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18 de abril de 2014

Página 1 de 27.156 239 5 23.823 2.943 94 74 resultados para "DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 97244 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DEFESA PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 691/STF. 1. A ausência de defesa prévia evidencia constrangimento ilegal, não obstante a denúncia amparar-se em inquérito policial. Precedentes. 2. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que enseja exceção à Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida de ofício para anular a sentença condenatória, a fim de que seja assegurado ao paciente o oferecimento da defesa prévia de que trata o artigo 514 do CPP .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15095 DF 1999.01.00.015095-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , CAPUT, DO CP . MATERIALIDADE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ACUSADA. DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. I - É despicienda a notificação prévia quando a denúncia está amparada em inquérito policial. Eventual omissão, no que atine a tal formalidade, só ganha relevância jurídica quando se evidenciar prejuízo ao réu (art. 563 do CPP ), o que não restou demonstrado na espécie. Precedentes. II - Pratica o delito previsto no caput do art. 168 do Código Penal , administradora de agência franqueada dos Correios que, com plena consciência e vontade, retém o dinheiro arrecadado com vales postais, desviando-o em proveito próprio, quando possuía noção de que devia expedi-los em 24 horas. Inexistência de erro sobre a ilicitude. III - Sendo a ré imputável, possuindo capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, não lhe aproveita a alegação de inexperiência no trabalho, a afastar a alegada exclusão da culpabilidade. IV - Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11422 SP 2005.61.81.011422-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL ). ART. 313-A, DO CP . NULIDADE ABSOLUTA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO PROCEDIMENTO INSCRITO NO ARTIGO 514 DO CPP . NOVO ENTENDIMENTO. EXORDIAL LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. I - Ainda que por maioria de votos, o Pleno do Colendo STF, que até então vinha aplicando a Súmula 330 do STJ, a partir do julgamento do HC nº 85.779/RJ, reviu o seu posicionamento sobre a questão e passou a entender que a defesa preliminar não é dispensável nem passível de acarretar mera nulidade relativa. II - A notificação prévia é ato de defesa obrigatório nos crimes funcionais típicos afiançáveis, cuja inobservância enseja nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. III - Em se tratando de nulidade absoluta, independe de comprovação de prejuízo para o acusado, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal, ou arguida pela defesa em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não havendo preclusão nessa questão. IV - A luz dos novos precedentes do STF, ressalvado o particular entendimento da relatora sobre a matéria, é imperiosa a aplicação do artigo 514 do CPP - apresentação de resposta preliminar nos crimes funcionais afiançáveis-, mesmo estando a denúncia amparada em inquérito policial, sob pena de haver ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. V - De ofício, declarada a nulidade da ação penal desde o início, garantindo ao réu a apresentação da defesa prévia, prejudicado o recurso ministerial.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 123700 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/12/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. PECULATO. DENÚNCIA AMPARADA POR INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA PRÉVIAS. Nos crimes funcionais, a existência de inquérito policial torna desnecessária a notificação para defesa preliminar.FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FOLHA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO SALARIAL A MAIOR NA CONTA-CORRENTE DE OUTRO FUNCIONÁRIO, COM SUBSEQUENTE DIVISÃO DO VALOR. PECULATO. Comete peculato o funcionário público que, responsável por sistema de folha de pagamento, efetua depósito salarial a maior na conta do outro funcionário, com ele dividindo o montante.

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL APR 159103 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA PRÉVIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CALCADA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. ENTROSAMENTO COM OS INTERROGATÓRIOS E DEMAIS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLURALIDADE DE RÉUS. IDENTIDADE DE CONDUTAS. DOSAGEM CONJUNTA DA PENA. CENSURABILIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. RECURSOS APROPRIADOS EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU TER RECEBIDO PARTE DO DINHEIRO OBTIDO COM OS SAQUES ILEGAIS. RÉUS DENUNCIADOS POR PECULATO COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 312. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 1º DO MESMO ARTIGO. EMENDATIO LIBELLI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM OS RÉUS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1) Por força do disposto no art. 593 do Código de Processo Penal , é tempestiva a apelação interposta no prazo de cinco dias contados da intimação da sentença. Ademais, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, sem o condão de prejudicar a via recursal eleita. 2) Nos processos onde ser apuram delitos praticados por funcionários públicos, o denunciado deve ser notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 514 do CPP ). A supressão dessa fase procedimental, todavia, não macula o processo por nulidade, desde que a denúncia venha acompanhada de inquérito policial, de cujas peças se extraiam indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. 3) O aditamento da denúncia com o propósito de incluir no pólo passivo outras pessoas envolvidas no episódio apurado,...

TJ-AP - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 159103 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA PRÉVIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CALCADA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. ENTROSAMENTO COM OS INTERROGATÓRIOS E DEMAIS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLURALIDADE DE RÉUS. IDENTIDADE DE CONDUTAS. DOSAGEM CONJUNTA DA PENA. CENSURABILIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. RECURSOS APROPRIADOS EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU TER RECEBIDO PARTE DO DINHEIRO OBTIDO COM OS SAQUES ILEGAIS. RÉUS DENUNCIADOS POR PECULATO COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 312. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 1º DO MESMO ARTIGO. EMENDATIO LIBELLI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM OS RÉUS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1) Por força do disposto no art. 593 do Código de Processo Penal , é tempestiva a apelação interposta no prazo de cinco dias contados da intimação da sentença. Ademais, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, sem o condão de prejudicar a via recursal eleita. 2) Nos processos onde ser apuram delitos praticados por funcionários públicos, o denunciado deve ser notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 514 do CPP ). A supressão dessa fase procedimental, todavia, não macula o processo por nulidade, desde que a denúncia venha acompanhada de inquérito policial, de cujas peças se extraiam indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. 3) O aditamento da denúncia com o propósito de incluir no pólo passivo outras pessoas envolvidas no episódio apurado,...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35050154141 ES 035050154141 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: do prejuízo, que constitui um vetor das nulidades relativas. Preliminar rejeitada.B) Denúncia amparada em inquérito policial instruído por auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão de cerca de 24 kg (vinte e quatro quilos) de cocaína, bem como laudo de Exame Preliminar de Constatação, estando assim lastreada em farto e seguro rol probatório, caracterizando a justa causa como condição da presente ação penal pública. Preliminar rejeitada.C) A peça exordial ofertada pela acusação narra com clareza a participação do apelante Weber no crime de tráfico de drogas, na medida em que emprestou a motocicleta ao co-réu Anderson, com o fito de guiar o caminhão conduzido pelo réu Leandro até seu destino, conforme previamente arquitetado entre o ora apelante e o réu Anderson.Preliminar rejeitada.D) Declinou o magistrado os motivos para a exasperação da reprimenda impingida ao apelante Weber, ainda que de maneira sucinta, perpassando por todas as fases da dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do Estatuto Repressivo, não há que se falar em ausência de individualização da pena. Preliminar rejeitada.E) Não merece ser acolhida a preliminar de aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, haja visto que a presente questão enfocada envolve aspectos pertinentes ao próprio mérito do recurso de apelação, quando merecerá abordagem no desenvolvimento da substância de seu mérito, com ele até se confundindo. Não conhecimento.2) MÉRITO.2.1) RECURSO INTERPOSTO POR WEBER ROBERTO BICALHO. A) Restou incontroverso que a motocicleta utilizada pelos réus Anderson e Fábio foi emprestada pelo apelante Weber, bem como utilizada com o fim de guiar o réu Leandro, transportador da droga, ao local marcado com traficante de Rondônia. Assim, não há que se falar em negativa de autoria ou mesmo em atipicidade da conduta, nos termos do art. 29, do CPB, eis que o apelante concorreu de maneira acessória ao autor, na condição de partícipe.B) Evidenciando-se nos autos...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35050154141 ES 35050154141 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: do prejuízo, que constitui um vetor das nulidades relativas. Preliminar rejeitada.B) Denúncia amparada em inquérito policial instruído por auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão de cerca de 24 kg (vinte e quatro quilos) de cocaína, bem como laudo de Exame Preliminar de Constatação, estando assim lastreada em farto e seguro rol probatório, caracterizando a justa causa como condição da presente ação penal pública. Preliminar rejeitada.C) A peça exordial ofertada pela acusação narra com clareza a participação do apelante Weber no crime de tráfico de drogas, na medida em que emprestou a motocicleta ao co-réu Anderson, com o fito de guiar o caminhão conduzido pelo réu Leandro até seu destino, conforme previamente arquitetado entre o ora apelante e o réu Anderson. Preliminar rejeitada.D) Declinou o magistrado os motivos para a exasperação da reprimenda impingida ao apelante Weber, ainda que de maneira sucinta, perpassando por todas as fases da dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do Estatuto Repressivo, não há que se falar em ausência de individualização da pena. Preliminar rejeitada.E) Não merece ser acolhida a preliminar de aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, haja visto que a presente questão enfocada envolve aspectos pertinentes ao próprio mérito do recurso de apelação, quando merecerá abordagem no desenvolvimento da substância de seu mérito, com ele até se confundindo. Não conhecimento.2) MÉRITO. 2.1) RECURSO INTERPOSTO POR WEBER ROBERTO BICALHO. A) Restou incontroverso que a motocicleta utilizada pelos réus Anderson e Fábio foi emprestada pelo apelante Weber, bem como utilizada com o fim de guiar o réu Leandro, transportador da droga, ao local marcado com traficante de Rondônia. Assim, não há que se falar em negativa de autoria ou mesmo em atipicidade da conduta, nos termos do art. 29, do CPB, eis que o apelante concorreu de maneira acessória ao autor, na condição de partícipe.B) Evidenciando-se nos autos...

Ministro consulta juízo de origem para decidir pedido de liminar para ex-secretário de Londrina ter apreciada defesa prévia

ilegal, não obstante a denúncia amparar-se em inquérito policial. FK /LF //AM * Acompanhe o dia a dia... se recebe, ou não, denúncia formulada contra ele pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). Alega... em que ele ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 25/02/2010

Ministro consulta juízo de origem para decidir pedido de liminar para ex-secretário de Lon...

ilegal, não obstante a denúncia amparar-se em inquérito policial". FK /LF //AM... se recebe, ou não, denúncia formulada contra ele pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). Alega... em que ele ocupava o cargo de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 25/02/2010

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