no território nacional até a data exigida por lei, bem como afirmou ter apresentado uma declaração, sob as penas da lei, declarando a data de seu ingresso no território brasileiro e outra, firmada por nacional brasileiro, declarando conhecê-lo desde janeiro de 2008. -Com fulcro no art. 1º e 2º , da Lei nº 11.961 /2009, caberia, ao apelado, provar que se encontrava em situação migratória irregular, e que ingressou no país até 01/02/2009. Essa prova por se tratar de mandado de segurança, deve ser pré-existente, de modo a evidenciar o direito líquido e certo. In casu, cumpriria ao apelado demonstrar que estava no país da data prevista na lei. Não é, contudo, o que se tem nestes autos. -Não há documento algum que comprove a entrada e permanência do recorrido no país antes de 01/02/2009. A declaração constante à fls. 13 não e prova de que ele já estava no país quando conheceu o declarante, Érico Alves da Silva, pois ao diz que eles se conheceram em janeiro de 2008, sem especificar se ambos estavam do Brasil. Além disso, não há firma reconhecida, pondo em duvida a veracidade da assinatura, tornando a declaração sem valor legal e probatório. A cópia do passaporte, às fl, 10/11, não tem nenhuma indicação da entrada do recorrido no país antes de fevereiro de 2009. O visto de provisório é datado de 11/08/2009 e o visto argentino de 2007 também não sugere, nem indica a chegada no Brasil até a data imposta na lei de anistia . -Em casos como esse, a comprovação da chegada ao país não é difícil. Se o recorrido juntasse aos autos qualquer documento brasileiro em constasse o seu nome, uma simples compra por exemplo, datado de antes de 01/02/2009, já seria suficiente para comprovar o direito líquido e certo alegado, o que não foi feito. - Recurso e a remessa necessária providos....

Encontrado em: REEX 201051100043802 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051100043802 RJ 2010.51.10.004380-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. LEI 11.961 /2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA NO PAÍS ANTES DE 01/02/2009. -Cuida-se de mandado de segurança contra ato do CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU, na qual objetiva seja permitido o seu registro para obtenção dos benefícios Concedidos pela Lei nº 11.961 /2009, alegando que requereu o seu registro provisório de permanência definitiva no território brasileiro, mas este foi negado por não possuir documento comprobatório de sua entrada clandestina no território nacional até a data exigida por lei, bem como afirmou ter apresentado uma declaração, sob as penas da lei, declarando a data de seu ingresso no território brasileiro e outra, firmada por nacional brasileiro, declarando conhecê-lo desde janeiro de 2008. -Com fulcro no art. 1º e 2º , da Lei nº 11.961 /2009, caberia, ao apelado, provar que se encontrava em situação migratória irregular, e que ingressou no país até 01/02/2009. Essa prova por se tratar de mandado de segurança, deve ser pré-existente, de modo a evidenciar o direito líquido e certo. In casu, cumpriria ao apelado demonstrar que estava no país da data prevista na lei. Não é, contudo, o que se tem nestes autos. -Não há documento algum que comprove a entrada e permanência do recorrido no país antes de 01/02/2009. A declaração constante à fls. 13 não e prova de que ele já estava no país quando conheceu o declarante, Érico Alves da Silva, pois ao diz que eles se conheceram em janeiro de 2008, sem especificar se ambos estavam do Brasil. Além disso, não há firma reconhecida, pondo em duvida a veracidade da assinatura, tornando a declaração sem valor legal e probatório. A cópia do passaporte, às fl, 10/11, não tem nenhuma indicação da entrada do recorrido no país antes de fevereiro de 2009. O visto de provisório é datado de 11/08/2009 e o visto argentino de 2007 também não sugere, nem indica a chegada no Brasil até a data imposta na lei de anistia . -Em casos como esse, a comprovação da chegada ao país não é difícil. Se o recorrido juntasse aos autos qualquer documento brasileiro em constasse o seu nome, uma simples compra por exemplo, datado de antes de 01/02/2009, já seria suficiente para comprovar o direito líquido e certo alegado, o que não foi feito. - Recurso e a remessa necessária providos....

Encontrado em: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051100043802 RJ 2010.51.10.004380-2 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051100043796 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.961 /2009. ESTRANGEIRO. INGRESSO IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPROVANTE DE ENTRADA NO BRASIL. REGISTRO PROVISÓRIO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Cinge-se a questão em perquirir se foi abusiva ou ilegal a recusa do Chefe da Delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu/RJ em processar o requerimento de residência provisória do Impetrante, ora Apelado, nos termos da Lei nº 11.961 /2009. 2. Quanto ao pedido de residência provisória, poderá requerê-lo, no prazo de 180 dias contados da publicação da Lei nº 11.961 /2009, o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1o de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular, tal como definida no art. 202 do mencionado diploma legal. Desta forma, deve o imigrante irregular apresentar, dentre outros, o "comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até o prazo previsto no art. 1o desta Lei (inciso IV)”. 3. In casu, o Requerente instruiu seu pedido de residência provisória com declaração, anote-se, padronizada, firmada por nacional, em 12 de julho de 2010, declarando conhecê-lo desde 15/11/2006 (fls. 21). 4. Ocorre que tal documento não é suficiente para suprir a exigência legal, pois, em que pese a expressão “qualquer outro documento", utilizada no inciso IV , do artigo 4o , da Lei nº 11.961 /09, refletir a necessidade de flexibilizar requisitos relativos à prova de ingresso do estrangeiro em território nacional, até porque o intuito do legislador foi o de formalizar uma situação de fato (clandestinidade), a mencionada declaração não se presta para comprovar a entrada do Impetrante no território nacional. 5. De certo, é complicado para o imigrante ilegal fazer prova do tempo de permanência no país, já que a clandestinidade limita as relações sociais e jurídicas, contudo, o mesmo deveria apresentar um conjunto probatório mais robusto que corroborasse a afirmação de que teria ingressado no país antes de 1o de fevereiro de 2009, tais como recibos, contratos de aluguel, declaração de empregador, entre outros. 6. Desta forma, a conduta da Autoridade Coatora revestiu-se de legalidade e foi adequada ao caso, não se configurando, na hipótese, a presença de direito líquido e certo. 7. Recurso e remessa necessária providos....

Encontrado em: REEX 201051100043796 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551100001344 RJ 2005.51.10.000134-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI, DO CPC . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A superveniente remoção do autor para a mesma lotação almejada na presente demanda, em razão de participação em concurso interno, tem por escopo cessar os efeitos do ato impugnado, visto que o objetivo perseguido por meio de provimento jurisdicional restou atingido, ainda que o tal remoção tenha se dado por motivo diverso do alegado na peça exordial (proteção da integridade do núcleo familiar). 2. Adota o ordenamento jurídico pátrio o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. 3. Cumpre destacar que, em casos análogos ao presente, em que o deslocamento do servidor deveu-se à investidura originária em cargo público e não por interesse da Administração, tenho adotado a orientação de que esse fato não dá ensejo à remoção, visto ter sido em razão de mera liberalidade do aprovado em certame público que ocorreu a sua mudança para outro estado da federação, de modo que a concepção de que a Administração Pública, ao negar ao autor o direito vindicado, estaria causando a desagregação da família, é desprovida de respaldo jurídico (conf. AC nº 2010.51.01.004361-8). Na hipótese em apreço, o direito vindicado pelo autor não tem amparo no comando normativo inserto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.112 /90. 4. Somente com o advento de fato superveniente, configurado pelo êxito alcançado em concurso de remoção, conseguiu o autor ser lotado na Delegacia da Polícia Federal de Nova Iguaçu/RJ, circunstância, portanto, diversa da apresentada nesta demanda. 5. Desse modo, infere-se que o autor deu causa, de modo injurídico, à instauração do processo, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. 6. No caso vertente, mostra-se razoável e proporcional, com base no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor da ré em R$ 800,00 (oitocentos reais), não representando montante irrisório ou excessivo. 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo prejudicado....

Encontrado em: Página::235 - 14/10/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200551100001344 RJ 2005.51.10.000134-4 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

Polícia Federal prende traficantes em Nova Iguaçu

Flagrados com armas e drogas, eles foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal de Nova Iguaçu.... Dutra, às 11h, após trocarem tiros com uma equipe de agentes da Polícia Federal de Nova ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro • 07/10/2012

Comissão auxilia ativistas intimados pela Polícia Federal

pela Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu após planejarem, nas redes sociais,... uma manifestação contra as pesquisas realizadas em animais na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ),

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 30/10/2013

Polícia Federal intima ativistas

Vários ativistas, defensores dos direitos dos animais, foram intimados pela Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu. O motivo... Reynaldo Velloso, presente aos depoimentos na Polícia Federal, a livre ...

Notícia Jurídica • Reynaldo • 31/10/2013

TRE-RJ - AÇÃO PENAL AP 2 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 26/07/2000

Ementa: INQUÉRITO, ORIGINADO DE CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 160/96 DA 153ª ZE/BELFORD ROXO, COM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA A FIM DE QUE SEJA INSTAURADA AÇÃO PENAL PARA, A FINAL, DECRETAR A CONDENAÇÃO DOS INDICIADOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 334 DO CÓDIGO ELEITORAL , NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL .ORIGEM: INQUÉRITO POLICIAL N º 223/97 - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NOVA IGUAÇU. - Constatado o direito ao foro privilegiado do primeiro indiciado. Negada autorização de sua respectiva Casa Legislativa para fins de processá-lo criminalmente. - Dada baixa dos autos ao Juiz Eleitoral competente para prosseguimento do feito relativo aos demais.

Encontrado em: 26/7/2000 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 334 leg.:... federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 29 Inquérito policial ,

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