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30 de outubro de 2014

Página 1 de 19.735 133 22 12.974 6.568 51 resultados para "DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15095 DF 1999.01.00.015095-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , CAPUT, DO CP . MATERIALIDADE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ACUSADA. DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. I - É despicienda a notificação prévia quando a denúncia está amparada em inquérito policial. Eventual omissão, no que atine a tal formalidade, só ganha relevância jurídica quando se evidenciar prejuízo ao réu (art. 563 do CPP ), o que não restou demonstrado na espécie. Precedentes. II - Pratica o delito previsto no caput do art. 168 do Código Penal , administradora de agência franqueada dos Correios que, com plena consciência e vontade, retém o dinheiro arrecadado com vales postais, desviando-o em proveito próprio, quando possuía noção de que devia expedi-los em 24 horas. Inexistência de erro sobre a ilicitude. III - Sendo a ré imputável, possuindo capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, não lhe aproveita a alegação de inexperiência no trabalho, a afastar a alegada exclusão da culpabilidade. IV - Apelação provida.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 123700 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/12/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. PECULATO. DENÚNCIA AMPARADA POR INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA PRÉVIAS. Nos crimes funcionais, a existência de inquérito policial torna desnecessária a notificação para defesa preliminar.FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FOLHA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO SALARIAL A MAIOR NA CONTA-CORRENTE DE OUTRO FUNCIONÁRIO, COM SUBSEQUENTE DIVISÃO DO VALOR. PECULATO. Comete peculato o funcionário público que, responsável por sistema de folha de pagamento, efetua depósito salarial a maior na conta do outro funcionário, com ele dividindo o montante.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11422 SP 2005.61.81.011422-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL ). ART. 313-A, DO CP . NULIDADE ABSOLUTA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO PROCEDIMENTO INSCRITO NO ARTIGO 514 DO CPP . NOVO ENTENDIMENTO. EXORDIAL LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. I - Ainda que por maioria de votos, o Pleno do Colendo STF, que até então vinha aplicando a Súmula 330 do STJ, a partir do julgamento do HC nº 85.779/RJ, reviu o seu posicionamento sobre a questão e passou a entender que a defesa preliminar não é dispensável nem passível de acarretar mera nulidade relativa. II - A notificação prévia é ato de defesa obrigatório nos crimes funcionais típicos afiançáveis, cuja inobservância enseja nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. III - Em se tratando de nulidade absoluta, independe de comprovação de prejuízo para o acusado, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal, ou arguida pela defesa em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não havendo preclusão nessa questão. IV - A luz dos novos precedentes do STF, ressalvado o particular entendimento da relatora sobre a matéria, é imperiosa a aplicação do artigo 514 do CPP - apresentação de resposta preliminar nos crimes funcionais afiançáveis-, mesmo estando a denúncia amparada em inquérito policial, sob pena de haver ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. V - De ofício, declarada a nulidade da ação penal desde o início, garantindo ao réu a apresentação da defesa prévia, prejudicado o recurso ministerial.

TJ-AP - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 159103 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA PRÉVIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CALCADA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. ENTROSAMENTO COM OS INTERROGATÓRIOS E DEMAIS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLURALIDADE DE RÉUS. IDENTIDADE DE CONDUTAS. DOSAGEM CONJUNTA DA PENA. CENSURABILIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. RECURSOS APROPRIADOS EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU TER RECEBIDO PARTE DO DINHEIRO OBTIDO COM OS SAQUES ILEGAIS. RÉUS DENUNCIADOS POR PECULATO COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 312. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 1º DO MESMO ARTIGO. EMENDATIO LIBELLI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM OS RÉUS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1) Por força do disposto no art. 593 do Código de Processo Penal , é tempestiva a apelação interposta no prazo de cinco dias contados da intimação da sentença. Ademais, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, sem o condão de prejudicar a via recursal eleita. 2) Nos processos onde ser apuram delitos praticados por funcionários públicos, o denunciado deve ser notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 514 do CPP ). A supressão dessa fase procedimental, todavia, não macula o processo por nulidade, desde que a denúncia venha acompanhada de inquérito policial, de cujas peças se extraiam indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. 3) O aditamento da denúncia com o propósito de incluir no pólo passivo outras pessoas envolvidas no episódio apurado, sem modificação na definição jurídica ou inclusão de fato novo, não representa causa de nulidade ao processo, ainda que os demais réus não se tenham manifestado, dada a ausência de prejuízo (inteligência extraída do axioma francês pás de nullité sans grief). 4) Amparado pelo princípio constitucional do livre convencimento motivado, o julgador está autorizado a decidir as causas como melhor lhe aprouver, de acordo com sua consciência, desde que o faça motivadamente. Portanto, não padece de nulidade a sentença que, rica em fundamentos, discorre com percuciência e clareza os fatos imputados aos acusados, ainda que fazendo remissão a alguns depoimentos colhidos na fase inquisitorial, uma vez que estes guardam perfeita sintonia com os interrogatórios judiciais e com as provas documentais obtidas durante as investigações policiais. 5) É censurável a sentença que ao dosar a pena aprecia conjuntamente o comportamento dos acusados. Porém, quando houver identidade entre as condutas, não há negar-se que merecem o mesmo tratamento jurídico, a despeito de a boa técnica recomendar que sua análise (para cada réu) proceda-se de forma separada. Logo, inexiste nulidade, eis que observados os parâmetros contidos no art. 59 do CP . 6) O tipo penal descrito no art. 315 do CP (emprego irregular de verbas ou rendas), para sua caracterização, pressupõe a existência de verbas públicas especificamente destinadas pelo orçamento a determinado fim, e que sejam desviadas para atender a outro propósito, também de interesse da Administração, fora da dotação orçamentária. Não é o caso, por exemplo, do réu que emite folha de pagamento adulterada, e até ordens de bloqueio e desbloqueio com a finalidade de assegurar a subtração dos valores pertencentes ao erário. Este crime, isto sim, subsume-se a descrição contida no art. 312 do Código Penal (peculato). 7) Se um dos apelantes (justamente o que trabalhava no Banco onde estavam depositados os valores em nome da Secretaria de Educação) confessou ter recebido parte do valor obtido com os saques, o que está de acordo com elementos de prova carreados aos autos, não merece a acolhida à alegação de que o dinheiro que recebeu não passava de gorjeta. 8) Consoante previsão do art. 383 do Código de Processo Penal , ao juiz (inclusive aos tribunais), é dado dar definição jurídica aos fatos descritos na denúncia, mesmo que para isso tenha que impor pena mais severa aos acusados. Trata-se da emendatio libelli, consagrada em nosso sistema jurídico a partir da máxima de que o réu defende-se de fatos e não da capitulação penal. Portanto, se a denúncia descreve a conduta como peculato (art. 312 , caput, CP ), a despeito de o dinheiro não estar em poder do acusado, nada obsta venha o tribunal, em grau de recurso, e corrija essa impropriedade para a correta tipificação, qual seja, aquela descrita no art. 312 , § 1º , CP . 9) Sempre que as circunstâncias judiciais que trata o art. 59, em sua maioria, forem desfavoráveis ao réu, a pena-base deverá ser, proporcionalmente, fixada acima do mínimo legal. 10) No que concerne à pena de multa, sua fixação deve obedecer ao critério trifásico que trata o art. 58 do Código Penal , e a quantidade de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 11) Apelos parcialmente providos....

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL APR 159103 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA PRÉVIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CALCADA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. ENTROSAMENTO COM OS INTERROGATÓRIOS E DEMAIS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLURALIDADE DE RÉUS. IDENTIDADE DE CONDUTAS. DOSAGEM CONJUNTA DA PENA. CENSURABILIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. RECURSOS APROPRIADOS EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU TER RECEBIDO PARTE DO DINHEIRO OBTIDO COM OS SAQUES ILEGAIS. RÉUS DENUNCIADOS POR PECULATO COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 312. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 1º DO MESMO ARTIGO. EMENDATIO LIBELLI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM OS RÉUS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1) Por força do disposto no art. 593 do Código de Processo Penal , é tempestiva a apelação interposta no prazo de cinco dias contados da intimação da sentença. Ademais, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, sem o condão de prejudicar a via recursal eleita. 2) Nos processos onde ser apuram delitos praticados por funcionários públicos, o denunciado deve ser notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 514 do CPP ). A supressão dessa fase procedimental, todavia, não macula o processo por nulidade, desde que a denúncia venha acompanhada de inquérito policial, de cujas peças se extraiam indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. 3) O aditamento da denúncia com o propósito de incluir no pólo passivo outras pessoas envolvidas no episódio apurado, sem modificação na definição jurídica ou inclusão de fato novo, não representa causa de nulidade ao processo, ainda que os demais réus não se tenham manifestado, dada a ausência de prejuízo (inteligência extraída do axioma francês pás de nullité sans grief). 4) Amparado pelo princípio constitucional do livre convencimento motivado, o julgador está autorizado a decidir as causas como melhor lhe aprouver, de acordo com sua consciência, desde que o faça motivadamente. Portanto, não padece de nulidade a sentença que, rica em fundamentos, discorre com percuciência e clareza os fatos imputados aos acusados, ainda que fazendo remissão a alguns depoimentos colhidos na fase inquisitorial, uma vez que estes guardam perfeita sintonia com os interrogatórios judiciais e com as provas documentais obtidas durante as investigações policiais. 5) É censurável a sentença que ao dosar a pena aprecia conjuntamente o comportamento dos acusados. Porém, quando houver identidade entre as condutas, não há negar-se que merecem o mesmo tratamento jurídico, a despeito de a boa técnica recomendar que sua análise (para cada réu) proceda-se de forma separada. Logo, inexiste nulidade, eis que observados os parâmetros contidos no art. 59 do CP . 6) O tipo penal descrito no art. 315 do CP (emprego irregular de verbas ou rendas), para sua caracterização, pressupõe a existência de verbas públicas especificamente destinadas pelo orçamento a determinado fim, e que sejam desviadas para atender a outro propósito, também de interesse da Administração, fora da dotação orçamentária. Não é o caso, por exemplo, do réu que emite folha de pagamento adulterada, e até ordens de bloqueio e desbloqueio com a finalidade de assegurar a subtração dos valores pertencentes ao erário. Este crime, isto sim, subsume-se a descrição contida no art. 312 do Código Penal (peculato). 7) Se um dos apelantes (justamente o que trabalhava no Banco onde estavam depositados os valores em nome da Secretaria de Educação) confessou ter recebido parte do valor obtido com os saques, o que está de acordo com elementos de prova carreados aos autos, não merece a acolhida à alegação de que o dinheiro que recebeu não passava de gorjeta. 8) Consoante previsão do art. 383 do Código de Processo Penal , ao juiz (inclusive aos tribunais), é dado dar definição jurídica aos fatos descritos na denúncia, mesmo que para isso tenha que impor pena mais severa aos acusados. Trata-se da emendatio libelli, consagrada em nosso sistema jurídico a partir da máxima de que o réu defende-se de fatos e não da capitulação penal. Portanto, se a denúncia descreve a conduta como peculato (art. 312 , caput, CP ), a despeito de o dinheiro não estar em poder do acusado, nada obsta venha o tribunal, em grau de recurso, e corrija essa impropriedade para a correta tipificação, qual seja, aquela descrita no art. 312 , § 1º , CP . 9) Sempre que as circunstâncias judiciais que trata o art. 59, em sua maioria, forem desfavoráveis ao réu, a pena-base deverá ser, proporcionalmente, fixada acima do mínimo legal. 10) No que concerne à pena de multa, sua fixação deve obedecer ao critério trifásico que trata o art. 58 do Código Penal , e a quantidade de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 11) Apelos parcialmente providos....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35050154141 ES 35050154141 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: do prejuízo, que constitui um vetor das nulidades relativas. Preliminar rejeitada.B) Denúncia amparada em inquérito policial instruído por auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão de cerca de 24 kg (vinte e quatro quilos) de cocaína, bem como laudo de Exame Preliminar de Constatação, estando assim lastreada em farto e seguro rol probatório, caracterizando a justa causa como condição da presente ação penal pública. Preliminar rejeitada.C) A peça exordial ofertada pela acusação narra com clareza a participação do apelante Weber no crime de tráfico de drogas, na medida em que emprestou a motocicleta ao co-réu Anderson, com o fito de guiar o caminhão conduzido pelo réu Leandro até seu destino, conforme previamente arquitetado entre o ora apelante e o réu Anderson. Preliminar rejeitada.D) Declinou o magistrado os motivos para a exasperação da reprimenda impingida ao apelante Weber, ainda que de maneira sucinta, perpassando por todas as fases da dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do Estatuto Repressivo, não há que se falar em ausência de individualização da pena. Preliminar rejeitada.E) Não merece ser acolhida a preliminar de aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, haja visto que a presente questão enfocada envolve aspectos pertinentes ao próprio mérito do recurso de apelação, quando merecerá abordagem no desenvolvimento da substância de seu mérito, com ele até se confundindo. Não conhecimento.2) MÉRITO. 2.1) RECURSO INTERPOSTO POR WEBER ROBERTO BICALHO. A) Restou incontroverso que a motocicleta utilizada pelos réus Anderson e Fábio foi emprestada pelo apelante Weber, bem como utilizada com o fim de guiar o réu Leandro, transportador da droga, ao local marcado com traficante de Rondônia. Assim, não há que se falar em negativa de autoria ou mesmo em atipicidade da conduta, nos termos do art. 29, do CPB, eis que o apelante concorreu de maneira acessória ao autor, na condição de partícipe.B) Evidenciando-se nos autos...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35050154141 ES 035050154141 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: do prejuízo, que constitui um vetor das nulidades relativas. Preliminar rejeitada.B) Denúncia amparada em inquérito policial instruído por auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão de cerca de 24 kg (vinte e quatro quilos) de cocaína, bem como laudo de Exame Preliminar de Constatação, estando assim lastreada em farto e seguro rol probatório, caracterizando a justa causa como condição da presente ação penal pública. Preliminar rejeitada.C) A peça exordial ofertada pela acusação narra com clareza a participação do apelante Weber no crime de tráfico de drogas, na medida em que emprestou a motocicleta ao co-réu Anderson, com o fito de guiar o caminhão conduzido pelo réu Leandro até seu destino, conforme previamente arquitetado entre o ora apelante e o réu Anderson.Preliminar rejeitada.D) Declinou o magistrado os motivos para a exasperação da reprimenda impingida ao apelante Weber, ainda que de maneira sucinta, perpassando por todas as fases da dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do Estatuto Repressivo, não há que se falar em ausência de individualização da pena. Preliminar rejeitada.E) Não merece ser acolhida a preliminar de aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, haja visto que a presente questão enfocada envolve aspectos pertinentes ao próprio mérito do recurso de apelação, quando merecerá abordagem no desenvolvimento da substância de seu mérito, com ele até se confundindo. Não conhecimento.2) MÉRITO.2.1) RECURSO INTERPOSTO POR WEBER ROBERTO BICALHO. A) Restou incontroverso que a motocicleta utilizada pelos réus Anderson e Fábio foi emprestada pelo apelante Weber, bem como utilizada com o fim de guiar o réu Leandro, transportador da droga, ao local marcado com traficante de Rondônia. Assim, não há que se falar em negativa de autoria ou mesmo em atipicidade da conduta, nos termos do art. 29, do CPB, eis que o apelante concorreu de maneira acessória ao autor, na condição de partícipe.B) Evidenciando-se nos autos...

Justiça Federal condena três portugueses por tráfico internacional de mulheres

em Palmas/TO. A denúncia, amparada por inquérito policial e acompanhada de um rol de testemunhas, foi recebida em 29/07/2009 e o processo sentenciado em 1º de fevereiro de 2010. O MPF recorreu da sentença, nesta sexta-feira, ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Tocantins • 05/02/2010

STJ 22/08/2013 - Pág. 4815 - Superior Tribunal de Justiça

a denúncia (fl. 129): Em razão de tratar-se de denúncia amparada em inquérito policial, deixo de aplicar o disposto no art. 514 do CPP . Recebo a denúncia nos termos apresentados pelo Ministério Público Federal. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - 1734839 MG 1.0000.00.173483-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: ""Habeas Corpus"". Estelionato e formação de quadrilha. Denúncia amparada por inquérito policial na qual são descritos fatos caracterizadores, em tese, dos crimes apontados. Existência de descrição circunstanciada da conduta dos acusados, sua qualificação, tipificação dos fatos e rol de testemunhas. Eventual erro na tipificação dada aos fatos pelo Ministério Público, que não acarreta inépcia da denúncia nem nulidade do processo. Questões afetas ao mérito da ação penal. Impossibilidade de exame em sede de ""habeas corpus"". Ordem denegada.

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